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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaInsere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
native_id731

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Promulgado pela Mesa Executiva S —
2023-05-15 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-04-18 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-04-12 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-10 Aguardando leitura — —
2023-04-10 Despacho Presidente — —
2023-04-10 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T18:27:32.221732-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-04-17T18:20:50.946234-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-000
contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
__________________________________________
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 001/2023
Autores: Fabrício Cesar Martelozzi, Flávio Lopes Pinheiro, João 
Ramos Costa e Karina de Fátima Grossi.
Ementa: Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na 
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda 
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda 
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou 
e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Mandaguaçu: 
Art. 1º O § 9º do Artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente 
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que 
a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. ”
Art. 2° Fica inserido o §10 ao Artigo 72 da da Lei Orgânica 
Municipal, com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-000
contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
__________________________________________
“§ 10 As emendas impositivas de bancada ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas no limite de um por cento da receita corrente 
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. ”
Art. 3º Fica incluído o §9º e alterados o caput e os parágrafos §§ 
1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Artigo 72-A, da Lei Orgânica Municipal, que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 72-A. Os § 9º e §10, do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município de Mandaguaçu que dispõe sobre as emendas impositivas 
individuais e as de bancada, respectivamente, deverão observar as seguintes 
disposições: 
§1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações oriundas de emendas individuais e de bancada, em montante 
correspondente ao limite referido no § 9º e §10 do artigo 72, conforme os 
critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei 
Complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
§ 2º Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas 
apresentadas, independentemente da sua autoria.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem 
técnica. 
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no §1º deste artigo, os 
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-000
contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
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orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais 
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 6º Os restos a pagar provenientes das programações 
orçamentárias previstas no §1º deste artigo poderão ser considerados para fins 
de cumprimento da execução financeira até o limite de um por cento da receita 
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 
0,5% para as programações das emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares.
§7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida 
na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no §1º deste artigo 
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre 
o conjunto das demais despesas discricionárias. 
§8º Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de 
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente 
da autoria. 
§9º As programações oriundas das emendas impositivas de 
bancada, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de 
mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, 
deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a 
conclusão da obra ou do empreendimento. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º Os percentuais definidos nesta Emenda para 
programações de emendas impositivas individuais e de bancada, vigerão a 
partir da Lei Orçamentária Anual de 2025, mantendo para Lei Orçamentária 
Anual de 2024, o percentual de 1,2% para emendas impositivas individuais. 
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 06 de abril de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi Flavio Lopes Pinheiro
 Vereador Vereador
João Ramos Costa Karina de Fátima Grossi
Vereador Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-000
contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de 
Mandaguaçu tem por objetivo dar conformidade constitucional aos artigos aqui 
alterados e incluídos, sobretudo diante da vigência da Emenda Constitucional 
n. 126 de 2022. 
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, a 
presente proposta é uma medida de grande interesse público, motivos pelos 
quais pedimos por sua aprovação aos nobres integrantes desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 06 de abril de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi Flavio Lopes Pinheiro
 Vereador Vereador
João Ramos Costa Karina de Fátima Grossi
Vereador Vereadora

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