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materia nº 4/2023

Tipo Dispensa de pareceres escritos
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispensa de pareceres do Projeto de Lei nº 017/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.
native_id760

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T18:33:03.676891-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de 
Reabilitação - ANPR e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Pretende o Poder Executivo Municipal através do projeto em pauta, obter 
autorização legislativa para firmar Termo de Fomento com a entidade Associação 
Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR, localizada em Mandaguaçu-Pr.
O Projeto foi encaminhado a este Poder Legislativo junto a mensagem 
anexa à proposta e ofício de lavra do Prefeito, que requer o trâmite em regime de 
urgência.
Da mensagem consta que é necessário a apreciação e aprovação em 
regime de urgência, com convocação de sessão extraordinária, para que seja 
possível realizar os trâmites burocráticos e o consequente repasse financeiro à 
associação. 
Justifica assim, que dada a necessidade citada, esta não será atendida a 
tempo, caso o projeto siga trâmite regimental comum. 
Pois bem, não há objeções à proposta, a qual veio acompanhada dos 
seguintes anexos: mensagem do Prefeito, o pedido do termo de fomento, minuta 
do termo de fomento, Resolução n. 01/2023 emitida pelo Conselho Municipal do 
FUNDEB, Decreto do Executivo n.8465/2023 que homologou a resolução 
01/2023, pedido de celebração do termo de fomento, Manifestação de Interesse e 
Plano de Trabalho e recursos apresentada pela instituição.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Quanto ao pedido de urgência, considerando o contido no Ofício e
mensagem do Poder Executivo, constata-se ser premente a apreciação e 
aprovação da proposta para viabilizar a transferência do numerário acumulado, 
que perfaz a quantia de R$ 222.824,40, para a entidade de atendimento a idosos. 
No mais, as Comissões Permanentes desta Casa de Leis, por meio dos 
respectivos Presidentes abaixo assinados, nos termos regimentais vigentes, 
opinam pela dispensa de parecer escrito das comissões e, consequentemente,
postulam para que o projeto seja levado à apreciação do Plenário em regime de 
urgência, com designação de sessões extraordinárias para votação da 
proposição.
Mandaguaçu, 05 de maio de 2023.
__________________________________________
Morandir Marassi
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Presidente
____________________________________________
João Ramos Costa
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
____________________________________________
Raul Ferreira Coelho
Comissão de Políticas Gerais
Presidente

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