Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Oficio n. 155/2023
Mandaguaçu-PR, 13 de abril de 2023.
Prezados Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, venho por meio deste encaminhar à Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei nº 015/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 2024, e dá outras providências.
Solicito, assim, a apreciação e deliberação do projeto pelos nobres vereadores, a fim de que possa ser
convertido em lei e trazer benefícios para a população.
Permaneço à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que sejam necessários, me
coloco a disposição e agradeço.
Cleison Móreira de Souza
Secretário Municipal de Fazenda
Keefby Pherese Midauar Seghesi
Proçhradora Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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MENSAGEM
Encaminhamos para apreciação Projeto de Lei n. 015/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O Projeto tem como objetivo, estabelecer as orientações e metas que devem ser seguidas pelo
Poder Executivo na elaboração do orçamento municipal para o próximo exercício financeiro, tendo como
finalidade a transparência e previsibilidade ao processo orçamentário, aprimorando a gestão fiscal do
município.
Além disso, a lei de diretrizes orçamentárias é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) e tem como objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA), estabelecendo as metas e prioridades da administração pública, bem como as diretrizes para a
alocação dos recursos públicos em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual
(PPA).
O projeto de lei em questão visa garantir que a elaboração da LOA para o exercício de 2024 esteja
em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas na LDO, buscando a efetividade das políticas
públicas, a transparência na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, ainda pode estabelecer outras
medidas que visem aprimorar a gestão fiscal e orçamentária do município.
Agradecemos e nos colocamos à disposição.
a é abril de 2023. iai
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Cleison Moreira de Souza
Ss etário Municipal de Fazenda
Keetby“Pherese Midauar Seghesi
Procuradora Geral
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PROJETO DE LEIN. 015/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, inciso II, 82º da
Constituição Federal, 4º da Lei Complementar n. 101/2000, as diretrizes orçamentárias relativa ao exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município; e
VI —as disposições finais
Parágrafo Único — Integram esta Lei os seguintes demonstrativos e anexos:
I- Demonstrativos:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três;
d) Exercícios Anteriores;
e) Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
£) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com à Alienação de Ativos;
£g) Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Demonstrativo VII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
IH - Anexos:
a) Anexo de Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
b) Anexo de Metas e Prioridades.
Capítulo I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024
estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º - Na destinação dos recursos as ações constantes do projeto de lei orçamentário serão adotados
Os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual — PPA.
$ 3º - A execução das ações vinculadas as metas e prioridades a que se refere ao caput, estará
condicionada à manutenção do equilíbrio das contas núhlicas
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Art. 3º - O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, bem como a seus Órgãos, Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da
publicidade e da legalidade.
Art. 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos
de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição
Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações — Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Art. 5º - A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos
princípios de:
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - Modernização na ação governamental;
IV - Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.
Parágrafo Unico - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de forma a permitir a sua
correta identificação e classificação.
. Capítulo II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade
Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Mandaguaçu, deverá obedecer aos
princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da
economicidade, observados os seguintes:
I-O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e
atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a
exclusão social;
IH - O princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação no acompanhamento
do orçamento;
HI - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos municípios às informações relativas ao
orçamento; e
IV - O princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de
despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do orçamento total
das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a
abertura de Créditos suplementares pelo valor do provável excesso de arrecadação sobre a previsão
orçamentária e por Superávit Financeiro orinndos de fantec do avarníria antonio
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V - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os|
previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante
ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos
vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VI - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra
unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei nº 4.320, de 1964 no seu parágrafo único, não sendo
computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VII - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem
prévia autorização legislativa;
VIII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
IX - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do
Município.
Art. 9º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até primeiro de
Janeiro de 2024, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
HI - O Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do TCB;
serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade:
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada
mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos
créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao
Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 11 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida
Os limites definidos na forma do artigo 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas
constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
Art. 13 - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de
"subvenções Sociais" e Parcerias Voluntárias, a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do
Município;
II - associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse
público e/ou organizações sociais;
HI - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
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$ 1º - Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com al
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar nº 101, de
2000.
$ 2º - Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar
declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2024, e comprovante do
mandato de sua diretoria.
$ 3º - A Municipalidade deverá, ao firmar convênio ou termo de parceria, observar o que
estabelece a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações trazidas pela Lei nº 13.204 de 14 de
Dezembro de 2015.
8 4º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR) de acordo com a Resolução 28/2011, com as alterações da Resolução 46/2014 e
Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas
pendente.
Art. 14 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
Os quais receberam os recursos, em consonância com o Plano de Trabalho.
Art. 15 - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área
social, industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
Art. 16 - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo
do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsegientes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
compor-se-á de:
I- Mensagem;
HI - Projeto de lei orçamentária;
IL - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 18 - Integrará a Lei Orçamentária Anual:
1 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
H - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
II - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro de cada ano, o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir
para sanção e demais providências.
Art. 20 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a
totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
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Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a rever o PPA durante o exercício de 2024,
objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 22 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio del
despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 23 - Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração
da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a
despesa autorizada.
Art. 24 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos
da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) e não superior a 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, para cobrir possíveis
despesas imprevistas ou emergenciais ao longo do ano fiscal, que poderão ser destinados:
I- Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único — Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo, ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 25 - As despesas dos fundos devidamente criados farão parte do Orçamento Geral do
Município na forma de Unidades Orçamentárias, atendendo o Princípio da economicidade e simplificação
das contas públicas.
