“ er.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047/2021.
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.590/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º- Soinente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando o imóvel
localizar-se nas Zonas de Expansão Urbana, Zona de Expansão Urbana Imediata, Zona
Especial de Interesse Social, Zonas de Expansão Mista e Zonas Industriais. ”
Art. 2º Os incisos II, II, VII, IX, XII do art. 8º da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - área mínima de 160 m? (cento e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 8 (oito)
metros, não sendo permitido a sua subdivisão, devendo ser observado ainda o seguinte:
& | oslotes com mais de uma frente (esquinas) deverão possuir no mínimo 10 (dez) metros
de testada e área mínima de 160 m? (cento e sessenta metros quadrados), exceto
Loteamentos Fechados, os quais deverão possuir ao menos 300 mº (trezentos metros
quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros;
b) os parcelamentos de solo para fins de chácara, com acesso controlado ou não,
deverão possuir lotes com ao menos 1.000 m? (hum mil metros quadrados) e testada de ao
menos 20 (vinte) metros;
c) | oslotes localizados em zona de interesse social terão área mínima de 140,00 mº (cento
e quarenta metros quadrados) e frente mínima de 7 (sete) metros, não sendo permitido a sua
subdivisão.
HI - o arruamento deverá observar as determinações das Diretrizes Viárias contidas no
Anexo I da Lei Municipal n. 1.590/2007, devendo ainda, as demais vias, articular-se com
vias adjacentes, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia do local;
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VII - todos os loteamentos deverão ser dotados de, no mínimo, calçada, devendo a
pavimentação do passeio ser de ao menos 40 (quarenta) centímetros a partir do meio fio e
possuir outros um metro e sessenta centímetros grama estrela. Deverá possuir também rede
de drenagem de águas pluviais devendo as galerias centrais possuir ao menos diâmetros
mínimos de 60 (sessenta) centímetros, podendo ser sistema de drenagem hibrido, isto é,
galerias e bocas de lobo convencionais intercaladas com outras técnicas de drenagem desde
que baseados em estudos técnicos e aprovados pela municipalidade. Também, se faz
necessário obras complementares necessária à contenção da erosão. Ligação à rede de
esgotamento sanitário existente ou construção de rede de esgoto seca, quando da
viabilidade pelo órgão competente. Pavimentação das vias, sinalização viária horizontal e
vertical, identificação dos logradouros por meio de placas metálicas, rede de abastecimento
de água atendendo os dois lados da via, rede de fornecimento de energia elétrica e
iluminação pública em LED por modelo aprovado pelo município. Arborização das vias e
marcos geodésicos de concreto, material plástico ou de metal, com ao menos 30 (trinta)
centímetros para identificar as confrontações dos lotes;
IX - o comprimento da quadra só poderá exceder 220 (duzentos e vinte) metros em casos
excepcionais, ficando a aprovação à critério do órgão municipal responsável, observadas
as diretrizes viárias;
XII -- ao menos 60 % (sessenta por cento) das áreas institucionais e equipamentos públicos
deverão localizar-se com maior face voltadas preferencialmente para Eixos de Comércio e
Serviços, quando houver;
Art. 3º A nomenclatura da Seção II do Capítulo II da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte nomenclatura:
“Das Etapas de Aprovação do Loteamento”
Art. 4º A Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida
dos artigos 8º-B e 8º-C, alocados na Seção II do Capítulo II, com a seguinte redação:
“Art. 8º B. A aprovação de empreendimentos imobiliários observará as seguintes fases:
1-1º Fase: Análise prévia da Solicitação e Diretrizes Gerais do Empreendimento;
II- 2º Fase: Anuência Prévia do Empreendimento;
WI - 3º Fase: Anuência de Instalação do empreendimento;
IV - 4º Fase: Certidão de Conclusão de Obra.”
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Art. 8-C. O Poder Executivo Municipal deverá, em um prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias após a aprovação desta lei, adquirir ou desenvolver sistema informatizado que
permita subsidiar o processo de aprovação de empreendimentos imobiliários tendo por base
a legislação municipal, além de reunir todas as informações, arquivos, documentos,
contratos, ARTs, mapas e croquis dos empreendimentos imobiliários em uma única
plataforma, com acesso público.”
