PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Autor: Vereador Genildo Julião
Ementa: Fica instituída a Política de Transparência nas
obras públicas do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas obras Públicas do
município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, com os seguintes objetivos:
I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e
cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no
Município de Mandaguaçu;
III - Permitir o conhecimento público acerca do estado das obras
promovidas pelo Executivo Municipal;
IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa
exercer seu direito a fiscalização do gasto público;
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar
aos cidadãos no site da Prefeitura de Mandaguaçu, de forma visual e didática,
informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela
Administração Direta e indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em
parcerias público privadas ou mediante concessão.
Parágrafo único. Para atender ao dispositivo no caput desse artigo, as
informações disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu,
deverão contemplar;
I - Os dados do órgão público ou concessionaria responsável pela obra;
II – O valor orçado para cada obra;
III – O valor já despendido em cada uma das obras;
IV – O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em
percentuais;
Art. 3º No caso em que as obras referidas no art. 2º dessa Lei estiverem
interrompidas por mais de 30 dias, o Executivo deverá disponibilizar as seguintes
informações:
I – Tempo de interrupção;
II – Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão
sendo tomadas para a retomada da obra;
III – O percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto
das etapas quanto para a sua conclusão; e
IV- A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra;
Parágrafo único. Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido
no caput deste artigo, o repensável pela obra deverá informar a Prefeitura
Municipal de Mandaguaçu, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da
interrupção.
Art. 4º As informações referentes a política instituída por Lei, deverão ser
atualizadas mensalmente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação.
Genildo Julião
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da
Administração
Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu. Nesse sentido, pelo cuidado
que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se necessário que os
administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que
tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão.
Quando a Administração Pública toma a decisão de realizar uma obra, movida pelo
benefício que resultará para a população, é necessário que a obra seja executada da
forma mais adequada e transparente possível, até porque, na maioria das vezes, essas
obras demandam investimentos vultosos de dinheiro público.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da
transparência e do acesso à informação, como também, ao princípio da publicidade, um
dos princípios que regem a administração pública, contido no Art. 37 da Constituição
Federal de 1988:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Nessa mesma linha de raciocínio a legislação pátria disciplina especificamente o
tema do acesso à informação e da publicidade dos órgãos públicos na Lei 12.527/2011,
referência jurídica internacional no que tange ao tema. São diversos os regramentos
legais que tratam da matéria, dentre os quais se destacam, por primeiro, o reforço aos
princípios básicos da administração pública sobre os quais o tema trata:
Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
De mesma a supramencionada legislação determina as incumbências principais do
poder
público no que se refere à matéria:
Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Cristalino também é o entendimento sobre o que seriam as informações a que se
referem os artigos supracitados, restando ainda mais evidente as missões primordiais do
Poder Público:
Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado;
IV - Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas
pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
§3° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello
(in Curso de Direito Administrativo, 17º edição, Editora Malheiros).
"Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos. Não pode haver (...) ocultamento aos administrados dos assuntos que
a todos interessam e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei
Magna, ademais de contemplado em manifestações específicas do direito à informação
sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém
que seja pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 50, XXXIII
(direito à informação)
Cabe enaltecer também o disposto pelo Procurador-Geral de Justiça, Sr. Marcelo Lemos
Dornelles, em Parecer pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade
referente ao tema (Processo no 70080943996/2019):
Ao contrário, em verdade, a norma guerreada pretende, legitimamente, dar máxima
eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular
funcionamento do Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente
organizado e submisso às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da
sociedade como um todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos
administrativos.
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos, enquanto princípio
que impõe a transparência no âmbito da administração pública, constitui mandamento
de natureza constitucional, constando no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo
19, caput, da Carta Estadual, respectivamente, dispositivos que, não por acaso, dão
início, em cada esfera, à normatização da administração pública [...]
Nesse contexto, serve a presente exposição de motivos, para ressaltar que não há que
se falar em vício de iniciativa do presente projeto uma vez que visa tão somente
determinar a transparência nas obras públicas do município.
Por último, destaca-se que um dos trabalhos do vereador é atuar na fiscalização da
alocação do orçamento público, incluindo aí a eficiência dos gastos nas obras de
responsabilidade do Município. Ademais, é cada vez mais explícito a demanda da
sociedade por mais lisura na aplicação e investimentos do Executivo. Portanto, o acesso
a estes dados legitimará as açóes praticadas pela Administração Pública, com a
ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos
gastos públicos.
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Assim, sugiro a regulamentação da matéria através de Lei, de forma a garantir
definitivamente a transparência das obras públicas.
Mandaguaçu 04 de abril de 2023
Genildo Julião
Vereador