Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANA
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
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Oficio n. 053/2023
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei n. 008/2023. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Alienar Imóvel do Município e dá outras providências”.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Vereadores.
1 Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto
de Lei n. 008/2023, que visa “Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel do município e dá
outras providências”, para fins industriais, lote de terras sob o nº 170 (remanescente), Gleba do Ribeirão
Centenário, Matrícula nº 10.215, Livro 2-RG Mandaguaçu-Pr.
À Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões e
participação desta Casa de Leis, contamos com a aprovação, apresentamos nossos protestos de elevada
estima, distinta consideração e permanecemos a disposição.
GE TT
= Mendaguç P52R d evenro de 2022.
ARECIDO DA STLY
der Executivo de Mandaguaçu-PR
eita
ZENAIDE MENDES BATILLANI
SecretáriaNte Industria, Comercio, Trabalho e Turismo
Kettby Therese Midauar Seghesi
Procuradora Geral
ve de Mandaguaçu
oi
â re ici £ O GERAL 77/2023
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR it agido 40:09
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis Legislativo
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TURISMO
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PROJETO DE LEIN.º 008/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
IMOVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica desincorporada da categoria de bem público de uso comum do povo, transferido
para categoria de bem patrimonial disponível, e, autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, para
fins industriais, o lote de terras sob o nº 170 (remanescente), localizado na Gleba do Ribeirão Centenário,
com área de 0,921843 alqueires paulistas, iguais a 2,23086 hectares, correspondentes a 22.308,60 metros
quadrados, situado no Perímetro Urbano desde Município de Mandaguaçu, dentro das divisas,
metragens e confrontações delimitadas na Matrícula nº 10.215, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de
Imóveis de Mandaguaçu-Pr.
Parágrafo Unico. A alienação se dará mediante processo licitatório em observância a lei.
Art. 2º As benfeitorias porventura existentes no imóvel objeto desta lei, deverá ser indenizado
pelo adquirente ao concessionário já instalado no imóvel, no prazo de até 90 (noventa) dias após a
homologação do processo de licitação.
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Art. 3º Deverá o adquirente iniciar suas respectivas finalidades industriais previstas no Art. 1º
e/ou referidas no procedimento licitatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após imitido a posse
do imóvel, aplicado no que couber, a Lei Municipal n. 2.227/2022.
$1º Decorrido o prazo estabelecido no caput sem o cumprimento das finalidades, os
adquirentes sofrerão multa diária no importe de 50 (cinquenta) UFIMs, durante o prazo de 30 (trinta)
dias.
$2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o imóvel revertera ao patrimônio do
município, não cabendo qualquer tipo de indenização.
83º Para os fins do caput deste artigo, o adquirente, salvo se for eventualmente concessionário
já instalado no imóvel, devera, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, protocolar Junto ao Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, os
documentos previstos no Art. 18 da Lei Municipal nº 2.227/2022.
Art. 4º O pagamento da alienação poderá ser efetuado parceladamente pelo adquirente em até
48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo que:
I- o valor total do lance será convertido em UFIMs no mesmo ato da arrematação, de forma que as
parcelas terão seus valores convertidos também em UFIMs;
II - o primeiro pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias após a assinatura do ato de
adjudicação e homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente, mediante
comunicação ao adjudicatário, em moeda corrente do país ou através de transferência eletrônica;
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HI - as demais parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes, também em moeda corrente no país
ou por meio de transferência eletrônica, tomando-se por base o valor da UFIM no momento dos efetivos
pagamentos;
IV - a falta de pagamento de qualquer uma das prestações nas datas aprazadas, acarretará ao adquirente
a perda do valor já pago e do bem em favor do município de Mandaguaçu.
Art. 5º Sem prejuízo do pagamento referido no Art. 4º, a escritura definitiva de compra e
venda somente será outorgada ao adquirente depois do efetivo e integral pagamento do preço, e de
eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel adquirido, ressalvando na mesma as condições
constantes desta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel e respectivo registro, correrão por
conta exclusiva do adquirente, não cabendo ressarcimento destas na hipótese de sua anulação € reversão
da propriedade ao patrimônio do Município.
Art. 7º Fica terminantemente proibida a transferência do imóvel objeto da alienação, a
terceiros, enquanto não houver a quitação integral do bem imóvel.
Art. 8º A transferência do imóvel que trata esta lei somente poderá ocorrer, mediante protocolo
documental da empresa sucessora perante a Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Trabalho e
Turismo, manifestando seu interesse na continuidade das atividades industriais, incluindo os
documentos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica € qualificação
econômica-financeira, previstos no edital que adveio a alienação.
Art. 9º O imóvel não poderá ser transferidos a terceiros, no todo ou em fração, sem o integral
cumprimento das cláusulas impostas na presente Lei e condicionado a anuência do Município de
Mandaguaçu.
Art. 10º Em nenhuma hipótese será transferido o imóvel compromissado a outra empresa se
esta não atender o previsto no edital e lei aplicável.
Art. 11º Em caso de anulação da alienação e reversão do imóvel ao Município, o numerário
recolhido a municipalidade, a título de pagamento do imóvel. converter-se-á em multa contratual, nada
podendo reclamar o adquirente.
Art. 12º O edital que instituir o procedimento licitatório poderá, observada a lei de licitações,
estabelecer condições especiais para alienação.
Art. 13º - Aplica-se subsidiariamente a Lei Municipal n. 2.227/2022.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data-de-sua publicação.
Chefe do Poder Executivo de Mandaguaçu-Pr —
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MENSAGEM
Submeto à elevada apreciação desta Câmara de Vereadores, Projeto de Lei n. /2023,
que visa “Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel do município e dá outras
providências”, para fins industriais, lote de terras sob o nº 170 (remanescente), Gleba do Ribeirão
Centenário, Matrícula nº 10.21 5, Livro 2-RG Mandaguaçu-Pr.
Apresentamos como justificativa:
Trata-se do lote remanescente resultado da subdivisão do lote nº 170 da Gleba
do Ribeirão Centenário. A Concessão de uso do imóvel feita pelo Município à
empresa Nogueira e Zomer LTDA-ME, consta no Contrato nº 18/2012 datado de 05
de março 2012 com vigência de 10 (dez) anos.
