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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAltera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id71

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-20 Sancionado — Lei nº 2226/2022
2022-03-15 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-03-14 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-03-08 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-03-04 Despacho Presidente P —
2022-03-04 Aguarda despacho da Presidência. — —
2022-02-14 Aguarda audiência pública — AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA MARCADA PARA O DIA 23/02/2022 ÀS 09:00 HORAS.
2022-02-02 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-09 Despacho Presidente — —
2021-12-08 Aguarda despacho da Presidência. — —
2021-11-22 Resposta encaminhada pelo Poder Executivo — —
2021-10-22 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2021-10-20 Aguarda despacho da Presidência. — —
2021-10-18 Parecer Jurídico. — —
2021-10-14 Aguardando emissão de Parecer Jurídico. — —
2021-10-13 Aguarda despacho da Presidência. — Requerimento para envio do Projeto de Lei à Procuradoria Jurídica para análise.
2021-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-24 Aguardando leitura P Encaminhado para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:42:53.607901-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-03-08T15:18:48.966345-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adlm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 046/2021.
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.591/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os incisos 1 ao III do art. 5º da Lei Municipal n. 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos IV ao X:
1- Anexo I- Mapa das Diretrizes Viárias,;
II - Anexo II — Mapa da Hierarquia Viária;
IH - Anexo III - Mapa dos Eixos de Comércios e Serviços;
IV - Anexo IV — Quadro dos nomes das vias de Eixos de Comércio e Serviço;
V- Anexo V — Modelo de Passeio Público;
VI - Anexo VI — Quadro das Hierarquias Viárias das Vias;
VII - Anexo VII — Lista das Nomenclaturas das Vias Públicas Existentes;
VIII - Anexo VIII — Mapa da Projeção do Sistema Cicloviário de Mandaguaçu;
IX - Anexo IX — Mapa da Projeção do Contorno Sul de Mandaguaçu;
X - Anexo X — Perfil transversal das classificações do sistema viário. ”
Art. 2º Os incisos Il ao V do art. 9º da Lei Municipal n. 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º
II - Vias de Interligação Territorial: são as que no interior do Município estruturam o
sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas
partes do território, dividindo-se em primárias e secundárias, conforme sua importância no
acesso a outros municípios e distritos;
HI - Vias Estruturais: São vias urbanas que tem a função de escoar e orientar o fluxo
de veículos e cargas ligando regiões extremas do perímetro urbano;
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
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IV - Vias Arteriais: São vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego de um ponto a
outro, dentro da área urbana, ligando dois ou mais distritos ou bairros;
V - Vias Coletoras: são as que partem das vias arteriais e coletam o tráfego,
distribuindo-o nas vias locais dos bairros;
Art. 3º O caput, incisos 1 e II, e parágrafo único, todos do art. 11 da Lei Municipal n. 1.591/2007, de
10 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 — As vias Estruturais deverão comportar no mínimo 27 (vinte e sete) metros, devendo
possuir duas vias de sentido único separadas por canteiro central, compostas pelas seguintes
composições:
1-2 (duas) vias de sentidos opostos, separadas por canteiro central, sendo cada uma composta por:
1 (uma) pista de rolamento de ao menos 5,80 (cinco metros e oitenta centímetros), 1 (um)
estacionamento de ao menos 2,20 (dois metros e vinte centímetros) e uma calçada para pedestres de
ao menos 3,00 (três metros);
IT - (um) canteiro central, devendo ser composto por: 1 (uma) pista para pedestres com ao menos
1,20 (um metro e vinte centímetros), um espaço central de 1,30 (um metro e trinta centimetros) para
jardinagem e implantação de iluminação pública e 1 (uma) ciclofaixa bidirecional com ao menos
2,50 (dois metros e vinte centímetros).
Parágrafo único: Em trechos com urbanização ainda não consolidadas, deve ser reservada faixa de
domínio de 12 (doze) metros contados a partir do eixo da via existente, além de outros 6 (seis) metros
de faixa não edificante, inseridos dentro dos limites das propriedades rurais, podendo ser utilizados
para obras de contenção hidrológicas e similares. ”
Art. 4. A Lei Municipal nº 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do
Art. 11-A e parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 11-A4 — As Vias de Interligação Territorial deverão possuir faixa de domínio de 12 (doze)
metros, contados a partir do eixo da caixa da via.
