| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Emenda Supressiva - Fica suprimido o §1º do artigo 86 do Projeto de Lei n.º 12/2023, cuja redação é: “Art. 86 (...) §1º No efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor púbico municipal, acrescido de auxílio alimentação concedido por lei municipal específica. ” |
| native_id | 707 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-28 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2023-03-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-27T18:23:44.629629-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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