Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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Ofício nº 21/2023
Mandaguaçu, 26 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 04/2023, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a AVE — Associação Vida e Esperança.
Atenciosamente,
Cie ARUAA ECIDO DA SIbvZ
FEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEINº 04/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento
com a AVE - Associação Vida e Esperança e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI
Ayt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 01/2023 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 8374/2023, autorizado a
firmar Termo de Fomento com a AVE — Associação Vida e Esperança de Mandaguaçu, no valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de recursos
a AVE por parte do Município de Mandaguaçu, para a manutenção da entidade em suas atividades de
atendimento, proteção e amparo às crianças e adolescentes abandonados ou em situação de risco,
encaminhados por intermédio do Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário, conforme manifestação de
interesse social anexo à presente lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2023, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.00.
Amt. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º À entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra.
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a AVE - Associação Vida e Esperança, situada neste
Município, é a única entidade que presta serviços inestimáveis e extremamente relevantes às crianças € aos
adolescentes de ambos os sexos que se encontram abandonados ou em eminente situação de risco.
Dessa forma, para que os serviços assistenciais prestados pela AVE - Associação Vida e
Esperança possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social,
conforme consta no plano de ação — termo de fomento aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social através da Resolução sob nº 01/2023 e Decreto de Homologação nº 8374/2023.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse
dos recursos.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção às crianças e adolescentes
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 26 de janeiro de 2023.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Rua Juventino Baraldi n.º 270 — Centro
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RESOLUÇÃO Nº 01/2023
SÚMULA: Pactuar os critérios para celebração de
parcerias na Modalidade Fomento, entre o Órgão
Gestor de Assistência Social e as Entidades ou
Organizações de Assistência Social no âmbito SUAS
— Sistema Único de Assistência Social do Município
de Mandaguaçu-PR, para o ano de 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nº.928, de 11 de outubro de 1995, alterada pela
Lei nº 2049/2018 e,
CONSIDERANDO a deliberação em plenária realizada em 24 de janeiro de
20283,
CONSIDERANDO o Art. 3º, 9º e 19º, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que conceitua
entidades e organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos
que, isola ou cumulativamente, prestam atendimentos e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos;
CONSIDERANDO o Art 2º - Ae o inciso VI do Art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
RESOLVE:
Art.1º - Pactuar os critérios para celebração de parcerias na Modalidade
Fomento, entre Órgão Gestor de Assistência Social e as Entidades ou
Organizações de Assistência Social para a consecução de serviços, programas
ou projetos de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, observando o Art.2º - A e o inciso VI do Art. 30 da Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
Art.2º - As entidades pactuadas estão inscritas no CMAS (Conselho Municipal
de Assistência Social) na forma do Art. 9º da Lei nº 8.742 de 1993 e cadastradas
TOS + a 4 anais A LL NA SIZA DUAL IZAL,
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no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) na forma
estabelecida pelo Ministério da Cidadania.
Art.3º - Poderá ser empregada a dispensa de chamamento público, conforme o
art. 30 e art. 32 da Lei nº 13.019 de 2014, através do processo de inexigibilidade
para as duas entidades pactuadas, pois as mesmas prestam serviços exclusivos
e em diferentes modalidades no município.
Art4º - As entidades que celebrarem parcerias com o Órgão Gestor de
assistência Social atendem os seguintes serviços:
* Associação Vida e Esperança — Serviço de Alta Complexidade —
Abrigamento para crianças e adolescentes de ambos os sexos;
* Asilo São Vicente de Paulo - Serviço de Alta Complexidade —
Abrigamento para idosos de ambos os Sexos;
Art.5º - O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou ficando assim
pactuado o Termo na Modalidade Fomento e conforme Plano de Ação
apresentados pelas entidades para o ano 2023:
º Asilo São Vicente de Paulo - Serviço de Alta - R$ 350.940,00 (anual)
* Associação Vida e Esperança — Serviço de Alta - R$ 210.000,00 (anual)
Art.6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 24 de janeiro de 2028,
Ro
Presidente do CMAS
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eubilicado no Orgão,
Oficiaj do Runicípio
ereereeeeemonds Tio ba tora seesormtsmentammsasme BOI DO.
