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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Sancionado S Lei Municipal nº 2296/2023
2023-05-23 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-05-22 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-05-16 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-05-12 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-05-11 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-05-10 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-03 Aguardando leitura — —
2023-05-03 Despacho Presidente — —
2023-05-03 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T18:18:24.292068-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-05-15T18:17:43.520796-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 37

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 -- Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.Mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 018/2023
Mandaguaçu/Pr, 03 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabrício Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 018/2023, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de
Colaboração com a entidade ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU/PR.
Atenciosamente,
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.05.03 11:06:51 -0300'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 02/2023 do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso de Mandaguaçu/PR e o Decreto de Homologação nº 8477/2023,
autorizado a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, no
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) com vigência de 06 meses, provenientes da Deliberação nº
016/2022 do CEDI — Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, com repasse em parcela única, para
execução dos serviços assistenciais de ação continuada, contemplando ações de atendimento, conforme
plano de trabalho anexo à presente lei.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de colaboração, advirá
do orçamento geral do município para o exercício de 2023, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução,
a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º À entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 201 1 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 03 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO mauricio APARECIDO DA
“DA SILVA:63250675920 SIlvA63250675920
Dados: 2023.05.03 11:07:13 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu .pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/PR realiza, há
muitos anos, trabalhos assistenciais de atendimento aos idosos de forma louvável e exclusiva em nosso
Município.
Com isso, através da Deliberação nº 016/2022 do CEDI — Conselho Estadual dos Direitos do
Idoso, o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, foi contemplado com o recurso no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais) para ser utilizado 50% com custeio e 50% com capital/investimento.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI de Mandaguaçu/Pr através de sua
Resolução nº 02/2023 aprovou o plano de ação para a utilização do recurso recebido.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos idosos mandaguaçuenses, pugna-se pela
aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 03 de maio de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
: Dados: 2023.05.03
SILVA:63250675920 EOTESO SDS
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
7 7 PARANÁ 5)
CEDI GOVERNO DO ESTADO
DELIBERAÇÃO Nº 016/2022 — CEDI/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos na modalidade fundo a fundo
exclusivamente para Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILP) sem fins
lucrativos, conforme Lei Federal nº 10.741 de 01
de Outubro de 2003- Estatuto da Pessoa idosa.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 230 que “A família, a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.”;
Considerando que o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a Garantia da Proteção Integral e
dos Direitos Fundamentais às pessoas idosas;
Considerando a Lei Federal n.º 8.842 de 1994 que instituiu a Política Nacional do Idoso que
assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa idosa e estabelece as condições para
promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade;
Considerando a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso, que tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;
Considerando a Resolução nº 276/2018 que estabelece procedimentos para a formulação,
implementação, prestação de contas e avaliação das transferências de
recurso dos Fundos Estaduais geridos pela Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
aos Fundos Municipais correlatos e dá outras providências;
Considerando que o 2º Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa visa promover o bem-
estar e a qualidade de vida das pessoas idosas, especialmente das que estão em situação de
vulnerabilidade social, articulando e integrando ações da Secretaria de Estado é Órgãos Públicos
Estaduais, Municipais e Sociedade Civil, a fim de garantir a existência de estruturas físicas e humanas
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
SECRETARIA DA JUSTICA,
FAMÍLIA E TRABALHO
(BB paraná 5)
[DI GOVERNO DO ESTADO
capazes de atender adequadamente ao envelhecimento digno, saudável, participativo e com inclusão
e promoção social no Estado do Paraná.
Considerando que a natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de
longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com
familiares;
Considerando a Deliberação nº 003/2022-CEDI/PR que aprova o recurso de R$10.000.000,00
(dez milhões de reais), provenientes do FIPAR;
Considerando o inciso | da Deliberação nº 003/2022-CEDI/PR que destina R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sem fins
lucrativos do Estado do Paraná:
O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso — CEDI/PR, reunido extraordinariamente em 25 e
31 de agosto de 2022:
DELIBEROU
CAPÍTULO |
DO OBJETO
Art. 1º Pela aprovação do repasse de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), modalidade de transferência legal automática Fundo a Fundo, Incentivo ILP| 2022,
exclusivamente, para uso das Instituições de Longa Permanência para Idosos, sem fins lucrativos, em
municípios que possuam o Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas no Estado do
Paraná.
CAPÍTULO II
DO RECURSO
Art. 2º Fica estabelecido o incentivo financeiro estadual fundo a fundo no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), provenientes do Fundo Estadual do Idoso — FIPAR/PR,
exclusivamente na modalidade 50% CUSTEIO e 50% CAPITAL/INVESTIMENTO as Instituições de
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
7 MR PARANÁ 18)
Longa Permanência para Idosos (ILPI) sem fins lucrativos, desde que atendam aos critérios desta
deliberação.
Art. 3º Para recebimento do Incentivo foram considerados todos os municípios com Serviço de
Acolhimento Institucional para pessoas idosas cujas Instituições de Longa Permanência para Idosos —
ILPI sejam:
| — Sem fins lucrativos
Il — Devidamente cadastradas no sistema CadSUAS, que comporta as informações de
entidades que prestam serviços socioassistenciais, até a data de 30 de setembro de 2022.
Hll - Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo — ARCPF, emitido, até a data de
30/09/2022, pelo Departamento da Política da Pessoa Idosa DPPI/SEJUF, ao município que possui
ILPI.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme
Parágrafo Único do art. 11, da resolução da secretaria estadual nº 276/2018-SEDS.
Art. 4º Para fins da presente Deliberação, o repasse contempla 124 municípios (anexo |) com
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) sem fins lucrativos e considera a capacidade de
atendimento instalada declarada no CadSUAS.
81º O recurso será repassado aos 124 municípios com 151 Instituições de Longa Permanência
para Idosos (ILPI) sem fins lucrativos, desde que cumpridos os critérios do art. 3º e os prazos de
preenchimento do Termo de Adesão da presente Deliberação.
82º O montante do recurso por município considerou o valor per capita de R$ 700,00
(setecentos reais) por pessoa idosa conforme capacidade de atendimento instalada declarada pela
ILPI no CadSUAS.
83º Em se tratando de Organização de Sociedade Civil cabe ao município estabelecer os
procedimentos para repasse às instituições conforme disposto na Lei 13.019/2014 e os contidos no
art. 3º desta Deliberação.
84º Os recursos deverão ser executados na sua integralidade no prazo de até 12 (doze)
meses, a contar da data do recebimento do repasse e, poderá ser reprogramado, mediante
justificativa aprovada pelo CEDI/PR, pelo prazo de mais 12 (doze) meses;
85º Seguindo os critérios legais, o incentivo financeiro ILP| recebido pelo município para uso
exclusivo em unidades de acolhimento institucional de pessoas idosas em ILPI deve ser utilizado na
modalidade 50% CUSTEIO e 50% CAPITAL/INVESTIMENTO.
86º O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão depositados em
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
NEN paraná
GOVERNO DO ESTADO
conta do Fundo Municipal, em Banco Oficial (Banco do Brasil).
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO
Art. 5º Os municípios elegíveis deverão formalizar o Termo de Adesão ao Incentivo ILPI 2022
(anexo Il) no Sistema de Acompanhamento de Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, no
período de 05/10/2022 até 22/10/2022.
8 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no
Menu Sistemas: http://www justica. pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
8 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas
SIFF, com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo
do link para o próprio SIFF.
Art. 6º Para a realização do repasse fundo a fundo, os municípios contemplados farão a
adesão, com base no art. 1º do Decreto Estadual de nº 5.612/2016, por meio da:
| - entrega do Termo de Adesão,
H - cópia da Resolução publicada do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que o
aprova.
8 1º A adesão será considerada concluída quando houver a publicação da Resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em que conste a adesão e a Resolução publicada
no Sistema anexada na aba específica do SIFF.
8 2º Os documentos comprobatórios fazem parte dos requisitos legais para repasses de
recursos, conforme Lei Estadual nº 19.252/2017;
8 3º Parte da documentação comprobatória já consta da emissão do atestado de regularidade
do Conselho Plano e Fundo — ARCPPF, instituído e regulamentado nos artigos 5º a 11 da resolução da
secretaria estadual nº 276/2018-SEDS e que já foi objeto de análise do SEJUF, (Lei de Criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, que deve ser composto paritariamente por representações governamentais
e da sociedade civil; existência de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com orientação
e controle social do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a existência de
Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa).