Parágrafo Único - Os demais fundos, criados eventualmente no decorrer do exercício, da mesma
forma do artigo anterior fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.
Art. 26 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 27 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
Parágrafo Unico, inciso 1, da Lei nº 4.320, de 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
pertinente.
Art. 28 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado
Os limites e as regras da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2024.
Art. 29 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art.
20, Ile art. 22, parágrafo único, V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30 - Caso as despesas com pessoal ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2000, o município adotará medidas para reduzir esses gastos e se adequar aos
limites legais. :
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Parágrafo Único. Dentre as medidas que podem ser adotadas pelo município tratada no caput,
estão:
I — Revisão de contratos de terceirização: o município poderá revisar os contratos de terceirização de
serviços, com o objetivo de reduzir o número de contratados e os gastos com esses serviços;
II — Redução de cargos comissionados: o município poderá reduzir o número de cargos comissionados,
diminuindo assim os gastos com a remuneração desses servidores;
II — Concessão de licenças e exonerações: o município poderá conceder licenças não remuneradas e
exonerar servidores não estáveis, com o objetivo de reduzir os gastos com a folha de pagamento;
IV — Restrição de horas extras: o município poderá restringir as horas extras dos servidores, diminuindo
assim os gastos com o pagamento dessas horas extras;
V — Eliminação de vantagens concedidas a servidores, desde que seja feita de forma legal e observando os
direitos adquiridos pelos servidores.
Capítulo III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 31 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderão ultrapassar o percentual relativo ao somatório da receita tributária com as
transferências previstas nos arts. 153, 85º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
$ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena
de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, $ 2º, inciso II, da Constituição
Federal.
8 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o
estabelecido no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto na Lei Orgânica do
Município.
8 3º No caso de ultrapassagem do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo, caberá ao
Presidente da Câmara adotar as providências necessárias para o retorno dos gastos aos limites legais, sob
pena de responder por crime de responsabilidade, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, 82º, da
Constituição Federal.
Art. 32 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos
adicionais suplementares através de Resolução até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido
nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu
próprio orçamento.
Art. 33- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins
de consolidação até dia 30 de agosto do corrente exercício, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e,
art. 16 inciso XII da Lei Orgânica Municipal.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 34 - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o
término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de
Lei Orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução
orçamentária.
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, Art. 35 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo
Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 36 - Na previsão da receita para o exercício de 2024, serão observados os incentivos e os
benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas às exigências do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 37 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção
em caráter não geral, de alteração de alíquotas ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos e contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 8 3º, II, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 39 - Os tributos municipais poderão ter desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado,
o número de parcelas, o percentual de desconto e os respectivos vencimentos serão estabelecidos, através de
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 41 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas € Prioridades dos
orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo
Municipal até o limite previsto no caput artigo 8º desta Lei, para fins de atender a Lei Complementar nº 101,
de 2000 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
$ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da
dívida.
8 2º - O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que
dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária,
em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes docnmentne-
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I- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II- Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 46 - Serão encaminhados pelos advogados efetivos à Secretaria Municipal da Fazenda até 15
de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de
julho de 2023 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, especificando:
1 - Número e data do ajuizamento da ação originária;
II - Número do precatório:
HI - Tipo da causa (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago, (atualizado, conforme determinado pelo art. 100, 8 5º da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009);
VIII - Data do trânsito em julgado;
IX - Número da vara ou comarca de origem; e
X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas € cópia da requisição de pagamento no
caso de ação cível.
Parágrafo Único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas
resultantes observarão, no exercício de 2024, os índices adotados pelo respectivo Poder Judiciário, conforme
disposto no art. 100, $ 1º da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto nº
213/2010.
Art. 47. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art.100, $ 3º, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda
Constitucional nº 62 de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na Lei Municipal nº 2.062, de 04 de
dezembro de 2018, salvo alteração posterior.
Art. 48 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 49 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais
de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos
gratuitamente.
Art. 50 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I- sejam compatíveis com a presente Lei;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas
as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos
similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
HI — sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo,
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do,
período legislativo anual.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste]
artigo.
$ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício]
financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva Lei orçamentária anual.
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente
liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que
a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam
devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme
estabelecido no art. 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 54 - Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio aos cidadãos e as famílias do
município para custeio de benefícios eventuais, classificados nas modalidades: auxílio natalidade; auxílio
funeral; auxílio alimentação; auxílio documentação; auxílio transporte; auxílio aluguel social, em
conformidade com a Lei Municipal nº 2.020, de 29 de março de 2018.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaça-PR, 13 de abrilde-2023-—
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MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 111
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio/Capital 54.285.252,67 (600,58) 54.285.252,67 230,527 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,90
Resultado Acumulado
(63.324.055,90) 700,58 (30.736.920,27) (130,527) 0,00 0,4q
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REGIME PREVIDENCIÁRIO
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados (113.771.017,76) 100,00 (91.011.281,94) 100,00 0,00
TOTAL (91.011.281,94) 100,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL :/DE-MANDAGUAÇU, Emissão: 13/04/2023, às. 11:50:30.
