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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização em estradas rurais não pavimentadas do Município de Mandaguaçu.
native_id706

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-30 Sancionado S Lei Municipal nº 2290/2023
2023-04-25 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-04-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-04-18 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-04-14 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-04-12 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-27 Aguardando leitura — —
2023-03-27 Despacho Presidente — —
2023-03-27 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T18:25:50.625491-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2023-04-17T18:31:17.405181-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2023.
Autoria: Vereador João Ramos Costa. 
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento do material
fresado de asfalto e a sua reutilização em estradas 
rurais não pavimentadas do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O material fresado de asfalto, extraído de ações de 
recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de 
Mandaguaçu e distritos, será aplicado em estradas rurais da circunscrição 
municipal, não pavimentadas.
§ 1º Para fins de aplicação desta lei, define-se como material fresado de 
asfalto, todo resíduo sólido proveniente da manutenção da malha asfáltica. 
§ 2º Por vias rurais não pavimentadas consideram-se as rodovias e 
estradas rurais abertas à circulação. 
Art. 2º O Município fica autorizado a realizar parcerias com o 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR e com empresas privadas, 
com a finalidade de conseguir doação de material fresado de asfalto para suprir 
a demanda e necessidade das estradas rurais.
Art. 3º Para a aplicação do material fresado, nos termos do artigo 1º, 
serão considerados critérios de urgência, priorizando as vias públicas cujos 
lotes lindeiros estejam habilitados e, ainda, o respeito à ordem cronológica dos 
pedidos protocolados junto ao Departamento competente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Parágrafo único. Fica proibida a cessão, disposição, venda e uso do 
material fresado em propriedades privadas. 
Art. 4º Nos limites do Município de Mandaguaçu, não se admite o 
depósito do restante de material fresado ao logo da faixa de domínio das 
rodovias federais, estaduais ou municipais, ante o risco de dano ambiental pela 
impermeabilização do solo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mandaguaçu, 24 de março de 2023.
____________________
João Ramos Costa
Vereador
JUSTIFICATIVA
Presente projeto de Lei garantirá que o Município de Mandaguaçu
passe reutilizar nas estradas Rurais, o material fresado que é retirado do 
próprio asfalto já existente em nossas vias públicas. 
Esse material é retirado do asfalto quando se corrige a pavimentação, 
realiza um recape ou quando se retira o material conhecido como "borrachudo", 
que são as imperfeições ocasionadas pelas ondulações originadas pelo fluxo 
intenso de veículos pesados. 
A ideia do projeto é aproveitar todo e quaisquer dos materiais listados 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
nas estradas do Município.
Sabe-se que há muitas ruas em Mandaguaçu que precisam de 
recapeamento, pavimentação. Sabe-se também que recentemente foi 
aprovado por esta Casa de Leis, a realização de um empréstimo com esta 
finalidade, ou seja, realizar pavimentação e/ou recape nas vias públicas. 
Seja através da contratação de operação de crédito, emendas 
parlamentares ou mesmo recurso próprio, esta necessidade da população terá 
que ser planejado e procedido pela administração pública. 
Além do mais, é de conhecimento o alto custo para aquisição de britas 
e cascalho para utilização nas estradas rurais, sem mencionar que existe toda 
uma gama de protocolo a ser seguido para aquisição dos mesmos, que geram 
uma morosidade. 
Desta forma, presente projeto de Lei visa contornar essa escassez na 
demanda e fornecer uma alternativa para solucionar o problema nas estradas 
rurais. 
Quanto ao custo, importa frisar que o presente projeto não trará custos 
adicionais aos cofres públicos, pelo contrário, podemos afirmar que a despesa 
é inexistente, uma vez que todo material retirado já pertence ao Município e 
deve ser reinvestido com finalidade pública. 
Assim, em face da relevância e interesse público da matéria, solicito 
especial atenção dos Nobres Vereadores desta casa de leis para apreciação e 
aprovação desta proposição.
Mandaguaçu, 24 de março de 2023.
_______________________
 João Ramos Costa
 Vereador

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