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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 50/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
à abertura de crédito adicional especial no corrente
exercício financeiro e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Pretende o Poder Executivo Municipal através do projeto em pauta,
obter autorização legislativa para proceder com a abertura de crédito adicional
especial no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 154.500,00 (cento e
cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).
O artigo 1º da proposta dispõe que abertura do crédito é para dar
suporte às dotações ali descritas. Sendo explicitado no artigo 2º que para a
suplementação pretendida.
O artigo 2º dispõe que para dar cobertura ao crédito, serão utilizados
recursos decorrentes de excesso de arrecadação.
No ofício é explicado que o excesso de arrecadação decorre de recurso
do Governo Federal, advindo das Emendas Parlamentares n. 20204066000-4 e
n. 202028740004.
O artigo 3° estabelece que a lei entra em vigor na data em que for
publicada e revoga disposições contrárias, notadamente a Lei Municipal n.
2.164 de 2021, que trata do mesmo tema.
Conforme consta do ofício que encaminhou o projeto, o Chefe do Poder
Executivo requereu que a proposta seja admitida e tramitada em regime de
urgência, requerendo, inclusive, designação de sessões extraordinárias, se for
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o caso, a fim de que o Departamento de Contabilidade processe a
transferências dos valores no prazo de 90 (noventa) dias.
Instruindo o projeto, veio anexo 1, onde contém as correspondências
realizadas entre a Secretaria de Assistência Social e o Ministério da Cidadania,
em que o Ministério informa que a necessidade de realizar a transferência do
recurso para a conta corrente da beneficiada – Associação Vida e Esperança
(AVE).
O Ministério da Cidadania em Ofício 622/2021, de 10/09/2021, concedeu
prazo de 90 (noventa) dias para que o Município providencie a transferência do
recurso à AVE, prazo este que de contar a partir da data do ofício, qual seja, a
partir de 10/09/2021, sob pena de bloqueio do recurso.
Embora no anexo não conste nada relacionado ao Asilo, na Mensagem,
o Chefe do Poder Executivo explica:
Neste contexto explicado pelo Chefe do Poder Executivo, de fato não há
outra alternativa que não seja a apresentada, ou seja, obter nova autorização
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legislativa possibilitando ao Departamento Contábil a transferência do valor à
entidade, e revogar a antiga.
Assim, considerando que a proposição não fere preceitos de ordem
constitucional e legal e se apresenta dentro das normas técnicas legislativas
vigentes.
Dito isto, face a urgência pleiteada pelo Chefe do Poder Executivo, as
Comissões Permanentes desta Casa de Leis, por meio dos respectivos
Presidentes abaixo assinados, nos termos regimentais vigentes, opinam pela
dispensa de parecer escrito e a consequente apreciação do projeto pelo
Plenário.
Mandaguaçu, 27 de setembro de 2021.
__________________________________________
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Morandir Marassi
Presidente/Relator
____________________________________________
Comissão de Finanças e Orçamento
João Ramos Costa
Presidente/Relator
____________________________________________
Comissão de Políticas Gerais
Raul Ferreira Coelho
Presidente/Relator
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