Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 050/2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional especial no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de até R$
154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.06.08.243.0009.6.124 Formular e executar políticas voltadas a
o proteção da infância e juventude E
33.50.43 893 | Subvenções sociais 0.696 50.000,00 |
3.3.90.93 796 "| Indenizações e Restituições 0.696 1.500,00
07.04.08.241.0009.2.028 Manutenção das atividades do fundo
municipal do idoso
3.3.90.93 795 Indenizações e Restituições 0.697 “3.000,00
4.4.90.52 794 | Equipamentos e material permanente 0.697 | 100.000,00 |
E Total de Suplementações o 154.500,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o presente decreto, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Ni — Excesso de Arrecadação
| | Fonte Descrição Valor
0.696 SIGTV — Estruturação Custeio — Casa Lar 51.500,00
0.697 SIGTV — Estruturação Investimento — Asilo 103.000,00
Total do Excesso 154.500,00
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.164 de 17 de fevereiro de 2021.
-PR, 24 de setembro de 2021.
efeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM AO PROJETO Nº 050/2021
Ao prazer de cumprimentar V. Ex”, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei,
que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial através de Excesso de Receita para o
exercício de 2021 conforme esboça as tabelas de saldos de dotações na íntegra deste projeto. Estas
despesas compreendem aos recursos que formam a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
pela programação da Emenda Parlamentar nº 202040660004 e 202028740004 no Valor de R$
100.000,00 que será em forma de repasse financeiro ao Asilo São Vicente de Paulo localizado
nesta municipalidade para aquisição de transporte veicular, e a outra parcela de R$ 50.000,00 para
o Custeio (Manutenção Geral) da entidade Associação Vida e Esperança (AVE - Casa Lar).
As Entidades haviam sido noticiadas com a chegada dos recursos e apresentaram seus
planos de trabalhos na Gestão Administrativa da Assistência Social do município para pôr em
execução. A Casa Lar apresentou para o Departamento um plano de ação que destinava R$
44.500,00 para aquisições de alimentos e R$ 5.500,00 para uso de serviços de terceiros — pessoa
física; e o Asilo, trouxe em seus planos, a intenção de adquirir o valor integral em veículo. No
entanto recentemente, o Ministério do Desenvolvimento Social nos notificou a cerca de duas
situações:
1º os recursos provenientes para manutenção de custeio da AVE, não teriam necessidade
de passar por licitação através do Município por atender as disposições da Portaria Ministerial nº
580/2020;
2º e que os recursos para aquisição de veículo para o Asilo, é necessário o passamento por
licitação, amparado na Portaria Ministerial nº 2.600/2018.
Sendo assim, para atender essa nova realidade é preciso revogar a Lei Municipal nº
2.164/2021 e aprovar está vigente, pois é preciso criar uma nova rubrica contábil (é uma
nomenclatura usada pela contabilidade para registros de fatos administrativos) em forma de
Subvenção Social para transferir o valor integral de R$ 50.000,00 para a AVE, mantendo o
disposto da lei anterior para o Asilo. Por se tratar de mesmo teor de assunto, é aconselhável a
revogação total da lei citada.
Esse recurso encontra-se aplicado em contas bancárias desde dezembro de 2020, ao qual
possuem rendimentos anuais estimados em R$ 3.000,00 para a conta do Asilo e R$ 1.500,00 para
a AVE. Somando-se um total de dispêndio de R$ 154.500,00 referente aos dois recursos.
Para que estes recursos parlamentares financiem a estruturação das entidades atendida por
este município é preciso criar as dotações específicas e em forma de crédito adicional ESPECIAL,
por ser um programa de investimento não contemplado na Lei Orçamentária Municipal nº
2.156/20, então se faz necessário a utilização do Projeto de Lei para concretizar esta ação social.
Estamos solicitando a aprovação deste projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve ser aberto baseando-se na vinculação dos
programas e atividades de caráter TEMPORÁRIO. A inclusão do crédito se dará pela inserção de
rubricas por excesso de receita que seguirá suas diretrizes do PPA, LDO e LOA.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração. dá
CO Ts Mandaguaçu, 24 de setembro de 2021.
li
“e
NT
-Prefeito- doa