Considerando que o imóvel em guestão foi dado em Concessão de uso baseado
na legislação de incentivo à industrialização e geração de empregos e renda ao
Município, em especial Lei Municipal nº 972/97, a qual oferece incentivos
tributários, físicos e financeiros.
A empresa cumpriu com suas obrigações de geração de empregos e renda para
o Município e as obras das instalações físicas da empresa mudou a topografia do lote
e trouxe desenvolvimento ao entorno de sua localização. Hoje a mesma tem grande
importância para o Município com relação a saúde financeira e potencial de
crescimento, visibilidade positiva em várias regiões do Brasil é também do exterior.
Por esses motivos submetemos o projeto de lei, visando a desafetação e
alienação do imóvel.
Incluímos ao final, laudo de avaliação imobiliária, parecer de avaliação emitido por servidores
efetivos, cópia da matrícula do imóvel, etc.
Assim, Sr. Presidente e Nobres Vereadores, por considerar esta proposição de relevante
interesse público, submeto-o à apreciação dessa Casa Legislativa e almejada aprovação.
E
Mandaguaçu-Pr, 23 de fevereiro de 2023.
Zenaide Mendes Batillani
Secretária de Industria, Comercio, Trabalho e Turismo
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m 10215 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “
Estado do Paraná - Comarca de Mandaguaçu
REGISTRO DE IMÓVEIS
Angelina Silveira Derci
OFICIAL
Livro 2 REGISTRO GERAL
MATRÍCULANº. 10.215 Data: 18/12/2000
Lote de terras sob o nº 170 (remanescente), localizado na Glebd/do Ribeirão
Centenário, com a área de 0,921843 alqueires paulistas, iguais a 2,23086 hectares,
correspondentes a 22.308,60 metros quadrados, situado no Perímetro Urbano deste
Município de Mandaguaçu, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: |
Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na margem esquerda do
Córrego Zororó, segue vonfrontando com a Rua Argentina, no rumo NO RA numa
distância de 168,60
outros; deste ponto segue cpnfrontande , no rumo SE 35º50”, numa
distância de 275,60 1 col até um marco fincado na marg esquerda do Córrego
subido por este segue até ao ponto de p -- Registro Anterior: |
tor matrícula nº 10.195, do Livro nº 2-BG, desta Serventia - O |
PROPRIETÁRIOS: MARCELO LU PAULA DIAS (Cédula de Identidade RG.
nº 4.727.182-7-PR e CPF nº 840 .643, 749.91) e sua cônjuge LUCIANA DE POLI DIAS |
(Cédula de Identidade RG. nº 6.394.353-3-PR e CPF nº 028.600.069-58), brasileiros,
casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ele imobiliarista, ela do lar, residentes e |
domiciliados na cidade de Maringá, neste Estado .-
R-1- 10.215 — Prot. 68.903 — 31/05/2006 - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL — O
imóvel desta matrícula foi desapropriado amigavelmente a seus proprietários Marcelo
Lucas de Paula Dias e sua cônjuge Luciana de Poli Dias, ambos já qualificados nesta |
matrícula, pelo expropriante MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede e foro à Rua Bernardino Bogo, nº 175, nesta cidade de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.285.329/0001-08, neste
ato representado por seu prefeito municipal, senhor José Antonio Gargantini, brasileiro,
casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG. nº 5.050.322-SP e inscrito no CPF
nº 137.041.256-87, residente e domiciliado à Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, nesta
cidade de Mandaguaçu, através de ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, lavrada em data de 25 de maio de 2006, às folhas nº 054/056, do Livro sob
o nº 36-N, pelo Tabelionato do Distrito de Pulinópolis, deste Município e Comarca de
Mandaguaçu.- Valor: R$-70.000,00 (Setenta mil reais).- Isento do recolhimento do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ser o expropriante agente arrecadador
de tal tributo.- Os outorgantes expropriados declararam nos termos da Escritura Pública
SEGUE NO VERSO
Msg rr CPF: 09816238918 - 15/07/2021
e o código de verificação do documento: 39PQME
Consulta disponível por 30 dias
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta á Presidência da Renúbico Documento Assinado Digitalmente
wnw.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 00.066-1 MAYCON FANTIN
Verso da Ficha o
que deu base ao presente registro que não estão obrigados a apresentar a Certidão
comprobatória de inexistência de débito com a Previdência Social.- Condições: As do
título.- A área objeto desta matrícula foi declarada de utilidade pública nos termos do
artigo 5º, alínea “i”, última parte do Decreto-Lei nº 3.365/41, datado de 21 (vinte e um)
de junho (06) de 1941.- Isento do recolhimento do Funrejus.- Custas: 4.312,00 VRC R$-
andaguaçe inta e um) de maio (05) de 2006.- O Escrevente de
e E Edson Augusto Pinelli.-
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICOE€ dou fé que esta cópia é exata reprodução
do original deste Serviço de Registro de Imóveis, extraída nos
termos do Art 198 1º da Lei 6.015/73.
SELO DIGITAL
9187435 CEA 600009081 19214
O referido é verdade e dou fé.
Mandaguaçu/PR, 15 de julho de 2021
SEGUE NA FICHA Nº.
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www. cri .org.br/confirmanutenticidade o CNS: 00.066-1
e o código de verificação do documento: 39PQMr
Consulta disponível por 30 dias
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PARECER
O presente trabalho de avaliação de bens imóveis foi executado pelos
servidores Fábio Carniel, matrícula nº 201629 e Claudimar J Ayres da Silva,
matrícula nº 201242 afim de estabelecer valor para aquisição, após uso sob
concessão, do Lote de Terras nº 170 (remanescente), localizado na Gleba do
Ribeirão Centenário, com área de 0,921843 alqueires paulistas conforme
consta em sua Matrícula de nº 10.215 do Registro de Imóveis Comarca de
Mandaguaçu.
Para execução dos serviços, foram utilizados os dados e informações
retirados de documentação fornecida pela Secretaria de Indústria e Comércio
do Município todos considerados idôneos e de boa fé.