Nota(s) Explicativa(s))
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 1/f1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA O MONTANTE DA DÍVIDA
2024
Especificação
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (ll)
DCL (Ill) = (I-I1)
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 1/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
N E Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 110.453.760,00 117.072.066,0 q,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.786.588,00 18.853.780,00 0,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 16.045.008,00 17.007.705,00 0,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 9.359.588,00 9.921.163,00 0,00
+1,1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 5.426.988,00 5.752.607,00 0,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 983.150,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 589.890,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 2.359.560,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 224.720,00 238.203,00 ojoo
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 56.180,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 33.708,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 134.832,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 1.123.600,00 1.191.016,00 0/00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 280.900,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 168.540,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 674.160,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - 146.068,00 154.832,00 0/00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 36.517,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 21.910,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 87.641,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 3.932.600,00 4.168.556,00 o,DO
1.1,1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 983.150,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 589.890,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 2.359.560,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.539.340,00 3.751.697,00 o,po
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 3.539.340,00 3.751.697,00 o,po
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 2.977.540,00 3.156.192,00 o,po
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 2.977.540,00 3.156.192,00 0,00
1.1,1.3.03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo 2.977.540,00 3.156.192,00 o,po
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 744.385,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 446.631,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 1.786.524,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 561.800,00 595.505,00 0,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 561.800,00 595.505,00 ,00
1.1,1.3.03.4.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder 561.800,00 595.505,00 ,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 140.450,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 84.270,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 337.080,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 3.146.080,00 3.334.845,00 0,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 3.146.080,00 3.334.845,00 0,90
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 3.146.080,00 3.334.845,00 0,00
1.1,1,4.51.1.1,00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 3.146.080,00 3.334.845,00 0,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 786.520,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 471.912,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 1.887.648,00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 2/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Ca Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 393.260,00 416.856,00 q,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 393.260,00 416.856,00 0,00
00510.100510.01.07.00.10 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 393.260,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela prestação de Serviços 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
00511.100511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 1.123.600,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 224.720,00 238.203,00 0,00
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 224.720,00 238.203,00 0,00
1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 224.720,00 238.203,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 224.720,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 7.528.120,00 7.979.807,00 0,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais 3.595.520,00 3.811.251,00 0,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 3.595.520,00 3.811.251,00 0/00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil 3.595.520,00 3.811.251,00 0/00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo 3.595.520,00 3.811.251,00 0/00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 3.595.520,00 3.811.251,00 0/00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 3.595.520,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.932.600,00 4.168.556,00 0/00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.932.600,00 4.168.556,00 0/00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.932.600,00 4.168.556,00 0/00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 3.932.600,00 4.168.556,00 0/00
00507.100507.99.99.01.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 3.932.600,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 3.907.902,00 4.134.131,00 0/00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 179.776,00 190.562,00 0,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 179.776,00 190.562,00 0,00
1.3.1.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Imobiliárias 179.776,00 190.562,00 0,00
1.3.1.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Imobiliárias - Principal 179.776,00 190.562,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 179.776,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 3.716.996,00 3.931.882,00 0,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 3.716.996,00 3.931.882,00 obo
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 907.996,00 954.343,00 o,pOo
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 907.996,00 954.343,00 o,po
00107.100107.99.01.00.00 - Salário Educação 44.520,00
00714.100934.09.06.06.06 - Transf. GSUAS FNAS (Assistencia Social) 17.808,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 178.080,00
00769.100934.09.06.06.06 - Piso Básico Variável Il 26.712,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 44.520,00
00101.100101.02.01.00.00 - FUNDEB 70% 106.848,00
00102.100102.02.01.00.00 - FUNDEB 30% 44.520,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 26.712,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 401.422,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 16.854,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 2.809.000,00 2.977.539,00 0,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 2.809.000,00 2.977.539,00 0,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Rendimentos de aplicação financeira RPPS contribuição 1.573.040,00 1.667.422,00 0,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 1.573.040,00
1.3.2.1.04.0.1.03.00.00 - Rendimento de aplicação financeira RPPS compensação 1.235.960,00 1.310.117,00 0.00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 3/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a Partir das seguintes receitas orçamentárias:
N . Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.3.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 11.130,00 11.687,00 0,00
1.3.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 11.130,00 11.687,00 0,00
1.3.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal 11.130,00 11.687,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 11.130,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 61.798,00 65.505,00 0,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 33.708,00 35.730,00 ojoo
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 33.708,00 35.730,00 ojoo
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 33.708,00 35.730,00 0/00