Parágrafo Único: Além da faixa de domínio, deverá ser observado ainda um adicional de 6 (seis)
metros de faixa não edificante, inseridos dentro dos limites das propriedades rurais, podendo ser
utilizados para obras de contenção hidrológicas e similares. ”
Art. 5º O caput e incisos I e II do art. 12 da Lei Municipal n. 1.591/2007, de 10 de dezembro de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 — As vias Arteriais deverão comportar no mínimo 24 (vinte e quatro) metros, contendo:
1-2 (duas) vias de sentidos opostos, separadas por canteiro central, sendo cada uma composta por:
1 (uma) pista de rolamento de ao menos 4,80 (quatro metros e oitenta centímetros), 1 (um)
estacionamento de ao menos 2,20 (dois metros e vinte centímetros) e 1 (uma) calçada para pedestres
de ao menos 3,00 (três) metros;
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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IT - (um) canteiro central, devendo ser composto por 1 (uma) ciclofaixa bidirecional com ao menos
2,50 (dois metros e vinte centímetros) um espaço central de 1,50 (um metro e cinquenta centimetros)
para jardinagem e implantação de iluminação pública. ”
Art. 6º O caput e inciso I do art. 13 da Lei Municipal n. 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - As Vias Coletoras e Vias Locais deverão possuir no mínimo 14 (quatorze) metros,
contendo 1 (uma) pista de rolamento de ao menos 3,60 (três metros e sessenta centímetros), 2 (dois)
estacionamento de ao menos 2,20 (dois metros e vinte centimetros) e 2 (duas) calçada para pedestres
de ao menos 3,00 (três) metros. ”
Art. 7º O caput e inciso I do art. 14 da Lei Municipal n. 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 — Em empreendimentos imobiliários nos quais possuem uma única via de acesso principal,
esta deverá ser composta por no mínimo 15 (quinze) metros, contendo 1 (uma) pista de rolamento
de ao menos 4,60 (quatro metros e sessenta centímetros), 2 (dois) estacionamento de ao menos 2,20
(dois metros e vinte centímetros) e 2 (duas) calçada para pedestres de ao menos 3,00 (três) metros.
»
Art. 8º A Lei Municipal nº 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do
Art. 14-A e parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art 14-A. As rotatórias contidas no Anexo I desta Lei Municipal possuem o objetivo de evitar
encontro de fluxos que se cruzam dispensando a instalação de semáforos, bem como objetiva-se
também garantir espaços públicos em pontos estratégicos a fim de desenvolver equipamentos
públicos podendo inclusive ser utilizado como pontos de embarque e desembarque de transporte
escolar e coletivo.
Parágrafo único: As rotatórias possuirão raio mínimo de 25 metros.
Art. 9º O parágrafo único do art. 19 da Lei Municipal 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo é aplicável nos casos de prolongamento das vias
existentes. ”
Art. 10. A Lei Municipal nº 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do
art. 22-A e parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. Fica instituído o projeto denominado “Contorno Sul”, que interligará a Avenida Ijhuy-
Guaçu e a Avenida Nova Aliança, além da ligação da Avenida Nova Aliança com a PR-552.
Parágrafo Unico: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder estudos técnicos de
viabilidade bem como adotar medidas junto aos proprietários dos imóveis que estimulem o
parcelamento do solo nos imóveis lindeiros ao “Contorno Sul". ”
Art. 11. O caput do art. 23 da Lei Municipal n. 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 23. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou
obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres, devendo ser executado conforme Anexo IV
desta Lei.
Parágrafo único: em vias comerciais os passeios devem ser concebidos com pisos táteis conforme
especificações vigentes. ”
Art. 12. A Lei Municipal nº 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do
Art. 23-A, com a seguinte redação:
“Art. 23-A. Ficam obrigados os proprietários dos imóveis com face para eixos de comércio e
serviços, conforme Anexo III desta lei, a pavimentar seus passeios públicos conforme modelo
constante no Anexo V também desta lei, em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a
notificação. ”
Art. 13. O capítulo II da Lei Municipal n. 1.589, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescida da seguinte Seção:
“Seção V
Do Sistema Cicloviário
“Art. 25-A. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o sistema cicloviário do
município de Mandaguaçu como incentivo ao uso de bicicletas, patinetes e outros meios de
transporte individual não motorizado, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade
sustentável.
