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materia nº 5/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaEmenda Supressiva - Fica suprimido o §1º do artigo 86 do Projeto de Lei n.º 12/2023, cuja redação é: “Art. 86 (...) §1º No efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor púbico municipal, acrescido de auxílio alimentação concedido por lei municipal específica. ”
native_id707

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Aprovado em votação única U —
2023-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T18:23:44.629629-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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