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 08/10/2022
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FAMÍLIA E TRABALHO
7 7 PARANÁ E)
justificativa ao CMDPI, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própriajustificativa com os
motivos para a não adesão.
Art. 8º. Os compromissos para participação do município são os seguintes:
| - prestar informações sobre o investimento do repasse, sistematicamente e, sempre que
solicitado, ao órgão gestor da política estadual (SEJUF e CEDI/PR);
H - incluir na ação local a denominação SEJUF/CEDI/PR/Deliberação 016/2022 em
relatórios institucionais e em publicidades locais;
HI - incluir em todos os bens adquiridos e materiais institucionais vinculados à Política de
Proteção de Direitos da Pessoa Idosa a inscrição SEJUF/CEDI/PR/Deliberação 16/2022;
CAPÍTULO IV
DOS ITENS DE DESPESA E DAS VEDAÇÕES
Art. 9º. Os recursos poderão ser utilizados para cobrir os itens de despesas correntes/custeio
relativos a custeio e capital/investimentos, exclusivamente por instituições de Longa Permanência
(ILPI), tais como:
|- Custeio:
a) Material de consumo para o desenvolvimento do serviço tipificado, tais como: Material de
Expediente; Materiais de higiene e limpeza; Material de informática; Vestuário, Roupas de cama é
banho e Gêneros Alimentícios;
b) Serviços de terceiros - pessoa física;
c) Serviços de terceiros - pessoa jurídica;
d) Material de consumo direcionado para o uso dos projetos, capacitações, programa e
ações de promoção e proteção da pessoa idosa.
li — Capital/Investimento:
a) Equipamentos;
b) Mobiliário em geral;
c) Eletroeletrônicos:
d) Eletrodomésticos.
Art. 10. São vedadas despesas com:
a) Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular da ILPI, de qualquer órgão da
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
(BB paraná (E)
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CEDI FAMILIA E TRABALHO
prefeitura municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação que trata da garantia dos direitos da pessoa idosa;
b) Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
c) Pagamento de proventos da equipe de referência do serviço disposto nesta deliberação
d) aluguel do espaço físico
e) Despesas correntes com pagamento de pessoal da Instituição de Longa Permanência de
Idosos (ILPI)
f) Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme 84º do art. 20 da Lei
estadual nº 19.173/2017;
9) cargo comissionado
h) Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
i) Obras, ampliações e reformas.
j) Combustível;
h) Veículos;
“CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO RECURSO
Art. 11. O município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e oitenta dias),
após o recebimento da verba.
Art. 12. O prazo de vigência de execução do recurso deste repasse é de até 12 (doze) meses
a partir da data de pagamento deste recurso.
Parágrafo único. Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de 12 (doze)
meses após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIPAR Estadual, após cumpridas as etapas de
análise da prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro deverá ser apresentado ao órgão gestor
estadual semestralmente, adaptando-se aos períodos de abertura do sistema e semestre fiscal, a
partir do prazo inicial de execução do recurso, de 180 (cento e oitenta) dias, no modelo
disponibilizado pela plataforma eletrônica Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
GOVERNO DO ESTADO
sEci
FA
ARIA DA JUSTIÇA,
4 E TRABALHO
MA paraná O)
CEDI
Fundo a Fundo — SIFF.
81º Os responsáveis da política da pessoa idosa do órgão gestor municipal e os designados
representantes dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa precisam ter cadastros completos de
acesso ao Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF para o
preenchimento do relatório.
82º O processo de cadastramento e de permissão de acessos ao SIFF será iniciado a partir
da aprovação desta deliberação.
Art. 14. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução
impedirá o repasse de futuros recursos do FIPAR, que somente será restabelecido após a
apresentação do citado documento, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 15. Se o CMDPI aprovar com ressalvas a prestação de contas representada peloRelatório
de Gestão Físico-Financeiro, deverá esclarecer quais são as ressalvas do respectivc Conselho e
anexar em conjunto com a resolução da aprovação um documento queindique as providências que o
município deve e está tomando para sanar o problema das ressalvas, que também deve ser
devidamente aprovado pelo Conselho, para que sejam resolvidas até o próximo Relatório.
81º As ressalvas não sendo sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas
Especial no Município.
82º Nos casos em que houver saldo igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do recurso
recebido, deve-se descrever a justificativa do Município no documento, contendo indicação específica
de aprovação da justificativa na resolução de aprovação da prestação de contas pelo CMDPI.
Art. 16. Se houver necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, o Município
não receberá o repasse do recurso do FIPAR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam
detectadas irregularidades, o Município deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao
FIPAR Estadual.
Art. 17. Se o CMDPI reprovar a prestação de contas representada pelo Relatório de Gestão
Físico-Financeiro,deverá esclarecer quais os motivos do respectivo Conselho e indicar providências
que o município deve tomar para avaliação e ciência da gestão estadual e do Conselho Estadual dos
Direitos do Idoso.
81º O esclarecimento de razões deve estar explícito no próprio preenchimento do seu Parecer
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
FNE paraná B)
no SIFF.
82º A reprovação do conselho municipal não invalida a análise do órgão gestor estadual e seu
devido encaminhamento ao Conselho Estadual dos Direitos do Idoso para avaliação sobre Tomada de
Contas e providências sobre a situação do município.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 18. Os CMDPIs são responsáveis por analisar o preenchimento do Relatório de Gestão
Física financeiro feito pelo órgão gestor municipal, fazer controle e fiscalização dos recursos do Fundo
Municipal e realizar seu Parecer a respeito do relatório, declarando explicitamente a situação de
aprovação da prestação de contas em resoluções ou deliberações específicas.
81º As ressalvas ou motivos de reprovação da prestação de contas pelo CMDPI devem ser
esclarecidos na aba de Parecer do Conselho.
82º A justificativa do órgão gestor sobre saldo de recursos deve ser aprovada pelo conselho,
indicando-se em resolução ou deliberação conforme abordado no 82 do art. 18, desta deliberação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Gestor Estadual da Política da Pessoa
Idosa, com o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso — CEDI/PR.
