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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-05 Sancionado S Lei nº 2278/2023
2023-02-28 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-02-27 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-02-14 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-02-10 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-02-09 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-02-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-01-31 Aguardando leitura — —
2023-01-26 Despacho Presidente — —
2023-01-26 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T18:17:29.755565-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-02-13T18:32:14.003350-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 20/2023
Mandaguaçu/Pr, 26 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 03/2023, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a entidade ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU/PR.
Atenciosamente,
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DATAS o
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PROJETO DE LEI Nº (3/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte
Raik
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 01/2023 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e o Decreto de Homologação nº 8374/2023,
autorizado a firmar termo de fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, no valor
de R$ 350.940,00 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta reais) com vigência de 12 meses,
objetivando o repasse mensal de recursos ao Asilo por parte do Município de Mandaguaçu, para execução
dos serviços assistenciais de ação continuada, contemplando ações de atendimento, conforme manifestação
de interesse social anexo à presente lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2023, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 é Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Viei
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janeiro de 2023.
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/PR realiza, há
muitos anos, trabalhos assistenciais de atendimento aos idosos de forma louvável é exclusiva em nosso
Município.
Para que tais trabalhos possam continuar sendo prestados, faz-se necessário firmar o termo de
fomento em debate, como medida imprescindível de atenção aos idosos, conforme disposto no art. 123 da
Lei Orgânica do município.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível a concessão
de subvenção social, conforme consta no plano de ação — termo de fomento aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social através da Resolução sob nº 01/2023 e o Decreto de Homologação nº
8374/2023.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos idosos mandaguaçuenses, pugna-se pela
aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 26 de janeiro de 2023.
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Rua Juventino Baraldi n.º 270 — Centro
Fone: (44) 3245 2754 — Fax: (44) 3245 8400
e-mail:socialmgeu(dhotmail.com — CEP 87.160.00
Mandaguaçu - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
SÚMULA: Pactuar os critérios para celebração de
parcerias na Modalidade Fomento, entre o Órgão
Gestor de Assistência Social e as Entidades ou
Organizações de Assistência Social no âmbito SUAS
— Sistema Único de Assistência Social do Municipio
de Mandaguaçu-PR, para o ano de 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nº.928, de 11 de outubro de 1995, alterada pela
Leinº 2049/2018 e,
CONSIDERANDO a deliberação em plenária realizada em 24 de janeiro de
20283,
CONSIDERANDO o Art. 3º, 9º e 19º, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que conceitua
entidades e organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos
que, isola ou cumulativamente, prestam atendimentos e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos;
CONSIDERANDO o Art.2º - A e o inciso VI do Art. 30 da Leinº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
RESOLVE:
Art1º - Pactuar os critérios para celebração de parcerias na Modalidade
Fomento, entre Órgão Gestor de Assistência Social e as Entidades ou
Organizações de Assistência Social para a consecução de serviços, programas
ou projetos de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, observando o Art.2º - A e o inciso VI do Art. 30 da Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
Art.2º - As entidades pactuadas estão inscritas no CMAS (Conselho Municipal
de Assistência Social) na forma do Art. 9º da Lei nº 8.742 de 1993 e cadastradas
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Rua Juventino Baraldi n.º 270 — Centro
| Fone: (44) 3245 2754 — Fax: (44) 3245 8400
| e-mail:socialmgeu(Dhotmail.com — CEP 87.160.00
Mandaguaçu - Paraná
no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) na forma
estabelecida pelo Ministério da Cidadania.
Art.3º - Poderá ser empregada a dispensa de chamamento público, conforme o
art. 30 e art. 32 da Lei nº 13.019 de 2014, através do processo de inexigibilidade
para as duas entidades pactuadas, pois as mesmas prestam serviços exclusivos
e em diferentes modalidades no município.
Art.4º - As entidades que celebrarem parcerias com o Órgão Gestor de
assistência Social atendem os seguintes serviços;
* Associação Vida e Esperança — Serviço de Alta Complexidade —
Abrigamento para crianças e adolescentes de ambos os sexos;
e Asilo São Vicente de Paulo - Serviço de Alta Complexidade —
Abrigamento para idosos de ambos os sexos;
Art.5º - O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou ficando assim
pactuado o Termo na Modalidade Fomento e conforme Plano de Ação
apresentados pelas entidades para o ano 2023:
* Àsilo São Vicente de Paulo - Serviço de Alta - R$ 350.940,00 (anual)
e Associação Vida e Esperança — Serviço de Alta — R$ 210.000,00 (anual)
Art.6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 24 de janeiro de 2023.