Todas as medidas e cálculos das áreas foram retirados da documentação e
das plantas cedidas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, não
tendo sido realizadas medições de conferência.
Histórico do Lote
Trata-se do lote remanescente resultado da subdivisão do lote nº 170 da
Gleba do Ribeirão Centenário, que foi registrada no ano de 2000 € teve a
posse passada ao Município de Mandaguaçu no ano de 2006 por meio de
Desapropriação Amigável tendo como valor comercial de referência na
época de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Conforme fotos em anexo,
comprova-se a topografia irregular do lote além da existência de uma área
de preservação de 6.032,00 metros quadrados pelo fato de que os fundos do
lote confronta com o Córrego Zororó, conforme consta na Matrícula. A
Concessão de uso do imóvel feita pelo Município à empresa Nogueira e
Zomer LTDA-ME consta no Contrato nº 18/2012 datado de 05 de março de
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2012 com vigência de 10 (dez) anos, anexo a este parecer. Desde então a
citada empresa iniciou as obras de infraestrutura para o combio das
operações as quais se destinava.
Considerações
Considerando que o imóvel em questão foi dado em Concessão de uso
baseado em legislação de incentivo à industrialização e geração de empregos
e renda ao Município, em especial Lei Municipal nº 972/97 a qual oferece
incentivos tributários, físicos e financeiros.
Considerando que a empresa cumpriu com suas obrigações de geração de
empregos e renda para o Município.
Considerando que as obras das instalações físicas da empresa mudou a
topografia do lote e trouxe desenvolvimento ao entorno de sua localização.
Considerando a atual importância da empresa para o Município com relação
a saúde financeira e potencial de crescimento além da visibilidade positiva
em várias regiões do Brasil e também do exterior.
Considerando a área útil do lote em questão.
Chegou-se à seguinte conclusão.
Conclusão
Analisando diversos fatores os quais contribuem para identificar o valor
correto para aquisição do imóvel pela empresa Nogueira e Zomer LTDA-
ME, principalmente fatores ligados a incentivos para industrialização e
desenvolvimento econômico do Município e a capacidade da empresa em
manter o ritmo de crescimento e consequentemente a manutenção dos
empregos gerados. Com base em análise de fotos e documentos do ano de
2012 quando foi firmado o contrato de concessão de uso do imóvel além de
conversas com o chefe do Poder Executivo, Exmo Sr. Prefeito de
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Mandaguaçu e com a secretária de Industria e Comércio acerca de incentivos
a indústrias previstos em lei chegou- então ao valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para aquisição pela empresa Nogueira e Zomer
LTDA-ME do Lote de Terras nº 170(remanescente), localizado na Gleba
do Ribeirão Centenário. Esse é o parecer opinativo salvo entendimento
diverso.
Mandaguaçu, 06 de janeiro de 2023.
Fábio Carniel
Fiscal de Obras e Posturas
Claudimar de Jesus Ayres da Silva
Fiscal de Tributos
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Mandaguaçu-PR.
CRECI-PR: F-05509 CNAI: 06281 CPF: 204.597.779-04
Fones: (44)3245-1290; (44)3245-5767; (44)9116-5688
contatoQjupimoveis.com.br
DE
AVALIAÇÃO
IMOBILIÁRIA
J
OSE UMBERTO PINELLI - Corretor de Imóveis inscrito no CRECI da 6º
desde 07/12/1984; Avaliador Imobiliário devidamente registrado no COFEC
Corretores de Imóveis - CNAI nº 06281
«Região/PR sob o nº, 5.509
1 - Conselho Federal de
I — INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atender a solicitação
do Srº. Adão Soares Nogueira, inscrito no CPF.
sob fo) HS, 511.036.211-49, residente e
domiciliado na Rua da Jose Praxedes Santana nº
45, Jardim Rufato, na cidade de Mandaguaçu-
Paraná, para avaliar a construção, edificada no
lote de terras sob o nº, 170 (remanescente),
localizado na Gleba Ribeirão Centenário, no
municipio de Mandaguaçu-Paraná.
Este Parecer de avaliação atende a todos os
requisitos da Lei 6.530/78, regulamentadora da
profissão de corretores de imóveis, e da
Resolução 1.066/2007 do Cofeci - conselho
Federal de Corretores de Imóveis.
A avaliação obedece aos
mercadológicos da Associação
Critérios
Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT de nº, 14.653, - 2
referente à Avaliação de Imóveis Urbanos.
II - DO OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
O objetivo do presente parecer, é de avaliar as
edificações, e suas benfeitorias para fins, de
valor de mercado - avaliação patrimonial.
Obs.: A pedido do solicitante, foi efetuada a
avaliação da construção com benfeitorias, em
100,00% (cem por cento)
i
IV — DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
O imóvel pertence à:
Permissão de uso concedido pela Prefeitura
Municipal de Mandaguaçu-Paraná, para a empresa
FROTA BRASIL EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI,
inscrita no CNPJ. sob o nº 31.429.593/0001-30.
III - DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Construções/edificações, introduzidas no Lote de
terras sob o nº. 170 (remanescente), localizado
na Gleba Ribeirão Centenário, situado no
Perimetro Urbano, no município de Mandaguaçu-
Paraná, com a respectiva área de 0,921843
alqueires paulistas, iguais a 2,23086 hectares,
correspondentes a 22.308,60 metros quadrados,
com as suas divisas e confrontações:
Principiando num marco de madeira de lei, que
foi cravado na margem esquerda do Córrego
Zororó, segue confrontando com a Rua Argentina,
no rumo NO 35º50', numa distância de 168,60
metros, até um marco colocado na divisa do lote
nº 170/B-1, e por este rumo NE 54º10', numa
avtanaSAa Aa 112 En matrna - ará vm marra
V — DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL
O imóvel possui como benfeitorias:
Edificação de prédio/galpão comercial, e demais
benfeitorias, em alvenaria, com área total de
7.406,63 metros quadrados, conforme
especificações:
Prédio comercial/galpão e demais benfeitorias,
com área aproximada de 1.406,63 metros
quadrados, dividido em salas de escritórios e
áreas administrativas, barracões para linha de
produção, manutenção de máquinas e equipamentos,
estoque/almoxarifado, refeitórios e residência
para caseiro:
Cobertura, em telhas de zinco galvanizadas, com
estruturas metálicas;
Pés direito em concreto pré-moldados na altura
de oito metros;
semelhante aos outros; deste ponto segue
confrontando com o lote nº 169/B, no rumo SE
35º50”, numa distância de 275,60 metros, até um
marco fincado na margem esquerda do Córrego
aororó; e, finalmente, subindo por este segue
até ao ponto de partida.
