CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Projeto de Resolução nº 02/2023
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Ementa: Insere e altera dispositivos da
Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Capítulo II do Título VII da Resolução n. 102 de 17 de
agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo II
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 216. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual e ao plano plurianual as disposições contidas na Lei
Orgânica do Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste capítulo,
as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em
geral.
Seção I
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Art. 216-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e
forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada à Comissão de
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Finanças e Orçamento para emissão de parecer prévio no prazo de 10 (dez)
dias.
§1º Recebida a proposta para análise, a Comissão de Finanças e
Orçamento designará, no prazo de 15 (quinze) dias, audiência pública, visando
a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
§2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las
em forma de emendas.
§3º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de
Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da
Audiência Pública.
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a Comissão
de Finanças e Orçamento, se manifestará sobre o mérito do projeto e, no caso
das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário, quanto à sua
compatibilização e adequação, emitindo parecer final no prazo de até 10 (dez)
dias.
§5º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final
da Comissão de Finanças e Orçamento será publicado no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da Câmara
Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia.
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Seção II
Do Orçamento Anual
Art. 216-B. Recebida a proposta orçamentária anual, dentro do prazo
e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada à Comissão de
Finanças e Orçamento que emitirá parecer prévio, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à
Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 10 (dez) dias contados da
leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e
de bancada.
§ 2º Apresentado o parecer prévio, a Comissão de Finanças e
Orçamento designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência
pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e
publicidade.
§ 3º Esgotado o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Finanças
e Orçamento anexará ao projeto de proposta orçamentária a relação de
vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas
impositivas.
§ 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las
em forma de emendas.
§ 5º As emendas, emendas impositivas individuais e emendas
impositivas de bancada poderão ser apresentadas junto à Comissão de
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Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da
Audiência Pública.
§6º Poderão ser apresentadas no máximo 04 (quatro) emendas
impositivas individuais por cada parlamentar e 04 (quatro) emendas impositivas
de bancada por cada bancada.
§ 7º Encerrado o prazo para apresentação de emendas impositivas
individuais e de bancada, serão encaminhadas ao Departamento Contábil para
verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 20
(vinte) dias.
§8º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, a Comissão de
Orçamento e Finanças emitirá parecer final da proposta orçamentária no prazo
de 05 (cinco) dias.
§9º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final
da Comissão de Finanças e Orçamento será publicado no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da Câmara
Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia.
Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 216-C. Recebidos os impedimentos de ordem técnica
encaminhados pelo Prefeito na forma disposta na Lei de Diretrizes
Orçamentária, o Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas
impositivas no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos mesmos.
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§ 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e
encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no
prazo de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas
declaradas impedidas à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, a
Comissão de Finanças e Orçamento encaminhará ao Departamento Contábil
para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até
10 (dez) dias.
§ 3º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, as indicações de
remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças e
Orçamento, no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 4º Apreciadas, o Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de
até 5 (dias), as indicações de remanejamento ao Prefeito.
Art. 216-D Na primeira discussão será assegurada preferência, no
caso da palavra, ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento e aos
autores das emendas.
Art. 216-E As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas
pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária,
para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será
incluída em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo
dispensada a fase de redação final.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mandaguaçu-PR, 24 de abril de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
Presidente Vice Presidente
Flavio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretária
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A Mesa Executiva submete a esta Casa de Leis, o Projeto de
Resolução n. 02/2023 para promover alteração do Regimento Interno desta
Casa de Leis referente ao processo legislativo das leis orçamentárias, bem
como para incluir no Regimento Interno as peculiaridades das emendas
impositivas individuais e coletivas, além do processo legislativo aplicado a
elas.
Ressalta-se que a presente alteração é necessária para este ano,
uma vez que para a LOA 2024 já pretende-se realizar a apresentação das
emendas impositivas individuais pelos parlamentares desta Casa de Leis.
Quantos às emendas impositivas de bancada, estas serão
implementadas apenas na LOA 2025.
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Contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação do
presente.
Mandaguaçu-PR, 24 de abril de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
Presidente Vice Presidente
Flavio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretária