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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaFica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu.
native_id727

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Sancionado S Lei Municipal nº 2303/2023
2023-06-20 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal F —
2023-06-19 Proposição aprovada em 3º turno F —
2023-06-14 Redação final da CCLR F —
2023-06-13 Enviado para redação final. F —
2023-06-12 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-06-06 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-06-02 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-05-31 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-04 Aguardando leitura — —
2023-04-04 Despacho Presidente — —
2023-04-04 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T18:13:06.824487-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-06-12T18:15:03.359985-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-06-05T18:31:16.069046-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Autor: Vereador Genildo Julião
Ementa: Fica instituída a Política de Transparência nas 
obras públicas do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas obras Públicas do 
município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, com os seguintes objetivos:
I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e 
cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no 
Município de Mandaguaçu;
III - Permitir o conhecimento público acerca do estado das obras 
promovidas pelo Executivo Municipal;
IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa 
exercer seu direito a fiscalização do gasto público;
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar 
aos cidadãos no site da Prefeitura de Mandaguaçu, de forma visual e didática, 
informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela 
Administração Direta e indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em 
parcerias público privadas ou mediante concessão. 
Parágrafo único. Para atender ao dispositivo no caput desse artigo, as 
informações disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, 
deverão contemplar;
I - Os dados do órgão público ou concessionaria responsável pela obra;
II – O valor orçado para cada obra;
III – O valor já despendido em cada uma das obras;
IV – O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em 
percentuais;
Art. 3º No caso em que as obras referidas no art. 2º dessa Lei estiverem 
interrompidas por mais de 30 dias, o Executivo deverá disponibilizar as seguintes 
informações:
I – Tempo de interrupção;
II – Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão 
sendo tomadas para a retomada da obra;
III – O percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto 
das etapas quanto para a sua conclusão; e
IV- A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra;
Parágrafo único. Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido 
no caput deste artigo, o repensável pela obra deverá informar a Prefeitura 
Municipal de Mandaguaçu, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da 
interrupção.
Art. 4º As informações referentes a política instituída por Lei, deverão ser 
atualizadas mensalmente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após sua 
publicação.
Genildo Julião
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da 
Administração
Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu. Nesse sentido, pelo cuidado 
que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se necessário que os 
administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que 
tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão.
Quando a Administração Pública toma a decisão de realizar uma obra, movida pelo 
benefício que resultará para a população, é necessário que a obra seja executada da 
forma mais adequada e transparente possível, até porque, na maioria das vezes, essas 
obras demandam investimentos vultosos de dinheiro público.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da 
transparência e do acesso à informação, como também, ao princípio da publicidade, um 
dos princípios que regem a administração pública, contido no Art. 37 da Constituição 
Federal de 1988:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos.
Nessa mesma linha de raciocínio a legislação pátria disciplina especificamente o 
tema do acesso à informação e da publicidade dos órgãos públicos na Lei 12.527/2011, 
referência jurídica internacional no que tange ao tema. São diversos os regramentos 
legais que tratam da matéria, dentre os quais se destacam, por primeiro, o reforço aos 
princípios básicos da administração pública sobre os quais o tema trata:
Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito 
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os 
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração 
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
De mesma a supramencionada legislação determina as incumbências principais do 
poder
público no que se refere à matéria:
Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e 
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua 
divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e 
integridade;
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua 
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Cristalino também é o entendimento sobre o que seriam as informações a que se 
referem os artigos supracitados, restando ainda mais evidente as missões primordiais do 
Poder Público:
Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os 
direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como 
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por 
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada 
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo 
já tenha cessado;
IV - Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as 
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de 
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e 
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas 
pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a 
exercícios anteriores.
§3° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello 
(in Curso de Direito Administrativo, 17º edição, Editora Malheiros).
"Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus 
comportamentos. Não pode haver (...) ocultamento aos administrados dos assuntos que 
a todos interessam e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por 
alguma medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei 
Magna, ademais de contemplado em manifestações específicas do direito à informação 
sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém 
que seja pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 50, XXXIII
(direito à informação) 
Cabe enaltecer também o disposto pelo Procurador-Geral de Justiça, Sr. Marcelo Lemos 
Dornelles, em Parecer pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade 
referente ao tema (Processo no 70080943996/2019):
Ao contrário, em verdade, a norma guerreada pretende, legitimamente, dar máxima 
eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular 
funcionamento do Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente 
organizado e submisso às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da 
sociedade como um todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos 
administrativos.
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos, enquanto princípio 
que impõe a transparência no âmbito da administração pública, constitui mandamento 
de natureza constitucional, constando no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 
19, caput, da Carta Estadual, respectivamente, dispositivos que, não por acaso, dão 
início, em cada esfera, à normatização da administração pública [...]
Nesse contexto, serve a presente exposição de motivos, para ressaltar que não há que 
se falar em vício de iniciativa do presente projeto uma vez que visa tão somente 
determinar a transparência nas obras públicas do município.
Por último, destaca-se que um dos trabalhos do vereador é atuar na fiscalização da 
alocação do orçamento público, incluindo aí a eficiência dos gastos nas obras de 
responsabilidade do Município. Ademais, é cada vez mais explícito a demanda da 
sociedade por mais lisura na aplicação e investimentos do Executivo. Portanto, o acesso 
a estes dados legitimará as açóes praticadas pela Administração Pública, com a 
ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos 
gastos públicos.
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Assim, sugiro a regulamentação da matéria através de Lei, de forma a garantir 
definitivamente a transparência das obras públicas.
 Mandaguaçu 04 de abril de 2023
Genildo Julião
Vereador

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