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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Conselho Municipal, Fundo Municipal, Conferência Municipal, Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mandaguaçu/PR e dá outras providências.
native_id705

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Sancionado S Lei Municipal nº 2286/2023
2023-03-29 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal F —
2023-03-29 Proposição aprovada em 3º turno F —
2023-03-28 Redação final da CCLR F —
2023-03-28 Enviado para redação final. F —
2023-03-28 Proposição aprovada em 2º turno F —
2023-03-28 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-03-24 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-03-23 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P Adicionadas emendas ao Projeto de Lei nº 012/2023.
2023-03-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-03-21 Rejeitado o regime de urgência P —
2023-03-20 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2023-03-20 Despacho Presidente — —
2023-03-20 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-29T08:11:06.278969-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-03-28T08:33:56.069539-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-03-27T18:25:53.732338-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 43

Prefeitura do unicípio de Mand guaçu
ESTADO DO PARANA
| Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
A Câmara Municipal de Mandaguaçu/Pr aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
normas gerais para a sua adequada aplicação.
adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
dezoito c vinte e um anos de idade.
PROJETO DE LEINº 012/2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal, Fundo Municipal, Conferência
Municipal, Estrutura € Funcionamento do Conselho “Tutelar de
Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
[0]
fe)
o
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança é do adolescente e estabel
%
o
Art. 2º Considera-se criança para efeito desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Parágrafo Único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esta Lei as pessoas entre
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se lhes por lei ou por outros
instrumentos normativos, todas as oportunidades e facilidades. a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absolnta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte,
ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade é a convivência familiar e
comunitaria.
TA
IV.
discriminação, exploração, violência, crueldade e opr
atentado. que por ação ou omissão, atente contra Os seus direitos fundamentais.
Mandaguaçu/Pr far
Parágraio Único. A garantia da prioridade compreende:
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancias;
Precedência de atendimento nos serviços públicos de relevância publica;
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com à proteção à infância e
juventude, .
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
ão, devendo ser punido na forma da lei qualquer
. TÍTULO H
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 6º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de
-se-À uiravés de um conjunto articulado de ações governamentais e não governam ntais,
assegurando-se a proteção integral e à prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8069/1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Art. 7º São linhas de ação da política de atendimento:
IL Políticas sociais básicas;
IH. — Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social'e de
prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
IN. — Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-
tratos. exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV. — Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI. | Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar
ea garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII. | Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados bag
convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes
com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
>
81º E vedado no município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas e demais pelíticas necessárias à execução das medidas 8 ne
socioeducativas, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen
q
$2º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão à:
1 | Orientação e apoio sociofamiliar;
IH. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligencia, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
HI. | Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis, usuários de
substâncias psicoativas;
IV. — Identificação e localização de pais ou responsável de crianças e adolescentes desaparecidos;
V. Proteção jurídico-social;
Vl. Colocação em família substituta;
VII. | Abrigo em entidades de acolhimento;
VII. — Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes
IX. Apoio socioeducativo em meio aberto;
X. Apoio socioeducativo em meio fechado.
$3º O município deverá criar programas, projetos e serviços que aludem os incisos [ a Vil, pu
estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado dos programas instituindo-e mantendo
entidades governamentais de atendimento, mediante a prévia manifestação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
84º Os programas de semiliberdade e Internação são de responsabilidade da esfera Estadual.
85º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder a inscrição de seus
programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Ho
Adolescente, o qual manterá o registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ho
Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
$6º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo
serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos do município e encarregados das áreas de
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educação, saúde e assistência social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à scianha
e ao adolescente.
Art. 8º São diretrizes da política de atendimento:
1 Municipalização do atendimento:
IH. Criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, órgão deliberativo
controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio da:
organizações representativas;
BI. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa:
IV. Manutenção do fundo municipal vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; :
V. | Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública
Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendiment
inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI. | Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e
encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização
do atendimento de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar o
institucional, com vistá na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostr
comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidade
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos d
sociedade.
to
do
ns
»
no TÍTULO NI
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º À política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida
através da seguinte estrutura:
1 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Hi. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI. Conselho Tutelar;
Iv. | Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 10 Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
de Mandaguaçu, criado e instalado pela Lei Municipal nº 743/90, de 28 de dezembro de 1990, como órgão
normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendiment:
à criança é ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social
IH.
IH.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
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$1º Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:
Definir, no âmbito do município. políticas públicas de proteção integral a infância e à adolescência, incentivando a
criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias
direitos previstos na Lei 8069 de julho de 1990;
Controlar ações governamentais e não governamentais com atuação destinada a infância e a juventude
município, com vistas a consecução dos objetivos definidos nesta lei.
dos
no
$2º Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil
organizada, visando o interesse coletivo.
$3º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de s
atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito
princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
uas
aos
84º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente representará ao Ministério Público visando a adoção de providências cabíveis.
Seção II
Da Competência do Conselho Municipal
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução
ações, a captação e a aplicação de recursos;
Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades da criança e do adolescente, de sua família, de
grupos de vizinhança e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
Promover audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas de atendimento à criança e ao adolescen
Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afeta
condições de vida das crianças e dos adolescentes, bem como elementos necessários para a elaboração da prop:
orçamentária municipal;
Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalizações das ações governamentais e não governamentais dirigid
das
eus
e:
ras
psta
s à
infância e à adolescência no âmbito do município, que possam afetar as suas deliberações, relativas à promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição,
8 » Org; - Ss Pi que Julg P; ç
posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o mandato sucessivo:
ea
Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações
da Lei 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, aplicando no que couber, as Resoluçõe
Conanda vigente sobre o tema, desde que não contrarie o estabelecido na legislação municipal;
Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mand
sucessivo;
Conceder licença aos conselheiros tutelares. nos termos da lei e regulamentos;
Convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei:
Receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligên
omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e adolescente, fiscalizand
apuração e a execução:
do
ato
cia,
lo a
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XIH. | Receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de
negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade é opressão contra a criança e
adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
XIII. Articular € integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à
infância e da adolescência, definido no Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIV. — Manter permanente entendimento com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com| o
Ministério Público e Conselho Tutelar, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em
vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente, conforme o Estatuto da
Criança e do Adolescente; E
XV. Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais, governamentais ou não, envolvidos
no atendimento direto à criança e ao adolescente;
XVI. Realizar visitas à Delegacia de Polícia, e entidades governamentais e não governamentais que prestam
atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
XVII Aprovar os registros de inscrição e alterações subsequentes previstas em lei, das entidad
governamentais e não governamentais de defesa e de atendimentos aos direitos da criança e do
adolescente, nos termos do Regimento Interno;
XVII — Captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação e avaliação dos recursos
aplicados; É
XIX. — Referendar auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no
entendimento e na defesa ca criança e do adolescente, devidamente inscritas no Conselho Municipal:
XX. — Promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais é internacionais,
visando o aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos;
XXI. Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ão adolescente:
XXIH. | Proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar & seu
funcionamento, observado o parágrafo único do artigo 91 da Lei nº 8069/90, comunicando-os ads
Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão
de concessão de registro;
XXI. — Conduzir procedimento para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício
de suas funções, observando a legislação pertinente:
XXIV. — Elaborar seu Regimento Interno para, dentre outros aspectos, definir sua estruturà, funcichamento
comissões temáticas.
un
pi
Seção HI
Da Composição do Conselho Municipal
Art. 12 O Conselho Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto paritariament
por até 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes não governamentais, sendo que e
cada titular haverá um suplente, evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais d
município.
$1º A representação governamentai será formada por:
1 01 Representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
li 0] Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
HJ 0] Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 01 Representante da Secretaria Mun icipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude;
V. 01 Representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
$2º A representação não governamental ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil é
sob a supervisão do Ministério Público, referendado na Conferência Municipai, tendo come candidatos e/ou
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eleitores representantes de organizações que atuam junto à política da criança e do adolescente, tais comb
entidades de atendimento à criança e adolescente, entidades de segmento à família, Associação de Pais Ê
Mestres, segmentos de classes e entidades de promoção e garantia dos direitos humanos da criança e dj
adolescente.
$3º A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender as seguintes regras:
LA designação da representação governamental será de responsabilidade do Chefe do Executivo
Municipal;
II. Observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente,
representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas, direitos humanos, finanças
planejamento;
HI. Para cada titular deverá ser indicado um suplente;
IV. O exercício da função de conselheiro titular ou suplente requer disponibilidade para o efetiv
desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada ad
direitos da criança e do adolescente.
$4º Os representantes não governamentais serão eleitos pela assembleia específica das entidades e/oh
organizações a que representam e referendados na Conferência Municipal dos Direitos da Criança « do
Adolescente, devendo atender aos seguintes requisitos:
1 Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos
02 (dois) anos e com atuação no âmbito municipal ou regional desde que sua sede seja no município:
li. - Representação da sociedade civil não poderá ser previamente estabelecida, devendo ser eleita por um
processo democrático de escolha.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elegerá entre os seus gr
de forma paritária, com representação governamental e não governamental, presidente, vice- presidente, |
Secretário e 2º Secretário, havendo alternância a cada mandato.
Parágrafo único. O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.
Art. 14 A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
considerada de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 15 O Conselho poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõe para 4
formação de equipe técnica e de apoio a consecução de seus objetivos.
Seção V
Do Mandato Dos Conselheiros
Art. 16 O mandato dos conselheiros governamentais e não governamentais e respectivos suplentes será
de dois (2) anos, permitida uma recondução por igual período.
$1º O mandato dos conselheiros governamentais indicados pelos órgãos públicos será cumprido pel
titular, que o perderá, automaticamente ao deixar o cargo.
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82º Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
$3º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
I Morte;
IH. Renúncia;
HI. Ausência injustificado por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas;
IV. Doença que exija o licenciamento por mais de 2 (dois) anos;
V. Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem | a
administração pública;
VI. Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII. | Mudança de residência do município.
Seção VI
Das Reuniões
Art. 17 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma é
periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.
Art. 18 O Poder Público providenciará as condições materiais e os recursos necessários do
funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 19 Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Léi
Municipal nº 743/90, de 28 de dezembro de 1990, gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
$1º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo facilitar a captação,
O repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças.
adolescentes e suas respectivas famílias.
$2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção
especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola
o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Seção II
Da Constituição e Gerência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 20 São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
IL | Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal para o atendimento à criança e a
adolescente:
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HI.
Doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, internacionais,
governamentais e não governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
IV. Legados;
V. Contribuições voluntárias;
VI Produtos das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII. Produto de vendas de matérias, publicações em eventos realizados;
VII. — Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do
Adolescente;
IX. — Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de
penalidades administrativas previstas em lei;
X. — Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não poderão ser
utilizados:
Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e
adolescentes, compreendidos o Conselho Tutelar é o próprio Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente;
Il. Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por
força do disposto do artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos
programas de atendimentos por elas desenvolvidas, nos moldes desta Lei.
HI. Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do poder público.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
prestar contas mensalmente ão Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
lu.
HI.
IV.
Art. 22. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é exercido pel
Parágrafo Único: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente será obrigado
Seção HI
Da Competência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art, 23 Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefícios das
crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doações ao Fundo;
Manter o controle escritura das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Autorizar a aplicação de recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Liberar os recursos específicos para os programas e serviços de atendimento dos direitos da criança e)
do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. . '
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€ CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art, 24 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composta pela comunidade em geral e representantes das instituições,
programas e projetos de atendimento a criança e ao adolescente, organizações comunitária, sindical €
profissional do município e do Poder Executivo Municipal, que se reunirá a cada três anos, sob a coordenação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Regimento Interno Próprio.
Art. 25 A Conferência Municipal será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança &
do Adolescente, no período de trinta (30) dias anteriores à data, para eleição do Conselho.
$1º Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada pôr 1/5 da
instituições registradas no Conselho Municipal, que formarão comissão paritária para organização
coordenação da Conferência.
82º A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de
comunicações do Município, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações
definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 26 Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1. Avaliar a situação da criança e do adolescente no Município;
Fixar as Diretrizes gerais da política municipal dos direitos da criança e do adolescente no biêni
subsequente ao de sua realização:
HH. | Referendar os representantes titulares e suplentes da sociedade civil no Conselho Munici pal;
IV. Avaliar e reformular as avaliações administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é
do Adolescente, quando provocada;
V. Aprovar o Regimento Interno;
VI. Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 27 Fica mantido o Conselho Tutelar de Mandaguaçu/Pr, criado pela Lei Municipal n. 743/90, de
28 de dezembro de 1990, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregad
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previst
na Lei Federal n: 8.069/1990 (Estao da Criança e do Adolescente). e integrante da Administração Pública
Municipal.
