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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.
native_id756

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-14 Sancionado S Lei Municipal nº 2291/2023
2023-05-10 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-05-10 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-05-09 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-05-03 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2023-05-03 Despacho Presidente — —
2023-05-03 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T16:38:49.153096-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-05-08T18:34:09.020433-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 14

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 183/2023 -GAB
Mandaguaçu, 02 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos. por meio deste, para a apreciação em regime de URGÊNCIA desse digno
Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 017/2023, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa
firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO -
ANPR.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
1A.b Dados: 2023.05.03 08:50:09
SILVA:63250675920 oo
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNP] 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0172023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação -
ANPR e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela resolução nº 01/2023 do Conselho
Municipal do FUNDEB e Decreto Municipal nº 8465/2023, a firmar Termo de Fomento com a ANPR —
Associação Norte Paranaense de Reabilitação, com vigência de 12 meses, com valor anual de R$
45.760,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta mil reais) dividas em doze parcelas à ANPR por
parte do Município de Mandaguaçu para a pagamento de folha salarial do profissional de fonoaudiologia
na modalidade educação especial visando qualidade de vida e otimização do desempenho educacional,
podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá
do orçamento geral do município para o exercício de 2023, onerando a seguinte despesa orçamentária:
08.02.12.367.0013.2.043.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em
consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob nº
6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º À entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo 3º
do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61 e 62 da
Lei Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 02 de maio de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital por
APARECIDODA vce vacaoDo
SILVA:63250675920 Dados: 2023.05.03 08:50:42 -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipa! "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu pr.gov.br
MENSAGEM
E de conhecimento notório e geral que a ANPR, situada em Maringá, é a única entidade da
região que presta serviços de modo exclusivo, inestimável e extremamente relevante as pessoas com
deficiências motores graves, atendendo crianças de toda a região.
A solicitação de urgência se justifica pelo fato da necessidade de adequações para atender a
Legislação Federal, com isso a parceria que anteriormente era vinculada à Secretaria de Saúde migou-se
para a Secretaria de Educação. Com isso, a entidade teve que ajustar o plano de trabalho na área
educacional da instituição. Nesse mês, a entidade não irá receber o repasse pelo fato das mudanças
expostas e na tentativa de a entidade não ficar mais um mês sem repasse e atendendo os munícipes de
Mandaguaçu, é necessária a apreciação em regime de urgência para que no mês de junho/2023 a
documentação esteja pronta e o repasse possa ser liberado.
Esclareça-se que os valores para o termo de fomento estão de acordo com a Lei Orçamentária
Anual — 2023.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 02 de maio de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.05.03 08:50:59
. -03'00'
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica — Caes — Fundeb (Gestão 2018-2020)
Email: excs fundeb mund “ehommait com
MANDAGUAÇU - PARANÁ
RESOLUÇÃO 01/2023
Súmula: Pactuar os critérios para celebração
da parceria na modalidade termo de
fomento, entre a Secretaria Municipal de
Educação e a entidade ANPR.
O Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação — FUNDEB, em relação ordinária no uso de suas atribuições
confere a Lei 11.494/2007, considerando os benefícios que a parceria traz ao município de
Mandaguaçu/Pr.
RESOLVE:
Art. 1º Pactuar os critérios para celebração de parceria na modalidade Termo de
Fomento, entre a Secretaria Municipal de Educação e a entidade Associação Norte
Paranaense de Reabilitação - ANPR observando o artigo 2º - A e o inciso IV do artigo 30
da lei nº 13.019/2014 de 30 de julho de 2014.
Art. 2º O Conselho Municipal do FUNDEB aprovou o plano de trabalho e o plano
aplicação apresentado pela entidade, conforme segue:
. Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR receberá um
valor anual de R$ 45.760,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu/Pr, 24 de abril de 2023.
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OTÁVIA FULGÊNCIO SILVA RODRIGUES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
Ate
ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO
Rua Walter Kraiser, 50 - Aeroporto Maringá — Pr CEP 87050-480 FonciFax (44) 222-6035
E-mail anprwnet.com. br ou contatofbanpr.com.br: SITE:www..anpr.com,br
PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
1- ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE:
ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE
REABILITAÇÃO
2- CNPJ: 79.140.828/0001-03
3- ENDEREÇO: Rua Walter Kraiser , 50
4- CIDADE: 5- U.F: 6-CEP:
Maringá Paraná 87050-460
7- DDD/TELEFONE: 44 32226035
8- E-MAIL: contato anpr.com.br
9- SITE: www.anpr.com.br
10- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL (Presidente
da OSC):
Ademir Braga de Moraes
11- CPF:121.146.468-74
12- R.G /ÓRGÃO EXPEDIDOR: 20.377.775-x SSPSP
13- ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, 2691-centro
14- CIDADE: 15 U,E; 16- CEP:
Maringá Paraná 87013-050
17- DDD/TELEFONE: 44 3222.6035
18- E-MAlL:contatoWanpr.com.br
19- SITE: www.anpr.com,br
20 - DADOS BANCÁRIOS:
21 - BANCO: Brasil
22- AGÊNCIA:1187-8
23 - CONTA:111565-0
AN
ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO
Rua Waiter Kraiser. 60 — Acroporto — Maringa — Pr CEP 87050-460 FonelFax (44) 222-6035
E-mail anprQwnet.com. br ou contato(banpr.com.br: SITE:www..anpr.com.br
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ ATIVIDADE.
