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PROJETO DE LEI Nº 04/2023
Autor: Vereador Genildo Julião
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de acesso a
informações para os usuários da saúde, acessar
informações referente a regulação para exames,
consultas e procedimentos cirúrgicos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O município Mandaguaçu através da Secretaria Municipal de
Saúde deverá disponibilizar uma subpágina, no site oficial do Município na
internet, um campo onde os usuários da saúde poderão acessar através de
login e senha previamente cadastrado, para obter informações sobre seu
posicionamento na lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e
quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. O acesso deve ser específico para cada modalidade de
consulta (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou
procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das
unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e
outros prestadores que recebam recursos públicos.
Art. 2.º O acesso das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3.º A lista de espera que trata esta Lei deverá ser disponibilizada em
cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de
inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor municipal do SUS deve unificar as listas
municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento
do paciente.
Art. 4.º O usuário poderá ter acesso:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
Art. 5.º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais
informações desta Lei.
Art. 6° Deverá ser informado os motivos e dispositivos legais que
defendem a preferência do paciente inscritos, para atendimento em caso de
prioridade.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Mandaguaçu, 20 de abril de 2023.
Genildo Julião
Vereador
JUSTIFICATIVA
Conforme é de conhecimento de todos e questionados pelos usuários da
saúde municipal, uma das grandes dificuldades é ter posicionamentos claros
referente a procedimentos eletivos e processos de agendamento cirúrgicos dos
pacientes que recorrem Saúde Pública de Mandaguaçu, pois se trata de uma
busca morosa de forma unitária e individual para a orientação sobre prazos dos
processos clínicos e sempre nas Unidades de Saúde.
É de conhecimento que no passado ouve inúmeros extravios de guias e
procedimentos onde alargaram mais a demora das conclusões clinicas dos
pacientes. Também dificuldades de contatos em agendamentos prédeterminados através dos convênios da saúde pública municipal.
A presente Lei, trará mais facilidade ao usuário na busca de informações
nos andamentos de seus processos eletivos dentro do SUS e Cisamusep. Pois
contando com uma página especificas no Site da Prefeitura Municipal de
Mandaguaçu com acesso privado, login e senhas pré-cadatradas, terá muito
mais comodidade ao acesso as suas informações clinicas de prazos e
agendamentos de forma On-line sem a necessidade de deslocar inúmeras
vezes as unidades de Saúde evitando assim contaminação saúde pessoal pelo
excesso de exposição em ambiente de risco.
A alimentação do sistema caberá a Secretaria de Saúde se organizar
para alimentar diariamente ou semanalmente assim como demandar, a referida
pagina de acesso aos usuários da saúde, dispondo assim a eficiência e
transparência para nossos munícipes.
Por isso venho através dessa, firmar que é de suma importância a
elaboração da presente lei para garantir aos mandaguaçuenses comodidade e
qualidade nos serviços públicos de Mandaguaçu.
Mandaguaçu, 20 de abril de 2023.
Genildo Julião
Vereador
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