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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Condomínio Galeria Itália - 87160-000
contato (Qmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 011/2023 Apresentado em 27/02/2023
PROTOÇOLO Nº 073/2023
Autoria dos Vereadores: Karina de Fatima Grossi, Flavio Lopes Pinheiro e Fabricio
Cesar Martelozzi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir O Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal competente enviar a esta Casa de Leis um relatório
detalhado de todas as denúncias de maus tratos de animais registradas no setor
responsável da Prefeitura Municipal, no ano de 2022, assim como todas as respostas
às referidas denúncias, o dia em que foram retornadas, qual o servidor responsável por
averiguar as denúncias, se foram aplicadas multas por maus tratos, bem como quem é
o responsável por verificar as condições desses animais, em Mandaguaçu.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2147/2020, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a
proteção e bem-estar animal, estabelece os regramentos, mecanismos e sanções em
caso de seu descumprimento visando a proteção, defesa, preservação e bem-estar
animal no âmbito do Município de Mandaguaçu.
Destarte, há que se observar os dispositivos nela estabelecidos que norteiam a
forma como os animais, tanto domésticos quanto silvestres, devem ser tratados,
motivos pelos quais formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 27 de fevereiro de 2023.
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Vereado
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
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voTAÇÃO POR oie
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