24 - TÍTULO DO PROJETO/ ATIVIDADE: 25 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Educar e Incluir estudante com deficiência física neuromotora. Início: (Previsão em dia/mês/ano):
01/05/2023
Término: (Previsão em dia/mês/ano):
30/04/2024
26 - ESPECIFICAÇÃO DA LOCALIDADE ONDE SERÁ EXECUTADO O PROJETO/ATIVIDADE:
A Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR) caracteriza-se como uma associação civil, sem
fins lucrativos, de caráter filantrópico e duração indeterminada, com personalidade jurídica registrada no
Cartório de Registro de pessoas jurídicas do 2º Ofício da Comarca de Maringá. Esta Instituição mantém
três tipos de atividades: a Escola de Educação Básica Albert Sabin na Modalidade Educação Especial; o
Centro Integrado Regional de Reabilitação; e a Oficina/Loja Ortopédica; prestando serviços de assistência
social, saúde e educação. Este projeto será realizado na Associação no setor de Reabilitação junto Escola
Albert Sabin — Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial que tem por
finalidade efetivar o processo de apropriação do conhecimento pelos alunos.
27 - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO PACUTADO (PÚBLICO ALVO):
A Associação Norte Paranaense de Reabilitação atende no momento 257 pessoas com deficiência física
neuromotora e múltiplas deficiências, dos quais 08(oito) são do Município de Mandaguaçu; sendo essa a
única Instituição que atende esta clientela específica. Estes apresentam diversas patologias que justificam
seu atendimento especializado, como: paralisia cerebral, distrofia muscular progressiva, má formação
cerebral, mieolomeningocele, síndromes, traumatismo crânio encefálico (TCE), sequela cirúrgica, má
formação óssea, entre outras.
29- ATIVIDADES E CRONOGRAMA DO PROJETO/ATIVIDADE
1-Prevenção — Todo trabalho informativo e orientativo integrado ao ambiente da escola;
2-Detecção — Levantamento, por meio da triagem, das falhas ou dificuldades, já relatadas ou não pela
equipe, que estejam fora do esperado para a faixa etária dos alunos;
3-Minimização — Busca e implementação de alternativas que possam contribuir para a superação, pelo
aluno, das suas dificuldades;
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sh,
ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO
Rua Walte Kraiser, 50 — Arroporto - Maringa — Pr CEP 87050-460 FoneiFax (44) 222-6035
E-mail anprDwnet.com. br ou contato(hanpr.com.br: SITE:www, anpr.com.br
O acompanhamento fonoaudiológico a crianças e adolescentes com deficiência física/neuromotora, estes
receberão dois atendimentos semanais, com 30 minutos de duração, sendo as atividades realizadas
registradas em ficha de acompanhamento individual do usuário e também através de orientações aos
professores. Ao início o fonoaudiólogo fará uma avaliação inicial e ao final do projeto uma reavaliação.
Haverá uma redução nos atendimentos no mês de janeiro e julho devido a recesso e férias escolar.
31 - RAZÕES DA PROPOSTA DO PROJETO/ ATIVIDADE E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO (APRESENTAÇÃO E
JUSTIFICATIVA):
5. DA JUSTIFICATIVA
A Associação Norte Paranaense de Reabilitação oferece atendimento educacional e de
habilitação/reabilitação a pessoas com deficiência física neuromotora e múltiplas da cidade de Maringá e região. As
crianças e adolescentes desta instituição apresentam diversos diagnósticos que comprometem o seu
desenvolvimento motor, como: paralisia cerebral, atrofias e distrofias, mielomeningocele, traumatismo crânio
encefálico, síndromes, entre outros. Segundo o Censo 2010 pelo menos 6,5% da população brasileira apresenta uma
deficiência severa, sendo que deste número 2,3 % apresenta deficiência motora grave, necessitando da reabilitação
durante a vida toda (Fonte:http:www.jb.com.br).
No trabalho de educação especial também se destaca a intervenção da fonoaudiologia cujo o trabalho
enfatiza o desenvolvimento da linguagem, como também as funções estomatognáticas proporcionando a estes
pacientes melhores socialização, promoção da aprendizagem escolar e qualidade na alimentação.
No atendimento a ser desenvolvido com os alunos dentro da escola, o fonoaudiólogo deve procurar identificar a
natureza dos distúrbios apontados pelos profissionais da escola e promover uma reflexão, no sentido de evitar o
aparecimento de todas as consequências implicadas. Para isso, precisa-se estabelecer um vínculo, ou seja, uma
parceria com os profissionais da escola, discutindo e avaliando com a comunidade escolar suas reais necessidades,
pois atuando, assim, o fonoaudiólogo deve procurar fazer parte da equipe, traçando metas conjuntas para melhor
atender o grupo de alunos.
