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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaInstitui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
native_id68

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-24 Sancionado — Lei nº 2202/2021
2021-10-13 Proposição aprovada em 1º turno S Aprovado em primeira votação e encaminhada para a segunda votação.
2021-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Encaminhado para primeira votação.
2021-10-06 Parecer favorável da comissão P Recebeu parecer favorável da CCLR e foi encaminhado para a CPG.
2021-09-29 Encaminhado para as Comissões Permanentes — —
2021-09-24 Aguardando leitura P Encaminhado para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T08:45:53.282088-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-10-11T19:25:24.538868-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 007/2021
Autor: Vereador João Ramos Costa
Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no 
âmbito do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, 
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituída, no calendário de eventos do Município de 
Mandaguaçu-PR, a "Semana Municipal do Ciclismo", a ser comemorada 
anualmente, no dia 19 de agosto, tendo durante a semana várias atividades 
relacionadas ao ciclismo.
Art. 2° São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
I - difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, lazer ou 
como meio de transporte; 
II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática 
de esportes como instrumentos de qualidade de vida; 
III – desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. 
IV - promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando
o uso da bicicleta.
Art. 3° A "Semana Municipal do Ciclismo", deverá ser amplamente 
divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente, 
estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, a serem avaliadas e definidas pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 24 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade a criação da Semana 
Municipal do Ciclismo, a qual deverá ser comemorada na semana do dia 19 de 
agosto. A data e mês escolhido justifica-se em razão da Lei Federal n° 13.508 
de 22 de novembro de 2.017, que instituiu o dia 19 de agosto como sendo o 
Dia Nacional do Ciclista.
Conforme consta no artigo 2º da proposta, entre os objetos estão a 
necessidade de incentivar o uso de bicicletas pela população, verificar e 
melhorar as condições na cidade para a prática do esporte e/ou uso da 
bicicleta como meio para locomoção ao trabalho, por exemplo. 
O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios
aos praticantes, mas também proporciona benefícios à mobilidade urbana com 
uso de menos veículos automotores e, consequentemente o meio ambiente. 
Por isso, é de suma importância para nossa cidade. 
Assim, como forma de incentivar a população, a prática do ciclismo, que 
conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente 
Projeto de lei.
João Ramos Costa
Vereador

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