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materia nº 6/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaEmenda Modificativa - O artigo 109 do Projeto de Lei n.º 12/2023, passa a ter a seguinte redação: "Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente as contidas na Lei Municipal n.º 1.956 de 2016, ressalvado o disposto no seu artigo 48 que trata da remuneração do conselheiro tutelar."
native_id708

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Aprovado em votação única U —
2023-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T18:24:35.735755-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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