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Serratario
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DECRETO Nº 8374/2023
Súmula: Homologa a Resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Sr. Maurício Aparecido
da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49. Inciso HeIV da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto fica homologada a Resolução nº 01/2023 aprovada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/Pr, que pactua os critérios
para celebração das parcerias na modalidade Termo de F. omento, entre o Órgão Gestor de
Assistência Social e as Entidades ou Organizações de Assistência Social no âmbito SUAS
-- Sistema Único de Assistência Social do Município de MandaguaçwPr.
Art, 2º Aprova os Planos de trabalho para o ano de 2023, das seguintes entidades:
º Associação Vida e Esperança — Serviço de Alta Complexidade — valor anual
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
* Asilo São Vicente de Paulo - Serviço de Alta Complexidade — valor anual
de R$ 350.940,00 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mand
Fubsiicado no Orgão VAY
AS Aa
Sec o titto Manicipa
de 2023.
Se
GABINETE DO PREFEITO
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PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO COM A AVE -—
ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA DE MANDAGUAÇU/PR.
De: Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para: Prefeito Municipal.
Data: 25/01/2023.
Senhor Prefeito Municipal,
Em atendimento a manifestação de interesse social apresentada pela AVE —
Associação Vida e Esperança de Mandaguaçu/Pr, requerendo a celebração do termo de
fomento com o município de Mandaguaçu/Pr, nos moldes da lei 13.019/2014, venho
através deste solicitar o presente conforme abaixo descrevo.
A AVE é uma entidade associação civil sem fins lucrativos, de caráter
assistencial, que abriga crianças e adolescentes encaminhados pelo conselho tutelar e pela
vara da infância e da juventude que tem seu direito violado e encontram-se em situação
de risco. Buscam a reintegração e o retorno ao convívio familiar.
Em nosso município, sabe-se que a AVE de Mandaguaçu, mantenedora do abrigo
institucional é a única que presta tal serviço, sendo de grande colaboração para o ente
público que sozinho não supre essa necessidade mandaguaçuense.
Nesse sentido, a Diretora de Assistência Social vem por meio deste justificar o
termo de fomento que deverá seguir o artigo 31 da lei 13.019/2014 adotando-se a
modalidade de Inexigibilidade de Chamamento Público, posto a ser a única entidade a
prestar esse serviço especifico em nosso município.
Pelo presente solicitamos a vossa excelência autorização para abertura de
procedimento administrativo para celebração de termo de fomento com à AVE,
considerando a demanda existente em nosso município e de acordo com os documentos
anexos.
Para o momento aproveito a oportunidade para apresentar minhas considerações.
Adriana Bueno da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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MINUTA DO TERMO DE FOMENTO Nº XX/202X - PMM
Termo de Fomento que entre si celebram o
Município de Mandaguaçu e a entidade
Associação Vida e Esperança de
Mandaguaçu - AVE, visando o repasse
mensal de recursos para a manutenção da
entidade em suas atividades de
atendimento, proteção e amparo as crianças
e adolescentes abandonados ou em situação
de risco, encaminhados por intermédio do
Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário.
De um lado, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU (fomentante), pessoa jurídica de
direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 76.285.329/000] -08, com sede no prédio da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, Vila Bernardino Bogo,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr, MAURÍCIO APARECIDO DA
SILVA, RG nº 4.045.435-7 (SSP/PR) e CPF nº 632.506.759-20, residente e domiciliado na
Rua Bernardino Bogo, nº 285, Vila Bernadinho Bogo, no Município de Mandaguaçu, Estado
do Paraná, e, de outro, a ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA DE MANDAGUAÇU -
AVE (fomentada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº
08.616.560/0001-87 com sede na Rua Juventino Baraldi, nº 259, centro, no Município de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente, o Sr.
FERNANDO SIRENA VANDRESEN, RG nº 6.939.464-7 e CPF nº 036.982.289-71,
residente e domiciliado na Rua Falcão 15, casa nº 110 condomínio Guaçu Eco Park
Residence, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, resolvem firmar o presente
Termo de Fomento, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes, com inteira
sujeição, em relação as disposições e respectiva execução, às normas pertinentes a Lei Federal
nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6330/2017, Resolução nº 28/2011 do TCE/PR (alterada
pela Resolução nº 46/2014 do TCE/PR), Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE-PR, bem
como demais atos normativos do Poder Público.
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse mensal de recursos à
fomentada por parte do fomentante para a manutenção da entidade em suas atividades de
atendimento, proteção e amparo as crianças e adolescentes abandonados ou em situação de
risco, encaminhados por intermédio do Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário.
