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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Oficio n. 026/2023
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei n. 005/2023. Conselho Municipal de Saúde.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Vereadores.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei n. 005/2023,
que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Mandaguaçu”, revogando-se a Lei Municipal nº.
1844/13, que atualmente regulamenta a instituição e funcionamento do referido Conselho.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões e
participação desta Casa de Leis, apresentamos nossos protestos de elevada estima, distinta consideração e
permanecemos a disposição.
Mandaguaçu Pê Dé
Procuradora Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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PROJETO DE LEIN. 005/2022
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e com as Leis
federais nºs 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão permanente,
deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, que tem por competência
formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, bem como as indicações
advindas das conferências municipais de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Ao CMS compete:
I - fortalecer a participação e o controle social do SUS, bem como mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar seu regimento interno, resoluções e outras normas de funcionamento;
II - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
conferências municipais de Saúde;
IV - atuar na formação e controle da execução da Política de Saúde, nela incluída seus aspectos
econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos municipais de saúde e deliberar sobre o seu
conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços
municipais:
VI - deliberar anualmente sobre aprovação ou não do Relatório Anual de Gestão (RAG);
VII - propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o
processo de incorporação dos avanços científicos tecnológicos na área da saúde;
VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único
de Saúde:
IX - examinar propostas e denúncias, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
X - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;
XI - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Municipal de
Saúde;
XII - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do SUS,
no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social do
orçamento estadual e 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o
Artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 29/00;
XIH - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
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XIV - estabelecer critérios quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de
saúde pública e privada no âmbito do SUS;
XV - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas e filantrópicas de Saúde;
XVI - apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XVII - estimular, apoiar e promover a capacitação dos profissionais do Departamento Municipal
de Saúde em assuntos e temas na área de Saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo
na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores;
XVII - aprovar a organização e as normas de funcionamento das conferências municipais de
Saúde reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, a partir de 2015, e convocá-las,
extraordinariamente, na forma prevista pelos 881º e 5º do art. 1º da Lei Federal nº 8.142/90;
XIX - estimular a participação comunitária no controle da administração do sisterna de Saúde;
XX - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados
pelo Conselho;
XXI - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XXII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XXIII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
XXIV — atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O CMS terá a composição paritária de 20 (vinte) conselheiros, sendo necessário um titular
e um suplente para cada segmento:
I — 10 (dez) titulares/suplentes de representantes de entidades e dos movimentos sociais de
usuários do SUS, sendo que neste segmento não poderão ser representantes funcionários públicos
municipais e seus parentes em primeiro grau, de forma consangiiínea ou por afinidade, durante o exercício
da profissão, de modo que servidores aposentados poderão participar deste segmento;
NH — 5 (cinco) titularesisuplentes de representantes de trabalhadores da Secretaria Municipal de
Saúde, entendendo-se por trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde todos os profissionais efetivos
contratados para desempenhar qualquer função, sendo vedada a participação de profissionais com cargo de
chefia ou cargo de provimento em comissão;
HI —3 (três) titulares/suplentes de representantes da Gestão Municipal, ficando assim definidos:
a) 1 (um) titularisuplente representante da Gestão Municipal da Saúde;
b) 1 (um) titular/suplente representante da Gestão Municipal da Educação;
c) 1 (um) titulansuplente representante da Gestão Municipal da Assistência Social.
IV —2 (dois) titulares/suplentes de representantes de prestadores de serviços de saúde ao SUS e que
tenham atuação e representação no Município de Mandaguaçu, com ou sem fins lucrativos.
$1º Todos os Conselheiros Municipais de Saúde representantes de qualquer segmento deverão
possuir residência fixa no Município, com exceção do Gestor Municipal de Saúde.
82º As entidades e os movimentos sociais dos representantes usuários do SUS serão os seguintes:
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a) | Entidades congregadas de Sindicatos, Centrais Sindicais, Confederações e Federações de
Trabalhadores Urbanos e Rurais;
b) | Entidade de Defesa do Consumidor;
e) Entidades Ambientalistas;
d) | Organização de Moradores;
e) Organização Religiosa;
9 Trabalhadores da Área de Saúde: Associações, Confederações, Conselho de Profissionais
Regulamentada, Federações e Sindicatos obedecendo as instancias federativas;
g) | Entidades Patronais, Entidades dos Prestadores de Serviço e Governo;
Parágrafo único: Poderão participar do CMS as entidades que forem eleitas na Conferência
Municipal de Saúde.
Art. 4º A convocação do CMS para a indicação dos conselheiros deve observar o seguinte:
I — o CMS deverá enviar solicitação às entidades que representam os usuários do SUS para a
indicação de 2 (dois) nomes, englobando titular e suplente, para conselheiros municipais de saúde;
KI — será fixado ao Gestor Municipal de Saúde o prazo para a Plenária dos profissionais de saúde,
que deverá eleger os conselheiros representantes dos trabalhadores municipais de Saúde;
IH — será solicitada ao Gestor Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Ação Social a indicação dos conselheiros representantes do segmento gestor; o
conselheiro deste segmento não possui restrição para os cargos de chefias ou cargos de provimento em
comissão.
$1º O prazo para a indicação dos conselheiros municipais de saúde será de até 7 (sete) dias
antecedentes à Conferência Municipal de Saúde.
82º A Plenária dos trabalhadores de Saúde será acompanhada pelo CMS e será feita uma ata da
eleição dos conselheiros trabalhadores da Saúde.
Art. 5º O Presidente do CMS será escolhido pelo voto direto, na forma de votação aberta, na
primeira reunião ordinária, sendo vedada a candidatura do Secretário Municipal de Saúde.
$1º Concluída a Conferência Municipal de Saúde e designados os novos representantes do CMS,
caberá ao Gestor Municipal de Saúde presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se
realizará a eleição do Presidente do Conselho.