Art. 20. A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 04 de outubro de 2022
Saht Jliveira
Presidente do CEDI/PR
Gestão 2021-2023
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
e 0 PEA
7 N 7 N PARANÁ 1)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
CORNÉLIO 1, car nas E
PROCÓPIO Abatiá Asilo São Francisco de Assis 23.800,00
Almirante " ia a vás ii
CURITIBA Tamandaré Comunhão Espírita Cristã de Curitiba 35.000,00
UMUARAMA |Alto Paraíso | Provopar Municipal de Alto Paraíso 10.000,00
UMUARAMA | Alto Piquiri Recanto da Amizade 24.500,00
UMUARAMA |Altônia Lar Beneficente São Francisco 14.000,00
CORNÉLIO ” Instituição de Longa Permanência para Idosos Dona Aracy
PROCÓPIO | Andirá Barbosa ges000,00
APUCARANA | Apucarana São Vicente de Paulo 70.700,00
APUCARANA | Arapongas Lar São Vicente de Paulo de Arapongas 34.300,00
APUCARANA | Arapongas Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Marial 18.200,00
PONTA E j
GROSSA Arapoti Lar Recanto do Idoso de Arapoti 23.800,00
CORNÉLIO y ay
PROCÓPIO Bandeirantes | Lar São Vicente de Paulo 42.000,00
CAMPO Barbosa , ge é
MOURÃO Carrao Lar dos Idosos Santa Rita de Cássia 22.400,00
LONDRINA | | Bela Vista do || 4, Jayme Watt Longo 38.500,00
araiso -
Bom A E
APUCARANA SIBásso Unidade de Acolhimento 42.000,00
APUCARANA | Califórnia Lar São Vicente de Paulo 28.000,00 |
JACAREZINHO) Cambará Asilo São Vicente de Paulo de Cambará 24.500,00
Eoraçã” Campina da La Unidade de Acolhimento Lar dos Idosos PE. José Montenegrd 28.000,00
CURITIBA Campo Largo | Casa de Passagem para Idosos 10.000,00
pn ps A Lar dos Velhinhos Frederico Ozanam 42.000,00
GUARAPUAVA] Cantagalo Associação Casa Lar do Idoso 10.500,00
JACAREZINHO| Carlópolis São Vicente de Paula de Carlopolis 21.000,00
CASCAVEL Cascavel Institucional Abrigo São Vicente de Paulo 28.000,00
tl Castro Institucional para Idosos - Asilo São Vicente de Paulo 39.200,00
PONTA Institucional para Idosos - Obras Sociais Espírita Mariliana
GROSSA Castro Barbosa 10.000,00
CASCAVEL Catanduvas Lar dos Idosos Vovó Vivina 10.000,00
LONDRINA es Associação Nossa Senhora das Graças 31.500,00
CIANORTE Cianorte Recanto dos Velhinhos de Cianorte 23.800,00
di A Clevelândia | Associação Santo Antonio Maria Claret - ASAMCLARET | |47.500,00
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 96/10/2022
Aa
CEDI
PARANÁ E)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
Associação Comunitária de Proteção aos Idosos de
MARINGÁ Colorado Colorado(Asilo São José) 28.000,00
ma E Cornélio Procó| Abrigo Bom Pastor 38.500,00
CURITIBA Curitiba Unidade de Acolhimento Asilo São Vicente de Paulo 105.000,00
| CURITIBA Curitiba Casa do Vovô (Fas) 14.000,00
CURITIBA Curitiba Socorro aos Necessitados Lar dos Idosos Recanto do Tarum 84.000,00 |
CURITIBA Curitiba Pequeno Cotolengo 27.300,00
CURITIBA Curitiba Instituto Paranaense de Cegos 16.100,00
JACAREZINHO| Curiúva Lar Otávio Cardoso de Barros- Unidade de Acolhimento 23.100,00
TOLEDO Diamante D'Og Lar Idoso Morada do Sol — Unidade de Acolhimento 14.000,00
IVAIPORÃ Faxinal
Assoc. Evangélica Beneficente da Igreja Assembleia de Deus 17.500,00
IVAIPORÃ Faxinal Lar São Vicente de Paulo de Faxinal 25.200,00
CAMPO EA A pena
MOURÃO Fênix Asilo São Vicente de Paulo 14.000,00
Foz DO Foz do Assoc. de Amparo ao Idoso de Foz do Iguaçu Antonio Ayres 42.000,00
IGUAÇU Iguaçu de Aguirre e
IVAIPORÃ Grande Rios | Lar São Vicente de Paulo de Grandes Rios 21.700,00
TOLEDO Guaira Lar São José 19.600,00
CIANORTE Guaporema Casa do Idoso de Guaporema 11.200,00
LONDRINA Guaraci Lar da Divina Providência de Guaraci 14.700,00
GUARAPUAVA] Guarapuava |SOS (Serviço de Obras Sociais Airton Haenesch) 28.000,00
JACAREZINHO)| Ibaiti Lar São Vicente de Paulo 42.000,00
LONDRINA Ibiporã Lar Padre Leone 63.000,00
IRATI Imbituva Asilo São Vicente de Paulo de Imbituva 45.500,00
UMUARAMA | Iporã Lar Beneficente Frederico Ozanam 21.700,00
IRATI Irati Instituição de Longa Permanência Santa Rita 63.000,06
ME a Iretama Lar dos Velhinhos de Iretama 28.000,00
CORNÉLIO a ai
PROCÓPIO Itambaracá Lar São Vicente de Paula 24.500,00
IVAIPORÃ Ivaiporã Recanto dos Velhinhos do Lar Santo Antônio 42.000,00
LONDRINA Jaguapitã Instituto São José 22.400,00
rei dE Jaguariaíva Unidade de Acolhimento Lar Bom Jesus 14.000,00
APUCARANA | Jandaia do Sul] Asilo São Vicente de Paulo 56.700,00
JACAREZINHO)| Joaquim Távor| Asilo São Vicente de Paulo de Joaquim Távora 31.500,00
APUCARANA |Kaloré Asilo São Vicente de Paulo 32.900,00
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
CURITIBA Lapa São Vicente de Paulo 14.000,00
CURITIBA Lapa Lar de Idosos São Vicente de Paulo 28.000,00
= nda Laranjeiras do | Casa de Repouso São Francisco Xavier 28.000,00
PARANAVAÍ | | Loanda Casa de Abrigo de Longa Permanência de Idosos 29.400,00
LONDRINA Londrina Asilo São Vicente de Paulo 73.500,00
Deliberação 016/2022
Publicada no DIOE nº 11275 em: 08/10/2022
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA É TRABALHO
RA PARANÁ 0)
| PARANÁ So
LONDRINA Londrina Sociedade Espírita de Promoção Social 49.000,00 |
LONDRINA Londrina Lar Maria Tereza Vieira 49.000,00 |
LONDRINA Londrina Casa do Bom Samaritano 16.800,00
LONDRINA Lupionópolis | Sociedade Vicentina Cristo Rei 14.000,00
CAMPO a a a
MOURÃO Mamborê Casa Asilar de Mamborê 10.500,00
MARINGÁ Mandaguaçu | Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu 28.000,00
MARINGÁ Mandaguari Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari 25.200,00
CURITIBA Mandirituba Associação Mandiritubense de Amigos dos Idosos 14.000,00
Marechal Când é
TOLEDO Rondon Lar Rosas Unidas 25.200,00
MARINGÁ Marialva Asilo São Vicente de Paulo de Marialva 17.500,00
APUCARANA | anándia | ar São Vicente de Paulo de Marilândia do Sul 31.500,00
MARINGÁ Maringá Asilo São Vicente de Paulo de Maringá 35.000,00
MARINGÁ Maringá Lar dos Velhinhos - Associação Beneficente 42.000,00
MARINGÁ Maringá Casa Lar do Idoso Benedito Franchini 12.600,00
MARINGÁ Maringá Associação Paranaense de Amparo as Pessoas Idosas 26.600,00
- Wajunkai
FOZ DO Ena E . fis
| IGUAÇU Medianeira Fundação Jandira Aurea Zilio 28.000,00
CAMPO Moreira ; s = E
MOURÃO Sales Lar dos Velhinhos São João Batista 32.900,00
CASCAVEL Nova Aurora | Lar São Roque 19.600,00
Á Nova ' a à
MARINGA Esperança Asilo São Vicente de Paulo de Nova Esperança 22.400,00
TOLEDO Nova Santa Ro Sociedade Beneficente Lar Belém 28.000,00
PITANGA Nova Tebas | Casa Lar São Pedro Apóstolo 10.000,06 |
PATO Caritas Diocesana de Palmas — Lar dos Velhinhos Nossa
| BRANCO Falhas Senhora das Graças Re.800,00
ia Palmeira Lar Acelino 24.500,00
PONTA ; a
GROSSA Palmeira | Lar Sagrada Família 10.000,06
TOLEDO Palotina Associação Beneficente Lar da Fraternidade 25.900,00
PARANAVAÍ | paraiso do | canto da Velhice de Paraíso do Norte/PR - REVEPAR | 21.000,00
PARANAGUÁ | Paranaguá Asilo São Vicente de Paulo 31.500,00
PARANAGUÁ | Paranaguá Sociedade de Assistência aos Necessitados 49.000,00
PARANAVAÍ Paranavaí Asilo Lins de Vasconcelos [25.200,00
PARANAVAÍ Paranavaí Casa Antônio Frederico Ozanan de Paranavai - Lar Vicentino 33.600,00
PARANAVAÍ | Paranavaí Casa Lar do Idoso Vida Nova 10.000,00
PATO e RT
| BRANCO Pato Branco | Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 28.000,90
GUARAPUAVA, Pinhão Associação São Francisco de Assis de Pinhão 31.500,00 |
ps Piraí do Sul Asilo São Vicente de Paulo 28.000,00
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
GOVERNO DO ESTADO
4 R PARANÁ 0)
PARANA sz
CURITIBA Piraquara Fraternitas 42.000,00
CURITIBA Piraquara Instituto Betânia de Ação Social — | 30.800,00
PITANGA Pitanga Casa Lar Santana 14.000,00
do oa Planalto Casa Lar Padres Antônio e Marcos Cavanis 10.000,00
PONTA Ponta ú dra
GROSSA Grossa Asilo São Vicente de Paulo de Ponta Grossa 73.500,00
PONTA Ponta
GROSSA Eíossai Casa do Idoso Paulo de Tarso E 28.000,00