Art. 5º O caput e incisos do art. 9º da Lei Municipal 1.590/2007, de 10 de dezembro de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Árt. 9º Na 1º Fase com vistas à aprovação do empreendimento imobiliário, deverá o
empreendedor, mediante protocolo perante a Administração, anexar a matrícula atualizada
do imóvel e croqui contendo, ao menos, a disposição das quadras e do sistema viário com
seus respectivos ângulos e dimensões, cabendo ao poder executivo municipal analisar e
expedir, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, em conformidade com as normas legais
vigentes, as diretrizes gerais do loteamento, as quais fixarão:
1-se o imóvel é passível de ser parcelado ou arruado, em todo ou em partes;
Il - as características gerais do loteamento em relação ao uso e ocupação do solo;
UI - as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema viário da cidade e
do município, que devem ser respeitadas pelo loteamento;
IV - as áreas públicas a serem doadas ao município;
V- os coletores principais de águas pluviais e esgotos, quando eles existirem ou estiverem
previstos;
VI - áreas "non aedificandi", se houverem;
VII - o traçado e as respectivas dimensões do sistema viário principal do loteamento;
VIII - as áreas de preservação ambiental de rios e nascentes, as linhas de alta tensão e
telefônicas e as faixas de domínio de rodovias;
IX- as obras de infraestrutura que deverão ser executadas pelo interessado e os respectivos
prazos para execução. ”
Art. 6º O parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal 1.590/2007, de 10 de dezembro de
2007, passa a vigorar como $ 1º, com a seguinte redação:
$ 1º A andlise da 1º fase de aprovação de empreendimento imobiliário se dará por meio do
Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor.”
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Art. 7º O art. 9º da Lei Municipal 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescido dos 88 2º e 3º, com a seguinte redação:
“$ 2º As diretrizes gerais vigorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
do dia de sua expedição.
$ 3º O empreendedor deverá adequar o projeto básico junto as diretrizes expedidas pela
municipalidade, devendo o Poder Executivo Municipal, após as adequações solicitadas,
expedir a “Certidão de Regularidade de Diretrizes Gerais";”
Art. 8º O caput e os incisos I ao X do art. 10º da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de
dezembro de 2007, acrescido dos incisos XI e XII, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Na 2º Fase com vistas à aprovação do empreendimento imobiliário, o
empreendedor deverá, mediante protocolo perante a Administração, anexar os seguintes
documentos e informações:
1- matrícula atualizada do imóvel com averbação de perímetro urbano;
JW - cópia do ato constitutivo e eventuais alterações em sendo o proprietário do imóvel
pessoa jurídica;
UI - cópia do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física-CPF em sendo o
proprietário do imóvel pessoas fisicas;
IV - cópia do ato constitutivo e eventuais alterações da pessoa jurídica responsável pela
implantação da infraestrutura e comercialização dos lotes, em sendo o caso;
V- certidão de Regularidade de Diretrizes Gerais;
VI- certidões negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativas ao imóvel;
VII - certidão de ônus relativa ao imóvel;
VIII - certidão negativa de ações reais referente ao imóvel que compreenda, no mínimo, o
período de 10 (dez) anos anteriores a sua expedição;
IX - laudo de sondagem do solo e relatório de aspectos fisico-naturais com sua respectiva
ART;
X- planta em formato *dwg e Shapefile (*.shp) georreferenciado em datum SIRGAS 2000
UTM Z22-Sul, contendo os pontos cadastrais coletados por equipamentos GNSS;
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XT - planta planialtimétrica do imóvel, em formato *dwg e * pdf em escala 1: 1000 (um
para mil), assinada pelo profissional e pelo proprietário, devidamente identificado,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização dos cursos de água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, bosques e
árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções
existentes,
c) curvas de nível de metro em metro;
d) orientação magnética e verdadeira do norte, mês e ano do levantamento topográfico;
e) referência de nível;
) arruamento contíguo a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas
livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências,
com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
&) pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo;
h) desenhos de acordo com as normas da ABNT:
) planta do projeto de parcelamento do solo de acordo com o contido no artigo 12º da Lei
Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, com sua respectiva ART, em formato
*pdfe em formato *.dwg, georreferenciado em datum SIRGAS 2000 UTM 228.
