| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal a instalação de placas nos terrenos pertencentes ao município alertando para a proibição do descarte de lixo em terrenos vazios e para as penalidades aplicáveis em caso do descumprimento da proibição. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANA RUA BERNARDINO BOGO, 100, Condomínio Galeria Itália - 87160-000 contato(Dmandaguacu pr.leg.br Fone (44) 3245-1545 INDICAÇÃO Nº 030/23 Apresentada em 20/03/2023 ATENDA-SE NA FORMA SOLICNADA PROTOCOLO Nº 138/2023 . ; 33,99 AANDAGUAÇU PR SO) OL 3 á Autoria do Vereador: Raul Ferreira Coelho TEOR DA INDICAÇÃO kcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal competente a instalação de placas nos terrenos pertencentes ao município alertando para a proibição do descarte de lixo em terrenos vazios e para as penalidades aplicáveis em caso do descumprimento da proibição. JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa evitar O acumulo de lixo em terrenos do município, a instalação de placas com os dizeres “proibido jogar lixo. Sujeito a multa”, além da identificação do número da lei municipal que rege a proibição. O não acumulo de lixo em locais inadequados colabora para a manutenção da urbanização da cidade e ajuda a prevenir que haja proliferação de vetores de doenças. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 20 de março de 2023. Vanda! J Raul Ferreira Coelho Vereador