CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 001/2023
Autores: Fabrício Cesar Martelozzi, Flávio Lopes Pinheiro, João
Ramos Costa e Karina de Fátima Grossi.
Ementa: Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou
e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
de Mandaguaçu:
Art. 1º O § 9º do Artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que
a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde. ”
Art. 2° Fica inserido o §10 ao Artigo 72 da da Lei Orgânica
Municipal, com a seguinte redação:
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“§ 10 As emendas impositivas de bancada ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de um por cento da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. ”
Art. 3º Fica incluído o §9º e alterados o caput e os parágrafos §§
1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Artigo 72-A, da Lei Orgânica Municipal, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72-A. Os § 9º e §10, do artigo 72 da Lei Orgânica do
Município de Mandaguaçu que dispõe sobre as emendas impositivas
individuais e as de bancada, respectivamente, deverão observar as seguintes
disposições:
§1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais e de bancada, em montante
correspondente ao limite referido no § 9º e §10 do artigo 72, conforme os
critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei
Complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
§ 2º Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas
apresentadas, independentemente da sua autoria.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no §1º deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
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orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 6º Os restos a pagar provenientes das programações
orçamentárias previstas no §1º deste artigo poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira até o limite de um por cento da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de
0,5% para as programações das emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares.
§7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida
na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no §1º deste artigo
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das demais despesas discricionárias.
§8º Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
§9º As programações oriundas das emendas impositivas de
bancada, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de
mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada,
deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a
conclusão da obra ou do empreendimento. ”
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Art. 4º Os percentuais definidos nesta Emenda para
programações de emendas impositivas individuais e de bancada, vigerão a
partir da Lei Orçamentária Anual de 2025, mantendo para Lei Orçamentária
Anual de 2024, o percentual de 1,2% para emendas impositivas individuais.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 06 de abril de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi Flavio Lopes Pinheiro
Vereador Vereador
João Ramos Costa Karina de Fátima Grossi
Vereador Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de
Mandaguaçu tem por objetivo dar conformidade constitucional aos artigos aqui
alterados e incluídos, sobretudo diante da vigência da Emenda Constitucional
n. 126 de 2022.
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, a
presente proposta é uma medida de grande interesse público, motivos pelos
quais pedimos por sua aprovação aos nobres integrantes desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 06 de abril de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi Flavio Lopes Pinheiro
Vereador Vereador
João Ramos Costa Karina de Fátima Grossi
Vereador Vereadora