p 8 8
Art. 9º O parágrafo único do art. 10º da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de
2007, passa a vigorar como $ 1º, com a seguinte redação:
$ 1º A análise da 2º fase de aprovação de empreendimento imobiliário se dará por meio do
Grupo Técnico Permanente de acompanhamento do Plano Diretor que procederá o exame
das peças técnicas apresentadas em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conferindo-se
esse mesmo prazo em caso de necessidade de correções das peças técnicas e para avaliação
das alterações solicitadas.”
Art. 10. O art. 10º da Lei Municipal 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescido dos $8 2º ao 4º, com a seguinte redação:
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$2º0 prazo máximo para apresentação das correções pelo empreendedor é de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da notificação via protocolo oficial, sendo o protocolo
arquivado definitivamente em caso de não atendimento.
$S 3º Após a análise e atendimento das eventuais adequações solicitadas pela
municipalidade, os projetos serão encaminhados ao Conselho de Desenvolvimento da
Cidade de Mandaguaçu, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para expedir ato deliberativo
acerca da sua aprovação.
$ 4º Aprovados os projetos pelo Conselho de Desenvolvimento da Cidade de Mandaguaçu,
a municipalidade expedirá a “Certidão de Anuência Prévia" e Certidão de Anuência
Municipal quanto ao Uso e Ocupação do Solo” no prazo máximo de 10 (dez) dias.”
Art. 11. O caput do artigo 11 da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10'de dezembro de 2007,
acrescido dos incisos 1 ao XI e 88 1º ao 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Na 3º Fase com vistas à aprovação do empreendimento imobiliário, o
empreendedor deverá, mediante protocolo perante a Administração, anexar os seguintes
documentos e informações:
1- Requerimento de Anuência Prévia junto a órgão ambiental publicado em diário oficial
do Estado;
1 - Requerimento de Anuência Prévia junto a órgão ambiental publicado em jornal de
circulação regional;
HI - Licença Prévia Expedida pelo órgão ambiental;
IV - Projeto de pavimentação asfáltica das vias e sua respectiva ART;
V- Projeto de rede de escoamento das águas pluviais com indicação do local de lançamente
e projeto as obras de sustentação e prevenção dos efeitos deletérios e sua respectiva ART;
VI- Projeto de Abastecimento de Água Potável e sua respectiva ART;
VII - Projeto de arborização das vias e logradouros públicos e sua respectiva ART;
VIII - Projeto de coleta e tratamento de esgoto domiciliares e sua respectiva ART:
IX - Carta de consulta de viabilidade técnica de atendimento do loteamento fornecida pela
companhia de energia elétrica;
X - Carta de consulta de viabilidade técnica de atendimento do loteamento fornecida pela
companhia de água potável;
XT - Carta de consulta de viabilidade técnica de atendimento do loteamento fornecida pela
companhia de coleta de esgoto sanitário.
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$ 1º 4 análise da 3º fase de aprovação de empreendimento imobiliário se dará por meio do
Grupo Técnico Permanente de acompanhamento do Plano Diretor que procederá o exame
das peças técnicas apresentadas em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conferindo-se
esse mesmo prazo em caso de necessidade de correções das peças técnicas e para avaliação
das alterações solicitadas.”
$2º O prazo máximo para apresentação das correções pelo empreendedor é de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da notificação via protocolo oficial, sendo o protocolo
arquivado definitivamente em caso de não atendimento.
5 3º Após a análise e atendimento das eventuais adequações solicitadas pela
municipalidade, o Poder Executivo Municipal expedirá o “Decreto de Aprovação do
Empreendimento.”
