CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2023.
Autoria: Vereadores Karina de Fátima Grossi, Flávio Lopes
Pinheiro e Fabrício Cesar Martelozzi.
Ementa: Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou
abandonados no Município de Mandaguaçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de
alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários e que
estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município
de Mandaguaçu.
§1º Para efeitos desta Lei, considera-se animais comunitários aqueles que não têm
guardião específico, mas estão fixados em uma determinada região, estabelecendo com a
população local laços de afeto e dependência.
§2º Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir assistência básica aos
animais:
I - a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação
e a água;
II - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas;
III - impedir a ação de resgatistas e médicos veterinários.
Art. 2º O infrator, que inobservar o disposto nesta lei, ficará sujeito ao pagamento de
multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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§2º A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação
do índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substitui-lo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação constará obrigatoriamente, o órgão
responsável pela fiscalização, os prazos e formas para o pagamento da multa prevista no
artigo 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mandaguaçu, 10 de março de 2023.
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Karina de Fátima Grossi
Vereadora
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Fabrício Cesar Martelozzi
Vereador
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Flávio Lopes Pinheiro
Vereador
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, assim como em todo o mundo, é crescente o clamor popular em prol do
bem-estar animal e é premente que a legislação evolua em conjunto com os anseios e
necessidades da sociedade. No caso, a proposta atende aos anseios da população, ao
mesmo tempo que visa garantir os direitos dos animais.
A alteração legislativa advinda desta proposição garantirá aos cidadãos amparo
legal para que possam alimentar e fornecer água a animais de rua em espaços públicos.
A proposição tem como corolário, o disposto no art. 225, VII, da Constituição
Federal, pelo qual são vedadas quaisquer práticas que submetam os animais à crueldade.
Esse mandamento, por si só, já é suficiente para impedir que normas absurdas e/ou
comportamentos destinados a proibir ou impedir que animais expostos a situações de rua
sejam alimentados.
Assim, em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial
atenção dos Nobres Vereadores desta casa de leis para apreciação e aprovação desta
proposição.
Mandaguaçu, 10 de março de 2023.
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Karina de Fátima Grossi
Vereadora
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Fabrício Cesar Martelozzi
Vereador
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Flávio Lopes Pinheiro
Vereador