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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a disponibilidade de acesso a informações para os usuários da saúde, acessar informações referente a regulação para exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências.
native_id743

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2025-01-09 Proposição arquivada — DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, com base no Art. 158 do Regimento Interno, determinando o arquivamento do Projeto de Lei.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-08-18 Parecer contrário da comissão de mérito P —
2023-08-15 Parecer favorável da comissão P —
2023-07-07 Resposta encaminhada pelo Poder Executivo — —
2023-04-27 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2023-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-20 Aguardando leitura — —
2023-04-20 Despacho Presidente — —
2023-04-20 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 04/2023
Autor: Vereador Genildo Julião
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de acesso a 
informações para os usuários da saúde, acessar 
informações referente a regulação para exames, 
consultas e procedimentos cirúrgicos, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º O município Mandaguaçu através da Secretaria Municipal de 
Saúde deverá disponibilizar uma subpágina, no site oficial do Município na 
internet, um campo onde os usuários da saúde poderão acessar através de 
login e senha previamente cadastrado, para obter informações sobre seu 
posicionamento na lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam 
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e 
quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. 
Parágrafo único. O acesso deve ser específico para cada modalidade de 
consulta (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou 
procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das 
unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e 
outros prestadores que recebam recursos públicos. 
Art. 2.º O acesso das informações de que trata esta Lei deve observar o 
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do 
Cartão Nacional de Saúde (CNS). 
Art. 3.º A lista de espera que trata esta Lei deverá ser disponibilizada em 
cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de 
inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos 
emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor municipal do SUS deve unificar as listas 
municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento 
do paciente.
Art. 4.º O usuário poderá ter acesso:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do 
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), 
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
Art. 5.º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais 
informações desta Lei.
Art. 6° Deverá ser informado os motivos e dispositivos legais que 
defendem a preferência do paciente inscritos, para atendimento em caso de 
prioridade.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a 
contar da data de sua publicação.
Mandaguaçu, 20 de abril de 2023.
Genildo Julião
Vereador
JUSTIFICATIVA
Conforme é de conhecimento de todos e questionados pelos usuários da 
saúde municipal, uma das grandes dificuldades é ter posicionamentos claros 
referente a procedimentos eletivos e processos de agendamento cirúrgicos dos 
pacientes que recorrem Saúde Pública de Mandaguaçu, pois se trata de uma 
busca morosa de forma unitária e individual para a orientação sobre prazos dos
processos clínicos e sempre nas Unidades de Saúde.
É de conhecimento que no passado ouve inúmeros extravios de guias e 
procedimentos onde alargaram mais a demora das conclusões clinicas dos 
pacientes. Também dificuldades de contatos em agendamentos pré￾determinados através dos convênios da saúde pública municipal.
A presente Lei, trará mais facilidade ao usuário na busca de informações 
nos andamentos de seus processos eletivos dentro do SUS e Cisamusep. Pois 
contando com uma página especificas no Site da Prefeitura Municipal de 
Mandaguaçu com acesso privado, login e senhas pré-cadatradas, terá muito 
mais comodidade ao acesso as suas informações clinicas de prazos e 
agendamentos de forma On-line sem a necessidade de deslocar inúmeras 
vezes as unidades de Saúde evitando assim contaminação saúde pessoal pelo 
excesso de exposição em ambiente de risco.
A alimentação do sistema caberá a Secretaria de Saúde se organizar 
para alimentar diariamente ou semanalmente assim como demandar, a referida 
pagina de acesso aos usuários da saúde, dispondo assim a eficiência e 
transparência para nossos munícipes.
Por isso venho através dessa, firmar que é de suma importância a 
elaboração da presente lei para garantir aos mandaguaçuenses comodidade e 
qualidade nos serviços públicos de Mandaguaçu.
Mandaguaçu, 20 de abril de 2023.
Genildo Julião
Vereador

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