Imóvel pertencente a matrícula nº. 10.215, do
Registro Imobiliário da Comarca de Mandaguaçu-
Paraná.
DAS DA AIR DADA IA DAIIU LDL ULSVUDUVLOVOODDA PETER OIE IE A AS
A-1) Pavimento térreo, composto de:
- Acesso principal/entrada, com área de
48,89m2, com teto em laje (segundo pavimento),
aplicação de massa corrida acrílica, pintura em
tinta acrílica PVA, paredes em alvenaria com
aplicação de massa corrida, com pintura em tinta
acrílica PVA, porta de entrada para sala de
borracharia e cozinha em metal e acesso para
barracão 01, piso em concreto alisado;
- Sala de borracharia, com área de 62,6lm?,
teto em laje (segundo pavimento), aplicação de
massa corrida acrílica, pintura em tinta
acrílica PVA, paredes em alvenaria com
aplicação de massa corrida, com pintura em tinta
acrílica PVA, porta de entrada em metal, piso em
concreto alisado e esquadrias em vidro
temperado;
- Cozinha, com área de 18,86m?, com teto em
estrutura metálica + madeira (piso do pavimento
intermediário), pasadas em alvenaria com
aplicação de massa corrida, pintura em tinta
acrílica PVA, porta em aço com pintura em tinta
a óÓleo/verniz, piso em cerâmica porcelanato,
esquadrias em vidro temperado, com pingadeiras
A-) Parte edificada e utilizada com
Para linha de Produção,
3 barracões
2 cabines de pintura,
salas de manutenção de equipamentos e
almoxarifado, banheiros, vestiários, Sozinha,
alojadas no Pavimento térreo com área aproximada
de 4.792,34 metros quadrados:
Pa) —
o)
em madeira com pintura em tinta verniz, piso em
cerâmica porcelanato, esquadrias em vidro
temperado, com pingadeiras, soleiras e lavatório
em granito;
- Almoxarifado, com área de 141,34m?, com teto
em laje (piso do segundo pavimento), paredes em
alvenaria com aplicação de de massa corrida,
pintura em tinta acrílica PVA, porta em aço
com pintura em tinta óleo/verniz, piso em
concreto alisado, esquadrias em vidro temperado,
com pingadeiras e soleiras e em granito,
prateleiras e gôndulas para armazenamento de
mercadorias;
- Barracão 01, 02, 03 e 04, com áreas de:
edo 9Qm>, | 1,597,48m*,- 1.496, 22m%) 6890, 35me;,
com cobertura em telhas aparente, galvanizadas e
estrutura metálica, pilares pré-moldados em
concreto, pilares em estrutura metálica para
sustentação de 3 pontes rolantes, paredes em
alvenaria com aplicação de massa corrida,
pintura em tinta acrílica PVA e parede da
divisa com a Rua Argentina em chapas
galvanizadas, piso em concreto alisado;
PE ae 6,
)
A |
E,
)
PPP:
23
)
em granito, com armários, fogão, geladeira, mesa
e cadeiras de madeira e armário roupeiro de aço;
- Dois banheiros social (masculino e Séninina)
e vestiário, com teto em laje, aplicaçãode massa
corrida acrílica, pintura em tinta acrílica PVA,
paredes em alvenaria aplicação demassa corrida,
com pintura em tinta acrílica PVA, portas
alumínio, piso em cerâmica porcelanato, “com
soleiras em granito, esquadrias em vidro
temperado, pingadeiras em granito, duas cubas
de embutir em bancada de granito, com armários
e móveis planejados;
- Sala de manutenção, com área de 15,73m?,
com teto em estrutura metálica + madeira (piso
do pavimento intermediário - sala de
engenharia), paredes em alvenaria com aplicação
de massa corrida, pintura em tinta acrílica
PVA, porta em aço com pintura em tinta a
óleo/verniz, piso em cerâmica porcelanato,
esquadrias em vidro temperado, com pingadeiras
em granito;
- Lavabo, com área de 2,45m?, com teto em laje
(piso do segundo pavimento), paredes em
alvenaria com aplicação de piso cerâmico, porta
—
- Armazém, Cabide de Pintura 01 e 02, com áreas
de: 41, 81m?2, 125,50m? e 125,97m?, com cobertura
em telhas aparente, galvanizadas e estrutura
metálica, pilares em estrutura metálica,
paredes com fechamento em chapas galvanizadas, e
piso em concreto alisado;
Escada de acesso ao pavimento intermediário,
em alvenaria, revestida em piso cerâmico e
granito, corrimão e parapeito em aço;
'
- Escada de acesso a sala de gerência, com
apoios, estrutura, corrimão e parapeito em aço;
PAS da
13,53m?, 12,49m? e 23,69m2?, com teto em laje,
aplicação de massa corrida acrílica, pintura em
tinta acrílica PVA, paredes em alvenaria e
aplicação de massa corrida, com pintura em
tinta acrílica PVA, portas em madeira com
pintura em tinta aóleo/verniz, piso em cerâmica
porcelanato, com soleiras e pingadeiras em
granito, esquadrias em vidro temperado, e com
armários e móveis planejados;
- Banheiro privativo da administração, com área
de 3,16m?, com teto em laje, aplicação de massa
corrida acrílica, pintura em tinta acrílica
PVA, paredes em piso cerâmica porcelanato,
portas em madeira com pintura em tinta a
óleo/verniz, piso em cerâmica porcelanato,
esquadrias em vidro temperado, com soleiras e
pingadeiras em granito, com armários e móveis
planejados;
ss Recepção, servidor e sala de reuniões, com
áreas de 21,97m? (recepção), 5,93m? (servidor)e
19,32m? (sala de reuniões), com teto em laje,
aplicação de massa corrida acrílica, pintura em
tinta acrílica PVA, paredes em alvenaria e
aplicação de massa corrida, com pintura em
tinta acrílica PVA, portas em madeira com
pintura em tinta aóleo/verniz, piso em cerâmica
A
