br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 40/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaRequerem ao Prefeito Municipal o envio de cópia de todos os documentos que integram o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Mandaguaçu e a COPEL, além de informações acerca da execução do referido termo, o montante recebido pelo município e indicação da sua aplicação.
native_id749

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2023-05-08 Aprovado em votação única U —
2023-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-04-24 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T18:52:00.800183-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contatoGQmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 040/2023 Apresentado em 24/04/2023
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
&4 JoYJA
PROTOCOLO Nº 249/2023
PRESIDENTE
Autoria do Poder Legislativo Municipal
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Maurício Aparecido da Silva, a fim de
solicitar-lhe cópia de todos os documentos que integram o Termo de Cooperação
Técnica n. 4600022792 que foi firmado entre o Município de Mandaguaçu e a COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. em 01/07/2021, além de informações claras e objetivas acerca da
execução das cláusulas do referido termo, o montante recebido pelo município durante
a respectiva vigência, e indicação da sua aplicação listando quais e onde foram
realizadas as ações de melhorias e eficiência energética na iluminação pública de
Mandaguaçu.
JUSTIFICATIVA
Em 01.05.2023 foi publicada a Lei Municipal n.º 2.238/2022, a qual dispôs sobre
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.377.858,73 destinado
ao reforço da dotação com a seguinte descrição “Ampliação e Melhorias no Sistema de
lluminação Pública — Obras e Instalações”. Na mensagem do Poder Executivo que
acompanhou o projeto que deu origem à citada lei, constou que o crédito era
necessário para propiciar a “execução do Termo de Cooperação Técnica entre o
município de Mandaguaçu e a COPEL”. Constou ainda que no bojo da execução do
termo de cooperação, o município promoveria melhorias na iluminação pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
Sobre o assunto, em 04.07.2022 foi apresentado o requerimento n. 070/2022
requisitando informações a respeito do crédito aberto e execução do termo de
cooperação.
Em resposta enviada pelo Chefe do Poder Executivo em 22/07/2022 foi
informado que: o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a COPEL foi firmado em
01/07/2021 e que estava vigente; tal termo decorre do programa de eficiência
energética e tem objetivo a implantação de melhorias e ações de eficiência na
iluminação pública; o recebimento do recurso pelo município obedece o cronograma
físico financeiro que foi pactuado e que até aquele momento haviam recebido o
montante de R$ 36.000,00.
Após, esta Casa de Leis não obteve mais nenhuma informação acerca da
execução do termo pactuado, nem dos valores recebidos pelo município e muito menos
das melhorias que foram implementadas na iluminação pública.
Com efeito, o requerimento encontra justificativa não apenas porque insere-se
na esfera de atuação fiscalizatória dos parlamentares que subscrevem o presente, mas
sobretudo porque a falta de iluminação pública ou manutenção desta, tem sido uma
das maiores e recorrentes cobranças por parte da população que tem cumprido com as
suas obrigações e contribuído, mensalmente, com o pagamento da conta de energia,
na qual está incluída a iluminação pública.
Neste sentido, resta evidenciada a necessidade de obter respostas, enquanto
representantes do povo Mandaguaçuense sobre a celeuma que envolve a iluminação
Plenário Vereador Marcílio NA abril de 2023.
i | Fernando Aparecido da Costa
É Vereador
dale
pública no município.
Vereador
Flavio Lopés Pinheiro
Vereador a
João-Raios Costa
TT NVereaddr
2 ESA
ar Ema AUS, rara Coelho
Vereadora Verpador Vereador
APROVADO EM des ão o cala réaitos
VOTAÇÃO POR son nimdada
Em 09 de 29. de 39

open original →