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materia nº 1/2021

Tipo Dispensa de pareceres escritos
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispensa de pareceres escritos das Comissões CCLR, CFO e CPG.
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Votação única dispensa de pareceres das CCLR, CFO E CPG. U Votação única da dispensa de pareceres escritos das Comissões de Constituição, Legislação e Redação, Finanças e Orçamento e de Políticas Gerais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T19:38:57.861758-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 50/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
à abertura de crédito adicional especial no corrente 
exercício financeiro e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Pretende o Poder Executivo Municipal através do projeto em pauta, 
obter autorização legislativa para proceder com a abertura de crédito adicional 
especial no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 154.500,00 (cento e 
cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).
O artigo 1º da proposta dispõe que abertura do crédito é para dar 
suporte às dotações ali descritas. Sendo explicitado no artigo 2º que para a 
suplementação pretendida. 
O artigo 2º dispõe que para dar cobertura ao crédito, serão utilizados 
recursos decorrentes de excesso de arrecadação. 
No ofício é explicado que o excesso de arrecadação decorre de recurso 
do Governo Federal, advindo das Emendas Parlamentares n. 20204066000-4 e 
n. 202028740004. 
O artigo 3° estabelece que a lei entra em vigor na data em que for 
publicada e revoga disposições contrárias, notadamente a Lei Municipal n. 
2.164 de 2021, que trata do mesmo tema. 
Conforme consta do ofício que encaminhou o projeto, o Chefe do Poder 
Executivo requereu que a proposta seja admitida e tramitada em regime de 
urgência, requerendo, inclusive, designação de sessões extraordinárias, se for 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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o caso, a fim de que o Departamento de Contabilidade processe a 
transferências dos valores no prazo de 90 (noventa) dias.
Instruindo o projeto, veio anexo 1, onde contém as correspondências 
realizadas entre a Secretaria de Assistência Social e o Ministério da Cidadania, 
em que o Ministério informa que a necessidade de realizar a transferência do 
recurso para a conta corrente da beneficiada – Associação Vida e Esperança 
(AVE). 
O Ministério da Cidadania em Ofício 622/2021, de 10/09/2021, concedeu 
prazo de 90 (noventa) dias para que o Município providencie a transferência do 
recurso à AVE, prazo este que de contar a partir da data do ofício, qual seja, a 
partir de 10/09/2021, sob pena de bloqueio do recurso.
Embora no anexo não conste nada relacionado ao Asilo, na Mensagem, 
o Chefe do Poder Executivo explica: 
Neste contexto explicado pelo Chefe do Poder Executivo, de fato não há 
outra alternativa que não seja a apresentada, ou seja, obter nova autorização 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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legislativa possibilitando ao Departamento Contábil a transferência do valor à 
entidade, e revogar a antiga.
Assim, considerando que a proposição não fere preceitos de ordem 
constitucional e legal e se apresenta dentro das normas técnicas legislativas 
vigentes.
Dito isto, face a urgência pleiteada pelo Chefe do Poder Executivo, as 
Comissões Permanentes desta Casa de Leis, por meio dos respectivos 
Presidentes abaixo assinados, nos termos regimentais vigentes, opinam pela 
dispensa de parecer escrito e a consequente apreciação do projeto pelo 
Plenário.
Mandaguaçu, 27 de setembro de 2021.
__________________________________________
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Morandir Marassi
Presidente/Relator
____________________________________________
Comissão de Finanças e Orçamento
João Ramos Costa
Presidente/Relator
____________________________________________
Comissão de Políticas Gerais
Raul Ferreira Coelho
Presidente/Relator 

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