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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id666

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Sancionado S Lei Municipal nº 2282/2023
2023-03-14 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-03-13 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-03-07 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-03-02 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-03-01 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-27 Aguardando leitura — —
2023-02-27 Despacho Presidente — —
2023-02-27 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T18:38:32.726751-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-03-06T18:31:17.747279-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Prefeitura do Municipio de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABXIFAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 956/2023
Mandaguaçu-PR, 27 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 010/2023,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para O
exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Educação de
Mandaguaçu, destacando-se, entre outras, à Manutenção do Ensino Fundamental, a Aquisição de Merenda
Escolar com Recursos Livres e a Manutenção do Transporte Escolar.
Acreditamos que o reforço de valores nessas atividades ajudarão na melhoria do atendimento aos
matriculados na rede de ensino municipal.
Ante o exposto, agradecemos O esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
eito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira
"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABXIFAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 010/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$ 4.039.200,00 (quatro
milhões, trinta e nove mil, e duzentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.036 Manutenção Ensino Fundamental- Fundeb 30% I
3.3.90.30 416 | Material de Consumo 0.102 550.000,00
3.3.90.39 417 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.102 150.000,00
33.90.46 660 | Auxílio alimentação 0.102 500.000,00
44.90.52 418 | Equipamentos e material permanente 0.102 100.000,00
08.02.12.361.0013.1.012 Construção, Ampliação e Remodelação de Salas
de Aulas e Dependências
44.90.51 384 | Obras e instalações “| 0102 50.000,00
08.02.12.361.0013.2.032 Manutenção Centros Educação Infantil - Creche
3.3.90.30 396 | Material de Consumo 0.102 150.000,00
Total nessa Fonte 1.500.000,00
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local ,
08.01.12.361.0013.2.030 Administração do Depto. Educação
3.3.90.30 380 | Material de Consumo 0.103 50.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental — Outros Recursos
3.3.90.30 433 Material de Consumo 0.103 500.000,00
3.3.90.39 435 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 150.000,00
3.3.90.14 432 | Diárias — pessoal civil 0.103 5.000,00
4.4.90.52 418 | Equipamentos e material permanente 0.103 90.000,00
Total nessa Fonte 795.000,00 ;
| Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental — Outros Recursos | |
3.3.90.30 433 | Material de Consumo | 0104 244.200,00
3.3.90.39 435 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.104 100.000,00
Total nessa Fonte 344.200,00
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.306.0013.2.034 Manutenção da Alimentação Escolar- PNAE
33.90.30 406 | Material de Consumo 0.000 500.000,00
Total nessa Fonte 500.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Adicionando...
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.306.0013.2.038 Manut. Ensino Fundamental-Rec.Sal. Educação
33.90.30 422 | Material de Consumo 3.107 500.000,00
3.3.90.39 425 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.107 300.000,00
Total nessa Fonte 800.000,00
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.306.0013.2.037 Manutenção do Transporte Escolar - PETE
3.3.90.30 419 | Material de Consumo SiLiz 50.000,00
3.3.90.39 420 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.112 50.000,00
Total nessa Fonte o 100.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES 4.039.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos no art.
43, Inciso 1 e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.107 | Rec. Salário Educação — Exercícios Anteriores 800.000,00
3.112 | Rec. PETE Transporte Escolar — Exercícios Anteriores 100.000,00
Total de Superávit 900.000,00
II-ANULAÇÃO
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.036 Manutenção Ensino Fundamental- Fundeb 30%
3.1.90,11 411 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.102 1.500.000,00
Total nessa Fonte 1.500.000,00
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte | Valor
Elemento Local
08.01.12.361.0013.2.030 Administração do Depto. Educação
3.1.90.11 376 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.103 78.000,00
3.190.135 377 | Obrigações Patronais 0.103 13.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental — Outros Recursos
3.1.90.11 427 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.103 150.000,00
3.1.90.13 428 | Obrigações Patronais 0.103 26.000,00
3.1.91.13 431 | Contribuições Patronais 0.103 19.000,00
08.02.12.361.0013.2.032 Manutenção Centros Educação Infantil - Creche
3.1.90.11 392 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.103 63.000,00
3.1.90.16 393 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Cívil 0.103 3.000,00
3.1.91.13 395 | Contribuições Patronais 0.103 18.000,00
08.02.12.361.0013.2.033 Manut. Centros Educação Infantil - Pré escola
3.1.90.11 399 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.103 280.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
319113 402 | Contribuições Patronais 0.103 95.000,00
08.02.12.361.0013.2.043 Manutenção do Ensino Especial 1
3.1.90.11 443 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.103 50.000,00
Total nessa Fonte 795.000,00
Anulando...
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
| 08.01.12.361.0013.2.030 Administração do Depto. Educação 1 |
3.1.90.11 376 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.104 230.000,00
3.1.90.13 378 | Obrigações Patronais 0.104 31.000,00
08.02.12.361.0013.2.037 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30 419 | Material de Consumo 0.104 6.900,00
33.90.39 420 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.104 10.600,00
08.02.12.366.0013.2.042 Manter Salas de Aula para atender alunos Jovens
e Adultos - EJA
3.1.90.11 439 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.104 1 53.000,00
3.1.90.13 T 440 | Obrigações Patronais 0.104 12.700,00
Total nessa Fonte 344.200,00
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.03.12.361.0013.1.039 Adquirir Veículo de Pequeno Porte para
Serviços administrativos
44.90.52 452 | Equipamentos e material permanente 0.000 246.700,00
08.02.12.361.0013.1.012 Construção, Ampliação e Remodelação de Salas
de Aulas é Dependências
44.90.51 384 | Obras Instalações 0.000 253.300,00
Total nessa Fonte 500.000,00
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES 3.139.209,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o tia.
“Paço Municipal Hiro Vieira, 27 de fevereiro de 2023.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 27de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 010/2023,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício de 2025.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Educação de
Mandaguaçu, destacando-se, entre outras, a Manutenção do Ensino Fundamental, a Aquisição de Merenda
Escolar com Recursos Livres e a Manutenção do Transporte Escolar.
Acreditamos que o reforço de valores nessas atividades ajudarão na melhoria do atendimento aos
matriculados na rede de ensino municipal.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
EO aa
Atenciosamente. na a
/ A
E a ã
refeito Municipal cd
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABXI/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o exercício de 2023, solicitada para os valores indicados no Projeto Lei nº 010/2023.
As suplementações serão necessárias para execução dos Projetos e Atividades da Secretaria de
Educação, destacando-se as seguintes:
- Manutenção do Ensino Fundamental;
- Aquisição de Merenda Escolar com Recursos Livres;
- Manutenção do Transporte Escolar;
- Execução de serviços prestados por pessoas jurídicas;
- Aquisição de Materiais de Consumo.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso I e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber: ,
I- Superávit
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.107 | Rec. Salário Educação — Exercícios Anteriores || 800.000,00
3.112 | Rec. PETE Transporte Escolar — Exercícios 100.000,00
Anteriores,
Total de Superávit 900.000,00
If-Anulação
Total de Anulações 3.139.200,00
Os recursos para a Fonte 3.107 e 3.112 virão do Superávit de Exercícios Anteriores;
Os recursos para a Fonte 0.102, 0.103, 0.104 e 0.000-Recursos Livres, virão da anulação de
despesas.
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 27 de fevereiro de 2023.
Cieison Móreira de Souza
Secretário de Fazenda

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