Art. 12. A Lei Municipal nº 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescida do Art. 11-A e $8 1º ao 4º, dispostos na Seção II do Capítulo II, com a seguinte redação:
b)
e
“Art. JA. Na 4º Fase com vistas à aprovação do empreendimento imobiliário, o
empreendedor deverá, mediante a protocolo perante a Administração, solicitar a vistoria
final das obras do empreendimento no qual anexará os seguintes documentos e informações:
1- Publicação Requerimento de Licença de Instalação junto a órgão ambiental publicado
em diário oficial do Estado;
II - Publicação Requerimento de Licença Instalação junto a órgão ambiental publicado
jornal regional;
HI - Licença de Instalação Expedida pelo órgão ambiental;
IV — Comprovação da transferência ao patrimônio público municipal dos equipamentos
públicos, áreas institucionais, áreas verdes e logradouros, mediante a apresentação das
respectivas matrículas atualizadas dos imóveis (últimos 30 dias) sem custas ou ônus de
qualquer espécie ao Município;
V - Memoriais descritivos de cada lote, as vias urbanas, equipamentos públicos, áreas
institucionais, áreas verdes, indicando a área total, as confrontações e os limites em relação
ao norte verdadeiro, em arquivo formato *pdf, assinado digitalmente pelos profissionais e
agrupadas por quadras;
VI - Modelo da minuta do contrato de compra e venda que preveja, dentre outras clausulas:
O compromisso do loteador quanto à execução do plano de loteamento, bem como os prazos
previstos para sua execução;
Indicação da condição de que os lotes só poderão receber edificações após o Poder
Executivo Municipal declarar aceite as obras de abastecimento de água, energia elétrica,
iluminação pública, pavimentação asfáltica, drenagem e rede de esgoto quando exigida;
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e)
d)
A possibilidade de suspensão, pelo adquirente, do pagamento das prestações uma vez não
executadas as obras previstas no plano de loteamento;
O uso do solo previsto para o lote, segundo previsto na Lei Municipal de Zoneamento do
Uso e Ocupação do Solo Urbano.
8 1º 4 análise da 4º fase de aprovação de empreendimento imobiliário se dará por meio do
Grupo Técnico Permanente de acompanhamento do Plano Diretor que procederá o exame
das peças técnicas apresentadas em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conferindo-se
esse mesmo prazo em caso de necessidade de correções das peças técnicas e para avaliação
das alterações solicitadas. ”
$ 2º 0 prazo máximo para apresentação das correções pelo empreendedor é de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da notificação via protocolo oficial, sendo o protocolo
arquivado definitivamente em caso de não atendimento.
$ 3º Todos os projetos, memoriais de cálculo e especificações técnicas para a realização
dos projetos complementares e do projeto de parcelamento do solo deverão obedecer às
normas da ABNT e dos órgãos competentes para aprovação e estarem assinadas
conjuntamente pelo proprietário e pelo responsável técnico devidamente qualificado nas
áreas da engenharia civil e/ou arquitetura e urbanismo, devendo ser apresentada a devida
Anotação de Responsabilidade Técnica.
S 4º Após a análise e atendimento das eventuais adequações solicitadas pela
E) 4 quaç Í
municipalidade, o Poder Executivo Municipal expedirá o “Ato de Conclusão de Obras". ”
Art. 13. O caput e os incisos I e II, alíneas a a e, acrescido das alíneas fe g, todos do art. 12,
dispostos na Seção III do Capítulo II da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
b)
“Art. 12º - O Projeto de Parcelamento do Solo deverá ser apresentado em formato * pdf,
em escala de 1:1000 (um para mil) com assinatura conjunta do proprietário e responsável
técnico, bem como no formato digital ( *dwg) georreferenciado em datum SIRGAS 2000
UTM Z 228, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
1- Do Projeto
II- Do Quadro Estatístico de Áreas
quantidade total de Quadras;
quantidade total de Lotes;
c) área total do imóvel a ser loteamento, devendo ser apresentado em metros quadrados
e também em percentual;
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d) — área total de quadras, devendo ser apresentado em metros quadrados e também em
percentual;
e) | área total do sistema viário, devendo ser apresentado em metros quadrados e também
em percentual;
57) área total de áreas institucionais, devendo ser apresentado em metros quadrados e
também em percentual;
g) área total de equipamentos públicos, devendo ser apresentado em metros quadrados
e também em percentual.
