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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 007/2021
Autor: Vereador João Ramos Costa
Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no
âmbito do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituída, no calendário de eventos do Município de
Mandaguaçu-PR, a "Semana Municipal do Ciclismo", a ser comemorada
anualmente, no dia 19 de agosto, tendo durante a semana várias atividades
relacionadas ao ciclismo.
Art. 2° São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
I - difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, lazer ou
como meio de transporte;
II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática
de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
IV - promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando
o uso da bicicleta.
Art. 3° A "Semana Municipal do Ciclismo", deverá ser amplamente
divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente,
estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem avaliadas e definidas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 24 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade a criação da Semana
Municipal do Ciclismo, a qual deverá ser comemorada na semana do dia 19 de
agosto. A data e mês escolhido justifica-se em razão da Lei Federal n° 13.508
de 22 de novembro de 2.017, que instituiu o dia 19 de agosto como sendo o
Dia Nacional do Ciclista.
Conforme consta no artigo 2º da proposta, entre os objetos estão a
necessidade de incentivar o uso de bicicletas pela população, verificar e
melhorar as condições na cidade para a prática do esporte e/ou uso da
bicicleta como meio para locomoção ao trabalho, por exemplo.
O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios
aos praticantes, mas também proporciona benefícios à mobilidade urbana com
uso de menos veículos automotores e, consequentemente o meio ambiente.
Por isso, é de suma importância para nossa cidade.
Assim, como forma de incentivar a população, a prática do ciclismo, que
conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de lei.
João Ramos Costa
Vereador
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