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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(amandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 034/2023 Apresentado em 17/04/2023
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
LI 1423
PROTOCOLO Nº 221/2023
MEM E Eereadores: Karina de Fátima Grossi, Fabricio Cesar Martelozzi, Flavio
Lopes Pinheiro
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal de Educação enviar a este Poder Legislativo cópia
dos seguintes documentos:
- Documentos de todos os veículos da Secretaria Municipal de Educação
(certificado de registro de veículo, licenciamento e outros)
- Seguros obrigatório e facultativo caso exista;
- Documentos que destinam respectivos veículos para o transporte de alunos
e/ou para a Secretaria;
REQUEREM ainda, informar como é realizado o controle da revisão e
manutenção dos veículos, bem como dos documentos que atestam a aptidão dos
motoristas para condução e a validade das respectivas CNHs, assim como certificando
a atual regularidade, informando inclusive os nomes das pessoas responsáveis.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações para confirmar se
o transporte escolar do Município de Mandaguaçu está sendo realizado de maneira
adequada e seguindo todos os critérios necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
Permitirá também que os munícipes sejam informados quanto à real situação
dos veículos utilizados na Secretária de Educação e no transporte escolar e do
cumprimento de sua finalidade dentro das normas legais.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 17 de abril de 2023
Karina de Fátima!Grossi
Vereadora
APROVADO EM bundão 1 nSlafãs sániio
VOTAÇÃO POR gumsmimisda
Em BU do 04 | de 33
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