Art. 28 Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de
Mandaguaçu/Pr, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
$1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria e
servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, sej
de natureza estatutária ou celetista.
Prefeitura do Município de
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andagua
$ 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Mandaguaçu/Pr constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
8 3º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao
funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feit
e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
Art. 29 Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada |a
proporção mínima de 1 (um) Conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes.
Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão municipal definir sua
localização e organização da área de atuação, por meio de Decreto do Executivo Municipal, devendo
considerar a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e
a incidência de violações de direitos, observados os indicadores sociais do Município.
Seção I
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 30 A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
Il. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
IH. | Custeio com remuneração e formação continuada;
HI Custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive para as
despesas com adiantamentos e diárias quando necessário, deslocamento para outros Municípios, em
serviço ou em capacitações;
IV. Manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão;
V. — Computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em númer
suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura d
rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários par
O acesso aos sistemas pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatur
digital de documentos.
>
$1º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente par:
quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do
Conselho Tutelar.
$2º O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, participará do process
de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
83º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá requisitar
fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços diretamente
aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e segurança pública!
que deverão atender à determinação com a prioridade e urgência devidas.
$4º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções
cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos é
utoridades.
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85º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas
obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 31 É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa
de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede própria. de facil acesso, é,
no mínimo, de telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de
navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os
membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com
volume de dados € velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do
Conselho Tutelar.
$ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, dotadas dk
acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições k
competências dos membros do Conselho Tutelar é o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível à população;
H. Sala reservada para o atendimento e a recepção do público;
HI. Saia reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos par
atendimento de crianças e adolescentes; |
IV. Sala reservada para os serviços administrativos;
V. Sala reservada para reuniões;
VI. | Computadores, impressora e serviço de internet banda larga; e
VIH. Banheiros.
s
82º O número de sálas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos.
evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes atendidos.
>
$ 3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar deverá,
preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de estrutura integrada de atendimento, havendo «
compartilhamento da estrutura física, deverá ser garantida entrada e espaço de uso exclusivos.
$ 4º O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos
destinados a fornecer ac órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para avaliaçã
preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.
85º É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo, à
contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar.
$ 6º Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo €
preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio d
articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para à
realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.
Art. 32 As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as decisões
tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do órgão, sob pena dé
nulidade. |
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobreaviso serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme q
caso, observado o disposto no caput do dispositivo.
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sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à populaçã
de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência — Módul
para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o venha a suceder.
Art, 33 Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários ão
81º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuaçã!
no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas
à execução das medidas de proteção e às demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA).
82º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção,
encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
83º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a ad
utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescent
(CEDCA) as capacitações necessárias.
Seção II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 34 O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento
dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das
8h60 às 17h00.
$ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 4
(quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso (plantão) idênticas aos de seus pares, proibid
qualquer tratamento desigual.
8 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselh
Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das
decisões.
$ 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho,
preferencialmente utilizando-se o sistema de ponto biométrico, observando as regras aplicadas a
funcionalismo público municipal,
Art. 35 O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de sobreavisi
(plantão), com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o dispost
nesta Lei.
$1£0 sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o iníci
do seguinte, e será realizado individualmente pelo membro do Conselho Tutelar.
82º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar
deverão se pautar na realidade do Município.
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83º Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, o membro do Conselho Tutelar terá direito
ao gozo de folga compensatória na medida de 02 (dois) dias para cada 07 (sete) dias de sobreaviso, limitada a
aquisição a 30 dias por ano civil.
84º O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia deliberação do
colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro simultaneamente nem
prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.
85º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar,
inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de conhecimento e controle interno é externo
pelos órgãos competentes.
Art. 36 O Conselho Tutelar. como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinár
semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrument
informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.
[Rs
$ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias
para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
8 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada, cabendo ao Coordenador
administrativo, se necessário, o voto de desempate.
$ 3º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também obrigatória a aa
de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada, entre outras. a uniformiza
entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera coletiva.
Seção HI
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 37 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com
disposto no $ 1º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando,
no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações prevista
nesta Lei.
Art. 38 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto
direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município.
81º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução 231/2022 da
CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público.
82º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela realização do
Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
$3º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1999
(Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial do processo de escolha e o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas
do certame e seus incidentes. sendo a este facultada à impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não
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preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e n
dia da votação.
Õ
[0]
$4º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, d
todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo
de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as
decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados.
85º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos
políticos ou instituições religiosas.
7]
86º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 39 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá à
Comissão Especial do processo de escolha, que deverá ser constituída por conselheiros representantes d
governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
Õ
81 A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de escolha deverão constar em
resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir subcomissões
que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
>
83º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conferir ampla publicidade
ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação d
pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público,
chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
$4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores
públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarã
dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dia!
de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
85º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que
venha a ser estabelecida em Lei Federal.
$6º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município
até 3 (três) meses antes da data da votação.
87º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente
à deflagração do processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo
de escolha.
$8º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar
compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
$9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem se declara:
impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro.
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
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Art. 40 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital, emitido
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuizo do disp
na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações.
sto
$1º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes
da realização da eleição.
$2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do
Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitgres.
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dis
o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$3º O edital do processo de escolha deverá prever. entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fi
do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de antecedênci
dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requis
previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990;
põe
ases
do
itos
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos,
com as respectivas sanções previstas em Lei;
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada por Resolução
própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direit
deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
84º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos
ps €
lém
daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação
local.
Art. 41 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mir
de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados para cada Colegiado.
imo
$1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez). o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição
novas candidaturas.
$2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá env
de
idar
esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos
eleitores e obter um número maior de suplentes.
Seção IV
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 42 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar:
- Reconhecida idoneidade moral;
IH. — Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
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HI. Residência no Município, há pelo menos 02 (dois) anos;
IV. Experiência mínima de 01 (um) ano no atendimento, promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e
do adolescente, obtida, preferencialmente, com o desempenho do trabalho em entidades registradas
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ou curso de especialização (lato sensu ou stricto ser
em matéria de infância e juventude;
V. — Conclusão do Ensino Médio:
VI. | Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garal
no
su)
tia
de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de
prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos
Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos:
da
de
VII. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato
anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII. Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei
Inelegibilidade); e
IX. Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A experiência mínima de 01 (um) ano estabelecida no inciso II deste artigo, deverá
sido adquirida pelo interessado nos 05 (cinco) anos anteriores à data da publicação do edital de convoca
do processo de escolha.
de
da
ter
ção
Art. 43 O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo poderá
participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei n. 13.824/2019.