$2º Será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta dos seguintes membros a
Mesa Diretora:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente:
III - Secretário e,
IV - Vice-Secretário
Art. 6º O mandato dos membros do CMS será de 4 (quatro) anos, a partir de 2015, permitida
apenas uma recondução.
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Art. 7º As funções de membro do CMS não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício
relevante serviço público.
$1º Os conselheiros representantes dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde terão
direito a banco de horas nos casos em que a reunião seja após o horário de trabalho; os outros segmentos
deverão negociar com suas instituições de trabalho.
82º Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS poderá emitir declaração de
participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas.
Art, 8º A organização e o funcionamento do CMS serão disciplinados em regimento interno
elaborado pelo novo conselho e aprovados pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Saúde
por meio de portaria.
Art. 9º O CMS poderá solicitar, para fins de capacitação, a presença de entidades, autoridades e
técnicos estaduais ou municipais para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no
âmbito do Conselho, sob a coordenação de um de seus membros.
Parágrafo único. O CMS poderá constituir comissões com a finalidade de promover estudos
com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a Saúde, cuja execução envolva
áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de:
I- alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária;
IV - recursos humanos;
V - saúde do trabalhador
VI — prestação de contas.
CAPÍTULO IV .
ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 10. Em conformidade com a Resolução nº 453/12 — Estrutura e Funcionamento dos
Conselhos — como decorrência da Quarta Diretriz — a Prefeitura Municipal garantirá autonomia
administrativa para o pleno funcionamento do CMS, dotação orçamentária, autonomia financeira e
organização da Secretaria Executiva com necessária infraestrutura e apoio técnico.
$1º Cabe ao CMS deliberar em relação a sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.
$2º O CMS contará com uma secretaria administrativa coordenada por pessoa preparada para a
função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do CMS, que definirá a sua
estrutura e dimensão.
83º O CMS reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando
houver:
I- convocação formal da Mesa Diretora;
II - convocação formal de metade mais um de seus membros titulares.
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$4º As reuniões plenárias do CMS serão abertas ao público e deverão acontecer em espaços e
horários que possibilitem a participação da sociedade.
85º O CMS exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que além das
comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei Federal nº 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais
e grupos de trabalhos de conselheiros municipais para ações transitórias; as comissões poderão contar com
integrantes não conselheiros.
Art. 11. O CMS funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes
normas gerais:
I-o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - a Plenária do CMS reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente,
quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
HI - cada membro do CMS terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
IV - as plenárias do CMS serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que
deliberarão pela maioria dos votos presentes;
V- as decisões do CMS serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
VI - a Mesa Diretora do CMS poderá deliberar ad referendum da Plenária do Conselho quando a
não aprovação colocar a saúde da população em risco, sendo que as deliberações dessa natureza deverão
ser encaminhadas ao CMS para homologação deste na primeira reunião posterior à data da decisão.
Parágrafo único. As resoluções, moções ou recomendações do CMS, bem como as conferências
municipais de Saúde, os temas tratados em assembléias, comissões e reuniões ordinárias ou extraordinárias
deverão ser amplamente divulgados.
Art. 12. O CMS convocará, a partir de 2015, a cada 4 (quatro) anos, uma Conferência Municipal
de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o SUS e efetuar a
eleição dos representantes do conselho.
Parágrafo único. Quando for necessário dispensa da convocação extraordinária, esta ocorrerá na
forma prevista nos 881º e 5º do art. 1º da Lei Federal nº 8.142/90.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 13. O CMS observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e
prioritárias:
I —- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
H — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal,
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando à expectativa de vida.
Art. 14. O CMS promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates
estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente a melhoria de serviços de saúde no
Município.
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Art. 15. As disposições desta Lei,
quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo
mediante decreto.
Art. 16. O mandato dos atuais inte
grantes do CMS encerrar-se-á com à posse dos novos
conselheiros.
Parágrafo único. O presidente do CMS terá mand
ato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido
por mais 2 (dois) anos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revoga-se a Lei Municipal nº. 1844/13 e disposições em contrário.
Mandaguaçu-Pr, 06 de fevereiro de 2023.
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MENSAGEM
Excelêntissimo Senhor Présidênte da Camara Muticipal..
“- -- Submeto à elevada apreciação dessa Eprégia-Câmara Municipal, Projeto de Lei n. 005/2023, que
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Mandaguaçu”, revogando-se a Lei Municipal nº.
1844/13, que atualmente regulamenta a instituição e funcionamento do referido Conselho.
A iniciativa da proposição, adveio do própric Conselho Municipal de Saúde, por meio do Ofício
n. 01/2023, subscrito pelo Presidente do Conselho, Sr. Antonio Paz dos Santos, anexo ao final:
“Ofício n. 01/2023 (...)
Vimos, através do presente, solicitar à Vossa Senhoria, a revogação da Lei
Municipal n. 1844/2013, de 13 de novembro de 2013 e suas alterações, a qual
dispões sobre o Conselho Municipal de Saúde. E elaborar uma nova lei que possa
constar as alterações que já foram feitas e as que estão sugeridas, visto que os
dispositivos atuais já não refletem a realidade. (...)
Atenciosamente
“Antonio Paz dos Santos
* Presidente do CMS/Mendaguaçu”
Nota-se que o texto do Projeto de Lei, busca respeitar a Constituição Federal e a legisiação
infraconstitúcional vigente. bem como as normativas dos órgãos federais e estaduais atuantes na área da
saúde,
Assim, Sr. Presidente e Nobres Vereadores, por considerar esta proposição de relevante interesse
público, submeto-o à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando aos ilustres Edis sua aprovação.
Mandaguaçu-Pr, 06 de fevereiro de 2023:
feito Municipal