PONTA Ponta E =" q A
GROSSA Grossa Colmeia Espirita Crista Abegail 21.000,00
PONTA Ponta A F
GROSSA eroasá Sefan - Lar das Vovozinhas Balbina Branco 28.000,00
LONDRINA Porecatu Unidade de Acolhimento Lar Padre Calógero Gaziano 24.500,00
EA Fiorio Unidade de Acolhimento De Porto Amazonas 10.000,00
GROSSA Amazonas É EA
UNIÃO DA Ea
VITÓRIA Porto Vitória | APADEFIC 33.600,00
GUARAPUAVA| Prudentópolis | Asilo São Vicente de Paulo de Prudentópolis 56.000,00
JACAREZINHO| Quatigua Lar dos Idosos David Lechinewski Larido 24.500,00
f
LARANJEIRAS | Quedas
SUL do Iguaçu Casa Lar de Quedas do Iguaçu 10.000,00
CAMPO ' E ” ' a
MOURÃO Quinta do Sol | Unidade de Acolhimento Lar dos Velhinhos São Judas Tadeul 14.000,00
PONTA
GROSSA Reserva Lar Nossa Senhora das Gracas 23.100,00
CORNELIO Ribeirão do ço PR
PROCÓPIO Pinhal Lar São Vicente de Paulo 35.700,00
IRATI Rio Azul Lar dos Velhinhos de Rio Azul 28.000,00
APUCARANA | Rio Bom Lar São Vicente de Paulo de Rio Bom 32.900,00
LONDRINA Rolândia Casa de Repouso Cairbar Schutel 18.900,00
| LONDRINA Rolândia Casa de Repouso Maanain 43.400,00
CAMPO ê j : j A
MOURÃO Roncador Unidade De Acolhimento Asilo Cantinho Feliz 10.000,00
AIPORA | qosário Lar São Vicente de Paulo 21.000,00
CORNELIO Santa Cecília ça no ; ]
| PROCÓPIO do Pavão Associação Voluntária de Assistencia ao Idoso 18.900,00
í Santa Cruz de ps
PARANAVAÍ Monte Castelo Lar dos tasdeisag; Vicente de Paulo . 20.300,00
MARINGÁ Santa Fé Centro de Convivência do Idoso de Santa Fé 14.990,00
Santana E su
JACAREZINHO do:ltarará Asilo São Vicente de Paulo 22.400,00
JACAREZINHO| gênio Antônio É ago São Francisco de Assis 42.000,00
PARANAVAÍ | ão Carlos | ecanto da Terceira Idade São Carlos do Ivaí — Riscar 37.800,00
IVAIPORÃ = Lar São Lourenço 28.000,00
CURITIBA São José dos Associação São José Casa de Repouso 18.900,00
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA É TRABALHO
4 A PARANÁ 0)
PARANA Nº
Pinhais
CURITIBA ia dos Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José 67.200,00
Foz DO a De do | Lar dos Idosos e Centro Promocional Dom Scalabrini 22.400,00
CORNÉLIO São Sebastião | Colônia Idosos Assoc. Centro Comunit. de São Sebastião da 15.400,00
PROCÓPIO Amoreira Amoreira a id
CORNELIO a
PROCÓPIO Sapopema Lar Santana 28.000,00
" a ii Unid. Acolhimento Obras Sociais Santa Terezinha — Asilo
| ERNDRINA Sertanópolis São Vitenie 12.600,00
JACAREZINHO) Siqueira Campl Unidade de Acolhimento Asilo São Vicente de Paulo 16.800,00
LONDRINA Tamarana Asilo São Roque 14.000,00
UMUARAMA | Tapira São Francisco de Assis 17.500,00
IRATI tm Associação Teixeiras Soarense de Amparo ao Idoso 14.000,00
eroesa | pelêmaCO | asilo São Vicente de Paulo de Telêmaco Borba 17.500,00
CIANORTE Terra Boa Asilo São Vicente de Paula de Terra Boa 19.600,00
PARANAVAÍ | | Terra Rica Unidade de Acolhimento Casa Santo Eduardo 32.900,00
CURITIBA Tijucas do Sul | Lar Ana Maoski Bonieck 14.000,00
TOLEDO Toledo Associação Promocional a Assistencial - APA 29.400,00
CAMPO cre ER a ,
MOURÃO Ubiratã Lar dos Velhinhos de Ubirata 23.800,00
UMUARAMA | Umuarama Lar São Vicente de Paulo 70.000,00
UNIÃO DA União Ee ; ;
VITÓRIA da Vitória . Associação Beneficente Lar de Nazaré 25.200,00
UNIÃO DA União ana k pi (id :
VITÓRIA daVitória Associação Casa de Apoio Restauração Divina Acardi | 19.600,00
UNIÃO DA União ae :
VITÓRIA da Vitória Associação Profeta Daniel 17.500,00
UNIÃO DA União A ; E
VITÓRIA da Vitória Acardi Il — Abrigo Frei Manoel 10.500,00
pino | Uraí Lar Madre Cecília de Amparo so Idoso 14.000,00
JACAREZINHO| Wenceslau Bra Asilo São Vicente de Paulo de Wenceslau Braz 42.000,00
TOTAL | [151 4.214.100,00
Deiiberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
VN paraná (8)
GOVERNO DO ESTADO
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO AO REPASSE FINANCEIRO NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO COM
RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO — FIPAR/PR.
Termo que firma o Órgão Gestor da Política da Pessoa Idosa do Município
de j neste ato representado pelo Prefeito
Municipal e pelo Secretário responsável pela execução da Política da
Pessoa | Idosa » com objetivo de formalizar as
responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite do repasse financeiro na modalidade fundo
a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR/PR.
Em conformidade com a Deliberação nº 016/2022-CEDI/PR do Conselho Estadual dos Direitos do
Idoso — CEDI/PR, resolve subscrever o presente Termo de Adesão para o repasse financeiro na
modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso —
FIPAR/PR, medianteas seguintes cláusulas e disposições:
DO OBJETO
Art. 1º O presente Termo de Adesão tem como objeto a adesão do Município ao
que prevê a Deliberação nº 016/2022CEDI/PR, a qual delibera o repasse financeiro na modalidade
fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR/PR, conforme
arts. 2º e 9º da citada Deliberação.
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA
POLÍTICA DAPESSOA IDOSA
Art. 2º O Município, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
e é E
SECRETARIA DA JUSTICA,
FAMÍLIA E TRABALHO
seguintes atribuições:
$1º Manter em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
82º Garantir que o repasse na modalidade de transferência legal automática Fundo a Fundo,
Incentivo ILPI 2022, será destinado, EXCLUSIVAMENTE, para uso das Instituições de Longa
Permanência para Idosos, sem fins lucrativos, em municípios que possuam o Serviço de Acolhimento
Institucional para pessoas idosas no Estado do Paraná.
83º Em se tratando de Organização de Sociedade Civil cabe ao município estabelecer os
procedimentos para repasse às instituições conforme disposto na Lei 13.019/2014 e os contidos no
art. 3º desta Deliberação.
84º Os recursos deverão ser executados na sua integralidade no prazo de até 12 (doze) meses, a
contar da data do recebimento do repasse e, poderá ser reprogramado, mediante justificativa
aprovada pelo CEDI/PR, pelo prazo de mais 12 (doze) meses;
85º Seguindo os critérios legais, o incentivo financeiro ILPI recebido pelo município para uso exclusivo
em unidades de acolhimento institucional de pessoas idosas em ILPI deve ser utilizado na
modalidade 50% CUSTEIO e 50% CAPITAL/INVESTIMENTO.
86º O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão depositados em conta do
Fundo Municipal, em Banco Oficial (Banco do Brasil).
ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
Art. 3º Formalizar o repasse automático fundo a fundo com os municípios contemplados e
que cumpriram as exigências da presente Deliberação.
Art. 4º Realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação.
Art. 5º Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação, necessários para o
acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos.
Art. 6º Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para a
melhorexecução dos serviços e do incentivo financeiro.
Art. 7º Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas
públicas.
Art. 8º Apresentar ao CEDI-PR informações sobre o andamento da execução do Plano de Ação.
Art. 9º Prestar informações que subsidiem as ações do CEDI/PR quanto ao monitoramento e à
avaliação do Plano de Ação.
DAS PENALIDADES
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
7 7 PARANÁ o)
'CEDI GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA
FAMÍLIA E TRABALHO
Art. 10. O descumprimento deste termo, por parte do Município, implicará na suspensão dos repasses
financeiros do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso e até mesmo a devolução parcial ou integral dos
recursos recebidos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento,
que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais, serão
apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual dos Direitos de Idoso.
Curitiba, de de 2022.