1
e INA BAZZA
“Presidente do CMAS
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Publicado no Orgão
Oficiai do Município
pata: Edição
| Secratário
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"!
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone; (44) 3245-8400
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DECRETO Nº 8374/2023
Súmula: Homologa a Resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Sr. Maurício Aparecido
da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49. Inciso Il e IV da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto fica homologada a Resolução nº 01/2023 aprovada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/Pr, que pactua os critérios
para celebração das parcerias na modalidade Termo de Fomento, entre o Órgão Gestor de
Assistência Social e as Entidades ou Organizações de Assistência Social no âmbito SUAS
- Sistema Único de Assistência Social do Município de Mandaguaçu/Pr.
Art, 2º Aprova os planos de trabalho para o ano de 2023, das seguintes entidades:
º Associação Vida e Esperança — Serviço de Alta Complexidade — valor anual
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
e Asilo São Vicente de Paulo - Serviço de Alta Complexidade — valor anual
de R$ 350.940,00 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeitoimandaguacu.pr.gov.br
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PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO COM O ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU/PR.
De: Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para: Prefeito Municipal.
Data: 25/01/2023.
Senhor Prefeito Municipal,
Em atendimento a manifestação de interesse social apresentada pelo ASVP — Asilo
São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr, requerendo a celebração do termo de fomento
com o município de Mandaguaçu/Pr, nos moldes da lei 13.019/2014, venho através deste
solicitar o presente conforme abaixo descrevo.
O asilo é uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que
atendem idosos de ambos os sexos abandonados ou em situação de risco, encaminhados
pela Assistência Social Municipal, Vicentinos ou pelo Poder Judiciário da comarca de
Mandaguaçu/Pr.
Em nosso município, sabe-se que o Asilo de Mandaguaçu, realiza a muitos anos,
trabalhos assistenciais de atendimento ao idoso de forma louvável e exclusiva, sendo a
única entidade que presta tal serviço, colaborando com a administração pública, pois
sozinha não supre essa necessidade mandaguaçuense.
Nesse sentido, a Diretora de Assistência Social vem por meio deste justificar o
termo de fomento que deverá seguir o artigo 31 da lei 13.019/2014 adotando-se a
modalidade de inexigibilidade de chamamento público, posto a ser a única entidade a
prestar esse serviço especifico em nosso município.
Pelo presente solicitamos a vossa excelência autorização para abertura de
procedimento administrativo para celebração de termo de fomento com o Asilo,
considerando a demanda existente em nosso município e de acordo com os documentos
anexos.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
considerações.
Adriana Bueno da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, 270 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.briverificacao/BB4B-D570-FFE7-132A e informe o código BB4B-D570-FFE7-132A
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MINUTA DO TERMO DE FOMENTO Nº XX/202X - PMM
Termo de Fomento que entre si
celebram o Município de Mandaguaçu e a
entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu — ASVP, visando o repasse mensal
de recursos para a manutenção da entidade que
presta serviços assistenciais de ação continuada,
contemplando ações de atendimento aos idosos
de ambos os sexos abandonados ou em situação
de risco, encaminhados pela Assistência Social do
município de Mandaguaçu.
De um lado, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU (fomentante), pessoa jurídica
de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 76.285.329/0001-08, com sede no prédio
da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, Vila Bernardino
Bogo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. MAURÍCIO APARECIDO
DA SILVA, RG nº 4.045.435-7 (SSP/PR) e CPF nº 632.506.759-20, residente e domiciliado
na Rua Bernadino Bogo, nº 285, Vila Bernadino Bogo, no Município de Mandaguaçu. Estado
do Paraná, e, de outro, o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU -
ASVP (fomentado), pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ do MF sob o nº
95.642.302/0001-70 com sede na Rua São Vicente, nº 84, bairro Alto da Gloria, no Município
de Mandaguaçu, Estado do Paraná, neste ato representado por seu presidente, o Sr.
VALTAIR ANTÔNIO FACHINI, RG nº 1.138.206-1 (SESP- PR), CPF nº 329.186.829-
34, residente e domiciliado na Rua Paulo César da Silva, nº 95, Município de Mandaguaçu,
Estado do Paraná, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, que será regido pelas
cláusulas e condições seguintes, com inteira sujeição, em relação as disposições e respectiva
execução, às normas pertinentes a Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº
6330/2017, Resolução nº 28/2011 do TCE/PR (alterada pela Resolução nº 46/2014 do
TCE/PR), Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE-PR, bem como demais atos normativos
do Poder Público.
