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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
native_id717

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Sancionado S Lei Municipal nº 2294/2023
2023-05-16 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-05-15 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-05-09 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-04-27 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-04-26 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-31 Aguardando leitura — —
2023-03-31 Despacho Presidente — —
2023-03-31 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T18:30:15.110130-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-05-08T18:37:42.170364-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 123/2023
Mandaguaçu-PR, 30 de março 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº
013/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, relativo aos débitos tributários
com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Atenciosamente,
MAURICIO Assinado de forma digital
r MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA E SILVA:63250675920
SILVA:632506759 Dados: 2023.03.30
20 15:53:28 -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013/2023.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, relativo
aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Mandaguaçu - REFIS,
destinado a promover a quitação de débitos municipais relativos aos impostos, taxas e
contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa é outros débitos de natureza não tributária
vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive as multas decorrentes
de infração à legislação municipal, ajuizados ou a ajuizar, ainda que tenham sido objeto de
anterior parcelamento, considerado o seu saldo devedor, com exigibilidade suspensa ou não e de
outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número
fiscal.
Parágrafo único. Por sua natureza transacional, não constitui o programa de que trata a
presente lei em qualquer espécie de renúncia de receita, mantendo-se a exigência do valor
principal do tributo em sua integralidade.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do
artigo anterior.
$1º O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no
artigo 1º em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
programa mediante confissão.
82º Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo
contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem
como de juros moratórios.
Art. 3º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia trinta e um do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três (31/08/2023) e abrangerá débitos referentes até o
exercício financeiro de 2022, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme
modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS, devidamente
confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 20 (vinte) parcelas mensais e
sucessivas.
81º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for
solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
B e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
82º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo
até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os
acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações
monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fato gerador. ressalvados as disposições do $2º do artigo 2º desta Lei.
83º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), quando se
tratar de débito de pessoa jurídica, e inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), quando se tratar de
débito de pessoa física.
84º A primeira parcela do REFIS deverá ser paga no primeiro dia seguinte ao do
requerimento da opção do REFIS, e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses subsequentes,
desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.
85º O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos
débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo oti
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do
pedido, por opção do contribuinte.
86º No caso de débitos ajuizados, o optante deverá apresentar aos advogados efetivos da
Procuradoria Jurídica do Município, recibo de pagamento de custas processuais, porque
pertencentes a serventuários da justiça e recibo de quitação de honorários de advogado da
Fazenda Pública, conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 8.906//1994 e artigo 85, $19. da Lei
Federal nº 13.105/2015, por pertencer ao advogado da causa, para pedido de suspensão e
oportuno arquivamento do processo, desde que comprovada a quitação de todas as parcelas do
REFIS.
87º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação a consolidação, até o mês do
pagamento:
I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento)
sobre o valor dos juros e da multa acumulado;
II — para pagamento em até cinco parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento)
sobre o valor dos juros e da multa acumulado:
HI — para pagamento em até dez parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o
valor dos juros e da multa acumulado;
IV — para pagamento em até quinze parcelas, o desconto será de 40% (quarenta por cento) sobre
o valor dos juros e da multa acumulado.
V - para pagamento cm até vinte parcelas, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor
dos juros e da multa acumulado.
. e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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88º A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida
após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
$9º O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao
REFIS.
810º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não
seja deferido ou que ocorra o previsto no $ 9º.
Art. 5º Fica facultada à Administração Municipal proceder à compensação, quando
postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face
da Fazenda Municipal. oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no
REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
81º Valores líquidos que eventualmente o contribuinte possa ter direito decorrentes de
atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no caput, não poderão ser
incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
82º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo
apresentará juntamente com o requerimento de opção. documentação probatória de seu crédito
líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
83º O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo
critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário de Fazenda,
cabível requisitar parecer jurídico conclusivo dos advogados efetivos.
Art. 6º O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou
extrajudicial:
I — inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro
ocorrer;
IX — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV — falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V — falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e
sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Mandaguaçu e
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou
omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais.
“ e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/PAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
81º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de
totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante
confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores. com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente
cobrança judicial.
82º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os
respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para
O processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS é do parcelamento de que trata a presente
Lei.
Art. 8º Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a 20 UFIM deverão ser inscritos em
dívida ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa ou
inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, dispensada a Execução Judicial nestes casos.
8 1º Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa. ainda
que adotadas uma das providências previstas no caput, quando somados a outros débitos do
mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor previsto no caput.
8 2º independentemente do valor. todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa
poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito
mantidos por organizações públicas ou privadas, independeniemente do seu valor e
independentemente de serem executados judicialmente ou de serem protestados
extrajudicialmente.
Art. 9º O REFIS Municipal não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 10º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, em havendo
necessidade para a sua fiel execução.
Art. 11º Aplica-se no que couber a Lei Municipal n. 2.239/2022, do qual regulamenta e
disciplina o pagamento de honorários devidos aos advogados efetivos, e da outras providências.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 30 de março de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital por
APARECIDO DA HivAco Nice Or
SILVA:63250675920 Dados: 2023.03.30 15:54:09 -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
“ e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Vimos à presença de Vossas Excelências, com a finalidade de apresentar anexo, para
exame e deliberação, Projeto de Lei n. 013/2023, que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal.
Justifica-se a apresentação da mencionada proposição o fato notório da baixa
arrecadação que vêm passando os municípios brasileiros em razão da crise econômica que assola
o país, bem como a real possibilidade de alavancar a arrecadação, com a implementação do
projeto devido a adesão do contribuinte visando a regularização de suas pendências.
Reiteramos, na grata oportunidade, protestos de distinta consideração e apreço.
Mandaguaçu, 30 de março de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2023.03.30 15:54:23
SILVA:63250675920 .0300
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal

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