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Preieitura do Município de Mandaguaçu
"ADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Oficio nº 153/2023
Mandaguaçu-PR, 18 de abril de 2023.
Prezados Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, venho por meio deste encaminhar à Câmara de
Vercadores o Projeto de Lei nº 016/2023, que disciplina as condições para exploração do serviço
de táxi no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Sulícito, assim, a apreciação e deliberação do projeto pelos nobres vereadores, a fim de
que poss onvertido em lei e trazer benefícios para a população.
Permaneço à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que sejam
ios, me coloco a disposição e agradeço.
o da Silva
Secretária
herese Midauar*
rocuradora Geral
“âmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernavimo Bogo, n. OU. Mandeguaçu-PR
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PROJETO DE LEIN. 016/2023
Disciplina as condições para exploração do serviço de táxi no
município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
CAPÍTULO I ,
DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros na modalidade táxi no Município de Mandaguaçu
constitui serviço de utilidade pública que será fiscalizado e gerenciado pelo Poder Público
Municipal.
Art, 2º O serviço de táxi poderá ser oferecido e prestado por pessoas físicas ou jurídicas
e a sua exploração se dará mediante prévia e expressa autorização por parte do Poder Público
Municipal mediante a outorga de termo de permissão para:
I - empresas legalmente constituídas que estejam estabelecidas no Município e que comprovem
serem proprietárias de mais de um veículo automotor. respeitadas e observadas as demais
disposições desta lei e desde que não ultrapasse vinte por cento (20%) das vagas criadas;
HI - motorista profissional autônomo nos termos da Lei n. 12.468/2011, proprietário de veículo
automotor devidamente inscrito no cadastro municipal.
8 1º No caso previsto no inciso II, fica assegurado o direito de manutenção de dois
motoristas auxiliares autônomos, nos termos das Leis n. 6.094/74 e 12.468/2011.
$ 2º O motorista auxiliar autônomo somente poderá estar vinculado a um
permissionário.
Art. 3º Compete ao Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, o
exame e a deliberação acerca dos casos concretos relacionados ao serviço de táxi, assim como
elaborar planos e estudos inerentes a este serviço, submetido após à aprovação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art. 4º A exploração do serviço de táxi somente será admitida mediante prévia
autorização expedida pelo Município, através do Termo de Permissão, Alvará de
Licença/Funcionamento e o devido recolhimento dos tributos municipais inerentes ao exercício
da atividade.
$ 1º As permissões serão outorgadas levando em conta as necessidades das diversas
regiões do Município, de acordo com o plano elaborado pelo Poder Público Municipal.
$ 2º O Alvará de Licença/Funcionamento para execução dos serviços deverá ser
renovado anualmente.
3 3º Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser expedido um Alvará de
Licença e relativo ao veículo de sua propriedade, sendo permitida a copropriedade apenas em
relação ao veículo.
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Art. Sº E vedada a transferência gratuita ou onerosa a terceiro da respectiva permissão,
devendo o permissionário, em havendo desinteresse na continuidade da prestação do serviço,
restituir ao Poder Público, mediante comunicação formal à Administração, o direito à exploração
do ponto,
Parágrafo único. Comprovado a ocorrência de transferência à terceiro do direito
concedido à exploração do serviço de táxi, garantido o contraditório e ampla defesa, o Município
rescindirá o ato que outorgou a permissão, ficando o infrator impedido de receber nova
permissão pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 6º O Poder Público Municipal poderá, visando o interesse púbico e mediante a
edição de decreto, alterar a qualquer tempo o número de vagas de táxi no Município.
Art. 7º A permuta de pontos entre permissionários poderá ocorrer a qualquer tempo
mediante prévia comunicação e autorização do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS PONTOS DE TAXIS
Art. 8º Entende-se por ponto o local prefixado pelo Poder Público Municipal para o
exercício da atividade de taxista.
Art. 9º Os pontos serão discriminados de acordo com as seguintes categorias:
I- ponto privado para táxi,
II - ponto ocasional para táxi;
HH - ponto de livre parada e estacionamento.