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse mensal de recursos ao
fomentado por parte do fomentante para a manutenção da entidade que presta serviços
assistenciais de ação continuada, contemplando ações de atendimento aos idosos de ambos
os sexos abandonados ou em situação de risco, encaminhados pela Assistência Social do
município de Mandaguaçu/Pr.
81º Integram o presente Termo de Fomento, independentemente de transcrição
literal, as disposições constantes no plano de trabalho.
$2º Para todos os efeitos, fica declarado, no presente Termo de Fomento, que o
objeto acima referido, e sua respectiva execução, estão em perfeita compatibilidade com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 meses (abril/2023 a
março/2024), podendo as partes signatárias a qualquer tempo denunciá-lo ou rescindi-lo,
imputando-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham
vigido e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
$ 1º Dentro do prazo de vigência acima referido, deverá haver o cumprimento
das metas nos prazos estabelecidos no plano de trabalho.
$ 2º Sempre que necessário, mediante proposta do fomentado devidamente
justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, e após o
cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações
do prazo de vigência do presente Termo de Fomento.
$ 3º Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o fomentante
promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, independente
de proposta do fomentado, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
$ 4º Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser
celebrado pelas partes antes do término da vigência do Termo de Fomento ou da última
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dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração do termo aditivo com atribuição
de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Ficam estabelecidos as seguintes obrigações:
1 - Compete ao fomentante repassar para o fomentado a importância de R$
350.940,00 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta reais), divididas em 12 parcelas
de igual valor, as quais serão depositadas em conta corrente especifica a ser aberta pelo
fomentado.
I- Compete ao fomentado:
a) Aplicar e movimentar os recursos recebidos em conformidade com as
cláusulas estabelecidas neste termo, fazendo-o em conta bancária específica, salvo nos casos
previstos em lei;
b) Responder integral e exclusivamente pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados a execução do objeto previsto
no Termo de Fomento, inclusive os encargos sociais e de regularidade de obras, quando
existentes, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do fomentante a
inadimplência do fomentado em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes da restrição a sua execução:
c) Apresentar relatórios de execução da transferência voluntária, ou seja, dos
recursos recebidos e metas, nos prazos e formas estabelecidos na Lei nº 13.019/2014,
Resolução nº 028/2011 -TCE/PR (alterada pela resolução nº 46/2014-TCE/PR) e nos demais
atos normativos pertinentes, incluindo:
1. Apresentação da relação nominal dos munícipes de Mandaguaçu-Pr atendidos
pela entidade;
2. Indicação dos serviços que cada beneficiário recebeu da entidade;
d) Proceder com a restituição do eventual saldo de recursos ao fomentante,
inclusive os rendimentos de aplicação financeira, quando da conclusão do objeto ou extinção
do Termo de Fomento;
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e) Proceder com a restituição do valor transferido, atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da lei, nos seguintes casos:
I. Inexecução do objeto do presente termo;
2. Não apresentação, no prazo legal, das prestações de contas, parcial ou final;
3. Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida nesse termo;
f) Observar o artigo 18 da Resolução nº 028/2011-TCE/PR no que tange à
obrigatoriedade de licitação, em sendo caso, ou cotação de preço, caso inexistente a obrigação
de licitar;
g) Entregar as prestações de contas até o último dia do mês a que se referirem,
podendo o prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias a critério do fomentante, a fim de
viabilizar o devido acompanhamento, fiscalização e gerenciamento, sendo que o não
cumprimento dentro do prazo prorrogado acarretará em suspensão do repasse;
h) Informar ao fomentante, até trinta dias da assinatura do termo, os nomes dos
profissionais custeados pelo presente. Em caso de substituição de profissional, informar ao
responsável técnico no prazo de dez dias;
i) A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento
e de pessoal;
À) Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução desta parceria
para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
k) Manter os recursos transferidos em decorrência desta parceria, enquanto não
utilizados, aplicados em caderneta de poupança vinculada à conta corrente específica;
$ 1º O fomentado reconhece expressamente a prerrogativa do fomentante, a ser
exercida pela Secretaria Municipal de Controle Interno e/ou demais responsáveis, de
conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste
termo, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade por ele em caso de paralisação
ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço,
quando isso for necessário;
$ 2º O fomentado reconhece e garante, ainda, o livre acesso dos servidores da
Secretaria de Controle Interno do fomentante, dos servidores da Comissão de Monitoramento
e Avalição, do gestor do termo, além dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do
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CNPJ 76.285.329/0001-08
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Paraná, a qualquer tempo e lugar, em todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com esse termo quando nas missões de fiscalização e auditoria.
