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materia nº 7/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaEmenda Aditiva: Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 34/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis especificados no artigo anterior, por venda, permuta ou dação em pagamento, para amortização de eventual débito em razão da aquisição de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de lazer ou reforma e ampliação de prédios públicos do Município. Parágrafo único. Na aplicação do valor arrecadado com a alienação dos bens desafetados por esta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal n. 2.185/2021 que instituiu o Programa de Aproveitamento de Áreas Institucionais. ”
native_id744

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Aprovado em votação única U —
2023-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T18:22:25.004315-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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