| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal providenciar que os munícipes sejam notificados pela Administração Municipal das pendências com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos, antes do envio para cobrança judicial. |
| native_id | 658 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - 87160-000 contatoGQmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545 INDICAÇÃO Nº 012/23 Apresentada em 27/02/2023 ATENDA-SE NA Furia Cesmac ds 4 1 10848 MANDAGUAÇU PROS [01 | 5 PROTOCOLO Nº 067/23 f Autoria do Vereador: Aparecido Carmo Rinaldo TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal competente providenciar que os munícipes sejam notificados pela Administração Municipal das pendências com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos, antes do envio para cobrança judicial, em Mandaguaçu JUSTIFICATIVA Muitos contribuintes alegam que se fossem notificados com antecedência acerca da existência de pendências relativas a tributos municipais, buscariam formas de regularizar sua situação, quer através do programa do Refis Municipal ou através de outras formas de parcelamento da dívida, evitando, dessa forma, o ajuizamento da cobrança e, consequentemente, as custas judiciais do processo dessa cobrança judicial, razão pela qual formulamos o presente pleito. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 27 de fevereiro de 2023