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materia nº 20/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaParecer nº 20/2023 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 051/2022 que dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id761

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Aprovado em votação única U —
2023-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T18:45:36.246715-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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