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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id655

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Sancionado S Lei Municipal nº 2281/2023
2023-03-14 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-03-13 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-03-07 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-03-02 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-02-22 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-10 Aguardando leitura — —
2023-02-10 Despacho Presidente — —
2023-02-10 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T18:36:58.570729-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-03-06T18:28:37.087528-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Oficio nº 032/2023
Mandaguaçu-PR, 10 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 006/2023,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício
de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Saúde de Mandaguaçu,
destacando-se, entre outras, a aquisição de equipamentos e veículos para melhor atender à população.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 006/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
suplementar no corrente exercício financeiro é dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$ 3.072.632,45 (três milhões, setenta e
dois mil, seiscentos e trinta e dois reais, e quarenta e cinco centavos), destinado à reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Código Descrição [ Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.1.027 Aquisição de equipamento médico
ambulatorial
4.4.90.52 153 Equipamentos e material permanente 3325 180.000,00
06.03.10.301.0011.1.032 Aquisição veículos para atendimento na
Saúde
4.4.90.52 157 Equipamentos e material permanente 3.323 1.198.760,93 |
06.03.10.301.0011.1.047 Edificar e remodelar unidade básica de saúde
44.90.51 160 Obras e instalações 3.323 65.000,00
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
4.4.90.52 181 Equipamentos e material permanente 3.323 27.600,00
06.04.10.304.0011.2.072 Manutenção do serviço de vigilância sanitária
3.3.90.30 263 Material de Consumo 3.323 78.329,01
Total nessa Fonte 1.549.689,94
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.93 662 Indenizações e Restituições 0.303 38.785,00
06.03.10.301.0011.1.032 Aquisição veículos para atendimento na
saúde
44.90.52 157 Equipamentos e material permanente 0.303 200.000,0
Total nessa Fonte 238.785,00
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.30 176 Material de Consumo 0.324 57.086,02
3.3.90.14 175 Diárias — pessoal civil 0.324 3.027,80
33.90.39 178 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.324 19.800,00
Total nessas Fontes 79.913,82
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.30 176 Material de Consumo 3.324 150.000,00
33.90.14 175 Diárias — pessoal civil 3.324 8.000,00
3.3.90,39 178 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.324 320.247,79
Total nessas Fontes 478.247,79
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"!
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
ADICIONANDO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.36 177 Outros serviços de terceiros = pessoa física 1.494 600.000,00
Total nessa Fonte ! 600.000,00 |
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.30 176 Material de Consumo 3.375 40.603,85
3.3.90.36 171 Outros serviços de terceiros — pessoa física 3.375 15.062,56
3.3.90.39 178 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 3375 50.329.49
44.90.52 181 Equipamentos e material permanente 1335 20.000,00
1 Total nessa Fonte 125.995,90
Total GERAL de Suplementações 3.072.632,45
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43,
Inciso I, Il e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.323 Investimento Implementação SUS — Exerc. Anteriores 1.549.689,94
3.324. Custeio Farmácia Estado - Exercícios Anteriores 478.247,19
3.375 Bloco custeio ações e serviços públicos - Coronavírus - 125.995,90
Exercícios Anteriores
Total de Superávit 2.153.933,63
II — Excesso
[ FONTE DESCRIÇÃO |. VALOR
0.324 Custeio Farmácia Estado 79.913,82
Total de Excesso 79.913,82
IIEANULAÇÃO
Programa de Trabalho Código Descrição | Fonte Valor
Elemento E Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.39 178 Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.303 238.785,00
jurídica
33.90.39 178 Outros serviços de terceiros — pessoa | 1.494 600.000,00
jurídica
Total de Anulações 838.785,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigortia data de sua publicação.
Paço Municipal Hin
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ E
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 10 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 006/2023,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício
de 2023. .
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Saúde de Mandaguaçu,
destacando-se, entre outras, a aquisição de equipamentos e veículos para melhor atender à população.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o exercício de 2023, solicitada para os valores indicados no Projeto Lei nº 006/2023.
Às suplementações solicitadas serão necessárias para atender às necessidades da Secretaria de Saúde,
destacando-se as seguintes:
- Aquisição de equipamentos;
- Materiais de consumo;
- Aquisição de veículos para atendimento na Saúde;
- Serviços prestados por pessoas físicas (aluguéis, técnicos credenciados);
- Serviços prestados por pessoas jurídicas;
- Aquisição de Material de Consumo.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso 1, Il e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.323 Investimento Implementação SUS — Exerc. Anteriores 1.549.689,94
3.324 Custeio Farmácia Estado - Exercícios Anteriores 478.247,19
3.375 Bloco custeio ações e serviços públicos - Coronavírus - 125.995,90
Exercícios Anteriores
Total de Superávit 2.153.933,63
W — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.324 Custeio Farmácia Estado 79.913,82
Total de Excesso 79.913,82
HI-Anulação
Total de Anulações 838.785,00
Assim, acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o nosso parecer.
Mandaguaçu-PR, 10 de fevereiro de 2023.
Cleisor Moreira de Souza
Dir. Departamento de Fazenda

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