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materia nº 12/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaIndica ao Prefeito Municipal providenciar que os munícipes sejam notificados pela Administração Municipal das pendências com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos, antes do envio para cobrança judicial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - 87160-000
contatoGQmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
INDICAÇÃO Nº 012/23 Apresentada em 27/02/2023
ATENDA-SE NA Furia Cesmac ds
4 1 10848
MANDAGUAÇU PROS [01 | 5 PROTOCOLO Nº 067/23
f Autoria do Vereador: Aparecido Carmo Rinaldo
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal
competente providenciar que os munícipes sejam notificados pela Administração
Municipal das pendências com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros
tributos, antes do envio para cobrança judicial, em Mandaguaçu
JUSTIFICATIVA
Muitos contribuintes alegam que se fossem notificados com antecedência
acerca da existência de pendências relativas a tributos municipais, buscariam
formas de regularizar sua situação, quer através do programa do Refis Municipal ou
através de outras formas de parcelamento da dívida, evitando, dessa forma, o
ajuizamento da cobrança e, consequentemente, as custas judiciais do processo
dessa cobrança judicial, razão pela qual formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 27 de fevereiro de 2023

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