EA EL LULU DVOO: PRAIA
4
/
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ID
Porcelanato, com soleiras e pingadeiras em
granito, esquadrias em vidro temperado, e com
armários e móveis planejados;
- Dois Banheiros social: feminino e masculino,
com área de 4,22m? e 5,41m?, com teto em laje,
aplicação de massa corrida acrílica, pintura
em tinta acrílicaPvA, paredes em piso cerâmica
porcelanato, portas em madeira com pintura em
tinta a óleo/verniz, piso em cerâmica
porcelanato, esquadrias em vidro temperado,
com soleiras e Ppingadeiras em granito, com
armários e móveis planejados;
- Corredor de circulação, com teto em laje,
aplicação de massa corrida acrílica, pintura em
tinta acrílica PVA, paredes em alvenaria
aplicação de massa corrida, com pintura em
tinta acrílica PVA, piso em cerâmica
porcelanato, com soleiras em granito;
- Estacionamento, com área de 123,07m*, “Com
cobertura em telhas aparente, galvanizadas e
estruturas metálicas com pintura em tinta
Óóleo/esmalte, área livre sem paredes, com piso
)
IRARARAR IA)
didid dA
)
)
concreto alisado, pbarapeito de proteção em
ferro/aço compintura em tinta a óleo/esmalte;
- Barracão 05, com área de 1.401,93m*2, com
teto em telhas aparente galvanizadas, estruturas
metálicas com pintura óleo/esmalte, pilares pré-
moldados em concreto na altura de 8,00 metros,
pilares em estrutura metálica para sustentação
de 2 Pontes rolantes, paredes revestidas em
chapas galvanizadas, piso em cimento polido
concreto de 12cm, deposito de produtos/armazém
com 13, 62m?.
- Um portão em chapa galvanizada localizado a
frente da construção para entrada e saída de
veículos de cargas e descargas de produtos;
= Um portão metálico aos fundos para entrada e
saída de pessoas, dando acesso ao vestiário,
banheiro, cozinha e refeitório;
Vestiário e banheiro, com área de 25,90m? e
7,28m2?, com quatro box chuveiros, três box com
bacia sanitária, com teto forro PVC, paredes em
alvenaria, com acabamento em reboco
argamassado, e parte com revestimento de
azulejos, portas em alumínio, esquadrias em
vidro temneradoa. nien am narâmina nornalanata
armário roupeiro e bancada com pia.
- Cozinha, refeitório e armazém, com área de
19,895m*, 95,6i/m? é 6,21m22, com teto em telhas
aparente galvanizadas, estruturas metálicas,
paredes em alvenaria, com acabamento em reboco
argamassado, portas e esquadrias em vidro
temperado, piso em cerâmica porcelanato, mesas
de ferro e cadeiras de plástico e equipamentos
de cozinha.
- Pátio, com área de 133,76m?, com teto em
telhas aparente galvanizadas, estruturas
metálicas de alumínio, paredes em alvenaria, com
acabamento em reboco argamassado, churrasqueira,
piso em concreto polido, calçadas ao redor da
construção emcimento polido;
- Residência - caseiro, residência com ?2
quartos, sala, cozinha, banheiro, espaço para
lavanderia, varanda, com área de 106,26m?,
paredes em alvenaria, com acabamento em massa
acrílica PVA e pintura em tinta acrílica PVA,
portas e esquadrias em ferro/aço com pintura em
é fidk
e:
(Hide drditdl?
tinta óleo/esmalte, piso em cerâmica
porcelanato, telhado em telhas de cimento e
canil com 9,95m2, com piso em concreto, paredes
em alvenaria e telhas cerâmicas;
A-4) Terceiro Pavimento, refeitório, cozinha,
banheiros e sala de estar;
- Refeitório e cozinha, com área de 104,89m? e
13,/90m?, com teto em telhas aparente
galvanizada, estruturas metálicas em alumínio,
paredes em alvenaria, com acabamento em reboco
argamassado, portas e esquadrias em vidro
temperado, piso em cerâmica porcelanato,
churrasqueira em alvenaria com revestimento em
cerâmica porcelanato.
E Dois banheiros, com área de 4,70m? cada, com
teto em telhas aparente galvanizada, estruturas
metálicas em alumínio, paredes em alvenaria, com
acabamento em revestimento cerâmico, portas em
madeira, piso em cerâmica porcelanato, bacia
sanitária e bancada com cuba;
B-) Muros e cercas ao redor do imóvel;
- Telas galvanizadas com palanques de concreto
em toda a frente e lateral do imóvel, com portão
eletrônico de Correr, para entrada e saída de
veículos, com pintura em tinta a Óleo/esmalte;
- Parte edificada em alvenaria estrutural para
contensão de aterros aos fundos e laterais;
- O restante laterais e fundos, em telas
galvanizadas, com palanques em concreto.
G-) Área de estacionamento para veículos,
pátios para manobra e pátios para estacionamento
de carretas, em piso de pedra brita, rampa de
acesso do térreo para o segundo pavimento em
Cimento polido, já. na parte dos fundos em
brita e gramados.
I-) Talude com gramado, da variedade esmeralda,
localizado na lateral do estacionamento do
segundo pavimento;
Por ocasião das diligencias realizadas,
verificou-se que o imóvel objeto enquadra-se:
Padrão construtivo: Prédio comercial — padrão
médio.
Idade aparente: dez anos.
Estado de Conservação: Bom.
O local em estudo, é dotado dos seguintes
melhoramentos urbanos:
- Sistema de abastecimento de energia elétrica;
- Iluminação pública;
- Sistema de abastecimento de água potável;
- Rede de telefonia pública
= Sistema de drenagem urbana, com guias e
sarjetas;
- Sistema de coleta de lixo urbano;
- Transporte coletivo.
