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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de
Reabilitação - ANPR e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Pretende o Poder Executivo Municipal através do projeto em pauta, obter
autorização legislativa para firmar Termo de Fomento com a entidade Associação
Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR, localizada em Mandaguaçu-Pr.
O Projeto foi encaminhado a este Poder Legislativo junto a mensagem
anexa à proposta e ofício de lavra do Prefeito, que requer o trâmite em regime de
urgência.
Da mensagem consta que é necessário a apreciação e aprovação em
regime de urgência, com convocação de sessão extraordinária, para que seja
possível realizar os trâmites burocráticos e o consequente repasse financeiro à
associação.
Justifica assim, que dada a necessidade citada, esta não será atendida a
tempo, caso o projeto siga trâmite regimental comum.
Pois bem, não há objeções à proposta, a qual veio acompanhada dos
seguintes anexos: mensagem do Prefeito, o pedido do termo de fomento, minuta
do termo de fomento, Resolução n. 01/2023 emitida pelo Conselho Municipal do
FUNDEB, Decreto do Executivo n.8465/2023 que homologou a resolução
01/2023, pedido de celebração do termo de fomento, Manifestação de Interesse e
Plano de Trabalho e recursos apresentada pela instituição.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Quanto ao pedido de urgência, considerando o contido no Ofício e
mensagem do Poder Executivo, constata-se ser premente a apreciação e
aprovação da proposta para viabilizar a transferência do numerário acumulado,
que perfaz a quantia de R$ 222.824,40, para a entidade de atendimento a idosos.
No mais, as Comissões Permanentes desta Casa de Leis, por meio dos
respectivos Presidentes abaixo assinados, nos termos regimentais vigentes,
opinam pela dispensa de parecer escrito das comissões e, consequentemente,
postulam para que o projeto seja levado à apreciação do Plenário em regime de
urgência, com designação de sessões extraordinárias para votação da
proposição.
Mandaguaçu, 05 de maio de 2023.
__________________________________________
Morandir Marassi
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Presidente
____________________________________________
João Ramos Costa
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
____________________________________________
Raul Ferreira Coelho
Comissão de Políticas Gerais
Presidente
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