Rogério Carboni
Secretário de Estado da Justiça, Família eTrabalho
Prefeito(a)Municipal
Secretário(a) Municipal
Responsávelpela execução da Política da Pessoa Idosa
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2922
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
4 4 PARANÁ 0)
CEDI
ANEXO IV
ENDEREÇOS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO - SEJUF
1 ESCRITÓRIO REGIONAL DE APUCARANA
E-mail: erapucaranaQsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Osório Ribas de Paula, 1120 / 86.800-140Fone: 43-3308-1300
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: APUCARANA, ARAPONGAS, BOM SUCESSO, CALIFÓRNIA,
CAMBIRA, JANDAIA DO SUL, KALORÉ, MARILÂNDIA DO SUL, MARUMBI, MAUÁ DA SERRA,
NOVO ITACOLOMI, RIO BOM E SABÁUDIA.
% ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO
E-mail: ercampomourão(D sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Harrison José Borges, 1380 / 87303-130Fone: 44-3599-1350
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTAMIRA DO PARANÁ, ARARUNA, BARBOSA FERRAZ,
BOA ESPERANÇA, CAMPINA DA LAGOA, CAMPO MOURÃO, CORUMBATAÍ DO SUL,
ENGENHEIRO BELTRÃO, FAROL, FÊNIX, GOIOERÊ, IRETAMA, JANIÓPOLIS, JURANDA,
LUIZIANA, MAMBORÊ, MOREIRA SALES, NOVA CANTU, PEABIRU, QUARTO CENTENÁRIO
QUINTA DO SOL, RANCHO ALEGRE DO OESTE, RONCADOR, UBIRATÃ E MATO RICO.
,
g. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CASCAVEL
E-mail: ercascavel(O sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Riachuelo, 2107 / 85816-290
Fone: 45- 3324-7761 :
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANAHY, BOA VISTA DA APARECIDA, BRAGANEY,
CAFELÂNDIA, CAMPO BONITO, CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, CASCAVEL, CATANDUVAS,
CÉUAZUL, CORBÉLIA, IBEMA, IGUATU, LINDOESTE, MATELÂNDIA, NOVA AURORA, SANTA
LUCIA, SANTA TEREZA DO OESTE, TRÊS BARRAS DO PARANÁ E VERA CRUZ DO OESTE.
4 ESCRITÓRIO REGIONAL DE CIANORTE
E-mail: ercianorte(sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Dom Pedro |, 87 / 87200-000Fone: 44-3629-5258
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: CIANORTE, CIDADE GAÚCHA, GUAPOREMA, INDIANÓPOLIS,
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 05/10/2022
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTICA,
FAMÍLIA E TRABALHO
4 A PARANÁ 0)
PARANA S&
JAPURÁ, JUSSARA, RONDON, SÃO MANOEL DO PARANÁ, SÃO TOMÉ, TAPEJARA, TERRA
BOA E TUNEIRAS DO OESTE.
5 ESCRITÓRIO REGIONAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
E-mail: ercornelioprocopioQsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Piauí, 436 - Centro / 86300-000Fone: 43-3520-3400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ABATIÁ, ANDIRÁ, BANDEIRANTES, CONGONHINHAS,
CORNÉLIO PROCÓPIO, ITAMBARACÁ, JATAIZINHO, LEÓPOLIS, NOVA AMÉRICA DA COLINA,
NOVA FÁTIMA, NOVA SANTA BÁRBARA, RANCHO ALEGRE, RIBEIRÃO DO PINHAL, SANTA
AMÉLIA, SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, SANTA MARIANA, SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SÃO
JERÔNIMO DA SERRA, SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, SAPOPEMA, SERTANEJA E URAÍ.
6. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
E-mail: ercuritibaQDsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 1133 / 80040-110Fone: 3264-1125
MUNICÍPIOS. DE ABRANGÊNCIA: ADRIANÓPOLIS, AGUDOS DO SUL, ALMIRANTE
TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, BALSA NOVA, BOCAIÚVA DO SUL, CAMPINA -GRANDE DO SUL,
CAMPO DO TENENTE, CAMPO LARGO, CAMPO MAGRO, CERRO AZUL, COLOMBO,
CONTENDA, CURITIBA, DOUTOR ULISSES, FAZENDA RIO GRANDE, ITAPERUÇU, LAPA,
MANDIRITUBA, PIÊN, PINHAIS, PIRAQUARA, QUATRO BARRAS, QUITANDINHA, RIO BRANCO
DO SUL, RIO NEGRO, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, TIJUCAS DO SUL E TUNAS DO PARANÁ.
ka ESCRITÓRIO REGIONAL DE FOZ DO IGUAÇU
E-mail: erfozdoiguacuQsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Jorge Sanways, 1078, CEP: 85.851-100Fone: 45-3572-7034/3572-1476
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: DIAMANTE D'OESTE, FOZ DO IGUAÇU, ITAIPULÂNDIA,
MEDIANEIRA, MISSAL, RAMILÂNDIA, SANTA TEREZINHA DO ITAIPU, SÃO MIGUEL DO
IGUAÇU, SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, ENTRE RIOS DO OESTE, MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, PATO BRAGADO, SANTA HELENA E SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS.
8. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRÃO
E-mail: erfranciscobeltrao(Dsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 228, Sala 22 / 85601-030Fone: 46-3524-1 185
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 08/10/2922
DO
SECRETAS!
FAMÍLIA
7 7 PARANÁ
CEDI GOVERNO DO ES
ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, CAPANEMA, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS
VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO BELTRÃO,
MANFRINÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO
IGUAÇU, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DO SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA, REALEZA,
RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, SÃO JORGE DO OESTEE VERÊ.
9 ESCRITÓRIO REGIONAL DE GUARAPUAVA
E-mail: erquarapuava(QDsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 7466 / 85010-000Fone: 42-3630-3600
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: CAMPINA DO SIMÃO, CANDÓI, CANTAGALO, FOZ DO
JORDÃO, GOIOXIM, GUARAPUAVA, PINHÃO, PRUDENTÓPOLIS, RESERVA DO IGUAÇU,
TURVO, BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, LARANJAL, PALMITAL EPITANGA.
10. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IRATI
E-mail: eriratisejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Antonio Cavalin 900, 455 / 84500-039Fone: 42-3422-1028 / 3422-5325
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA:FERNANDES PINHEIRO, GUAMIRANGA, IMBITUVA, INÁCIO
MARTINS, IRATI, MALLET, REBOUÇAS, RIO AZUL E TEIXEIRA SOARES.
1 ESCRITÓRIO REGIONAL DE IVAIPORÁ
E-mail: erivaiporaQsejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Paraná, 115, sala 5, CEP: 86870-970Fone: 43-3472-2126 / 3472-8050
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ARAPUÁ, ARIRANHA DO IVAÍ, BORRAZÓPOILIS,
CRUZMALTINA, FAXINAL, GODOY MOREIRA, GRANDES RIOS, IVAIPORÁ, JARDIM ALEGRE,
LIDIANÓPOLIS, LUNARDELLI, RIO BRANCO DO IVAÍ, ROSÁRIO DO IVAÍ, SÃO JOÃO DO IVAÍ,
SÃO PEDRO DO IVAÍ, NOVA TEBAS, MANOEL RIBAS, CANDIDO DE ABREU E SANTA MARIA
DO OESTE.
tá ESCRITÓRIO REGIONAL DE JACAREZINHO
E-mail: erjacarezinhoQsejuf.pr.gov.br Endereço: Rua Marechal Deodoro, 622 / 86400-000Fone: 43-
3511-2400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: BARRA DO JACARÉ, CAMBARÁ, CARLÓPOLIS,
CONSELHEIRO MAIRINCK, CURIUVA, FIGUEIRA, GUAPIRAMA, IBAITI, JABOTI, JACAREZINHO,
Deliberação 016/2022 Publicada no DICE nº 11275 em: 06/19/2022
SECRETARIA DA JUSTICA,
TRAGALHO
(BB PARANÁ
CEDI GOVERNO DO. DO ESTADO
JAPIRA, JOAQUIM TÁVORA, JUNDIAÍ DO SUL, PINHALÃO, QUATIGUÁ, RIBEIRÃO CLARO,
SALTO DO ITARARÉ, SANTANA DO ITARARÉ, SANTO ANTONIO DA PLATINA, SÃO JOSÉ DA
BOA VISTA, SIQUEIRA CAMPOS, TOMAZINA E WENCESLAU BRAZ.
13, ESCRITÓRIO REGIONAL DE LARANJEIRAS DO SUL
E-mail: erlaranjeirasdosulsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Sete de Setembro, 2277 / 85301-070Fone: 42-3635- 3595
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: DIAMANTE DO SUL, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU,
GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, MARQUINHO, NOVA LARANJEIRAS, PORTO
BARREIRO, QUEDAS DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU E VIRMOND.