$ 1º Integram o presente Termo de Fomento, independentemente de transcrição literal,
as disposições constantes no plano de trabalho.
$ 2º Para todos os efeitos, fica declarado, no presente Termo de F omento, que o objeto
acima referido, e sua respectiva execução, estão em perfeita compatibilidade com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 meses (abril/2023 a março/2024),
podendo as partes signatárias a qualquer tempo denunciá-lo ou rescindi-lo, imputando-lhes
as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-
se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
$ 1º Dentro do prazo de vigência acima referido, deverá haver o cumprimento das
metas nos prazos estabelecidos no plano de trabalho.
8 2º Sempre que necessário, mediante proposta da fomentada devidamente justificada
e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, e após o cumprimento das
demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de
vigência do presente Termo de Fomento.
$ 3º Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o fomentante promoverá
a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, independente de proposta
da fomentada, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
8 4º Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser
celebrado pelas partes antes do término da vigência do Termo de Fomento ou da última
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dilação de prazo, sendo expressamente vedada à celebração do termo aditivo com atribuição
de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Ficam estabelecidos as seguintes obrigações:
I- Compete ao fomentante repassar para a fomentada a importância de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), divididas em 12 parcelas mensais, as quais serão depositadas em
conta corrente especifica a ser aberta pela fomentada.
Il- Compete à fomentada:
a) Aplicar e movimentar os recursos recebidos em conformidade com as
cláusulas estabelecidas neste termo, fazendo-o em conta bancária específica, salvo nos casos
previstos em lei;
b) Responder integral e exclusivamente pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto
no Termo de Fomento, inclusive os encargos sociais e de regularidade de obras, quando
existentes, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do fomentante a
inadimplência da fomentada em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes da restrição a sua execução;
c) Apresentar relatórios de execução da transferência voluntária, ou seja, dos
recursos recebidos e metas, nos prazos e formas estabelecidos na Lei nº 13.019/2014,
Resolução nº 028/201 |-TCE/PR (alterada pela resolução nº 46/2014-TCE/PR) e nos demais
atos normativos pertinentes, incluindo:
E. Apresentação da relação nominal dos munícipes de Mandaguaçu-Pr atendidos
pela entidade;
2. Indicação dos serviços que cada beneficiário recebeu da entidade;
d) Proceder com a restituição do eventual saldo de recursos ao fomentante,
inclusive os rendimentos de aplicação financeira, quando da conclusão do objeto ou extinção
do Termo de Fomento;
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº xx/202x - PMM
Autorização Governamental: Lei Municipal nº xx/202x
Valor do Termo de Fomento: R$ 210.000,00.
Fomentante: Município de Mandaguaçu (CNPJ sob o nº 08.616.560/0001-87).
Representante do Fomentante: Sr. Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal.
Fomentada: Associação Vida e Esperança de Mandaguaçu — AVE.
Representante da Fomentada: Sr. Fernando Sirena Vandresen - Presidente.
Objeto: Fomento à proteção e amparo de crianças e adolescentes.
Dotação orçamentária: 07.03.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.
Gestora do Termo de Fomento: Luana da Silva Santos.
Prazo de vigência: 12 meses.
Mandaguaçu, xx de xx de 202x.
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer
documento apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração
de tomada de contas especial; e
E] Falta de apresentação de prestações de contas parcial ou final, na forma e nos
prazos estabelecidos e em demais atos normativos aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento,
que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro regional de Mandaguaçu da
comarca da região metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a
outros, por mais privilegiados que forem.
E por ser a vontade das partes e validade do que foi ajustado, lavra-se o presente termo
em três vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e duas testemunhas.
Mandaguaçu, xx de xx de 202x.
ASSINATURA:
FOMENTANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Maurício Aparecido da Silva — Prefeito Municipal.
ASSINATURA:
FOMENTADA: Associação Vida e Esperança de Mandaguaçu - AVE
Fernando Sirena Vandresen — Presidente da entidade.
TESTEMUNHAS:
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financeira o fiel cumprimento da norma constitucional, sob pena de devolução do valor
descontado de imposto de renda para o fomentante.
$ 9º Os recursos serão liberados conforme estabelecidos no plano de trabalho.
