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materia nº 3/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaEmenda Supressiva: Dê-se ao artigo 7º do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação: “Art. 7º.As funções de membro do CMS não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. Parágrafo único. Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS poderá emitir declaração a seus membros, relativo ao período e participações destes em reuniões, capacitações e ações específicas.”
native_id678

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Aprovado em votação única U —
2023-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T18:23:04.853259-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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