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 33.708,00 35.730,00 0/00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 33.708,00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde 28.090,00 29.775,00 0/00
1.6,3.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços de Atendimento à Saúde 28.090,00 29.775,00 0,00
1.6.3.1.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde 28.090,00 29.775,00 0/00
1.6.3.1.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 28.090,00 29.775,00 0/00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 28.090,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência Correntes 77.450.236,00 82.096.580,00 0,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência da União e de suas Entidades 36.591.645,00 38.786.476,00 0,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 28.404.608,00 30.108.884,00 0,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 27.955.168,00 29.632.478,00 0,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 25.707.968,00 27.250.446,00 0,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 32.134.960,00 34.063.058,00 0,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.820.244,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.033.740,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 19.280.976,00
(-) Outras Deduções -6.426.992,00 -6.812.612,00 0,po
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -6.426.992,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no 1.123.600,00 1.191.016,00 o,po
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no 1.123.600,00 1.191.016,00 0,po
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 1.123.600,00
1.7.1.1.91.3.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 1.123.600,00 1.191.016,00 0,0
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 1.123.600,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 449.440,00 476.406,00 0,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 561.800,00 595.508,00 0,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 84.270,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 140.450,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 337.080,00
(-) Outras Deduções -112.360,00 “119.102,00 0,00
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -112.360,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 393.260,00 416.856,00 0,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 393.260,00 416.856,00 0,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 393.260,00 416.856,00 0,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 393.260,00 416.856,00 0,90
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 393.260,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 4.156.196,00 4.405.568,00 É
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses 4.156.196,00 4.405.568,00 0,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.156.196,00 4.405.568,00 0,00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 4/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a Partir das seguintes receitas orçamentárias:
: x Previsão - R$ 1,00
Especificação
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 2.809.000,00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 - Repasses Fundo a Fundo - PACS 370.788,00 393.035,00 0,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 370.788,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 - Repasses Fundo a Fundo - SAUDE BUCAL 49.438,00 52.405,00 0,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 49.438,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00 - Repasse AIS-FNS 112.360,00 119.102,00 0,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 112.360,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00 - Repasse DENGUE 353.934,00 375.170,00 0,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 353.934,00
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 - FNS- Ambulatorio/Hospital 460.676,00 488.316,00 0/00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 460.676,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 2.201.620,00 2.333.050,00 0/00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação 1.460.680,00 1.548.321,00 0/00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação - Principal 1.460.680,00 1.548.321,00 0/00
00107.100107.99.01.00.00 - Salário Educação 1.460.680,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 674.160,00 714.610,00 0/00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 674.160,00 714.610,00 0/00
00110.101006.03.01.06.00 - MDE/PNAE MERENDA 674.160,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 66.780,00 70.119,00 0,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 66.780,00 70.119,00 0,00
00115.101011.03.01.06.00 - Transferencia FNDE-PNAT 66.780,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.323.601,00 1.403.016,00 0,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.323.601,00 1.403.016,00 0,po
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.323.601,00 1.403.016,00 0,00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transferencia CRAS-SCPV PSB FNAS 416.856,00 441.867,00 o,bo
00711.100934.09.06.06.06 - Transf. PSB FNAS (Assistencia Social) 416.856,00
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - Transferencia Bolsa Familia -GBF FNAS 157.304,00 166.742,00 0,po
00712.100940.09.06.06.25 - Transf. GBF FNAS (Assistencia Social) 157.304,00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Piso de Alta Complexidade 511.238,00 541.912,00 o,po
00941.100941.03.06.00.00 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e 511.238,00
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 - Transferencias por doações incentivadas IRRF para o FMDCA 168.540,00 178.652,00 0,00
00699.101011.09.06.02.02 - Transf. de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDCA 168.540,00
1.7.1.6.50.0.1.12.00.00 - Programa Aprimora Rede 69.663,00 73.843,00 0,00
00789.100935.09.06.06.00 - APRIMORA REDE 69.663,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 112.360,00 119.102,00 0,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 112.360,00 119.102,00 ,DO
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - 112.360,00 119.102,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 112.360,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 17.262.991,00 18.298.768,00 0,90
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 16.658.494,00 17.658.003,00 0,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 12.809.040,00 13.577.582,00 0,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 15.730.400,00 16.674.224,00 0,90
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 2.359.560,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 3.932.600,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 9.438.240,00
(-) Outras Deduções -2.921.360,00 -3.096.642,00 o,go
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -2.921.360,00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 5/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
e Previsão - R$ 1,00
Especificação
| Ano:2024 | Ano:2025 |
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 674.160,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.123.600,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 2.696.640,00
(-) Outras Deduções -898.880,00 -952.813,00 0,00
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -898.880,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 197.754,00 209.619,00 0,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 247.192,00 262.024,00 0,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 37.079,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 61.798,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 148.315,00
(-) Outras Deduções -49.438,00 -52.405,00 ojoo
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -49.438,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 56.180,00 59.551,00 ojoo
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 56.180,00 59.551,00 0/00
00512.100512.99.99.00.00 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 56.180,00