AS. aereas
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A construção, apresenta:
Sistema de Segurança através de monitoramento
por câmeras, em área interna e área externa;
- Sistema de ar condicionado individual por
ambiente;
- Sistema de prevenção de incêndio;
E Adequação de terraplanagem, Cob. cortes
empréstimo e aterro de terras, para
implantação da construção.
VI - DA DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
O imóvel localiza-se no Perímetro Zona Urbana,
Gleba Ribeirão Centenário, lote nº. 170; na
cidade de Mandaguaçu-Paraná.
A Região da localização do imóvel é constituída
de imóveis que apresentam as finalidades
comerciais, possuindo construções edificadas
geralmente em pavimento térreo e superior, sendo
propriedades de e valorização e boa
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logística, capaz de acomodar unidades
comerciais, residenciais e outras atividades.
O imóvel apresenta um formato retangular em
toda a sua extensão, possuindo uma topografia
com um declive a sua parte frontal para os
fundos.
O solo em que se encontra o imóvel é
constituído de terra arenito caiua.
O imóvel possui uma boa logística no Perímetro
urbano da cidade, de frente com a Rua Argentina
nº S7o.
O acesso ao imóvel é facilitado, através da
Rodovia PR 248, após, a Rua Argentina,
perímetro urbano, na cidade de Mandaguaçu-Pr.
O imóvel apresenta uma localização de fácil:
acesso, e boa visibilidade.
O imóvel esta localizado próximo de pontos de
comercio, segmentos diversos e áreas de
agricultuzxa.
VII —- DA VISTORIA
O imóvel foi vistoriado em data de 02 de
dezembro de 2022, no período da tarde, com
acompanhamento do solicitante.
VIII - DA UTILIZAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL
O imóvel está sendo utilizado em sua capacidade
total de utilização, pela empresa Frota Brasil
Equipamentos Rodoviários Eireli, | através de
prédio comercial e demais benfeitorias, pátios
cCimentados, áreas de lazer, áreas de britas e
gramados.
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logística, capaz de acomodar unidades
comerciais, residenciais e outras atividades.
O imóvel apresenta um formato retangular em
toda a sua extensão, possuindo uma topografia.
com um declive a sua parte frontal para os
fundos.
O solo em que se encontra o. imóvel.
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constituído de terra arenito caiua.
O imóvel possui uma boa logística no Perímetro:
urbano da cidade, de frente com a Rua Argentina
nº 879.
O acesso ao imóvel é facilitado, através da
Rodovia PR 548, após, a Rua Argentina,
perímetro urbano, na cidade de Mandaguaçu-Pr.
O imóvel apresenta uma localização de fácil
acesso, e boa visibilidade.
O imóvel esta localizado próximo de pontos de
comercio, segmentos diversos e áreas de
agricultura.
IX - DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
É do entender do avaliador que o valor de
mercado para o imóvel avaliando é de ao
RA GEES O, DO (quatorze milhões quinhentos e
quinze mil setecentos e sessenta reais).
% - METODOLOGIA AVALIATÓRIA
A metodologia/critério utilizada para avaliaras
edificações foi, os custos com escavações e
preparo de solo, projetos de implantação,
aquisição de materiais, locação de máquinas, e
finalmente a mão de obra geral das construções.
XI - DA CONCLUSÃO
O corpo do Parecer é composto de vinte laudas,
impressas somente em um lado, com 11 itens,
rubricadas pelos avaliadores, que subscrevem a
ALIAS
última, documentos, Plantas da Construção, e
fotos.
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JA ITÍÇITA ILIAICDE DE INI
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Jose Umberto Pinelli
Avaliador Imobiliario
Cnai 06281
GM MEN
Gabriel Maga lhE Srimim
Engenheiro Civil
Crea-PR 192956/D
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Sala de Borracharia
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Barracão 01, 02e 03
Barracão 04
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PAVIMENTO INTERMEDIÁRIO
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Sala de Escritório
Sala de Escritório
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Barracão 05 - Fachada
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Residência
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Para verificar a autenticidade, acesso htips:lhmww. registradares.ofg.brivalietácão.aspx e digito o hash SAO dadZA-Tota-dBob- bars aobrrestogo
Estado dl Parariá s Cotrintoa da Mandato
RETO bi Ia Ut?
Angelita Silváira Doro)
Livro 2 HESISNÃO GERAL
«NArRleUA o Ditat 1822000 essa Eid À
[otesdesterras sobr cy: E (reininióscente), localizado ná Glebi/Ãão Ribeirão
Contontnio, com à área do 0,921843 alqueires Paulistas, iguais à 223086 hectares,
Comespondenites a 22.308,60 metros Quadrados, situado no Perfimétro Trbamo destá
| Município de Mandaguaço, dentro das seguintes divisas, metragens é controntaçõesr
Prihcipiando tum marco do madeira de lei, que foi cravado ná margem esquerda do,
eye vonfrontando com à Ryá Argentina, no rumo NO 35º50º, tlina;
metres, até um marco colocado na divisa dó lote nº 170/B-1,
0º, mma extensão dé 118,50 metros, até um marco semelhante Os
Outros; deste ponto sbpue chnér » nO Tumo SE 35º50º, myma)
| distância de 275,60 dhete 4, até um marco fincado na marê )
| Zororó; e, finalme ê, bjo Por este segue até ao ponto de p
terior” matricula nº 10.195, do Livro nº
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAgiL 7]
ontando-c
Escrevente de Q Tetor Cesar Zanardo Borgonh
| PROPRIETÁRIOS MARCELO LU AS-DE-PAULA DIAS (Cédula de Identidade Bi
1º 4.727.182-7-PR é CP) 9-91) e sua cônjuge LUCIANA DE POLI DÍA
(Cédula de Identidade RG. nº 6.394,353-3-PR e CPF pº 028.600.069-58), brasileiro sa
| casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ele imobiliarista, ela do lar, residentes
domiciliados na cidade de Maringá, neste Estado .-
[R=1=10.215 - Prot, 68,903 - 31/05/2006 — ROERIAÇÃO AMIGÁVEL -
| Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.285.329/0001-08, nesto
ato representado por seu prefeito municipal, senhor José Antonio Gargantini, brasileizo;
casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG. nº 5.050.322-SP e inscrito no
nº 137,041.256-87, residente é domiciliado à Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, nestá
cidade de Mandaguaçu, através de ES ITURA PÚBLIC À DE D ÇÃO
AMIGÁVEL, lavrada em data de 25 de maio de 2006, às folhas nº 054/056, do Livro a
o nº 36-N, pelo Tabelionato do Distrito de Pulinópolis, deste Município e Comarca É
Mandaguaçu,» Valor: R$-70,000,00 (Setenta mil reais).- Isento do recolhimento, flo
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ser o expropriante agonto arrecadador
de tal tributo. Os outorgantes expropriados declararam nos termos da Escritura Pública
SEGUE NO VERSO
SIZOL-ASIZLLZOL042S :OTODO LONE ES:6O 1Z0Z//0/0€ - [OMAQ VEIZATIS VNITIONV JOd eusunentip OPRUISSE (04 ojuauinoop assa
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RIAL IE IE INDL CIO De IRMA IE IL
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Verso da Ficha fm
que deu base no presente registro que não estão obrigados a apresentar a Certidão
comprobatória de inexistência de débito com a Previdência Social,« Condições: As do
título. A área objeto desta matrícula foi declarada de utilidads pública nos termos do
artigo 5º, alínea “, última parto do Decreto-Lei nº 3.365/41, datado de 21 (vinte e um)
judo sa de 1941 » Isento do recolhimento do Funtejus.« « Custas: 4 312,00 VRC R$-
andaguas ta e um) do tais (05) de 2006.- O Escrevente de
= - Edson Augusto na
g CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Is
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CERTIFICGO o dou fé que esta cópia é exata reprodu e
do original deste Serviço de Registro de Imóveis, extraída Ê
2 temos do Art 195 1º da Lei 6.015/73, É ad
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Me. Jos REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Paraná - Comarca de Mandaguaçu
REGISTRO DE IMÓVEIS
Angelina Silveira Derci
OFICIAL
Livro 2 REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº. 10.215 Data: 18/12/2000
Lote de terras sob o nº 170 (remanescente), localizado na Gleb4/do Ribeirão
Centenário, com a área de 0,921843 alqueires paulistas, iguais a 2,23086 hectares,
correspondentes a 22.308,60 metros quadrados, situado no Perímetro Urbano deste
Município de Mandaguaçu, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações:
Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na margem esquerda do
Córrego Zororó, seg qnfrontando com a Rua Argentina, no rumo NO 35º50”, numa
distância de 168,60 metrás, até um marco colocado na divisa do lote nº 170/B-1, e por
este no rumo NE 5440”, njma extensão de 118,50 metros, até um marco semelhante aos
outros; deste ponto stgue cpnfrontande /B, no rumo SE 35º50”, numa
distância de 275,60 inetros, até um marco fincado na margem esquerda do Córrego
Zororó; e, finalmenté, kublão por este segue até ao ponto de p: .- Registro Anterior:
tor matrícula nº 10.195, do Livro nº 2-B4, desta Serventia- O |
ictor Cesar Zanardo Borgonhone.- |
VA SDE PAULA DIAS (Cédula de Identidade RG.
nº 4.727.182-7-PR e CPFinº 840.643.749-91) e sua cônjuge LUCIANA DE POLI DIAS |
(Cédula de Identidade RG. nº 6.394.353-3-PR e CPF nº 028.600.069-58), brasileiros,
casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ele imobiliarista, ela do lar, residentes e |
domiciliados na cidade de Maringá, neste Estado .-
R-1- 10.215 — Prot. 68.903 — 31/05/2006 — DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL — O
imóvel desta matrícula foi desapropriado amigavelmente a seus proprietários Marcelo
Lucas de Paula Dias e sua cônjuge Luciana de Poli Dias, ambos já qualificados nesta
matrícula, pelo expropriante MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede e foro à Rua Bernardino Bogo, nº 175, nesta cidade de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.285.329/0001-08, neste
ato representado por seu prefeito municipal, senhor José Antonio Gargantini, brasileiro,
casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG. nº 5.050.322-SP e inscrito no CPF
nº 137.041.256-87, residente e domiciliado à Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, nesta
cidade de Mandaguaçu, através de ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, lavrada em data de 25 de maio de 2006, às folhas nº 054/056, do Livro sob
o nº 36-N, pelo Tabelionato do Distrito de Pulinópolis, deste Município e Comarca de
Mandaguaçu.- Valor: R$-70.000,00 (Setenta mil reais).- Isento do recolhimento do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ser o expropriante agente arrecadador
E tributo.- Os outorgantes expropriados declararam nos termos da Escritura Pública
SEGUE NO VERSO
r a autenticidade, informe na ferramenta
cidade 6 CNS: 00.066-1
ficação do documento: 39PQME
Presidência da República Documento Assinado Digitalmente
mesida ESC o MAYCON FANTIN
22002 de agasto de 2001. CPF: 09816238918 - 15/07/2021
xr /confirmaau
ulta disponível por 30 dias
Verso da Ficha EQ
que deu base ao presente registro que não estão obrigados a apresentar a Certidão
comprobatória de inexistência de débito com a Previdência Social.- Condições: As do
título.- A área objeto desta matrícula foi declarada de utilidade pública nos termos do
artigo 5º, alínea “i”, última parte do Decreto-Lei nº 3.365/41, datado de 21 (vinte e um)
de junho (06) de 1941.- Isento do recolhimento do Funrejus.- Custas: 4.312,00 VRC R$-
452,76, Dou fé. Mandaguaçu trinta e um) de maio (05) de 2006.- O Escrevente de
=== : se Edson Augusto Pinelli -
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO€ douté que esta cópia é exata reprodução
do original deste Serviço de Registro de Imóveis, extraída nos
termos do Art 198 1º da Lei 6.015/73.
SELO DIGITAL
187435CEAOOGEO0O8119214
O referido é verdade e dou fé.
Mandaguaçu/PR, 15 de julho de 2021
SEGUE NA FICHA Nº.
