Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 137/2023
Mandaguaçu-PR, 05 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos paraja apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 014/2023, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Assistência Social de Mandaguaçu,
destacando-se, a distribuição |de cestas básicas e o repasse de doações de imposto de renda destinadas ao Fundo do
Idoso.
Ante o exposto, agrallecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Mandaguaçu-PR, 05 de abril de 2023.
Presidente da Câmara Munidipal
MANDAGUAÇU - PARANA
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PROJETO DE LEI Nº 0142023
Faço saber que a Cârnara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficao Poder nem Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional suplementar]
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências. :
no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$ 338.824,40 (trezentos e trinta e oito
mil, oitocentos e vinte e quatro reais, e quarenta centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | [Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.02.08.244.0009.2.083 Concessão benefício eventual através
do CREAS
3.3.90.30 327 | Material de Consumo 0.000 116.000,00
Total nessa Fonte 116.000,00 |
Programa de Trabalho | [Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local .
07.03.08.243.0009.2.126 Estabelecer termos de cooperação com
entidades govermn. e ONG's na assist.
social
3.3.50.43 358 | Subvenções Sociais 3.690 222.824 40
Total nessa Fonte 222.824,40
Total GERAL de Suplementações | 338.824,40
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos no art
43, Inciso le Ill, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
|- Superávit fihanceiro de exercícios anteriores:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3690 | Dogções IR ao Fundo do Idoso — Exercícios 222.824,40
Antgriores
Total de Superávit 222.824,40
II-ANULAÇÃO: .
Programa de Trabalho || Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.02.08.241.0009.1.045 Constr/ampliftemod. módulo CRAS -
V.Guadiana
44.90.51 279 | Obras e Instalações 0.000 56.000,00
07.02.08.243.0009.1.077 Construção e/ou remodelação módulo
CREAS
44.90.51 281 | Obras e Instalações 0.000 50.000,00
07.02.08.244.0009.1.017 Constr./Adequação do prédio para
órgão gestor
44.90.51 277 | Obras e Instalações 0.000 10.000,00
1 = Total nessa Fonte 116.000,00
Total Geral de Anulações 116.090,00
Art. 3º - Esta lei entrã em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 05 de abril de 2023.
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municinal
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Encaminhamos para q apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 014/2023, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Assistência Social de
Mandaguaçu, destacando-se, a fiistribuição de cestas básicas e o repasse de doações de imposto de renda
destinadas ao Fundo do Idoso.
Ante o exposto, agradeemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
Prefeitu ra do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABXIFAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobrela possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o Exercício de 2023, solicitada para os valores indicados no Projeto Lei nº
000/2023.
As suplementações serão necessárias para execução dos Projetos e Atividades da Secretaria de
Assistência Social, destacando-se as seguintes:
- Concessão de benefícios eventuais através do CREAS;
- Repasse de doações de imposto de renda destinadas ao Fundo do Idoso.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no art. 43,
Inciso [e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
|- Superavit
FONTE
DESCRIÇÃO VALOR
3.690
pras IR ao Fundo do Idoso — Exercícios 222.824,40
nteriores
Total de Superávit | 222.824,40
IHll-Anulação
Total de Anulações | 116.000,00
Os recursos para a Fonte|3.690 virão do Superávit de Exercícios Anteriores:
Os recursos para a Fonte|0.000-Recursos Livres, virão da anulação de despesas.
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 05 de abril de 2023.
Secretário de Fazenda