14, ESCRITÓRIO REGIONAL DE LONDRINA
E-mail: erlondrinaQDseds.pr.gov.br
Endereço: Rua Professor Julio Estrela Moreira, 542 / 86015-070Fone: 43-3325-2635/3322-3575
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALVORADA DO SUL, ASSAÍ, BELA VISTA DO PARAÍSO,
CAFEARA, CAMBÉ, CENTENÁRIO DO SUL, FLORESTÓPOLIS, GUARACI, IBIPORÃ,
JAGUAPITÃ, LONDRINA, LUPIONÓPOLIS, MIRASELVA, PITANGUEIRAS, PORECATU, PRADO
FERREIRA, PRIMEIRO DE MAIO, ROLÂNDIA, SERTANÓPOLIS E TAMARANA.
15. ESCRITÓRIO REGIONAL DE MARINGÁ
E-mail: ermaringaQsejuf.pr.gov.br Endereço: Avenida Herval, 151 / 87013-110
Fone: 44-3262-0057/3262-0063/3223-1457/3223-1292
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ÂNGULO, ASTORGA, ATALAIA, COLORADO, DOUTOR
CAMARGO, FLORAÍ, FLORESTA, FLÓRIDA, IGUARAÇU, ITAGUAJÉ, ITAMBÉ, IVATUBA,
LOBATO,MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, MARINGÁ, MUNHOZ DE MELLO, NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS, NOVA ESPERANÇA, OURIZONA, PAIÇANDU, PRESIDENTE CASTELO
BRANCO, SANTA FÉ, SANTA INÊS, SANTO INÁCIO, SÃO JORGE DO IVAÍ, SARANDI E
UNIFLOR.
16. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ
E-mail: erparanaguaQsejuf.pr.gov.br
Endereço: Av. Gabriel de Lara, 444, 5º Andar / 83.203-550Fone: 41-3422-5581
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA; ANTONINA, GUARAQUEÇABA, GUARATUBA, MATINHOS,
MORRETES, PARANAGUÁ E PONTAL DO PARANÁ.
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 08/10/2022
GOVERNO DO ESTADO
sE
4a DA JUSTIÇA
FAMÍLIA E TRABALHO
4 A PARANÁ 0)
PARANA “2
17. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAVAÍ
E-mail: erparanavai(Dsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1835 / 87705-010Fone: 44-3421-2751/3421-2752/3421-2753
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTO PARANÁ, AMAPORÁ, CRUZEIRO DO SUL, DIAMANTE
DO NORTE, GUAIRAÇÁ, INAJÁ, ITAÚNA DO SUL, JARDIM OLINDA, LOANDA, MARILENA,
MIRADOR, NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, NOVA LONDRINA, PARAÍSO DO NORTE, PARANACITY,
PARANAPÕOEMA, PARANAVAÍ, PLANALTINA DO PARANÁ, PORTO RICO, QUERÊNCIA DO
NORTE, SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, SANTA ISABEL DO IVAÍ, SANTA MÔNICA,
SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ, SÃO CARLOS DO IVAÍ, SÃO JOÃO DO CAIUÁ, SÃO PEDRO DO
PARANÁ, TAMBOARA E TERRA RICA.
18. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO
E-mail: erpatobrancosejuf.pr.gov.br Endereço: Rua Brasília, 344 / 85504-027
Fone: 46-3272-1400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: BOM SUCESSO DO SUL, CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA,
CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL VIVIDA, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA DO OESTE,
MANGUEIRINHA, MARIÓPOLIS, PALMAS, PATO BRANCO, SÃO JOÃO, SAUDADE DO IGUAÇU,
SULINA E VITORINO.
19. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PONTA GROSSA
E-mail: erpontagrossaQDsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua General Carneiro, 1106 / 84010-370Fone: 42-3700-2150
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ARAPOTI, CARAMBEÍ, CASTRO, IMBAÚ, IPIRANGA, IVAÍ,
JAGUARIAÍVA, ORTIGUEIRA, PALMEIRA, PIRAÍ DO SUL, PONTA GROSSA, PORTO
AMAZONAS, RESERVA, SÃO JOÃO DO TRIUNFO, SENGÉS, TELÊMACO BORBA, TIBAGI E
VENTANIA.
20. ESCRITÓRIO REGIONAL DE TOLEDO
E-mail: ertoledosejuf.pr.gov.br Endereço: Rua México, 321 / 85905-370
Fone: 45-3378-8450
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA; ASSIS CHATEUBRIAND, FORMOSA DO OESTE, GUAIRA,
IRACEMA DO OESTE, JESUÍTAS, MARIPÁ, MERCEDES, NOVA SANTA ROSA, OURO VERDE DO
OESTE, PALOTINA, QUATRO PONTES, SÃO PEDRO DO IGUAÇU, TOLEDO, TUPÃSSI E TERRA
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/40/2022
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA D)
FAMÍLIA E TR;
4 A PARANÁ )
PARANA SA
ROXA.
21. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UMUARAMA
E-mail: erumuarama(Dsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Amazonas, 3361 / 87501-560Fone: 44-3622-4991
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTÔNIA, ALTO PIQUIRI, ALTO PARAÍSO, BRASILÂNDIA DO
SUL, CAFEZAL DO SUL, CRUZEIRO DO OESTE, DOURADINA, ESPERANÇA NOVA, FRANCISCO
ALVES, ICARAÍMA, IPORÃ, IVATÉ, MARIA HELENA, MARILUZ, NOVA OLÍMPIA, PEROBAL,
PÉROLA, SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, TAPIRA, UMUARAMA E XAMBRÊ.
22. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
E-mail: eruniaodavitoriaDsejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Professora Amazilia, 360 / 46000-215Fone: 42- 3523-2220
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANTONIO OLINTO, BITURUNA, CRUZ MACHADO, GENERAL
CARNEIRO, PAULA FREITAS, PAULO FRONTIN, PORTO VITÓRIA, SÃO MATEUS DO SUL
EUNIÃO DA VITÓRIA.
Deliberação 016/2022 Publicada no DIOE nº 11275 em: 06/10/2022
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO COM O
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU/PR.
De: Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para: Prefeito Municipal.
Data: 09/03/2023.
Senhor Prefeito Municipal,
Em atendimento a Deliberação nº 016/2022 do CEDI — Conselho Estadual dos
Direitos do Idoso, a entidade Asilo São Vicente de Paulo, do município de
Mandaguaçu/Pr foi contemplada com o Recurso Estadual no valor de R$ 28.000,00 (vinte
e oito mil reais) para ser utilizado 50% com custeio e 50% com capital/investimento. O
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI através de sua Resolução nº 02/2023
aprovou o plano de ação da entidade, que está em conformidade com a resolução do
CEDI. Diante de todo o exposto venho através deste solicitar o presente conforme abaixo
descrevo.
O asilo é uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que
atendem idosos de ambos os sexos abandonados ou em situação de risco, encaminhados
pela Assistência Social Municipal, Vicentinos ou pelo Poder Judiciário da comarca de
Mandaguaçu/Pr.
Nesse sentido, a Secretaria de Assistência Social vem por meio deste justificar que
o Termo de Colaboração deverá seguir o artigo 31 da lei 13.019/2014 adotando-se a
modalidade de inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista o recurso
direcionado exclusivamente a instituições de longa permanência para idosos.
Pelo presente solicitamos a vossa excelência autorização para abertura de
procedimento administrativo para celebração de termo de colaboração com o Asilo,
considerando a demanda existente em nosso município e de acordo com os documentos
anexos.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
considerações.