$ 3º O presente termo será fiscalizado pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação, cabendo:
I- Controlar a aplicação dos recursos no objeto pactuado;
H- Controlar a movimentação financeira a partir do momento da celebração do
Termo de Fomento;
HT - Aferir as despesas pertinentes à execução do ato de transferência:
IV - Acompanhar o cumprimento c avaliar as metas pactuadas com o fomentante;
V - Elaborar parecer ou relatório sobre a execução do Termo de Fomento;
VI - Informar ao Tribunal de Contas do Paraná sobre qualquer ilegalidade ou
irregularidade na execução do Termo de Fomento, sob pena de responsabilidade solidária de
seus integrantes pelo ato irregular ou ilegal, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005.
$ 4º A fiscalização do Departamento de Controle Interno e da Comissão de
Monitoramento e Avaliação não exime os gestores e os ordenadores das despesas da
responsabilidade pessoal pela execução do Termo de Fomento.
8 5º Nos termos do art. 21 da Resolução nº 028/2011 — TCE/PR, do art. 8º, inciso
HI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso V do Decreto Municipal sob nº 6330/2017,
fica designada, conforme Portaria nº 6424/2021, a servidora municipal LUANA DA SILVA
SANTOS, matricula nº 500302, para atuar como gestora no controle e fiscalização da
transferência.
$ 6º A despesa decorrente do presente termo onerará as seguintes despesas
orçamentarias: 07.03.08.243.0009.2.126.(3.3.50.43).
8 7º Quando do processo de liquidação e pagamento, deverá haver menção
expressa ao número e data da nota de empenho ou nota de movimentação de crédito, de
acordo com a classificação das despesas orçamentárias.
$ 8º Declara o fomentado fazer jus a imunidade tributária sobre a renda, prevista
no art. 150, inciso VI], alínea “c”, da Constituição Federal. Compromete-se a exigir da
instituição financeira o fiel cumprimento da norma constitucional, sob pena de devolução do
valor descontado de imposto de renda para o fomentante.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
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$9º Os recursos serão liberados conforme estabelecidos no plano de trabalho.
8 10 Caso decorram investimentos do presente termo com a respectiva cobertura
com despesas em exercícios futuros, deverá haver a respectiva consignação no Plano
Plurianual, ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente,
constarão do orçamento durante o prazo de execução.
$ 11 Toda movimentação de recursos no âmbito do termo será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
8 12 Os equipamentos e materiais permanentes, caso existentes, adquiridos com
recursos provenientes desta parceria serão inalienáveis. Comprometendo-se o fomentado, em
caso de extinção, a transferir a propriedade ao fomentante.
8 13 A aplicação dos recursos mensais conforme cronograma financeiro mensal
poderá superar o total da transferência em cada mês desde que não ultrapasse o período de
vigência do Termo de Fomento e o valor total fixado no Plano de Trabalho para a despesa
total,
CLÁUSULA QUARTA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser:
1 - Denunciado a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade
dessa intenção.
IH — Rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
e) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer
documento apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração
de tomada de contas especial; e
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e) Falta de apresentação de prestações de contas parcial ou final, na forma e nos
prazos estabelecidos e em demais atos normativos aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de
Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro regional de
Mandaguaçu da comarca da região metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, com
renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
E por ser a vontade das partes e validade do que foi ajustado, lavra-se o presente
termo em três vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e duas testemunhas.
Mandaguaçu, xx de xx de 202x.
ASSINATURA:
FOMENTANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA - Prefeito Municipal.
ASSINATURA:
FOMENTADO: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP
VALTAIR ANTÔNIO FACHINI - Presidente.
TESTEMUNHAS:
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº xx/202x - PMM
Autorização Governamental: Lei Municipal nº xx/202x
Valor do Termo de Fomento: R$ 350.940,00.
Fomentante: Município de Mandaguaçu (CNPJ sob o nº 76.285.329/0001 -08).
Representante do Fomentante: Sr. Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal.
Fomentado: Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, CNPJ: nº 95.642.302/0001-70.
Representante do fomentado: Valtair Antônio Fachini — Presidente.
Objeto: Acolhimento institucional para idosos.
Dotação orçamentária: 07.03.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Gestora do Termo de Fomento: Luana da Silva Santos.
Prazo de vigência; 12 meses.
Mandaguaçu, xx de xx de 202x.
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Kua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
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