Seção V
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 44 Terminado o período de registro das candidaturas, a Comissão Especial do processo de escolha,
prazo de 3 (três) dias, publicará a relação dos candidatos registrados.
$1º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias, contado:
publicação da relação prevista no caput, indicando os elementos probatórios.
$2º Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, conceder
lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessá
ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências
$3º Ultrapassada a etapa prevista nos $$ 1º e 2º, a Comissão Especial analisará o pedido de registro
candidaturas, independentemente de impugnação, e publicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos candid,
inscritos, deferidos e indeferidos.
84º Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público o acesso a todos
requerimentos de candidatura.
no
da
do-
rio,
das
tos
os
Art. 45 Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha, caberá recurso à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar das datas das publicações
previstas no artigo anterior.
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o
Art. 46 Vencidas as fases de impugnação € recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados à participarem da etapa da prova de avaliação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará, na
mesma data da publicação e da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e q
prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de
escolha.
EZ
Seção VI
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
5
Art. 47 Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito d
Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, língua portugues
e informática básica, de caráter eliminatório. ]
Ts
$1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 5,0 (cinco).
$2º O Conselho Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos
para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova. ,
Art. 48 Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial do process
de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, será publicado, no prazo de 5 (cinco) dias, relação
final com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral.
Seção VII
Da Campanha Eleitoral
Art. 49 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federa
a. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que podérão ser consideradas
aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:
É Abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com previsão
legal no art. 14, $ 90, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de
Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem:
H Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoai de qualquer natureza
inclusive brindes de pequeno valor; '
WI. Propaganda por meio de anúncios luminosos. faixas. cartazes ou inscrições em qualquer local público:
IV. A participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras
públicas;
V. Abuso do poder político-partidário assim entendido como à utilização da estrutura € financiamento
das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI. Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades
religiosas no processo de escolha € veiculação de propaganda em tempios de qualquer religião, nos
termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII. Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefízio daqueles,
de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;
Vil. | Confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
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IX. — Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos &
propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, qu
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa
ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequen
valor;
e) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da
atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão
ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor
a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
x. Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas.
letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa.
XI. Abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
o
õ
>
81º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal,
realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitorai, ressalvada à divulgação
do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.
82º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem
se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para
a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de
cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
$3º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos
excessos praticados por seus apoiadores.
$4º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de
constituição de chapas.
85º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificáve! na internet é passíve
de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.
46º No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, ccação ou manifestaçã
tendentes a influir na vontade do eleitor;
e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
87 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor
por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. ?
s8º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todo
os candidatos.
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89º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades
previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
Art. 50 À violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à
cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
$1º Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou à
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa
e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público.
82º Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serã
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 51 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto
do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda à realização de debates e entrevistas, nos
termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
81º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pel
Conselho Municipai dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados
habilitados.
82º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos
candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
83º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o períod
eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade é amplamente divulgada, para a apresentação de todo
os candidatos a membros do Conselho Tutelar.
$4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desdé
que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
5º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
propag p 8
1. Em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado
à Comissão Especial, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País
H. | Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada
realização de disparo em massa;
Hl. Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet
assemelhadas. cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde
que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
Seção VOI
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 52 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial do processo de escolha «
divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de todos
os munícipes.
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$1º A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário idêntico àquele estabelecido pela
Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
82º A Comissão Especial do processo de escolha poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais
para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto, às orientações da Justiça Eleitoral e às peculiaridades
locais.
$3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantirá que o processo a
escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade À
preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 53 A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à Justiça Eleitoral,
empréstimo de urnas eletrônicas e das listas de eleitores, observadas as disposições das resoluções aplicávei
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
A)
$1º Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente deve obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das
listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
$2º Será de responsabilidade da Comissão Especial do processo de escolha a confecção e a distribuição
de cédulas para votação, em caso de necessidade, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente
seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral.
Art. 54 À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações]
que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial do processo de escolha é
comunicadas ao Ministério Público.
$1º Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação
previamente cadastrado junto à Comissão Especial do processo de escolha.
$2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais | (um) fiscal por mesa
apuradora.
$3º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do processo de escolha nomeará
representantes para essa finalidade.
Seção IX
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. SS São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira,
ascendentes « descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos. cunhados, durante o cunhado, tio € sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável
ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude da mesma Comarca.
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Seção X
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 56 Concluída a apuração des votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. ' RS
$1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios
recebidos, deverá ser publicado no Orgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente, bem como
no sítio eletrônico do Município e do CMDCA.
82º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando todos os demais
candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
33º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
$4º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de
avaliação: persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
$5º Os candidatos eleitos serão nomeados é empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres é direitos, assim comola
descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
86º Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) di
anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso ags
documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
va
87º Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório
circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período d
transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
[e]
88º Ocorrendo a vacância nc cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção db
maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuíz:
da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
89º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para
preenchimento das vagas respectivas.
a
810º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos últimos dois anos de mandato,
poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo o:
Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada à redução de prazos e observadas as demais
disposições referentes ao processo de escolha. |
811º Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares
e suplentes eleitos, antes da posse.
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ndaguaçcu
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrin
Seção XI
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art. 57 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e par
o,
padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável
ou de relacionamento homoafetivo.
po»
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relaçã
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e lda
Juventude da mesma Comarca.
membros do Conselho Tutelar:
I.
KH.
ill
Iv.
vi,
VII.
IX.
pa
XI.
XII.
XI.
XIV.
XV.
XVI
XvI.
XVII.
XIX.
Seção XII
Dos Deveres
Art. 58 Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos
Manter ilibada conduta pública e particular;
Zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
Cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado, assim
como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à
deliberação do Colegiado;
Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições:
Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos tla
Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno;
Desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e dedicação
exclusiva previstas nesta Lei;
Declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
Cumprir as resoluções, r -comendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento
a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar
os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
Prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse r
caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança
do Adolescente); ,
Identificar-se nas manifestações funcionais;
Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
Comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, requisições,
notificações e convocações da autoridade Judiciária e do Ministério Público. .
Atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações, ressalvadas
as protegidas por sigilo;
Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, ressalvadas a!
situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da
criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade:
[e
oo
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XX. — Ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, enquanto membro e colegiado, tomar |as
medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida, primando sempre pela imparcialidade ideológica,
político-partidária e religiosa.
Seção XHI
Das Responsabilidades
Art. 59 O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 60 A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposp,
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho
de seu cargo. emprego ou função. ' :
Art. 61 A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato cu a sua autoria.
Art, 62 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Seção XIV
Da Regra de Competência
Art. 63 A competência do Conselho Tutelar será determinada, observada legislação federal pertinente:
1 Pelo domicílio dos pais ou responsável;
HH. Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou responsável legal
841º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será' competente o Conselho Tutelar db
Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
82º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência des
pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou adolescente.
83º Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do município en
termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual competência todos os Conselhos Tutelares
situados no seu território. ;
84º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção conjunta dos Conselho:
Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região metropolitana.
$5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma regiã
metropolitana deverão articular ações para assegurar 0 atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças.
adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles.
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Seção XV
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 64 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136 da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração
Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
$1º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de auto composição de
conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos
direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou responsável.
$2º A escuta de: crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem aplicadas, quando
necessária, deverá ser realizada por profissional devidamente capacitado, devendo a opinião da criança ou do
adolescente ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo
único, incisos 1, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 40, 8810, Sole
70, da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.
$3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista
peto art. 70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para diagnóstico e avaliação
técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de rias e
adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniã
respectivas.
s
os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando
participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares
conforme determina o art. 19, inc. 1. da Lei Federal n. 13.431/2017.
$4º Pertence ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração conjunta do à
>
Art. 65 São atribuições do Conselho Tutelar:
Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na Constituiçã
Federal, recebendo petições, denúncias. declarações, representações ou queixas de qualquer pesso
por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhament
devido; )
H. Atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo 101, La VII, do
mesmo Diploma Legal;
ll. | Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129,1 a VII, da
Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV. Aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos executores
de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes
que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou
degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas!
previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V. Acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade e eficácia,
do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis;
VI. Apresentar plano de fiscalização e promover visitas, com periodicidade semestral mínima, sempre que
possível em parceria com o Ministério Público c a autoridade judiciária, as entidades públicas e
particulares de atendimento e os programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas
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necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas, bem como comunicando ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de providenciar o registro no SÍPIA;
VI. Representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação de penalidade por infrações
cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
VU. — Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas
de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas
locais, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
IX. — Sugerir aos poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas e alteração da legislaçã
em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e à promoção dos direitos d
crianças, adolescentes e suas famílias;
X. — Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da
criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção
sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegacia de Polícia;
XI. Representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação dos direitas
E previstos no art. 220, $3º, inc. II, da Constituição Federal;
XIL. | Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após
esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares;
XIil. | Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento
para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;
XIV. Participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativa.
nos moldes do previsto no art. 18, $20, da Lei Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de je
planos que envolvam temas afetos à infância e à adolescência.
[o]
e
A
$1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo local
onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
conforme disposto no art. So, inc. XI, da Constituição Federal.
Art. 66 O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou
adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja competência
é exclusiva da autoridade judiciária.
$1º Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou À
dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional
familiar ou o encaminhamento para família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da
autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e d
Juventude e ao Ministério Público, sob pena de falta grave.
$2º Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamento da criança ou do
adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui a necessidade de regularização da guarda pela via
Judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do ECA.
83º O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal n. 8.059, de 13 de julho de)
19909 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo a
guarda para terceiros.
$4º O acolhimento emergencial a que alude o $1o deste artigo deverá ser decidido, em dias úteis, pelo!
colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os serviços sócio assistenciais do
Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, este último também para definição do
local do acolhimento.
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Art. 67 Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente
apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento
policial.
Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo necessidade de aplicação de medida de proteção. é
cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa
domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente
apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos fla
apuração do ato infracional.
Art. 68 Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
I. | Colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou informatizado
acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessário, o competente procedimento administrativo de
acompanhamento de medida de proteção;
IH. — Entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, loca! e horário previamente
notificados ou acertados;
HI. Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento
injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas funcionais
previstas em lei;
IV. | Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto. requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
V. Requisitar informações. exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem como di
órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao Poder Executivo
Municipal;
A
VI. Requisitar informações e documentos à entidades privadas, para instruir os procedimentos
administrativos instaurados;
VII. | Requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
Vi. — Propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e Militar, Secretarias
e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário:
IX. — Estabelecer intercâmbio permanente com entidades on órgãos públicos ou privados que atuem na área
da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados necessários ab
desempenho de suas funções:
X. Participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais destinados à
articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de
violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente);
XI. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesia Lei e na Lei
Federai n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos
que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave.
$2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ão Conselho Tutelar por pessoas estranhas |
instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei, sob pena de nulidade d
ato praticado.
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83º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais serão
cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da
legalidade.
84º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco) dias para resposta,
ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do
órgão destinatário. i
85º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho Tutelar,
não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos,
mediante comprovação escrita do membro do órgão.
Art. 69 É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar
conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar
Os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em
sua esfera de atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criançale
do Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à
autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos.
[71
$1º A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção, entre outras providênci
tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de decidir, em nome e
sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática
fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
o
[e
$2º A autonomia para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho Tutelar,
inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos membros do Conselho Tutelar ei
situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art. 70 As decisões colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições
obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata, observados os
princípios da intervenção precoce e:da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, independentemente db
acionamento do Poder Judiciário.
t
$1º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao Ministéri
Público provocar a autoridade Judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
82º Enquanto não suspensa ou revista peto Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho Tutelar
deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual for aquela endereçada!
sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da Le
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 71 No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
$1º O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho Municipal'dos
Direitos da Criança e do Adolescente e demais Censelhos deliberativos de políticas públicas, essencial ao
|
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trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e
dos adolescentes.
82º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede (le
proteção, espaços intersetoriais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta
focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social,
de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos
do art. 136, incisos XII, XIIL e XIV da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
83º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o Consell
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para medidas administrativas|e
judiciais cabíveis.
