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materia nº 22/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaIndica ao Prefeito Municipal providenciar a regulamentação da padronização dos veículos utilizados na prestação de serviços de táxi contendo as informações: - Número do taxi; - Telefone para contato do taxista; - Local do ponto de taxi; - Brasão do Município de Mandaguaçu; e, - Número do telefone da Ouvidoria Municipal.
native_id690

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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
"RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Condomínio Galeria Itália - 87160-000
contato(Dmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
INDICAÇÃO Nº 22/23 Apresentada em 13/03/2023
ATENDA-SE NA FORMA AAaA PROTOCOLO Nº 113/2023
sANDAGUAÇU PR1) | CM
Autoria do Vereador: Morandir Marassi
PRESIDENTE TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício
Aparecida da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento
competente da Administração Municipal providenciar a regulamentação da
padronização dos veículos utilizados na prestação de serviços de táxi contendo as
informações a seguir:
- Número do taxi;
- Telefone para contato do taxista;
- Local do ponto de taxi;
- Brasão do Município de Mandaguaçu; e,
- Número do telefone da Ouvidoria Municipal.
INDICA ainda que uma vez regulamentada a padronização os taxistas
somente obterão a renovação de sua licença se estiverem em conformidade com a
mesma.
' JUSTIFICATIVA
O presente pleito tem por finalidade a padronização desses veículos, de
forma a promover a sua uniformização quanto aos requisitos supracitados. Através
dessa regulamentação os munícipes usuários dos serviços de taxi terão maior
segurança, bem como coibirá que eventuais taxistas de outras cidades atuem em
Mandaguaçu.

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