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www Cri org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 00.066-1
e o código de verificação do documento: 39PQME
Consulta disponível por 30 dias
Angolina Sliveira Doret
ori
Livro 2 REGISTRO GERAL
18/12/2000
Lote de terras sob o nº 170 (remanescente), localizado na Glebá/do Ribeirão
Centenário, com a área de 0,921843 alqueires paulistas, iguais a 2,23086 hectares,
correspondentes a 22.308,60 metros quadrados, situado no Perímetro Urbano deste
Município de Mandaguaçu, dentro das seguintes divisas, metragens é confrontações;):
Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na margem esquerda do,
Córrego Zororó, segue vanfrontando com a Rua Argentina, no rumo NO 35º50”, numa, |
distância de 168,6 metrys, até um marco colocado na divisa do lote nº 170/B-1, Epor
este no rumo NE 5490", njma extensão de 118, s, até um marco semelhante dos,
outros; deste ponto stgue chnfrontande 1º-169/B, no rumo SE 35º50”, mma]
distância de 275,60 netos; até um marco fincado na marpesm esquerda do Córigg;
Zororó; e, finalmenté
ú REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Eotado do Paianá - Cotriatos da Marsnçaiagu
REdiBIRO DE IMOváia E
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vubiido por este segue até ao ponto de partia.» Registro Antefior,-
x matrícula nº 10.195, do Livro nº 2-R6, desta Serventiaz;
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SIZOL-ASIZLLZOLOLZS 01000 LONE LEIS LZ0Z/L0/08 - 19H VEIZATS VNNAONY “9d QustureuBip opeuisso (0) ouawndop assa
FARCELO LUCAS-DE PAULA DIAS (Cédula de Identidade RG)
nº 4.727.182-7-PR e CPFnº 840.643.749-91) e sua cônjuge LUCIANA DE POLI DIAS;
(Cédula de Identidade RE . 0º 6.394,353-3-PR e CPF nº 028.600.069-58), brasileirbsf!
casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ele imobiliarista, ela do lar, residentgs E
domiciliados na cidade de Maringá, neste Estado. - ] os
R=-1-- 10.215 - Prot. 68,903 - 31/05/2006 - DESAPROP O AMIGÁVEL - 0%
imóvel desta matrícula foi desapropriado amigavelmente a seus proprietários “Marcelo:
Lucas de Paula Dias e sua cônjuge Luciana de Poli Dias, ambos já qualificados nesta |.
matrícula, pelo expropriante MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, pessoa jurídica de
direito público intemo, com sede e foro à Rua Bernardino Bogo, nº 175, nesta cidade e
Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.285.329/0001-08, neste
ato representado por seu prefeito municipal, senhor José Antonio Gargantini, brasileiro;
casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG. nº 5.050.322-SP e inscrito no CRE
nº 137,041.256-87, residente e domiciliado à Rua Presidente Getálio Vargas, nº 251, nesta
cidade de Mandaguaçu, através de ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, lavrada em data de 25 de maio de 2006, às folhas nº 054/056, do Livro sob,
o nº 36-N, pelo Tabelionato do Distrito de Pulinópolis, deste Município e Comarca dé
Mandaguaçu. - Valor: R$-70.000,00 (Setenta mil reais).- Isento do recolhimento (do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ser o expropriante agente arrecadador
de tal tributo. - Os outorgantes expropriados declararam nos termos da Escritura Pública
SEOUE NO VERSO
Para verificar a auteniicidade, acesse htips:/Mmaww.registradores.org.br/validacao.aspx e digito o hash M46daÓZ4-7etd-480b-b249-9eabft.
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que deu base ao presente registro que não estão obrigados a apresentar a Certidão
comprobatória de inexistência de débito com a Previdência Social. Condições: As do
título.» À área objeto desta matrícula foi declarada de utilidade pública nos termos do
artigo 5º, alínea “1”, última parto do Decreto-Lei nº 3.365/41, datado de 21 (vinte e um)
de D poa de 1941.» Isento do recolhimento do Funrejus. dd 4.312,00 VRC R$-
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé que esta cópia é exata reprodução
do original deste Serviço de Registro de Imóveis, extraída nos em
termos do Art 198 1º da Lei 6.015/73. ie
O referido ó verdadae cout. o ff
Mandaguaçu/PR, 30 de Julho de 2024 -
Certidão emitida p
Para verificar a autenticidade, acesse https:/Ivawweregistradores.org.br/validacao.aspx e digite o hash ad6dao24-7c1 d-480b-b246-Jcabficsb996
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SEGUE MA FICHA HP,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PARECER
O presente trabalho de avaliação de bens imóveis foi executado pelos
servidores Fábio Carniel, matrícula nº 201629 e Claudimar J Ayres da Silva,
matrícula nº 201242 afim de estabelecer valor para aquisição, após uso sob
concessão, do Lote de Terras nº 170 (remanescente), localizado na Gleba do
Ribeirão Centenário, com área de 0,921843 alqueires paulistas conforme
consta em sua Matrícula de nº 10.215 do Registro de Imóveis Comarca de
Mandaguaçu.
Para execução dos serviços, foram utilizados os dados e informações
retirados de documentação fornecida pela Secretaria de Indústria e Comércio
do Município todos considerados idôneos e de boa fé.
Todas as medidas e cálculos das áreas foram retirados da documentação e
das plantas cedidas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, não
tendo sido realizadas medições de conferência.
Histórico do Lote
Trata-se do lote remanescente resultado da subdivisão do lote nº 170 da
Gleba do Ribeirão Centenário, que foi registrada no ano de 2000 e teve a
posse passada ao Município de Mandaguaçu no ano de 2006 por meio de
Desapropriação Amigável tendo como valor comercial de referência na
época de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Conforme fotos em anexo,
comprova-se a topografia irregular do lote além da existência de uma área
de preservação de 6.032,00 metros quadrados pelo fato de que os fundos do
lote confronta com o Córrego Zororó, conforme consta na Matrícula. A
Concessão de uso do imóvel feita pelo Município à empresa Nogueira e
Zomer LTDA-ME consta no Contrato nº 18/2012 datado de 05 de março de
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8427
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