$ 10 Caso decorram investimentos do presente termo com a respectiva cobertura com
despesas em exercícios futuros, deverá haver a respectiva consignação no Plano Plurianual,
ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente, constarão do
orçamento durante o prazo de execução.
8 11 Toda movimentação de recursos no âmbito do termo será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
$ 12 Os equipamentos e materiais permanentes, caso existentes, adquiridos com
recursos provenientes desta parceria serão inalienáveis. Comprometendo-se a fomentada, em
caso de extinção, a transferir a propriedade para o fomentante.
8 13 A aplicação dos recursos mensais conforme cronograma financeiro mensal
poderá superar o total da transferência em cada mês desde que não ultrapasse o período de
vigência do Termo de Fomento e o valor total fixado no Plano de Trabalho para a despesa
total.
CLÁUSULA QUARTA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser:
I — Denunciado a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade
dessa intenção.
H — Rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
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Monitoramento e Avalição, do gestor do termo, além dos servidores do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, a qualquer tempo e lugar, em todos os atos e fatos relacionados direta
ou indiretamente com esse termo quando nas missões de fiscalização e auditoria.
$ 3º O presente termo será fiscalizado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação,
cabendo:
L Controlar a aplicação dos recursos no objeto pactuado;
TI- Controlar a movimentação financeira a partir do momento da celebração do
Termo de Fomento;
HI- Aferir as despesas pertinentes à execução do ato de transferência;
IV- Acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas com o fomentante;
V- Elaborar parecer ou relatório sobre a execução do Termo de Fomento;
VI- Informar ao Tribunal de Contas do Paraná sobre qualquer ilegalidade ou
irregularidade na execução do Termo de Fomento, sob pena de responsabilidade solidária de
seus integrantes pelo ato irregular ou ilegal, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005.
$4º A fiscalização da Secretaria de Controle Interno e da Comissão de Monitoramento
e Avaliação não exime os gestores e os ordenadores das despesas da responsabilidade pessoal
pela execução do Termo de Fomento.
8 5º Nos termos do art. 21 da Resolução nº 028/2011 — TCE/PR, do art. 8º, inciso III
da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso V do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, fica
designada, conforme Portaria nº 6424/2021, a servidora municipal LUANA DA SILVA
SANTOS, matricula nº 500302, para atuar como gestora no controle e fiscalização da
transferência.
8 6º A despesa decorrente do presente termo onerará as seguintes despesas
orçamentarias: 07.03.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.
$ 7º Quando do processo de liquidação e pagamento, deverá haver menção expressa
ao número e data da nota de empenho ou nota de movimentação de crédito, de acordo com a
classificação das despesas orçamentárias.
$ 8º Declara a fomentada fazer jus a imunidade tributária sobre a renda, prevista no
art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Compromete-se a exigir da instituição
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e) Proceder com a restituição do valor transferido, atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da lei, nos seguintes casos:
Ê Inexecução do objeto do presente termo;
2. Não apresentação, no prazo legal, das prestações de contas, parcial ou final;
ER Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida nesse termo;
1) Observar o artigo 18 da Resolução nº 028/2011-TCE/PR no que tange à
obrigatoriedade de licitação, em sendo caso, ou cotação de preço, caso inexistente a obrigação
de licitar;
g) Entregar as prestações de contas até o último dia do mês a que se referirem,
podendo o prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias a critério do fomentante, a fim de
viabilizar o devido acompanhamento, fiscalização e gerenciamento, sendo que o não
cumprimento dentro do prazo prorrogado acarretará em suspensão do repasse;
h) Informar ao fomentante, até trinta dias da assinatura do termo, os nomes dos
profissionais custeados pelo presente. Em caso de substituição de profissional, informar ao
responsável técnico no prazo de dez dias;
i) A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento
e de pessoal;
E) Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução desta parceria
para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
k) Manter os recursos transferidos em decorrência desta parceria, enquanto não
utilizados, aplicados em caderneta de poupança vinculada à conta corrente específica;
8 1º A fomentada reconhece expressamente a prerrogativa do fomentante, a ser
exercida pela Secretaria Municipal de Controle Interno e/ou demais responsáveis, de
conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste
termo, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade por ele em caso de paralisação
ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço,
quando isso for necessário;
$ 2º A fomentada reconhece e garante, ainda, o livre acesso dos servidores do
Departamento de Controle Interno do fomentante, dos servidores da Comissão de
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