[o]
Art. 72 A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus
deveres funcionais nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como
de fornecer informações relativas à naiureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado,
observado o disposto nesta Lei. |
Art. 73 O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros conselhos
setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente,
garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas d
reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança b
ao adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive
quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva.
tu
Art. 74 É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre mediante decisã
colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), con)
intervenção obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custa:
e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé.
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar procediment
extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente.
Art. 75 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente atendidos
pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de manifestação pública acerca de
casos atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave.
socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na ausência destes, ao
órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve
ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na
estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministéri
Público. :
Art. 76 É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e as 10
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Art. 77 Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter
resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de
desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar
O Ministério Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136,
incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar representação
ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá esgotar todas as medidas anlisárdis
no âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva tle
jurisdição.
|
Art. 78 No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá submeter o
caso à análise prévia de antropólogos, representantes da F undação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou
outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de
proteção e voltadas aos pais ou responsável. levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo,
sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com bs
direitos fundamentais reconhecidos à criança e 20 adolescente previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças,
adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras
etnias.
Art. 79 Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar
livremente:
I Nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais
Conseihos deliberativos de políticas públicas; |
H. Nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de segurança pública;
HI. Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV. | Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada |a
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. |
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou procedimentos qu
tramitem sob sigilo. o ingresso e trânsito livre fica condicionado à autorização da autoridade competente.
e)
Seção XVI
Das Vedações
Art. 80 Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar:
| Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
H. | Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas atribuições
e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
HI. | Exercer qualquer outra função pública ou privada;
IV. ÚUtilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária, sindica,
religiosa ou associativa profissional;
V. — Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências e outras
atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço:
Vi. Recusar fé a documento público:
VII. Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
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VII.
IX.
XI.
XH.
XIII.
XIV.
XV.
XVI,
XvI.
XVII
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI
Xxvil
XXVII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não acarretem prejuízo à
regular atuação no Orgão.
Hm.
Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição de sua
responsabilidade;
Proceder de forma desidiosa;
Descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos demais
servidores públicos, naquilo que for cabível; |
Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos 1
Lei Federal nº 13.869/2019 e legislação vigente;
Ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas atribuições;
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do
Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição;
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas atividades;
Exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e
prejudicando o seu bom desempenho;
Entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com acesso à
internet com equipamentos particulares;
Ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho, bem
como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ap
serviço;
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
Praticar usura sob qualquer de suas formas;
Celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o Município, por
si ou como representante de outrem;
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma indireta;
Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, excet
quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge o
companheiro;
Cometer crime contra a Administração Pública;
Abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
Faltar habitualmente ao trabalho;
Cometer atos de improbidade administrativa;
Cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;
Praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria
ou de outrem;
Proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 36 desta Lei.
BD
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as peidos
Seção XVII
Das Penalidades
Art. 81 Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
Advertência;
Suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa)
dias;
Destituição da função.
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Art. 82 Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício a
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 83 O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no
que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigentes no Município, inclusive no que
diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federhl
n. 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório.
$ 12 A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do Conselheiro Tutelar dever
ser precedida de sindicância ou procedimento adm inistrativo, assegurando-se a imparcialidade dds
responsáveis pela apuração.
ES
Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgã
responsável pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato ao Ministério Públic
para adoção das medidas legais.
$ 2º Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa por parte i
8 3º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao chefe do Poder
Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
$ 4º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou do
exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar d
investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual
período, mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
Seção XVHI
Da Vacância
Art. 84 A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
IL Renúncia;
H. Posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
HI. Transferência de residência ou domicílio para outro município ou região administrativa do Distrito
Federal;
IV. Aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
NA, Falecimento;
VI. | Condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crimg
ou em ação cível com reconhecimento Judicial de inidoneidade ou, ainda ato de improbidade
administrativa;
$1º Ocorrendo a vacância ou afastamento de seus membros titulares, independente das razões, deve
ser procedida imediata convocação do suplente para preenchimento da vaga e a consequente regularização de
sua composição, seguindo a ordem de classificação publicada.
82º A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho
Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção
de remuneração e a convocação do respectivo suplente,
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Seção XIX
Do Vencimento e Remuneração
Art. 85 Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da atribuição de membro do Conselho
Tutelar.
Art. 86 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrestido
das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.
$ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente à R$
2.640,00 (dois mi! seiscentos e quarenta reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao
servidor público municipal, acrescido de auxílio alimentação concedido por lei municipal específica.
$ 2º A remuneração deverá ser proporcional à relevância e à complexidade da atividade desenvolvida. à
dedicação exclusiva exigida, e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do Município que exerça função para a qual se exija
a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
$ 3º A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela
legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais
servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
$ 4º E facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público
originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
8 5º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema
previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 87 Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as seguintes
vantagens:
I Indenizações;
H. Auxílios pecuniários;
HI. Gratificações e adicionais.
Art. 88 Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão computatlos
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 89 Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as indenizações que
forem garantidas aos servidores do Município, seguindo as mesmas normativas para sua concessão, ressalvadas as
disposições desta Lei.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município a
serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias na forma estipulada pela Lei Municipal.
$ 2º Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias
da função, conforme as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais.
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Art. 90 Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a:
Il Cobertura previdenciária;
H. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
HI. Licença-maternidade;
IV. | Licença-paternidade;
V. Gratificação natalina:
VI. Afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes;
VII. Auxilio Alimentação mensal.
$1º As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão submetidos à análise por médico(a)
indicado(a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado quando |o
afastamento for justificado por atestado de saúde de até 15 (quinze) dias. Nos casos em que o prazo exceder
15 (quinze) dias, serão encaminhados à análise de perícia junto ao INSS.
82º Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado o afastamento para tratamento
de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos menores de 18 anos.
Art. 91 As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas normative
estabelecidas para os servidores públicos municipais, conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Mandaguaçu, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações
Públicas Municipais.
Art. 92 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não impede a participaçã
do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, conforme art. 34, 8 18, da Lei
Federal n. 14.113/2020, ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão em Lei.
Seção XX
Das Férias
Art. 93 O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de-férias
remuneradas.
$ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
8 2º Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas disposições relativas às férias
dos servidores públicos do Município de Mandaguaçu/Pr.
$ 3º Fica vedado 'o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros do Conselho
Tutelar.
