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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaInstitui sobre a criação do "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", e dá outras providências.
native_id67

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-24 Sancionado — Lei nº 2201/2021
2021-10-13 Proposição aprovada em 1º turno S Aprovado em primeira votação e encaminhado para segunda votação.
2021-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Encaminhado para primeira votação.
2021-10-06 Parecer favorável da comissão P Recebeu parecer favoráve da CCLR e foi encaminhado para a CFO.
2021-09-29 Encaminhado para as Comissões Permanentes — —
2021-09-24 Aguardando leitura P Encaminhado para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T08:45:41.309992-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-10-11T19:24:05.128815-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ |
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643 443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Demmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Autores: Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi e
Flávio Lopes Pinheiro
Institui sobre a criação do "Dia Municipal de
Combate ao Feminicídio", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro, como Dia Municipal de
Combate ao Feminicídio, para à promoção de políticas públicas voltadas à
prevenção e erradicação deste tipo de violência contra a mulher, em
consonância com a política da Organização das Nações Unidas existente sobre
o tema.
Art. 2º No dia em que se trata essa Lei, o Poder Executivo, Poder
Legislativo e Sociedade Civil Organizada poderão promover campanhas,
palestras, eventos, dentre outras atividades, tudo para garantir O amplo
conhecimento dos canais de denúncia e, principalmente para conscientizar a
população sobre a importância do combate ao feminicídio e outras formas de
violência contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 24 de setembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Lei visa alertar todas as mulheres Mandaguaçuenses,
sobre os tipos de violências praticadas, conforme Lei Maria da Penha (violência
patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência
psicológica), e que, infelizmente acabam acarretando no crime de feminicídio,
causando grande comoção a toda sociedade.
Hoje o Brasil é O 5º país no mundo com maior número de feminicídio, os
índices de feminicídio são alarmantes e o número de casos de assassinato de
mulheres sobem diariamente, bem como, o número de estupros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
CNPJ 77.643.443/0001-25
FONE (44) 3245-1545
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato) cmmandaguacu.pr.gov.br
Vos; ari)
> “MAN DAGUROO
Dessa forma, por meio de um Projeto de Lei dessa envergadura, através
de intervenção socioeducativa, e de uma campanha bem realizada,
acreditamos que possamos evitar que no futuro ocorram violências maiores.
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a
aprovação da presente propositura.
9
Fabrício Gesár Maftelozzi
X'ereador-Adtor
Flávio: Lopes Pinheiro
Vereador-Autor

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