1.7.2.3.00,0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 179.776,00 190.562,00 0,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 179.776,00 190.562,00 0,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 179.776,00 190.562,00 0/00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Custeio Farmacia - SESA 179.776,00 190.562,00 0,00
00325.101005.09.02.05.20 - PROG. FARMACIA DO PARANA (IOAF) 179.776,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 168.540,00 178.652,00 0,00
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 168.540,00 178.652,00 0,00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - 168.540,00 178.652,00 obo
00112.101011.09.01.05.18 - PETE-Programa Estadual de Transporte Escolar 168.540,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 256.181,00 271.551,00 o,po
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 87.641,00 92.899,00 o,DO
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 87.641,00 92.899,00 0,po
00708.101005.03.06.01.01 - FIPAR INCENTIVO AO IDOSO - CRAS 87.641,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF 168.540,00 178.652,00 o,bo
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 168.540,00 178.652,00 0,bo
00719.101011.03.06.05.18 - PISO PARANAENSE DE ASS. SOCIAL | (PAIF CRAS) 95.506,00
00718.101011.09.99.05.01 - PISO PARANAENSE DE ASS. SOCIAL IV (CASA LAR) 73.034,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência de Outras instituições Públicas 23.595.600,00 25.011.336,00 0,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 23.595.600,00 25.011.336,00 0,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 23.595.600,00 25.011.336,00 0,00
1.7.5.1.50.0.2.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 23.595.600,00 25.011.336,00 0,00
00101.100101.02.01.00.00 - FUNDEB 70% 16.516.920,00
00102.100102.02.01.00.00 - FUNDEB 30% 7.078.680,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 3.719.116,00 3.942.263,00 0,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 3.719.116,00 3.942.263,00 0,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 3.719.116,00 3.942.263,00 0,00
1.9.9.9.01.0.0.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 3.370.800,00 3.573.048,00 0,00
1.9.9.9.01.0.1.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 3.370.800,00 3.573.048,00 0,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 3.370.800,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 348.316,00 369.215,00 0,90
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 348.316,00 369.215,00 0,00
00551.000551.08.03.00.00 - Compensação entre Regimes Previdenciários 348.316,00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 6/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2024
Especificação
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
00601.101009.05.99.03.00 - Operações de Credito 1.123.600,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens 311.640,00 327.221,00 0,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis 89.040,00 93.491,00 0,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 89.040,00 93.491,00 0,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 89.040,00 93.491,00 ojoo
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 89.040,00 93.491,00 0/00
00501.100501.04.99.00.00 - Receitas de Alienações de Ativos 89.040,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 222.600,00 233.730,00 0/00
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 222.600,00 233.730,00 0/00
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 222.600,00 233.730,00 0/00
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Principal 222.600,00 233.730,00 0/00
00501.100501.04.99.00.00 - Receitas de Alienações de Ativos 222.600,00
Total Geral: |-111.889.000,00 | 118.590.303,00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 1/2)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2024
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa agita
DESPESAS CORRENTES (1) 91.597.360,20 96.982.459,47 ]
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 60.560.021,00 64.086.875,02 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 508.991,00 539.530,00 ,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 508.991,00 539.530,00 ,00
APLICAÇÕES DIRETAS 60.051.030,00 63.547.345,02 ,00
APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUN. E REFORM MILITAR 9.573.072,00 10.147.456,00 q,00
PENSÕES 1.235.960,00 1.310.118,00 ,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CivIL 45.359.629,00 48.058.915,76 doo
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.219.221,00 2.352.368,26 0,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 904.612,00 875.513,00 0,00
SENTENÇAS JUDICIAIS 16.854,00 17.865,00 0,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 741.682,00 785.109,00 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 314.608,00 333.484,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 314.608,00 333.484,00 0,00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 314.608,00 333.484,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.722.731,20 32.562.100,45 0/00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 1.957.311,00 2.074.751,00 0/00
SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.957.311,00 2.074.751,00 ojoo
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 649.441,00 688.407,00 0/00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 649.441,00 688.407,00 0/00
APLICAÇÕES DIRETAS 28.115.979,20 29.798.942,45 0/00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 287.639,60 304.898,10 0/00
MATERIAL DE CONSUMO 8.390.553,00 8.892.987,48 0,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 95.506,00 101.236,00 0,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA 348.316,00 369.215,00 0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 101.124,00 107.191,00 0,00
OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR. 8.980,00 9.506,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 745.648,00 789.935,00 0,D0o
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.694.666,60 14,514.226,39 o,bo
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 857.297,00 908.721,48 o,po
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.444.671,00 2.590.954,00 o,po
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 657.306,00 696.744,00 0,bo
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 16.854,00 17.865,00 0,00
SENTENÇAS JUDICIAIS 280.900,00 297.754,00 o,po
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 186.518,00 197.709,00 0,po
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 10.964.635,00 11.587.854,48 0,00
INVESTIMENTOS 10.290.475,00 10.873.244,48 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 10.290.475,00 10.873.244,48 Ei
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 78.652,00 83.371,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 6.198.276,00 6.673.742,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.693.321,00 3.776.691,48 ct
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 320.226,00 339.440,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 674.160,00 714.610,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 674.160,00 714.610,00 0,00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 674.160,00 714.610,00 0,d0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 674.160,00 714.610,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 674.160,00 714.610,00 ogo
RESFRVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral:
103.236.155,20 | 109.284.923,95
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 1/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação Previsão - R$ 1,00
| Ano:2024 | anorznos | ano: 202
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 100.313.270,00 106.323.148,0 ,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.786.588,00 18.853.780,00 a
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 16.045.008,00 17.007.705,00 09,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 9.359.588,00 9.921.163,00 ,00