Art. 94 É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 95 Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
LA rerauneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo direito tenha
adquirido;
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Il. A remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos)
por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 96 Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função quando preko
preventivamente ou em flagrante. pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime
inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
Art. 97 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de férias trabalhados devetá
ser gozada em igual número de dias consecutivos.
Art. 98 A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedência do seu início,
podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas,
preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo |a
continuidade da convocação do suplente.
Art. 99 O pagamento da rem uneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início de sua
fruição pelo membro do Conselho Tutelar.
[e]
Art. 100 O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à última remuneração por el
recebida.
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a média das horas do period
aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração recebida,
Seção XXI
Das Licenças
Art. 101 Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença com remuneração
integral:
À. Para participação em cursos e congressos;
H. Para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;
Hi. | Para paternidade;
Iv. Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob su
dependência econômica;
V. Em virtude de casamento;
VI. Por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
$ 1º É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o período de licenças
previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função.
$ 2º As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que dispõe sobre o Regims
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu/Pr, pertencentes à Administração Direta, às
Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
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Seção XXIII
Das Concessões
Art. 102 Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do Conselho Tutelar
ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras circunstâncias especiais. observada hs
regras aplicadas aos demais servidores públicos municipais.
Seção XXIII
Do Tempo de Serviço
Art. 103 O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será considerado
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
$ 1º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de
exercicio da função será contado para todos os efeitos, exceto para progressão por merecimento.
$ 2º0 retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.
32 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365
ç » q
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
TÍTULO IV R
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS £ TRANSITÓRIAS
Art. 104 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação dessa Lei, o Conselho Municipal d
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar deverão elaborar e/ou adequar seus respectivos regimentos
internos,
>
$1º O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar gozam de autonomia
para elaborarem e aprovarem internamente os seus regimentos, devendo observar e não contrariar a legislação
vigente.
mediante fixação em edital na Sede de Atendimento dos respetivos Conselhos, publicação em diário oficial,
encaminhamento de cópia aos Poderes Executivo e Legislativo, ao Juízo da Infância e da Juventude
Ministério Público, para integral conhecimento. ,
82º Elaborado e aprovado o regimento interno, deverá ser dada ampla publicidade do Epesménte,
e
Art. 105 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas n
orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, pará
a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem
ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o fornecimento anual, pelo Poder
Executivo Municipal, de capacitação a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão
comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave.
$ 2º A capacitação a que se refere o $1º não precisa ser oferecida exclusivamente 208 membros dg
Conselho Tutelar, sendo estendida também aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
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Art. 106 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao disposto
nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de (nome do Município),
pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais € Jegislação correlata.
Art. 107 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com| o
Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do
papei do Conselho Tutelar.
Art. 108 Qualquer servidor público gue vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho
Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer
cidadão é facultada a realização de denúncias,
Art. 109 Fica revogada a Lei Municipal nº 1956/2016 e as disposições municipais em contrário.
Art, 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu/Pr, 17 de mar:
ENCAMINHA-SE A
COMISSÃO DE
Em Ho
VOTAÇÃO POR Disduiiza X Bforgndaia
Em DO de 05 de
Za
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MENSAGEM
Em atendimento a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança|e
Adolescente - CONANDA, faz-se necessário a atualização da Lei Municipal que dispõe sobre » Conselho dos
Direitos da Criança e Adolescente — CMDCA e do Conselho Tutelar desse município. |
A solicitação em Regime de Urgência e Sessões Extraordinárias se justifica pelo fato do Edital de
abertura de processo de escolha dos Conselheiros Tutelares deverá ser publicado 06 (seis) meses antes da
eleição, ou seja, no dia 31/03/2023, conforme definido no calendário orientativo emitido pelo Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, que segue anexo.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões e participação
desta Casa de Leis, contamos com a aprovação, apresentamos nossos protestos de elevada estima, distinta
consideração e permanecemos a disposição.
Mandaguaçu-PR, 17 de março de 2023.
MAU 1 A É
Chefe do Po xecútivo de Mandaguaçu-PR
CALEND
Fevereiro
Revisão e
adequação da lei
municipal
Maio
Análise de
pedidos
de candidatura
Publicação
de relação de
candidatos
Impugnação
Notificação de
impugnados
Agosto
Solicitação de
urnas
eletrônicas
Convocação de pse
servidores (31/08
Reunião com
mesários,
escrutinares e
suplentes
Março
Publicação da
resolução do CMDCA
Publicação do edital
de convocação
Junho
Defesa de
impugnados
Análise e
decisão de
impugnações
Prazo recursal
Análise e
decisão de
recursos
Prova
eliminatória (se
houver)
Setembro
Solicitação de
apoio policial
Divulgação dos
locais de
votação
Confecção de
cédulas (caso
necessário)
vom CONSEL
SS TUTELA
E 1
| DO
TREN ORE DIE
Abril
Registro de
candidaturas
Julho
Publicação de
candidatos
habilitados
Resolução
CMDCA sobre
condutas
vedadas
Reunião para
firmar
compromisso
Outubro
Votação
Divulgação do
resultado
“Fonte: MPPA
EO
17
| CONSELHO
mM
FA
nm q
CALENDÁRIO DETALHADO
Data Atividade
Revisão e adequação, pelo Legislativo, da lei
an Na ota da lei [6 apliâvel a R lução nº
à lacuna da lei, é aplicável a Resolução n
28/02/6088 231/2022 do CONANDA, que pdssii força
regimental
Elaboração /aprovação /publicação de Resolução
pelo € DR id i ,
A norma regulamentará todo o processo de
Até escolha dos membros do CT, tratando, inclusive,
4 3/03/23 da criação e composição da comissão especial.
ad erido) O prazo é sugerido para que a publicação do
9 edital e o processo de escolham transcorram em
tempo hábil, de forma que os interessados em
participar tenham conhecimento do trâmite.
Art. 1 157º Resolução nº 231/2022 -
CONANDA.
Publicação do edital de convocação
: Deverá conter todas as normas, datas e preza
Até que regulamentarão o processo de escolha.
31/03/23 Previsão: art. 7º, Resolução nº 231 /2022 -
(prazo legal: CONANDA
no e Requisitos mínimos de conteúdo: art. 7º, 81º da
Pe a Resolução nº 231/2022 - CONANDA
Condutas vedadas: art. 7º, c, art. 8º da mesma
Resolução Ampla divulgação: art. 10, I, da
mesma Resolução
antes do
pleito)
Em
CONSELHO
TUTELA
Al “
CALENDÁRIO DETALHADO
Data Atividade
Registro de candidatura
pedfistos exigidos: art. 133, Lei 8.069/1990 -
ECA, além de outros requisitos expressos na
legislação local (art. TS, eart. 12, da
31/03/23 Resolução no 231/2022 - CONANDA.).