Art. 25-B. O sistema cicloviário do município de Mandaguaçu será formado por:
1- Rede viária para o transporte por bicicletas, interligada por ciclovias, ciclofaixas e vias cicláveis
com faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II - Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 25-C. O sistema cicloviário do município de Mandaguaçu deverá:
T- Articular o transporte por bicicleta com os demais modais do sistema municipal de transportes,
viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista e para os demais
usuários da via;
1 - Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento
para implantação de uma rede de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas
urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos
d'água, nos párques e em outros espaços naturais;
III - Implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para demanda que
se pretende atender;
IV - Promover o lazer ciclístico, a atividade fisica saudável e a conscientização ecológica.
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Art. 25-D. Caberá ao Poder Executivo implementar programas de implantação do sistema
cicloviário do município de Maringá em vias já consolidadas.
Parágrafo único: Ficará a cargo do parcelador do solo a implantação do sistema cicloviária quando
prevista e projetada nas diretrizes viárias do Município.
Art. 25-E. A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas,
delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo Único - A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço
físico, de recursos financeiros ou quando a construção de uma ciclovia não Jor a melhor solução
técnica, desde que as condições fisicas operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com
a circulação de bicicletas. :
“Art, 25-F. A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente
sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos
motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
$ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao
sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.
$ 2º 4 faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente
sinalizado pelo setor competente da Administração Municipal, nos casos em que não comprometer
a mobilidade segura e confortável do pedestre.
“rt. 25-G - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários
à execução desta lei. ”
Art. 14. Ficam revogados o art. 10, os incisos III e IV do art. 11, os incisos III e IV do art. 12, os
incisos I, Il e III do art. 13 e incisos 1, Il e III do art. 14, todos da Lei Municipal n. 1.591/2007, de 10 de
dezembro de 2007.
Art. 15. Fica denominada “Avenida Guaíra” a via que interliga a sede do Município ao Distrito de
Pulinópolis, em seu trecho dentro dos limites do perímetro urbano, ficando revogada a Lei Municipal n. 891,
de 03 de maio de 1994, e demais disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de publicação.
Mandaguaçu, 22 de setembro de 2021.
a
Prefeito Múnicipal
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MENSAGEM
O projeto ora apresentado para apreciação dessa honrada Câmara tem por finalidade
alterar e inserir dispositivos nas Leis Municipal nº 1591/2007, que dispõe sobre o sistema viário
do Município de Mandaguaçu. As proposições fazem parte de um conjunto de ações com a
atualização do plano diretor municipal que visa, entre outras coisas, a expansão urbana do
município de maneira ordenada, descentralizada e sobretudo harmônica, atendendo as atuais
futuras demandas nos processos de urbanização. As novas diretrizes viárias tem como matrizes a
criação de vias urbanas mais largas bem como suas calçadas para atender o crescente fluxo de
veículos município bem como também hierarquizar o sistema viário, prevendo diretrizes para que
as atuais e novas áreas de expansão urbana, em conjunto com o zoneamento urbano, possam ter
vias que possibilitem as fluxos de veículos, pessoas e meios de transportes não motorizados além
de prever vias específicas para atividades comerciais localizadas para atender as necessidades
locais de um bairro ou loteamento. Outro ponto refere-se à criação de um conjunto de vias
estruturantes que tem por objeto a criação dos contornos norte, sul, e oeste, objetivando, entre
outras coisas, a interligação entre os bairros de maneira rápida e segura, com veículos motorizados
ou não, devendo ainda descentralizar o fluxo de veículos para os deslocamentos intermunicipais.
Além do mais, estas novas vias contribuirão para o desenvolvimento industrial em seu entorno,
sendo elas estruturadas para assegurar o rápido fluxo interbairros e intermunicipais e
principalmente de veículos pesados. Por fim, ressalta-se que o novo conjunto de sistema viário
para Mandaguaçu irá contribuir significativamente para a expansão urbana ordenada e harmônica,
com a rápido e fácil interligação de regiões do município, visando, entre outras coisas, a redução
de custos com operações da própria municipalidade, sobretudo o transporte escolar. Contando
com a costumeira atenção dos nobres vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal
para a aprovação do projeto de lei ora apresentado, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
Mandaguaçu, 22 d,

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