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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaEstabelece os novos Perímetros Urbanos do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, revoga a Lei Complementar nº 2.072/2019, de 07 de março de 2019.
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição arquivada — Retirada de pauta pelo autor
2021-11-24 Pedido de retirada de pauta pelo autor — —
2021-11-22 Resposta encaminhada pelo Poder Executivo — —
2021-10-22 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2021-10-20 Aguarda despacho da Presidência. — —
2021-10-18 Parecer Jurídico. — —
2021-10-14 Aguardando emissão de Parecer Jurídico. — —
2021-10-13 Aguarda despacho da Presidência. — Requerimento para envio do Projeto de Lei à Procuradoria Jurídica para análise.
2021-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-24 Aguardando leitura P Encaminhado para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

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. ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021
ESTABELECE OS NOVOS PERÍMETROS URBANOS DO
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.072/2019, DE 07 DE
MARÇO DE 2889. 2019
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O território municipal é dividido em zonas urbanas e zonas rurais, para fins
urbanísticos e tributários.
$ 1º As zonas urbanas no Município de Mandaguaçu, para efeito desta lei, são as seguintes:
I- Sede;
H - Pulinópolis.
$2º A Vila Rural Elza Lerner será considerada área de urbanização específica, e, portanto,
sobre ela incidirá também a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Zoneamento).
$3º A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.
Art. 2º A representação cartográfica e o memorial descritivo dos perímetros das zonas
urbanas constam dos seguintes anexos, parte integrante da presente lei:
1- Anexo I: Mapa do perímetro urbano da sede urbana de Mandaguaçu;
II - Anexo II: Memorial descritivo do perímetro urbano da sede de Mandaguaçu;
II - Anexo III: Mapa do perímetro urbano do “Distrito de Pulinópolis”;
IV — Anexo IV: Memorial descritivo do perímetro urbano do “Distrito de Pulinópolis”;
Art. 3º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 1.594/2007, de 10 de dezembro de 2007, a
Lei Complementar nº 1.706/2010, de 07 de julho 2010, e demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 22 de setembro de 2021.
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q — Prefeito Municipal A
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu pr.gov.br
MENSAGEM
O Projeto ora apresentado para apreciação dessa honrada câmara tem por finalizada apresentar
as proposições que fazem parte de um conjunto de ações que visam melhorias nos processos de urbanização
em conjunto de outros projetos de lei como as diretrizes viárias e as o zoneamento urbano do município. O
perímetro urbano, neste caso, foi reduzido em alguns trechos sob vários estudos técnicos tendo com objeto
análises preditivas visando, entre outras coisas, regularizar áreas atualmente rurais, mas que já possuem
aspectos e características urbanas, bem como também o desenvolvimento estratégico de outras regiões do
município visando sobretudo a interligação de bairros. Entre as principais divergências em relação ao
perímetro urbano vigente, destaca-se a faixa de perímetro urbano ao decorrer da estrada municipal que
interliga a sede urbana de Mandaguaçu e o distrito de Pulinópolis, sendo esta de maneira estratégica visando
sobretudo o desenvolvimento industrial as margens da estrada supracitada. Contando com a costumeira
atenção dos nobres vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal para a aprovação do projeto
de lei ora apresentado, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente.
Mandaguaçu, 22 de setembro de 2021

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