2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 5.426.988,00 5.752.607,00 ,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 3.932.600,00 4.168.556,00 q,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 983.150,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 589.890,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 2.359.560,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas é Juros 224.720,00 238.203,00 0,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 56.180,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 33.708,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 134.832,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 280.900,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 168.540,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 674.160,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - 146.068,00 154.832,00 0/00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 36.517,00
00303.100303.01,02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 21.910,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 87.641,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 983.150,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 589.890,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 2.359.560,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.539.340,00 3.751.697,00 o,DO
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 3.539.340,00 3.751.697,00 o,po
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 2.977.540,00 3.156.192,00 0,po
1.1,1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 2.977.540,00 3.156.192,00 o,po
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo 2.977.540,00 3.156.192,00 0,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 744.385,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 446.631,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 1.786.524,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 561.800,00 595.505,00 0,00
1.1.1.3.03.4.1,00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 561.800,00 595.505,00 ,00
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder 561.800,00 595.505,00 0,00
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 140.450,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 84.270,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 337.080,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 3.146.080,00 3.334.845,00 0,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 3.146.080,00 3.334.845,00 0,00
51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 3.146.080,00 3.334.845,00 0,g0
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 3.146.080,00 3.334.845,00 o,go
00104.100104.01.01.00.00 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 786.520,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 474 049 nn
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 2/6)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
sã Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 393.260,00 416.856,00 ,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 393.260,00 416.856,00 0,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 393.260,00 416.856,00 0,00
00510.100510.01.07.00.10 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 393.260,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela prestação de Serviços 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 1.123.600,00 1.191.016,00 ,00
00511.100511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 1.123.600,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 224.720,00 238.203,00 ,00
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 224.720,00 238.203,00 a
1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 224.720,00 238.203,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 224.720,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 3.932.600,00 4.168.556,00 0,00
00507.100507.99.99.01.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 3.932.600,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 1.082.048,00 1.138.727,00 oj00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 179.776,00 190.562,00 ojoo
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 179.776,00 190.562,00 0/00
1.3.1.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Imobiliárias 179.776,00 190.562,00 0/00
1.3.1.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Imobiliárias - Principal 179.776,00 190.562,00 0/00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 179.776,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 891.142,00 936.478,00 0/00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 891.142,00 936.478,00 0/00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 891.142,00 936.478,00 0/00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 891.142,00 936.478,00 0,00
00107.100107.99.01.00.00 - Salário Educação 44.520,00
00714.100934.09.06.06.06 - Transf. GSUAS FNAS (Assistencia Social) 17.808,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 178.080,00
00769.100934.09.06.06.06 - Piso Básico Variável II 26.712,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 44.520,00
00101.100101.02.01.00.00 - FUNDEB 70% 106.848,00
00102.100102.02.01.00.00 - FUNDEB 30% 44.520,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 26.712,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 401.422,00
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Patrimoniais 11.130,00 11.687,00 0,Do
1.3.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 11.130,00 11.687,00 0,po
1.3.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 11.130,00 11.687,00 0,00
1.3.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal 11.130,00 11.687,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 11.130,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 61.798,00 65.505,00 0,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 33.708,00 35.730,00 0,00
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 33.708,00 35.730,00 0,00
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 33.708,00 35.730,00 0,00
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 33.708,00 35.730,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 33.708,00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 3/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
e Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.6.3.1.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde 28.090,00 29.775,00 2,00
1.6.3.1,99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 28.090,00 29.775,00 0,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 28.090,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência Correntes 77.450.236,00 82.096.580,00 ,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência da União e de suas Entidades 36.591.645,00 38.786.476,00 ,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 28.404.608,00 30.108.884,00 q,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 27.955.168,00 29.632.478,00 0,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 25.707.968,00 27.250.446,00 0,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 32.134.960,00 34.063.058,00 0,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.820.244,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.033.740,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 19.280.976,00
(-) Outras Deduções -6.426.992,00 -6.812.612,00 0,00
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -6.426.992,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 1.123.600,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 1.123.600,00 1.191.016,00 0/00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 1.123.600,00 1.191.016,00 ojoo
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 1.123.600,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 449.440,00 476.406,00 0/00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 561.800,00 595.508,00 0/00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 84.270,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 140.450,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 337.080,00
(-) Outras Deduções -112.360,00 “119.102,00 0/00
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -112.360,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 393.260,00 416.856,00 0,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 393.260,00 416.856,00 0,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 393.260,00 416.856,00 0,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 393.260,00 416.856,00 0,00