Art. 11. O caput e inciso 1 do art. 16, e o caput e incisos I e II, todos da Lei Municipal n.
1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Na 2º Fase do procedimento visando a aprovação do empreendimento imobiliário,
deverá ainda o proprietário apresentar um termo de compromisso por ele subscrito em que
se obriga a, no mínimo:
T - comprovar, mediante a apresentação das respectivas matrículas imobiliárias, a
transferência e registro em nome do Município de Mandaguaçu da propriedade das áreas
públicas e do conjunto de obras realizadas de arborização, pavimentação das vias,
abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de
energia elétrica e da rede de esgoto quando exigida;
$ 3º As áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, os espaços livres de uso
público e as áreas de interesse público a serem doadas por instrumento público e sem
qualquer ônus ao Município, concentradas preferencialmente em uma única área,
obedecerão aos seguintes parâmetros mínimos:
1- 6% (seis por cento) da área total das quadras destinados aos equipamentos comunitários
e urbanos;
1 - 2% (dois por cento) da área total das quadras destinada a espaços livres de uso público.
HI — 2% (Dois por cento) da área total das quadras destinado a áreas verdes”
Art. 12. A nomenclatura da Seção IV do Capítulo II da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10
de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação
. “SEÇÃO IV .
DA APROVAÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES DO LOTEAMENTO”
"o rs
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Art. 13. O caput do art. 21 da Lei Municipal 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007,
acrescido dos incisos Ie II, e 881º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21º - Os parcelamentos de solo de empreendimentos fechados serão classificados em
duas modalidades:
T- Condomínio de Lotes: Empreendimentos imobiliários horizontais de lotes com controle
de acesso à área interna;
1 - Condomínio Edilício Horizontal: Empreendimentos imobiliários horizontais de lotes já
edificados com controle de acesso à área interna.
$1º Os empreendimentos nas modalidades previstas acima devem observar e cumprir os
requisitos e procedimentos prescritos nos Capítulos | II, Ve VI desta lei, bem como o
disposto no Código de Obras e Lei de Sistema Viário do Município, além dos índices
urbanísticos da Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo Urbano, exceto os Loteamentos
Fechados, os quais devem possuir lotes com área de ao menos 300 (trezentos) metros
quadrados e testadas de ao menos 10 (dez) metros.
92º Para a modalidade Condomínio Fechado, todas as edificações internas do
empreendimento deverão seguir, individualmente, o contido no código de obras municipal. ”
83º Para ambas as modalidades de condomínio poderá ser adotadas outras técnicas de
pavimentação desde que permeáveis e aprovadas pela municipalidade mediante a
apresentação de estudos técnicos”
Art. 14. O art. 22 da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 22. O Município poderá limitar ou então dividir em partes a área total continua do
Loteamento ou do Condomínio Fechado para preservar o prolongamento de diretrizes
viárias.
Art. 15. O art. 23 da Lei Municipal 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23. As dimensões das áreas de equipamentos comunitários e espaços livres de uso
público devem observar o art. 16 desta lei e deverão localizar-se externamente ao
empreendimento. ”
Art. 16. A nomenclatura da Seção VI do Capítulo II da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10
de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO VI
DO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS DE LAZER”
Art. 17. O art. 31 da Lei Municipal N. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
. rs
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“Art. 31. Define-se como “Chácaras de Lazer” a modalidade de parcelamento do solo de
natureza urbana, destinado para fins de habitação unifamiliar, para fins de lazer e
recreação. ”
Art. 18. O art. 32 da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Os parcelamentos de solo para chácaras de lazer apenas serão permitidos em
Zonas de Expansão Mista e Zonas de Chácaras de Lazer (ZEM, ZCL] e ZCL?) conforme o
Anexo 1 da Lei Municipal n. 1589/2007, exceto parcelamentos de solo irregulares
eventualmente existentes, caracterizados como chácaras, dentro ou fora do perímetro
urbano, que estejam consolidados há mais de cinco da data do início de vigência da presente
lei. ”
Art. 19. A Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescida do art. 32-A, disposto na Seção VI do Capítulo II, com a seguinte redação:
“Art. 32-4. Os parcelamentos de solo para chácara de lazer localizado em Zonas de
Chácaras de Lazer 1 e 2, deverão seguir as mesmas diretrizes de parcelamento de solo
constantes nas Seções 1, II, Ile IV desta lei e nas leis municipais 1.589/2007 e 1.591/2007.
