br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAltera e insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.593/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
native_id70

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-03 Sancionado — Lei nº 2230/2022
2022-03-29 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal F —
2022-03-28 Proposição aprovada em 3º turno F —
2022-03-22 Enviado para redação final. F —
2022-03-21 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-03-14 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-03-08 Inclusão de emendas ao projeto P —
2022-02-04 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2022-02-02 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-09 Despacho Presidente — —
2021-12-08 Aguarda despacho da Presidência. — —
2021-11-22 Resposta encaminhada pelo Poder Executivo — —
2021-10-22 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2021-10-20 Aguarda despacho da Presidência. — —
2021-10-18 Parecer Jurídico. — —
2021-10-14 Aguardando emissão de Parecer Jurídico. — —
2021-10-13 Aguarda despacho da Presidência. — Requerimento para envio do Projeto de Lei à Procuradoria Jurídica para análise.
2021-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-24 Aguardando leitura P Encaminhado para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T19:25:40.496754-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-03-21T19:20:40.050780-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-03-15T15:42:37.815664-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 045/2021.
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2007,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do art. 126 da Lei Municipal n. 1.593/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 — Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial poderá
funcionar sem a prévia autorização do município, concedida na forma do Alvará de Localização é
de Alvará de Licença, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos,
em sendo o caso.
Art. 2º O parágrafo único do art. 126 da Lei Municipal n. 1.593/2007, de 10 de dezembro de 2007,
passa a vigorar como & 1º, com a seguinte redação:
DEL PR
$1º A concessão do Alvará de Localização se dará com base no contido no Anexo II da Lei Municipal
n. 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007. ”
Art. 3º O art. 126 da Lei Municipal n. 1.593/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescido do $ 2º, com a seguinte redação:
“Art. 126
$ 2º Fica dispensado o Alvará de Licença para atividades que se enquadrem nos termos da Lei
Federal n. 13.874/2019, não dispensando a necessidade de Alvará de Localização. ”
Art. 4º O Capítulo 1 do Título III da Lei Municipal n. 1.593/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa
a vigorar acrescida da seguinte Seção:
“Seção V
Das Áreas de Lazer
Art. 145-A. Define-se como Áreas de Lazer e Recreio edificações e equipamentos situados dentro do
perímetro urbano destinadas a locação para fins de lazer e recreação.
$ 1º Fica proibida a implantação de novas Áreas de Lazer e Recreio em zoneamentos que não sejam
Zonas de Expansão Mista (ZEM) e Zonas de Chácaras de Lazer (ZCL! e ZCL?).
$ 2º Para Áreas de Lazer e Recreio consolidadas até a data da publicação desta lei, mesmo em
zoneamentos residencial ou comercial, deverão as mesmas adequar seus espaços e atividades
conforme a legislação vigente.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
Art. 145-B. As áreas de lazer deverão seguir as seguintes diretrizes:
1- serão tratadas como atividades de comércio e locação de espaços, devendo, portanto, serem
constituídas na forma de pessoa jurídica;
II as locações deverão ser ajustadas mediante contrato escrito que preveja, dentre outras, cláusula
que limite a realização dos eventos até às 22:00 (vinte e duas horas), sob pena de responsabilização
solidária do locador e do locatário nos termos desta lei, sem prejuizo de eventual perturbação do
sossego;
JT - para eventos que reunirão mais de 50 (cinquenta) pessoas deverá o locar ou o locatário,
mediante apresentação do contrato escrito de locação e no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência, solicitar, através de protocolo formal perante a Administração, o Alvará de
Eventos. ”
Art. 7º O inciso II do art. 203 da Lei Municipal n. 1.593/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203
Art. 8º A Lei Municipal n. 1.593/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do art.
214-A, inserido na Seção IV do Título IV, com a seguinte redação:
“Art. 214-A. Os infratores não reincidentes autuados por má conservação de imóvel poderão
solicitar, no prazo conferido para apresentação de defesa, a conversão da multa aplicada pela
obrigação de pavimentar o passeio público do imóvel objeto da autuação ou de outro de sua
titularidade em sendo aquele já pavimentado, cujo prazo para execução será fixado pela
Administração no ato da decisão, ficando suspenso o andamento do procedimento do auto de
infração até cumprimento da obrigação.
S 1º O deferimento da conversão da multa pela pavimentação do passeio público não exime o
infrator autuado de sanar as irregularidades objeto do auto de infração.
$ 2º Após executadas as obrigações assumidas pelo infrator objeto da conversão, estas deverão ser
comprovadas no prazo de até 30 (trinta) mediante protocolo formal perante a Administração.
$ 3º Em caso de descumprimento da obrigação assumida pelo infrator ou sendo ela cumprida
irregularmente, a conversão da multa deferida não terá efeito, prosseguindo-se o auto de infração
em seus ulteriores termos. ”
Art.8º Esta Lei entra em vigor da data des sua ep,
so
Mandaguaçu, 22 de setembyó de'2021. li
N Mu ay
> Prefeito PA
“ er
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É com elevada honra que submeto à apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do
Plenário o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "DISPÕE sobre o Código de Posturas do Município
de Mandaguaçu e dá outras providências".
A proposta tem por objetivo estabelecer normas gerais de polícia administrativa destinadas a
condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, em benefício da
coletividade.
Suas normas deverão ser interpretadas e aplicadas, no que couber, em combinação com o que
estabelecem os demais instrumentos de posturas municipais, o Plano Diretor Urbano e a legislação que o
complementa, em especial no tocante ao zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Ressalte-se, por oportuno, que este projeto de lei complementar foi elaborado com ampla
participação da sociedade mandaguaçuense, por meio de audiências públicas realizadas no município
durante o processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
Assim, confiante na aprovação deste projeto de lei complementar, por sua relevância para a
população de Mandaguaçu, renovo aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade, expressões
de distinguido apreço e elevada consideração.
Mandaguaçu, 22 de setembro de 2021.
/
'
Prefeito Municipal
y
ma —

open original →