$ 1º A categoria ponto ocasional destina-se a atender à demanda de eventos com
ocorrência eventual e tempo determinado, tais como espetáculos culturais, feiras, eventos
esportivos, dentre outros, e desde que assim entenda conveniente o Poder Público fixá-los
devidamente sinalizado para o evento em questão.
8 2º A categoria ponto de livre parada destina-se ao local de estacionamento de táxis
devidamente sinalizado em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão
estacionar, observado o limite de vagas definido na localidade.
$ 3º Os pontos de estacionamento de táxis poderão, mediante a edição de decreto, serem
criados, remanejados, modificados ou extintos à vista do interesse público, da conveniência
técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação,
sem que tais atos administrativos impliquem em direito à indenização aos permissionários.
$ 4º É dever dos permissionários e dos motoristas auxiliares observarem as condições
de higiene, salubridade, moralidade, emissão de ruídos e estado de conservação do ponto de táxi
por eles utilizados.
Art. 10 Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser dotados de abrigos, conforme
as características da via os permitam, bem como em função de análise discricionária da
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Administração, ficando vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano neles ou em suas
imediações sem autorização prévia do Poder Público Municipal.
Art. 11 O permissionário não poderá explorar mais de 01 (um) ponto fixo.
Art. 12 Os permissionários dos serviços de táxis não se sujeitarão a limités de horário
de funcionamento.
Art. 13 Fica vedado:
I— a cobrança de quaisquer adicionais ao passageiro não previstos na legislação; e
H — o acionamento de taxímetro, quando houver a obrigatoriedade de sua utilização nos termos
da Lei Federal nº 12.468/2011, em momento diverso ao da chegada do veículo no local
solicitado pelo passageiro, ocasião em que o equipamento registrador deverá apontar, tão
somente, o valor da bandeirada inicial.
Art. 14 O acesso às novas vagas de ponto será efetuado unicamente por meio de
licitação pública, respeitada a legislação aplicável à matéria,
Art. 15 A Administração Municipal deverá zelar pela disciplina e manutenção dos
pontos.
Art. 16 O órgão competente da Administração Municipal comunicará o infrator, por
escrito, quanto à eventual desobediência ao regulamento do ponto, de modo a ser oportunizada a
defesa do permissionário.
Art. 17 No funcionamento do ponto de estacionamento de táxis, os permissionários e
motoristas auxiliares deverão adotar postura condizente com o serviço que se propõem a prestar.
mantendo relação respeitosa com passageiros, demais taxistas, proprietários e possuidores de
imóveis vizinhos. ,
CAPÍTULO IV
DOS VEICULOS
Art. 18 Não será concedido Alvará de Licença nem permitida a exploração do serviço
de táxi ao proprietário de veículo com mais de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua fabricação.
Parágrafo único. A requerimento do permissionário e a critério e avaliação do órgão
competente do Poder Público, o prazo limite de fabricação do veículo constante do caput deste
artigo poderá ser estendido por mais 02 (dois) anos.
Art. 19 O veículo utilizado no serviço de táxi deverá satisfazer além das exigências do
Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações e normatizações correlatas, o que se segue:
I - ser de categoria "automóvei", dotado de quatro (4) portas;
II - ser de cor Prata;
HI - ser dotado de taxímetro, quando houver a obrigatoriedade de sua utilização nos termos da
Lei Federal nº 12.468/2011, aprovado pelo Instituto Nacional Pesos e Medidas, com
características para operação do serviço de Táxi do Município;
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IV - encontrar-se em bom estado de conservação, revisões em dia, funcionamento, higiene e
segurança, tudo comprovado através de vistoria prévia;
V - ser dotado de todos os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VI - possuir seguro contra terceiros;
VII - conter, em local a ser definido pelo Poder Público, pintura de siglas ou símbolos de
identificação; : . ' , toe
VIII — laudo médico do motorista, atestando aptidão para o exercício da atividade;
Parágrafo único. O atendimento às exigências contidas neste artigo deverá ser
comprovado quando da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
CAPÍTULO V .
DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXIS
Art. 20 Caberá exclusivamente ao Município de Mandaguaçu, através da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo, órgão competente, a gerência do Plano
de Distribuição de Táxis, podendo, mediante a edição de decreto, realizar revisões periódicas
visando o atendimento das necessidades das regiões do município.
