| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal cobra das loteadoras responsáveis pelos loteamentos, que estão dentro do prazo de 5 anos de responsabilidade de conservação da malha viária, uma solução para a precoce deterioração do asfalto. |
| native_id | 632 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000 contato()mandaguacu pr.leg.br Fone (44) 3245-1545 INDICAÇÃO Nº 002/23 Apresentada em 06/02/2023 ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA 2ANDAGUAÇU PR<L | JZ3 Autoria do Vereador: Genildo Julião NTE TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: PROTOCOLO Nº 029/2023 O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal competente cobrar urgentemente das loteadoras responsáveis pelos loteamentos, que estão dentro do prazo de 5 anos de responsabilidade de conservação da malha viária, uma solução para a precoce deterioração do asfalto, em Mandaguaçu. JUSTIFICATIVA A situação acima descrita é recorrente, tendo como consequência a péssima qualidade dos asfaltos que já perderam seus prazos de 5 anos em inúmeros loteamentos, que eram de responsabilidade dos loteadores e hoje se tornaram um grande problema para o município. Nestes termos, é necessário cobrar dos loteadores os loteamentos que se encontram dentro do prazo de 5 anos, através de fiscalização ou notificação para que sejam feitas as devidas correções de forma conclusiva e bem executada. Os bairros dentro dos cincos anos são os seguintes: Jardins Maravilha, Kariri, Monte Rei, Santa Anna, Novo Horizonte, Santa Isabel, Monte Cristo, Tropical, Tamagi, o Recanto dos Ipês 2, e o ainda não inaugurado Jardim Mariana. 6 defevereiro de 2023.