Art. 20. A Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescida do art. 32-C, disposto na Seção VI do Capítulo II, com a seguinte redação:
“Art. 32-C. Em caso de parcelamento de solo para fins de Chácaras de Lazer na modalidade
de Condomínio de Lotes, deverão ser observadas as diretrizes gerais constantes na Seção V
desta lei. ”
Art. 21. A Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescida do art. 33-A e $$1º e 2º, dispostos na Seção I do Capítulo III, com a seguinte redação:
“Art. 33-4. Todos os projetos de parcelamento do solo, desmembramentos, desdobros e
unificações, urbano ou rural, deverão ser submetidos à aprovação pelo Poder Executivo
Municipal, mediante formal protocolo.
$1º As servidões de passagem deverão possuir ao menos 6 (seis) metros, além de outros 8
(oito) metros não edificantes.
$2º Os cadastros imobiliários resultantes das subdivisões apenas serão abertos quando da
apresentação das matrículas imobiliárias atualizadas dos respectivos imóveis.”
Art, 22. O inciso HI do art. 34 da Lei Municipal n. 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
II - Projeto de Subdivisão, em formato * pdf, na escala indicada pelo órgão competente do
Executivo Municipal, assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável, contendo,
no mínimo, as seguintes informações:
Art. 23. Os projetos de parcelamento de solo que ainda não possuem licença de instalação
emitida pelo órgão ambiental competente, poderão ser notificados para em até 60 (sessenta) dias após
a publicação desta lei adequarem o empreendimento com base na integralidade dos novos
regramentos constantes desta lei e das leis municipais 1.589/2007 e 1.591/2007.
Art, 24. Fica suspenso pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação
da presente lei, os procedimentos de anuência de novos parcelamentos de solo para fins urbanos e de
instalação de protocolos já em andamento, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único: O período suspensivo do caput deste artigo poderá ser anulado mediante
a ato devidamente justificado.
Art. 25. Ficam revogados os artigos 9-A, 13, 14, 15, o parágrafo primeiro do art. 24, co
parágrafo primeiro do art. 29, todos da Lei Municipal n. 1.590, de 10 de dezembro de 2007, bem
como a Lei Municipal n. 1.079, de 07 de outubro de 1998 em sua integralidade.
Art.26. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 22 de setembro de 2021.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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MENSAGEM
Encaminho para apreciação dessa Casa legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o
parcelamento do solo no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está
presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979).
A ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do planejamento
urbanístico. Preconiza uma estrutura orgânica para a cidade, mediante aplicação de instrumentos
legais como o do zoneamento e de outras restrições urbanísticas que, como manifestação concreta
do planejamento urbanístico, tem por objetivo regular o uso da propriedade do solo e dos edifícios
em áreas homogêneas no interesse do bem-estar da população, conformando-os ao princípio da
função social.
Como se vê, o Projeto em tela é de extrema importância social. Foi elaborado com o
máximo cuidado e especial atenção, observando, principalmente, os anseios e necessidades dos
cidadãos mandaguaçuense, obedecendo rigorosamente os princípios legais e constitucionais, em
especial a legislação federal.
Entre os pontos relevantes destacam-se a melhor organização e transparência durante o
processo de aprovação de loteamentos, alterações quanto as isenções do imposto territorial aos
loteadores, definições e diretrizes para parcelamentos de solo em regime fechado além de
estabelecimento de diretrizes para o parcelamento de solo para fins de chácara de lazer.
Outros detalhes podem ser observados no projeto na integra.
São essas, senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Esperamos que o Projeto seja aprovado pelos ilustres vereadores componentes deste
egrégio colegiado municipal, para que possa ser transformado em Lei.
Mandaguaçu, 22 de setembro de 2021.