Adriana Bueno da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, 270 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
gestorasit(«omandaguacu.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ADRIANA BUENO DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/mandaguacu.1doc.com.bríverificacao/CBOE-676A-E 1E6-36D5 e informe o código CBOE-676A-E1E6-36D5
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBOE-676A-E 1E6-36D5
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Sociedade de São Vicente de Paulo
Asilo São Vicente de Paulo
Conselho Central de Maringá
Mandaguaçu - PR
PLANO DE TRABALHO DO RECURSO CEDI 2023
São Vicente
4 e ICe
CNPJ 95.642.302/0001-70
Avenida, Rua, etc. Rua São Vicente
Número: 84
Bairro/Distrito: Bairro Alto da Gloria
Município: Mandaguaçu UF: Paraná
CEP: 87160-000
Telefones: (44) 3245-3288
E-mail(s): asilomandaguacuQDobrasvicentinascm.maringa.br
Dados Bancários Banco Brasil - AG: 0773-0 C/C: 31241-X
Presidente VALTAIR ANTÔNIO FACHINI
CPF — 329.186.829-34 RG — 1.138.206-1 SESP-PR
E-mail: valtair.fachiniGobrasvicentinascm.maringa.br
Identificação da Unidade Proponente
Reconhecimento filantrópico institucional:
- Utilidade Pública Federal
- Utilidade Pública Estadual
- Utilidade Pública Municipal
- Reconhecida pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS) por meio do - Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
- Registrada no Conselho Municipal de Assistência Social
- Registrada no Conselho Municipal do Idoso
Finalidade da instituição:
O Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu tem por finalidade a prestação de serviços
de acolhimento institucional para idosos, na área da Assistência Social, proporcionando
proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Resolução/CNAS nº 109,
de 11 de novembro de 2009.
Sociedade de São Vicente de Paulo - Asilo São Vicente de Paulo
Rua São Vicente, 84 — Alto da Glória — Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000
CNPJ: 95.642.302/0001-70 — e-mail: asilomandaguacu(Dobrasvicentinasem.maringa.br
ERR
Sociedade de São Vicente de Paulo
Asilo São Vicente de Paulo
Conselho Central de Maringá
Mandaguaçu - PR
Missão:
“Proporcionar melhor qualidade de vida aos idosos residentes e garantir um
envelhecimento saudável e com dignidade.”
Visão:
“Ser um centro de referência no atendimento ao idoso, voltado à reabilitação física e
emocional do residente ”
Valores:
O Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/PR é orientado por dois pilares:
e Os valores Vicentinos de amor, caridade, humildade e justiça.
e Os valores institucionais de humanização, competência e efetividade.
Breve Histórico da Instituição
Fundado por um grupo de pessoas que participavam ativamente dos trabalhos da
Paróquia São Sebastião de Mandaguaçu/PR e inicialmente com formato de abrigo para
dar amparo aos que não tinham para onde ou com quem ficar e constituído logo em
seguida pela Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) em Asilo São Vicente de Paulo
tendo como data de fundação12 de janeiro de 1959.
O Asilo São Vicente de Paulo é considerado uma instituição civil de direito privado,
beneficente e sem fins lucrativos. Com base na tipificação nacional de serviços sócio
assistencial, sendo um serviço da proteção social especial de alta complexidade, que
oferece serviço de acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional de Longa
Permanência para Idosos (ILPI) para ambos os sexos com diferentes necessidades e
graus de dependência, que não dispõe de condições de permanecer na família, com
vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situação de negligencia, sofrendo
abusos, maus tratos e outras formas de violência ou com perda da capacidade de auto
cuidado. A instituição tem hoje a capacidade de atendimento a 40 idosos, na
característica de abrigo de longa permanência, confere à instituição suma importância no
âmbito da Assistência Social no que diz respeito à proteção e a garantia dos direitos da
pessoa idosa, como disposto na Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, contribuindo de
maneira fundamental com o Poder Público.
Sociedade de São Vicente de Paulo - Asilo São Vicente de Paulo
Rua São Vicente, 84 — Alto da Glória — Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000
CNPJ: 95.642.302/0001-70 — e-mail: asilomandaguacu úbobrasvicentinasem.maringa.br
RR
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Respeitando as diretrizes da RDC/ Anvisa nº502/2021, proporciona a seus asilados
alimentação, vestuário, medicação conforme prescrição médica, atendimento médico e de
enfermagem, médico especializado, odontológico, nutricional, psicológico, fisioterápico e
social entre outros, sendo ILPI seu atendimento é ininterrupto. Além do disposto em leis a
instituição garante a privacidade, o respeito aos costumes, as tradições, a diversidade,
raça, etnia, religião, gênero e orientação sexual, garantindo a eles condições de vida
digna, fortalecendo e resgatando os vínculos familiares e sociais, garantindo os direitos e
contribuindo para um envelhecimento ativo, saudável e digno.
OBJETIVOS
Geral
Consolidar o ambiente de proteção Social imediata com atendimento interdisciplinar,
priorizando a integridade física, mental e social dos idosos. Articulação e participação
direta e com Políticas públicas, baseando-se na NOB-RH/SUAS, através de serviço de
acolhimento.
Promover assistência Social, mediante uma participação efetiva, resguardando os direitos
dos participantes e, quando necessário, buscar parcerias para complementação dos
serviços atualmente desenvolvidos, procurando integrar-se a novos projetos, no campo da
capacitação funcional do pessoal nele envolvido, sempre visando melhorar a qualidade de
vida e o bem-estar dos idosos que aqui residem.
Específico
e Oferecer atendimento em regime residencial, a idosos de ambos os sexos, com 60
anos ou mais, que estejam em situação de vulnerabilidade social, para que
recebam cuidados que promovam seu bem-estar geral, saúde, alimentação e lazer.
Contando com serviço na área social, fisioterapia, nutricional, psicologia e
enfermagem, procurando oferecer uma vida digna, integrados a comunidade.
e Buscar através de trabalho em rede, parcerias com órgãos públicos e privados,
Conselho do Idoso, Secretária de Assistência Social, Secretária de Saúde,
Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público entre outras
diligências, através de suas organizações representativas, formular, implementar e
avaliar políticas, planos, convênios, programas e projetos a serem desenvolvidos e
direcionados ao segmento idoso.
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Rua São Vicente, 84 — Alto da Glósia — Mandaguaçu /PR - CEP: 87.160-000
CNPJ: 95.642.302/0001-70 — e-mail: asilomandaguacu (Dobrasvicentinasem.maringa.br
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Asilo São Vicente de Paulo
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Mandaguaçu - PR
Assegurar ao idoso assistido, com absoluta prioridade: a efetivação do direito à
vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, cidadania, liberdade, dignidade,
respeito e convivência familiar e comunitária, preservando e assegurando, por
ações próprias e outros meios, as oportunidades e facilidades para a preservação
de sua saúde física e mental e seus aperfeiçoamentos morais, intelectuais, sociais
e espirituais, sua dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição Federal e na Política
Nacional do Idoso.
Acolher e garantir proteção integral de idosos em situação de vulnerabilidade, com
isso, contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência,
violência e ruptura de vínculos.
Incentivar o desenvolvimento e o protagonismo de aptidões para a realização de
atividades da vida diária (AVD) gerando oportunidades para que os indivíduos
façam livremente suas escolhas, respeitando a sua autonomia.
Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais
internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e
possibilidades do público.
Desenvolver condições para a independência e autocuidado.
Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de
dependência
Trabalhar com a realização de projetos que favoreça/fortaleça o vínculo familiar e a
integração com a comunidade, através de programas de lazer
Origem dos Recursos:
A origem dos recursos institucionais advém de parcerias com poder público através de
termos de colaboração e fomento conforme Lei 13.019/2014, 70% do beneficio dos idoso
conforme Lei 10.741/2003, doações da comunidade, ações para arrecadação de fundos,
dentre outros.
Infraestrutura:
A sede da Instituição é própria e sua infraestrutura está descrita abaixo:
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Rua São Vicente, 84 — Alto da Glória — Mandaguaçu /PR - CRP: 87.160-000
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Mandaguaçu - PR
Coordenação, serviço social, psicologia e recepção
Salas - administrativo 04 a E
administrativa
Sala de tv, sala de espera, refeitório, Cozinha com lavanderia
especifica, Lavanderia dos internos e Almoxarifado Gêneros
Salas geral 08 Alimentícios, Almoxarifado geral, Almoxarifado produtos
limpeza e higiene, Rouparia cama e banho, Enfermaria e
Ambulatório, sala de Fisioterapia.
Ala Masculina 01 10 aptos para 02:moradores.
Ala Feminina 01 10 aptos para 02 moradores.
Banheiros geral 08 Sendo 03 na ala masculina, 05 na ala feminina
para uso daqueles que necessitam auxilio para higiene
Salas de Banho 02
pessoal.
de da Vestiários femininos e masculinos contendo 1 banheiros
Vestiários Funcionários 02
cada.
di Área coberta, serve para visitação e ações que acontecem
Pátio de convivência 01 P ç ç q
pontualmente
Recursos Humanos Envolvidos:
“Função 7 Quant. | Grau de Instrução | Vínculo “Carga horária |
| É |
Serviços gerais 05 | Ens. Fundamental | CLT 44 h. Semanal.
[
"at
44h. Semanal.