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 393.260,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde sus 4.156.196,00 4.405.568,00 o,po
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses 4.156.196,00 4.405.568,00 o,DO
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.156.196,00 4.405.568,00 o,po
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.156.196,00 4.405.568,00 o,po
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Repasses Fundo a Fundo - Principal PAB 2.809.000,00 2.977.540,00 0,po
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 2.809.000,00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 - Repasses Fundo a Fundo - PACS 370.788,00 393.035,00 0,po
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 370.788,00
1,7.1.3.50.1.1.03.00.00 - Repasses Fundo a Fundo - SAUDE BUCAL 49.438,00 52.405,00 0,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 49.438,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00 - Repasse AIS-FNS 112.360,00 119.102,00 0,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 112.360,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00 - Repasse DENGUE 353.934,00 375.170,00 0,00
01494.100494.09.02.06.20 - Bloco Custeio União 353.934,00
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 - FNS- Ambulatorio/Hospital 460.676,00 488.316,00 0.00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 4/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
o . Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação 1.460.680,00 1.548.321,00 ,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação - Principal 1.460.680,00 1.548.321,00 0,00
00107.100107.99.01.00.00 - Salário Educação 1.460.680,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 674.160,00 714.610,00 0,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 674.160,00 714.610,00 0,00
00110.101006.03.01.06.00 - MDE/PNAE MERENDA 674.160,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 66.780,00 70.119,00 0,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 66.780,00 70.119,00 0,00
00115.101011.03.01.06.00 - Transferencia FNDE-PNAT 66.780,00
1.7.1,6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.323.601,00 1.403.016,00 0,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.323.601,00 1.403.016,00 ojoo
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.323.601,00 1.403.016,00 0/00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transferencia CRAS-SCPV PSB FNAS 416.856,00 441.867,00 0/00
00711.100934.09.06.06.06 - Transf. PSB FNAS (Assistencia Social) 416.856,00
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - Transferencia Bolsa Familia -GBF FNAS 157.304,00 166.742,00 0/00
00712.100940.09.06.06.25 - Transf. GBF FNAS (Assistencia Social) 157.304,00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Piso de Alta Complexidade 511.238,00 541.912,00 0/00
00941.100941.03.06.00.00 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e 511.238,00
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 - Transferencias por doações incentivadas IRRF para o FMDCA 168.540,00 178.652,00 0/00
00699.101011.09.06.02.02 - Transf. de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDCA 168.540,00
1.7.1.6.50.0.1.12.00.00 - Programa Aprimora Rede 69.663,00 73.843,00 0,00
00789.100935.09.06.06.00 - APRIMORA REDE 69.663,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 112.360,00 119.102,00 0,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 112.360,00 119.102,00 0,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - 112.360,00 119.102,00 0,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 112.360,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 17.262.991,00 18.298.768,00 o,po
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 16.658.494,00 17.658.003,00 0,po
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 12.809.040,00 13.577.582,00 o,po
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 15.730.400,00 16.674.224,00 0,0
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 2.359.560,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 3.932.600,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 9.438.240,00
(-) Outras Deduções -2.921.360,00 -3.096.642,00 0,po
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -2.921.360,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 3.595.520,00 3.811.251,00 0,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 4.494.400,00 4.764.064,00 0,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 674.160,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.123.600,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 2.696.640,00
(-) Outras Deduções -898.880,00 -952.813,00 0,00
(-) 00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -898.880,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 197.754,00 209.619,00 0,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 247.192,00 262.024,00 0,00
00303.100303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 37.079,00
00103.100103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 61.798,00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 148.315,00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 5/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
e Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 56.180,00 59.551,00 0,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 56.180,00 59.551,00 0,00
00512.100512.99.99.00.00 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 56.180,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 179.776,00 190.562,00 0,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 179.776,00 190.562,00 0,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 179.776,00 190.562,00 0,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Custeio Farmacia - SESA 179.776,00 190.562,00 000
00325.101005.09.02.05.20 - PROG. FARMACIA DO PARANA (IOAF) 179.776,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 168.540,00 178.652,00 0/00
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 168.540,00 178.652,00 0/00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - 168.540,00 178.652,00 0/00
00112.101011.09.01.05.18 - PETE-Programa Estadual de Transporte Escolar 168.540,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 256.181,00 271.551,00 0/00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 87.641,00 92.899,00 0,00
1.7.2.9.51,0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 87.641,00 92.899,00 0,00
00708.101005.03.06.01.01 - FIPAR INCENTIVO AO IDOSO - CRAS 87.641,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF 168.540,00 178.652,00 0,00
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 168.540,00 178.652,00 0,00
00719.101011.03.06.05.18 - PISO PARANAENSE DE ASS. SOCIAL | (PAIF CRAS) 95.506,00
00718.101011.09.99.05.01 - PISO PARANAENSE DE ASS. SOCIAL IV (CASA LAR) 73.034,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência de Outras instituições Públicas 23.595.600,00 25.011.336,00 o,bo
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 23.595.600,00 25.011.336,00 o,po
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 23.595.600,00 25.011.336,00 o,po
1.7.5.1.50.0.2.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 23.595.600,00 25.011.336,00 0,po
00101.100101.02.01.00.00 - FUNDEB 70% 16.516.920,00
00102.100102.02.01.00.00 - FUNDEB 30% 7.078.680,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 1.435.240,00 1.518.237,00 0,po
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito 1.123.600,00 1.191.016,00 o,po
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno 1.123.600,00 1.191.016,00 0,po
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.123.600,00 1.191.016,00 0,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 1.123.600,00 1.191.016,00 ado
00601.101009.05.99.03.00 - Operações de Credito 1.123.600,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens 311.640,00 327.221,00 0,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis 89.040,00 93.491,00 0,90
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 89.040,00 93.491,00 ado
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 89.040,00 93.491,00 0,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 89.040,00 93.491,00 0,00
00501.100501.04.99.00.00 - Receitas de Alienações de Ativos 89.040,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 222.600,00 233.730,00 0,00