28/04/53" Dores art. 15, Res. 231/2022 -
Eu ANDA c/c art. 140, Lei 8.069/1990 -—
Apenas será permitida a candidatura individual,
não sendo admitida a com o) de chapas
art. 5º, II, Resolução nº 231/2022 -
ONANDA)
02 a Análise de pedidos de registro de candidatura
12/05/23 Art. 11, 82º, Resolução nº 231/2022 -
(sugerido) CONANDA
Até Publicação da relação de candidatos inscritos
15/05/23 Art. 11, 82º, Resolução nº 170/2014 -
(sugerido) CONANDA
Até 05 dias Impugnação de candidatura
da publicação Pode ser proposta por qualquer cidadão,
da relação de | cabendo indicar os elementos probatórios - Art.
inscritos 1 ONAN da Resolução nº 231/2022 -
(prazo legal) CONANDA
22a Notificação dos candidatos impugnados quanto
26/05/23 ao prazo para defesa
(sugerido) Art. 11, 83º,1 da Res. 231/2022 - CONANDA
POL o a Apresentação de defesa pelo candidato
02/06/23 impugnado
(sugerido) Art. 11, 83º,1 da Res. 231/2022 - CONANDA
CALENDÁRIO DETALHADO
Data Atividade
Até Análise e decisão dos pedidos de pafugoa ão
09/06/23 Art. 1 NE II c/c 87º, II, Res. 231/ 025 +
(sugerido) CONANDA
12 Interposição de recurso
16/06/23 Contra decisões da comissão especial eleitoral.
(sugerido) Deverá ser dirigido à plenária do CMDCA - Art.
9 11, 85º, Res. 231/2022 - CONANDA
19 Análise e decisão dos recursos
23/06/23 O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário,
para decisão com o máximo de celeridade (art.
(sugerido) 47,859, Res. 231/2022 - CONANDA)
Prova eliminatória (se houver previsão em lei
municipal)
25/06/23 Preferencialmente em um domingo para
(sugerido) possibilitar a participação de todos os
candidatos inscritos. Art. 12, 83º da Res.
231/2022 - CONANDA
Conforme lei Interposição de recurso
municipal Prazo previsto em lei municipal e/ou edital de
e/ou edital convocação do processo de escolha.
de |. Art. 12, 530 da Res. 231/2022 - CONANDA
convocação
Publicação dos candidatos habilitados
da Ar. 1 186º, Resolução nº 231/2022 E Ar. 11,
(sugerido) g 4º da Resolução 231/2022 |
“Fonte: MPPA
| es sy CONSELHO
] EMRD Trutelai
pa» 4a FIN
CALENDÁRIO DETALHADO
|
Data Atividade
15/09 23 Solicitação de apoio da Polícia Militar e Polícia Civil
(sógerldo) Art. 11, 87º, VI, da Res, 231/2022 - CONANDA | |
Até 05 dias Confecção das cédulas de votação, em caso de
da realização votação manual (somente se a utilização de urnas
: eletrônicas não for possível)
poa. As cédulas devem, brefdcialmelha, seguir os
ao arâmetros das cédulas impressas da Justiça
(sugerido) leitoral.
9 Art. 11, 87º, IV, da Res. 231/2022 - CONANDA
Divulgação dos locais do processo de escolha
Í Deve ser realizado em locais públicos de fácil
Até acesso, observando a acessibilidade,
18/09/23 preferencialmente nos locais onde já se realizam as
(sugerido) eleições regulares da Justiça Eleitoral. Art. 10, 82º
c/cart. 11, 87º, V, da Res. nº 231/2022 -
ONANDA
Até Votação
01/10/23 Art. 139, 81º, Lei 8.069/1990 — ECA; Ar. 5º, Ie
(prazo legal) art. 14, caput, Res. nº 2 1/2022 - CONANDA
Divulgação do resultado da escolha |
Tmediáias Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município
menteapósa 9U/do Distrito Federal ou em meio equivalente e
p afixado no mural e sítio eletrônica oficial do
apuração município e CMDCA,
tprazelléoa) Ant, 570, VIII e art. 14, S10, da Res.
231/2022 - CONANDA
10/01/24
ou, |
excepcional- Posse dos conselheiros |
mente, em Ari. 139, 82º, Lei 8.069/1990 - ECA; Art. 5º, IV, e
até 30 dias art. 14, 82º, Resolução nº 231/2022 - CONANDA
da |
homologação
“Fonte: MPPA
CALENDÁRIO DETALHADO
Data Atividade
Data da Publicação de Resolução pelo CMDCA disciplinando
publicáio da | o procedimento e os prazos para processamento e
omologação ju dimento das denúncias de prática de condutas
dos inscritos vedadas durante o processo de escolha
(prazo legal) Art. 11,8 4º da Resolução 231/2022
Reunião para firmar compromisso
O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial,
Até deverá realizar reunião com os candidatos
10/07/23 habilitados para lhes dar conhecimento formal das
(sugerido) regras do processo de escolha, os quais firmarão
compromisso de respeitá-las, sob pena de
imposição das sanções previstas na legislação local
Art. 11, 87º,1 da Res. 231/2022 - CONANDA
Solicitação de urnas eletrônicas, com remessa das
Até listas de candidatos habilitados e solicitação da lista
01/08/23 de eleitores
(sugerido) Art. 5º, Ie art. 9º, RAE único da Res.
231/2022 - CONAND
Convocação dos servidores públicos muagio fais ou
distritais para auxiliar no processo de escolha |
Deverão ser selecionados e requisitados,
Até preferencialmente, dentre os órgãos públicos
31/08/23 municipais ou distritais, observando-se,
subsidiariamente, a Lei Eleitoral quanto aos
isugants) impedimentos ao exercício dessas funções, no que
for cabível Art. 10, IL e art. 11, 870, VI, da Res.
231/2022 - CONANDA e art. 120, $lo da Lei no
4.737/1965 (Código Eleitoral) 1
Conforme lei Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores
municipalou | e suplentes
resolução Am. 11, 87º, VI, da Res. 231/2022 - CONANDA
“Fonte: MPPA

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