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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaInsere e altera dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal U —
2023-05-16 Aprovado em votação única U —
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-04-25 Abertura do prazo de 15 dias para apresentação de emendas — —
2023-04-24 Aguardando leitura — —
2023-04-24 Despacho Presidente — —
2023-04-24 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T18:26:51.322933-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
https://www.mandaguacu.pr.leg.br
Projeto de Resolução nº 02/2023
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de 
Mandaguaçu.
Ementa: Insere e altera dispositivos da 
Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mandaguaçu. 
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Capítulo II do Título VII da Resolução n. 102 de 17 de 
agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo II
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 216. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, 
do orçamento anual e ao plano plurianual as disposições contidas na Lei 
Orgânica do Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste capítulo, 
as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em 
geral.
Seção I
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Art. 216-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e 
forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada à Comissão de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Finanças e Orçamento para emissão de parecer prévio no prazo de 10 (dez) 
dias.
§1º Recebida a proposta para análise, a Comissão de Finanças e 
Orçamento designará, no prazo de 15 (quinze) dias, audiência pública, visando 
a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. 
§2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento 
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las 
em forma de emendas.
§3º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de 
Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da 
Audiência Pública.
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a Comissão 
de Finanças e Orçamento, se manifestará sobre o mérito do projeto e, no caso 
das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário, quanto à sua 
compatibilização e adequação, emitindo parecer final no prazo de até 10 (dez) 
dias.
§5º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final 
da Comissão de Finanças e Orçamento será publicado no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da Câmara 
Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
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Seção II
Do Orçamento Anual
Art. 216-B. Recebida a proposta orçamentária anual, dentro do prazo 
e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada à Comissão de 
Finanças e Orçamento que emitirá parecer prévio, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à 
Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 10 (dez) dias contados da 
leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e 
de bancada.
§ 2º Apresentado o parecer prévio, a Comissão de Finanças e 
Orçamento designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência 
pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e 
publicidade. 
§ 3º Esgotado o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Finanças 
e Orçamento anexará ao projeto de proposta orçamentária a relação de 
vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas 
impositivas.
§ 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças 
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las 
em forma de emendas.
§ 5º As emendas, emendas impositivas individuais e emendas 
impositivas de bancada poderão ser apresentadas junto à Comissão de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da 
Audiência Pública.
§6º Poderão ser apresentadas no máximo 04 (quatro) emendas 
impositivas individuais por cada parlamentar e 04 (quatro) emendas impositivas 
de bancada por cada bancada.
§ 7º Encerrado o prazo para apresentação de emendas impositivas 
individuais e de bancada, serão encaminhadas ao Departamento Contábil para 
verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 20 
(vinte) dias.
§8º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, a Comissão de 
Orçamento e Finanças emitirá parecer final da proposta orçamentária no prazo 
de 05 (cinco) dias.
§9º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final 
da Comissão de Finanças e Orçamento será publicado no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da Câmara 
Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia. 
Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 216-C. Recebidos os impedimentos de ordem técnica 
encaminhados pelo Prefeito na forma disposta na Lei de Diretrizes 
Orçamentária, o Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas 
impositivas no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos mesmos.
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§ 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e 
encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no 
prazo de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas 
declaradas impedidas à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, a 
Comissão de Finanças e Orçamento encaminhará ao Departamento Contábil 
para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 
10 (dez) dias.
§ 3º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, as indicações de 
remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças e 
Orçamento, no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 4º Apreciadas, o Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de 
até 5 (dias), as indicações de remanejamento ao Prefeito.
Art. 216-D Na primeira discussão será assegurada preferência, no 
caso da palavra, ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento e aos 
autores das emendas.
Art. 216-E As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas 
pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, 
para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto. 
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será 
incluída em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo 
dispensada a fase de redação final.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Mandaguaçu-PR, 24 de abril de 2023.
 
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa 
 Presidente Vice Presidente
Flavio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi 
1º Secretário 2º Secretária
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A Mesa Executiva submete a esta Casa de Leis, o Projeto de 
Resolução n. 02/2023 para promover alteração do Regimento Interno desta 
Casa de Leis referente ao processo legislativo das leis orçamentárias, bem 
como para incluir no Regimento Interno as peculiaridades das emendas 
impositivas individuais e coletivas, além do processo legislativo aplicado a
elas. 
Ressalta-se que a presente alteração é necessária para este ano, 
uma vez que para a LOA 2024 já pretende-se realizar a apresentação das 
emendas impositivas individuais pelos parlamentares desta Casa de Leis.
Quantos às emendas impositivas de bancada, estas serão 
implementadas apenas na LOA 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação do 
presente.
Mandaguaçu-PR, 24 de abril de 2023. 
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
 Presidente Vice Presidente
Flavio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi 
1º Secretário 2º Secretária

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