Art. 21 O Plano de Distribuição de Táxis estabelecerá:
I- os pontos para estacionamento de táxis;
IH - os tipos de veículos e o número mínimo e máximo em cada ponto;
HH - o padrão do serviço a ser ofertado à população.
CAPÍTULO VI .
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES
Art. 22 Os permissionários ou concessionários e condutores de táxi deverão respeitar a
legislação em vigor e as normas estabelecidas pelo Município, relativamente ao serviço, bem
como facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a atividade de fiscalização municipal.
Art. 23 Os permissionários ou concessionários e condutores autônomos serão obrigados
a portar no veículo o Alvará de Licença ou cópia, que deverá ser autenticada pela Administração
Municipal, e, ainda, o Termo de Permissão ou Concessão.
CAPÍTULO vm
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24 O Poder Público Municipal manterá rigorosa fiscalização sobre a prestação do
serviço de que trata esta lei e em relação aos permissionários ou concessionários e auxiliares
profissionais, no tocante a sua conduta no exercício das atividades, podendo, inclusive, expedir
instruções para boa execução das atividades do serviço, por meio de cursos, editais ou ofícios
devidamente protocolizados, cuja falta de cumprimento importará transgressão e sujeitará o
infrator às penalidades desta Lei.
Parágrafo único. A qualquer tempo. o Município poderá solicitar vistorias de veículos
e taximetros, assim como fixar prazos para sanar eventuais irregularidades.
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Art. 25 Os avisos, notificações, ordens e intimações de penalidades serão elaborados e
efetivados pelo departamento competente, mediante comunicado aos permissionários ou
concessionários ou condutor de táxi, por meio de formulários próprios ou ofícios devidamente
protocolizados, contendo os detalhes indispensáveis para sua compreensão.
Art. 26 Sem prejuízo de outras medidas, a inobservância das obrigações & deveres
instituídos nesta Lei, nos atos para sua regulamentação e nas demais legislações aplicadas à
espécie, aos permissionários ou concessionários serão aplicadas as penas de multa, das seguintes
infrações:
I.- Falta de urbanidade para com o usuário: multa de 02 (duas) UFIMS;
K - Não manter as condições de higiene, disciplina e decoro público no ponto: multa de 04
(quatro) UFIMs;
HI - Deixar de atender toda e qualquer determinação emanada do setor competente: multa de 4
(quatro) UFIMs;
IV- Transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança e higiene: multa de
04 (quatro) UFIMS:
V - Não obedecer aos limites de lotação do veículo: multa de 04 (quatre) UFIMS;
VI - Seguir itinerário mais extenso e/ou desnecessário ao atendimento do usuário: multa de 2
(duas) UFIMs;
VII- Desacatar a fiscalização e/ou não prestar toda e qualquer informação solicitada pela mesma:
multa de O6(seis) UFIMs;
VIII - Sonegar troco: multa de 04(quatro) UFIMSs;
IX- Fumar quando em trânsito: multa de 04 (quatro) UFIMs:
X - Fazer ponto em local não devidamente sinalizado: multa de 04 (quatro) UFIMS;
XI - Entregar o veículo a motorista sem autorização para dirigir táxi: multa de 04 (quatro)
UFIMs;
XII - Trafegar com pneus fora das normas instituídas pelo C.N.T. sem regulamento e
Resoluções: multa de 04 (quatro) UFIMs
XII - Manter o veículo com o estofamento rasgado ou outros defeitos internos aparentes: multa
de 04 (quatro) UFIMs;
XIV - Irregularidade na pintura, lataria, parte elétrica, assoalho e mecânica do veículo: muita de
02 (duas) UFIMs;
XV - A não apresentação do Alvará de Licença e o Termo de Permissão ao fiscal quando
solicitado; multa de 06 (seis) UFIMS;:
Parágrafo único. As irregularidades descritas neste artigo poderão ser verificadas por
meio de fiscalização de agente municipal, bem como em mediante denúncia de usuário do
serviço perante a Secretaria da Fazenda. Em ambos os casos, serão lavrados auto de infração,
sendo notificado o permissionário ou concessionário e condutor autônomo, seguindo o
procedimento previsto no Código de Postura do Município.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 27 A remuneração pela prestação do serviço de táxi será fixada com base em
preços públicos oficiais, regulamentados através de Decreto do Poder Executivo, a partir de
estudos e cálculos realizados levando em consideração o custo para o exercício da atividade, bem
como será regulamentado, no mesmo ato, as formas de pagamento pelo usuário.
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. - CAPÍTULO IX
DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E DO TERMO DE PERMISSÃO
Art. 28 A instauração do processo de cassação do Alvará de Licença e do Termo de
Permissão para exploração do serviço de táxi ocorrerá nas seguintes condições: '
1 - sempre que o permissionário ou concessionário interromper totalmente o serviço por 30
(trinta) dias consecutivos, salvo por motivo de força maior, a ser avaliado pelo Poder Público
concedente;
KI - se for feita a transferência da permissão a outrem;
IE - quando houver cometimento de infração de natureza gravíssima, conforme estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro:
IV - deixar de comprovar que está executando atividade de Taxi regularmente;
V - deixar de recolher os tributos dos cadastros municipais por mais de' 02 (dois) anos
consecutivos.
Parágrafo Único. No processo de cassação do Alvará de Licença e do Termo de
Permissão será assegurado o direito à ampla defesa.
CAPÍTULO X
DOS TRIBUTOS
Art. 29 Os permissionários abrangidos na forma desta lei ficam sujeitos ao pagamento
dos tributos municipais inerentes ao exercício da atividade.
$ 1º Os permissionários proprietários ficam sujeitos ao recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
E - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN:
H - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento;
JH - Taxa de Ocupação do Solo;
IV - Outros tributos e preços públicos que a lei estabeleça ou venha a estabelecer.
8 2º Os auxiliares de motorista deverão recolher:
1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IX - Outros tributos e preços públicos que a lei estabeleça ou venha a estabelecer.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 Os permissionários profissionais de táxis licenciados no Município serão
responsáveis pelos danos que causarem ao patrimônio e logradouros públicos, bem como a
terceiros no exercício da sua atividade.
8 1º Verificado o dano, será o valor do prejuízo arbitrado pela repartição pública
responsável é cobrado do permissionário. a título de indenização.
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$ 2º No caso do não pagamento da indenização dentro do prazo estabelecido, o
permissionário não terá o seu termo de permissão ou concessão renovado e será vedado o)
estacionamento de seu veículo no ponto correspondente.
Art. 31 Os Alvarás de Licença concedidos serão obrigatoriamente substituídos quando
ocorrer: ) ' Ê E E Suiço
I - troca do ponto de taxi, com prévia autorização do Poder Público concedente:
K - substituição de veículo;
HI - mudança de característica do veículo;
IV - qualquer fato que leve o Poder Público concedente a exigir a substituição.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. :
Mandaguaçu-PR, 18 de abril de 2023.
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MENSAGEM
Prezados membros da Câmara,
É com satisfação que encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei nº 016/2023, que
visa disciplinar as condições para exploração do serviço de táxi no município de Mandaguaçu, e
da outras providências.
A regulamentação do funcionamento dos serviços de táxi tem como objetivo principal
garantir a segurança e a qualidade do transporte utilizado pela população, estabelecendo normas
e requisitos para a prestação desse serviço.
Dentre as exigências previstas na proposta, destacamos a qualidade e manutenção dos
veículos, padronização dos carros para segurança e melhor identificação pelos usuários, além de
medidas que buscam evitar a atuação de taxistas de outras cidades em Mandaguaçu.
Essa proposta é de relevante interesse público. e foi elaborada com base nas
necessidades e demandas da população, considerando em conjunto, a indicação apresentada por
Nobres Vereadores, e nas recomendações de órgãos reguladores especialistas no assunto.
Esperamos contar com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Mandaguaçu-PR, 17 de abril de 2023.
(O do Poder Executivo de Mandaguaçu-PR
Procuyadora Geral