Encarregada de Serviços | 01 | Ens. Fundamental
ane era E EEE
Sociedade de São Vicente de Paulo - Asilo São Vicente de Paulo
Rua São Vicente, 84 — Alto da Glória — Ma andaguaçu/PR - CEP: 87.160-000
CNP): 95.642.302/0001-70 — e-mail: asilomandaguacu(Dobrasvicentinascm. maringa.br
Sociedade de São Vicente de Paulo
Asilo São Vicente de Paulo
Conselho Central de Maringá
Mandaguaçu - PR
Cozinheira | 03 | Ens. Fundamental | - CLT | 44h Semanal
E “ Motorista/ Geral á | 0 + Ens. Fundamental | [CLT | 44h Semanal |
| | |
| — Assistente administrativo | 01 E Cursando superior | CLT “44h. Semanal
| Assistente de Marketing | 01 | Cursando superior cLT 44 h. Semanal
| Coordenadora | q | Superior | CLT | 30h Semanal |
Enfermeiro 01 Superior o CLT - 30 h. semanal.
|]
Cuidadores 40 | Técnico COLE | AMA
| |
| Fisioterapeuta 3a) Superior CLT | 19h. semanal |
| Psicóloga o | Superior | GT | 3H Semanal |
| Nutricionista E ar — Superor | “CLT | 8h Semanal |
E Assistente social fee — Superor | CLT | 30hsemanal |
| |
E TOTAL o 2 | a | e q - |
Visando a promoção dos objetivos propostos descritos acima, segue planilha elaborada,
com plano de aplicação para utilização do recurso advindo do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso onde descreve-se. Diante do plano de aplicação exposto, aguarda-se
deliberação do CMDI acerca do repasse do recurso, para assim colocarmos em pratica o
pretendido.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JUNHO/2023 R$ 28.000,00
Sociedade de São Vicente de Paulo - Asilo São Vicente de Paulo
Rua São Vicente, 84 — Alto da Glória Mandaguaçu /PR - CEP: 87.160-000
CNPJ: 95.642.302/0001-70 — e-mail: asilomandaguacu(Dobrasvicentinasem.maringa.br
Sociedade de São Vicente de Paulo
Asilo São Vicente de Paulo
Conselho Central de Maringá
Mandaguaçu - PR
PLANO DE APLICAÇÃO
ALIMENTAÇÃO GERAL Rubrica 3.3.90.30.07 R$ 14.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL A
PERMANENTE Rubrica 4.4.90.52.0 R$ 14.000,00
TOTAL A SER APLICADO R$ 28.000,00
Os Prazos/ Vigência
INICIO DA EXECUÇÃO: 01/06/2023
FIM DA EXECUÇÃO: 31/12/2023
QUANTIDADE TIPO DE INVESTIMENTO
01 COMPUTADOR COMPLETO
02 FREEZER HORIZONTAL
01 GELADEIRA DUPLEX
01 MICROONDAS
05 CADEIRAS DE ESCRITÓRIO
Sem mais para o momento.
Mandaguaçu, 20 de abril de 2023.
E
tir
Valtair Antônio Fachini
Presidente
Sociedade de São Vicente de Paulo - Asilo São Vicente de Paulo
Rua São Vicente, 84 — Alto da Glória — Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000
CNPJ: 95.642.302/0001-70 — e-mail: asilomandaguacu(Dobrasvicentinascm.maringa.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bemadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu,pr.gov.br
DECRETO Nº 8470/2023
Súmula: Homologa a Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Mandaguaçu/PR e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Sr. Maurício
Aparecido da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49.
inciso Il e lV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente Decreto fica homologada a Resolução nº 03/2023
aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA de Mandaguaçu/Pr, que pactua os critérios para celebração das parcerias na
modalidade Termo de Colaboração, entre o Órgão Gestor de Assistência Social e as
Entidades ou Organizações de Assistência Social no âmbito SUAS — Sistema Único
de Assistência Social do Município de Mandaguaçu/Pr.
Art. 2º Aprova o plano de trabalho para o ano de 2023, das seguintes
entidades:
e — Associação Vida e Esperança — Serviço de Alta Complexidade —
valor anual de R$ 14.896,86 (quatorze mil, oitocentos é noventa e seis reais e
oitenta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu/Pr, 27 de abril de 2023.
Mada
refeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E
prefeito mandaguacu.pr.gov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão gestor da Política da Pessoa Idosa do Município de
Mandaguaçu neste ato representado pelo(a) seu(sua) Prefeito(a) MAURICIO APARECIDO DA SILVA, CPF
63250675920 e pelo(a) seu(sua) Secretário(a) de Política da Pessoa Idosa ou congênere, ADRIANA
BUENO DA SILVA, CPF 03001069988.
Em conformidade com a Deliberação nº 016/2022-CEDYPR, resolve subscrever 0 presente Terma de Adesão para o repasse financeiro na
modalidade fundo à fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso ? FIPAR/PR, mediante as seguintes cláusulas e
disposições:
DO OBJETO
Art. 1º O presente Termo de Adesão tem como objeto a adesão do Município ao que prevê a Deliberação nº 01 6/2022CEDIPR, a qual delibera o
repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com fecursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso ? FIPARIPR, conforme arts. 20
e 9 da citada Deliberação,
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
Art. 2º O Municipio, quando da assinalura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as seguintes atribuições:
81” Manter em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
$2º Garantir que o repasse na modalidade de transferência legal automática Fundo à Fundo, Incentivo ILPI 2022, será destinado,
EXCLUSIVAMENTE, para uso das Instituições de Longa Permanência para Idosos, sem fins lucrativos, em municípios que possuam o Serviço
de Acolhimento Institucional para pessoas idosas ro Estado do Paraná
83º Emau gal
o de Organização de Sociedade Civil cabe ao municipio estabelecer os procedimentos para repasse às instituições conforme
disposto na Lei 13.019/2014 é às contidos no art, 3º desta Deliberação.
84º s recursos deverão ser executados na sua integralidade no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento do repasse e,
poderá ser reprogramado, mediante justificativa aprovada pelo CEDUPR, pelo prazo de mais 12 (doze) meses;
85º Seguindo os critérios legais, o incentivo financeiro ILPI recebido pelo município para uso exclusivo em unidades de acolhimento institucional
de pessoas idosas em ILP| deve ser utilizado na modalidade 50% CUSTEIO e 50% CAPITAL/NVESTIMENTO.
S$6º O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão depositados em conta do Fundo Municipal, em Banco Oficial
(Banco do Brasil).
ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
Art. 3º Formalizar c repasse automático fundo a fundo com os municipios contemplados e que cumpriram as exigências da presente
Deliberação.
Art, 4º Realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação.
Art. 5º Disponibilizar Oponunaimento, mstumentos €& sistemas de mnfuormação, necessários para o acompanhamento, avaliação, controle e
prestação ce contas dos recursos,
Art. 8º Promover é apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para a melhor execução dos serviços e do incentivo
financeiro
Art. 7º Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas públicas.
Art. 8º Apresentar ao CEDI-PR informações sobre o andamento da execução do Plano de Ação.
Art. 9º Prestar informações que subsidiem as ações do CEDI/PR quanto ao monitoramento é à avaliação do Plano de Ação.
DAS PENALIDADES
As tO descumprimento deste termo, por parte do Município, implicará na suspensão dos repasses financeiros do Fundo Estadual dos
Dest s su idosu e até mesmo à davolução parcial cu inteyral dos recursos recebidos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aceita aderir a este cofinanciamento estadual.
O presente Termo de adesão foi submetido à aprovação do prefeito e do Gestor municipal. Por estar de
acordo com as suas disposições, firma-se o presente documento, assinalando-se o quesito “li e aceito” com
Os compromissos e regras acima citadas neste Termo.
Lie aceito a cláusula primeira.
Li e aceito a cláusula segunda.
Li e aceito a cláusula terceira.
Li e aceito a cláusula quarta.
Li e aceito a cláusula quinta.
Li e aceito a cláusula sexta.
Município: Mandaguaçu
Repasse: Incentivo à ILPIs (Instituição de Longa Permanência para Idosos)
Secretaria: Assistência Social
Prefeito: MAURICIO APARECIDO DA SILVA
CPF: 63250675920
Gestor Municipal: ADRIANA BUENO DA SILVA
CPF: 03001069988
Responsável pelo preenchimento: JANETE NASSER VIEIRA
Data de finalização: 14/10/2022
Status: Finalizado aderido
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