Com os dados, podemos perceber que tanto é preciso quanto é fundamental a presença do fonoaudiólogo no
ambiente escolar para, no convívio diário com as crianças e adolescentes, poder fazer o diagnóstico do distúrbio de
fala quando houver necessidade.
Os acompanhamentos de fonoaudiologia podem ser individuais ou em dupla (conforme a necessidade), tem duração
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de 30 minutos e ocorrem semanalmente. Por meio deste projeto serão custeados dois fonoaudiólogos, com carga
horária de 20 horas semanais, que desenvolveram as seguintes atividades: a avaliação inicial, atendimento
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ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO
Rua Walter Kraiscr, 50 — Aeroporto — Maringá - Pr GEP 87050-460 FoneiFax (44) 222-6035
E-mail anprbwnet.com. br ou contato(banpr.com.br: SITE :www..anpr.com.br
e orientações aos familiares conforme a
fonoaudiológico, registro dos atendimentos em prontuário; reavaliação;
demanda.
Evidenciamos que este projeto na área da educação, possibilitará aos alunos do Município de Mandaguaçu, que
frequentam a Escola/ANPR o desenvolvimento fonoaudiológico, proporcionando melhoras na sua qualidade de vida
e otimização de seu desempenho educacional. Com isso, este trabalho de educação poderá gerar economia para os
cofres públicos, em decorrência desta parceria entre a instituição e o poder público.
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dia Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Hiro Vieira"
AR, Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal RI — CEP 87160-000
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im Fone: (44) 3245-8400
a CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu pr.gov.br
PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO COM A ANPR -
ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO.
De: Secretaria Municipal de Educação.
Para: Prefeito Municipal.
Senhor Prefeito Municipal:
Em atendimento a manifestação de interesse social apresentada pela ANPR -
ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, requerendo a celebração
do termo de fomento com o município de Mandaguaçu/Pr, nos moldes da lei 13.019/2014,
venho através deste solicitar o presente conforme abaixo descrevo.
A ANPR é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, destinada ao
atendimento de fisioterapia a pessoas com deficiência física ncuromotora e/ou múltiplas
deficiências que presta serviço de modo exclusivo, inestimável e extremamente
relevantes aos portadores de deficiências motoras graves, atendendo as pessoas de todas
as regiões.
Sabe-se que a ANPR, é a única entidade da região que atende esse fim e inclusive
outros municípios, sendo de grande colaboração para o ente público que sozinho não
supre essa necessidade mandaguaçuense, pois não possui instituição especifica para o
atendimento educacional, especializado e de reabilitação das pessoas com deficiência
física e/ou múltiplas.
A entidade possui espaço físico que garante acessibilidade e adaptações as
necessidades educacionais dos portadores de deficiência física e/ou múltiplas, além do
que, já existe uma parceria realizada com o município de Mandaguaçu/Pr cujo
atendimento não pode ser rompido diante da especificidade atendida por ela.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Bernadino Bogo nº 100 — Centro -CEP 87160-000
Fones 142) 3745 SS8R
in Prefeitura do Município de Mandaguaçu
n ESTADO DO PARANÁ
y Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285. U001-08
www mandaguacu.pr.gov.br
Nesse sentido, a Secretaria de Educação vem por meio deste justificar o termo de
fomento que deverá seguir o artigo 31 da lei 13.019/2014 adotando-se à modalidade de
inexigibilidade de chamamento público, posto não existir em nosso município c na região
outra entidade que realiza o atendimento de educação especial na intervenção de
fonoaudiologia cuja o trabalho enfatiza o desenvolvimento da linguagem, como também
as funções estomatognáticas proporcionando a estes pacientes melhores socialização,
promoção da aprendizagem escolar e qualidade na alimentação.
Pelo presente solicitamos a Vossa Excelência autorização para abertura de
procedimento administrativo para celebração de termo de fomento com a ANPR,
considerando a demanda existente em nosso município e de acordo com os documentos
ancxos.
Mandaguaçu,02 de maio de 2023.
Atenciosamente,
ssa ex peu:
Secretária/Municipal de Educatão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Bemadino Bogo nº 100 -- Centro “CEP 87160-000
Fong: (44) 3245-5588
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
DECRETO Nº 8465/2023
Súmula: Homologa a Resolução do Conselho
Municipal do FUNDEB de Mandaguaçu/Pr e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Sr. Maurício Aparecida
da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49. Inciso Il e IV da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto fica homologada a Resolução nº 01/2023 aprovada
pelo Conselho Municipal do FUNDEB de Mandaguaçu/Pr, que pactua os critérios para
celebração das parcerias na modalidade fomento, entre a Secretaria Municipal de
Educação e as Entidades ou Organização de Sociedade civil.
Art. 2º Aprova o plano de ação para o ano de 2023/2024, da seguinte entidade:
e Associação Norte Paranaense de Reabilitação — R$ 45.760,00 (anual)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 25 de abril de 2023,
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 -- Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Dmandaguacu.pr.gov.br

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