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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Sancionado S Lei Municipal nº 2287/2023
2023-04-11 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-04-10 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-04-04 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-03-31 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-03-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-10 Aguardando leitura — —
2023-03-10 Despacho Presidente — —
2023-03-10 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T18:16:26.951083-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-04-03T18:21:37.289679-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2023.
Autoria: Vereadores Karina de Fátima Grossi, Flávio Lopes 
Pinheiro e Fabrício Cesar Martelozzi. 
Ementa: Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou 
abandonados no Município de Mandaguaçu e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de 
alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários e que
estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município 
de Mandaguaçu.
§1º Para efeitos desta Lei, considera-se animais comunitários aqueles que não têm 
guardião específico, mas estão fixados em uma determinada região, estabelecendo com a 
população local laços de afeto e dependência.
§2º Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir assistência básica aos 
animais:
I - a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação 
e a água;
II - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas;
III - impedir a ação de resgatistas e médicos veterinários.
Art. 2º O infrator, que inobservar o disposto nesta lei, ficará sujeito ao pagamento de 
multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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§2º A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação 
do índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substitui-lo. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da sua publicação. 
Parágrafo único. Na regulamentação constará obrigatoriamente, o órgão 
responsável pela fiscalização, os prazos e formas para o pagamento da multa prevista no 
artigo 2º. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Mandaguaçu, 10 de março de 2023.
___________________
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
____________________
Fabrício Cesar Martelozzi
Vereador
_____________________
Flávio Lopes Pinheiro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, assim como em todo o mundo, é crescente o clamor popular em prol do 
bem-estar animal e é premente que a legislação evolua em conjunto com os anseios e 
necessidades da sociedade. No caso, a proposta atende aos anseios da população, ao 
mesmo tempo que visa garantir os direitos dos animais. 
A alteração legislativa advinda desta proposição garantirá aos cidadãos amparo 
legal para que possam alimentar e fornecer água a animais de rua em espaços públicos.
A proposição tem como corolário, o disposto no art. 225, VII, da Constituição 
Federal, pelo qual são vedadas quaisquer práticas que submetam os animais à crueldade. 
Esse mandamento, por si só, já é suficiente para impedir que normas absurdas e/ou 
comportamentos destinados a proibir ou impedir que animais expostos a situações de rua 
sejam alimentados. 
Assim, em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial 
atenção dos Nobres Vereadores desta casa de leis para apreciação e aprovação desta 
proposição.
Mandaguaçu, 10 de março de 2023.
___________________
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
____________________
Fabrício Cesar Martelozzi
Vereador
_____________________
Flávio Lopes Pinheiro
Vereador

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