CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2023.
Autoria: Vereador João Ramos Costa.
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento do material
fresado de asfalto e a sua reutilização em estradas
rurais não pavimentadas do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O material fresado de asfalto, extraído de ações de
recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de
Mandaguaçu e distritos, será aplicado em estradas rurais da circunscrição
municipal, não pavimentadas.
§ 1º Para fins de aplicação desta lei, define-se como material fresado de
asfalto, todo resíduo sólido proveniente da manutenção da malha asfáltica.
§ 2º Por vias rurais não pavimentadas consideram-se as rodovias e
estradas rurais abertas à circulação.
Art. 2º O Município fica autorizado a realizar parcerias com o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR e com empresas privadas,
com a finalidade de conseguir doação de material fresado de asfalto para suprir
a demanda e necessidade das estradas rurais.
Art. 3º Para a aplicação do material fresado, nos termos do artigo 1º,
serão considerados critérios de urgência, priorizando as vias públicas cujos
lotes lindeiros estejam habilitados e, ainda, o respeito à ordem cronológica dos
pedidos protocolados junto ao Departamento competente.
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Parágrafo único. Fica proibida a cessão, disposição, venda e uso do
material fresado em propriedades privadas.
Art. 4º Nos limites do Município de Mandaguaçu, não se admite o
depósito do restante de material fresado ao logo da faixa de domínio das
rodovias federais, estaduais ou municipais, ante o risco de dano ambiental pela
impermeabilização do solo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mandaguaçu, 24 de março de 2023.
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João Ramos Costa
Vereador
JUSTIFICATIVA
Presente projeto de Lei garantirá que o Município de Mandaguaçu
passe reutilizar nas estradas Rurais, o material fresado que é retirado do
próprio asfalto já existente em nossas vias públicas.
Esse material é retirado do asfalto quando se corrige a pavimentação,
realiza um recape ou quando se retira o material conhecido como "borrachudo",
que são as imperfeições ocasionadas pelas ondulações originadas pelo fluxo
intenso de veículos pesados.
A ideia do projeto é aproveitar todo e quaisquer dos materiais listados
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nas estradas do Município.
Sabe-se que há muitas ruas em Mandaguaçu que precisam de
recapeamento, pavimentação. Sabe-se também que recentemente foi
aprovado por esta Casa de Leis, a realização de um empréstimo com esta
finalidade, ou seja, realizar pavimentação e/ou recape nas vias públicas.
Seja através da contratação de operação de crédito, emendas
parlamentares ou mesmo recurso próprio, esta necessidade da população terá
que ser planejado e procedido pela administração pública.
Além do mais, é de conhecimento o alto custo para aquisição de britas
e cascalho para utilização nas estradas rurais, sem mencionar que existe toda
uma gama de protocolo a ser seguido para aquisição dos mesmos, que geram
uma morosidade.
Desta forma, presente projeto de Lei visa contornar essa escassez na
demanda e fornecer uma alternativa para solucionar o problema nas estradas
rurais.
Quanto ao custo, importa frisar que o presente projeto não trará custos
adicionais aos cofres públicos, pelo contrário, podemos afirmar que a despesa
é inexistente, uma vez que todo material retirado já pertence ao Município e
deve ser reinvestido com finalidade pública.
Assim, em face da relevância e interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos Nobres Vereadores desta casa de leis para apreciação e
aprovação desta proposição.
Mandaguaçu, 24 de março de 2023.
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João Ramos Costa
Vereador