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 222.600,00 233.730,00 0,00
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 222.600,00 233.730,00 0,00
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Principal 222.600,00 233.730,00 0,90
00501.100501.04.99.00.00 - Receitas de Alienações de Ativos 222.600,00
Total Geral:
107.841.385,00
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
DESPESAS CORRENTES (1)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
APLICAÇÕES DIRETAS
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
PENSÕES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
APLICAÇÕES DIRETAS
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
APLICAÇÕES DIRETAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
SENTENÇAS JUDICIAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2024
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
78.344.509,20
48.001.544,00
508.991,00
508.991,00
47.492.553,00
168.540,00
112.360,00
43.722.544,00
1.938.321,00
825.960,00
16.854,00
707.974,00
314.608,00
314.608,00
314.608,00
30.028.357,20
1.957.311,00
1.957.311,00
649.441,00
649.441,00
27.421.605,20
208.987,60
8.311.901,00
95.506,00
348.316,00
33.708,00
7.867,00
743.401,00
13.486.800,60
699.993,00
2.399.727,00
657.306,00
16.854,00
280.900,00
130.338,00
10.672.499,00
9.998.339,00
9.998.339,00
6.198.276,00
3.479.837,00
320.226,00
674.160,00
674.160,00
674.160,00
674.160,00
674.160,00
83.017.819,47
50.858.261,02
539.530,00
539.530,00
50,318.731,02
178.652,00
119.102,00
46.323.605,76
2.054.614,26
875.513,00
17.865,00
749.379,00
333.484,00
333.484,00
333.484,00
31.826.074,45
2.074.751,00
2.074.751,00
688.407,00
688.407,00
29.062.916,45
221.527,10
8.809.616,48
101.236,00
369.215,00
35.730,00
8.337,00
787.553,00
14.293.888,39
741.979,48
2.543.313,00
696.744,00
17.865,00
297.754,00
138.158,00
11.278.190,48
10.563.580,48
10.563.580,48
6.673.742,00
3.550.398,48
339.440,00
714.610,00
714.610,00
714.610,00
714.610,00
714.610,00
Página: 1/2]
,00
0,00
,00
ie
0,00
0,00
0,00
0,00
Socooooo
=] o
S Ss
So
o
[=]
oo
S
Ss
Soocooosooocooo o
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MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2024
Página: 2/2
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
Total Entidade:
Total Geral:
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2024
Entidade(s): CÂMARA MUNICIPAL MANDAGUAÇU
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
CÂMARA MUNICIPAL MANDAGUAÇU
DESPESAS CORRENTES (1) 2.471.909,00 2.620.213,00 ,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.951.693,00 2.068.794,00 ,00
APLICAÇÕES DIRETAS 1.951.693,00 2.068.794,00 ,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.637.085,00 1.735.310,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 280.900,00 297.754,00 0,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 33.708,00 35.730,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 520.216,00 551.419,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 520.216,00 551.419,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 56.180,00 59.551,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO 67.416,00 71.461,00 0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 67.416,00 71.461,00 0,00
OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR. 1.113,00 1.169,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.247,00 2.382,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 123.596,00 131.012,00 ojoo
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 157.304,00 166.742,00 0,00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 44.944,00 47.641,00 0/00
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 280.900,00 297.754,00 ojoo
INVESTIMENTOS 280.900,00 297.754,00 0/00
APLICAÇÕES DIRETAS 280.900,00 297.754,00 0/00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 78.652,00 83.371,00 0/00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL RE 202.248,00 214.383,00 0,00
Total Entidade:
— A? 752.809,00 2.917.967,00
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
Entidade(s): FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MANDAGUAÇU
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
. . Previsão - R$ 1,00
Especificação
FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MANDAGUAÇU
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 10.140.490,00 10.748.918,00 0,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 3.595.520,00 3.811.251,00 ,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais 3.595.520,00 3.811.251,00 00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 3.595.520,00 3.811.251,00 0,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil 3.595.520,00 3.811.251,00 0,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo 3.595.520,00 3.811.251,00 0,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 3.595.520,00 3.811.251,00 0/00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 3.595.520,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 2.825.854,00 2.995.404,00 0/00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 2.825.854,00 2.995.404,00 0/00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 2.825.854,00 2.995.404,00 0/00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 16.854,00 17.865,00 0/00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 16.854,00 17.865,00 0/00
00000.100000.01.07.00.00 - Recursos LIVRES do Tesouro 16.854,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 2.809.000,00 2.977.539,00 0,00
1.3.2.1,04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 2.809.000,00 2.977.539,00 0,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Rendimentos de aplicação financeira RPPS contribuição 1.573.040,00 1.667.422,00 0,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 1.573.040,00
1.3.2.1.04.0.1.03.00.00 - Rendimento de aplicação financeira RPPS compensação 1.235.960,00 1.310.117,00 0,00
00551.000551.08.03.00.00 - Compensação entre Regimes Previdenciários 1.235.960,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 3.719.116,00 3.942.263,00 o,bo
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 3.719.116,00 3.942.263,00 o,po
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 3.719.116,00 3.942.263,00 0,Do
1.9.9.9.01.0.0.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 3.370.800,00 3.573.048,00 0,bo
1.9.9.9.01.0.1.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 3.370.800,00 3.573.048,00 0,po
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 3.370.800,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 348.316,00 369.215,00 0,0
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 348.316,00 369.215,00 o,bo
00551.000551.08.03.00.00 - Compensação entre Regimes Previdenciários 348.316,00
Total Entidade:
Total Geral:
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2024
Entidade(s): FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MANDAGUAÇU
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MANDAGUAÇU
DESPESAS CORRENTES (1) 10.780.942,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.606.784,00
APLICAÇÕES DIRETAS 10.606.784,00
APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUN. E REFORM MILITAR 9.404.532,00
PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS 1.123.600,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 78.652,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 174.158,00
APLICAÇÕES DIRETAS 174.158,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 22.472,00
MATERIAL DE CONSUMO 11.236,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 84.270,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 56.180,00
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 11.236,00
INVESTIMENTOS 11.236,00
APLICAÇÕES DIRETAS 11.236,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Entidade:
11.236,00
10.792.178,00
Total Geral:
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
11.344,427,00
11.159.820,00
11.159.820,00
9.968.804,00
1.191.016,00
0,00
184.607,00
184.607,00
23.820,00
11.910,00
89.326,00
59.551,00
11.910,00
11.910,00
11.910,00
11.910,00
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Página: 1/1
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