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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id762

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Sancionado S Lei Municipal nº 2298/2023
2023-05-23 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-05-22 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-05-16 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-05-11 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO S —
2023-05-10 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-05 Aguardando leitura — —
2023-05-05 Despacho Presidente — —
2023-05-05 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T18:19:22.682254-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-05-15T18:23:56.287058-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 192/2023
Paço Municipal Hiro Vieira, 04 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
020/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício trata-se do Projeto de Lei em questão, sobre recursos livres para
suplementações e anulações, cujo saldo contábil é de R$ 767.700,00 que incluem autorizações de
gastos a outras funcionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
” Dados: 2023.05.05 14:47:43
SILVA:63250675920 “atos
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.goy.br
PROJETO DE LEINº 020/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$ 767.700,00
(setecentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local 7
07.001.08.244.0009.2.024 Gestão administrativa
3.3.90.30 272 Material de consumo 0.000 30.000,00
4.4,90.52 27% Equipamentos e material permanente 0.000 13.000,00
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.1.90.11 285 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.000 | 329.200,00
3.1.90.13 286 Obrigações Patronais 0.000 47.700,00
3.1.90.16 287 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.000 15.900,00
3.1.90.94 288 Indenizações e restituições trabalhistas. 0.000 10.600,00
3.191.13 289 Contribuições Patronais 0.000 21.200,00
3.3.90.46, 294 Auxílio — Alimentação 0.000 21.200,00
3.3.90.39 293 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.000 36.000,00
07.002.08.243.0009.6.057 Manut. do Conselho Tutelar
3.3.90.39 347 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.000 15.000,00
07.002.08.244.0009.2.083 Concessão de Benefícios Eventuais
3.3.90.30 32” Material de Consumo 0.000 | 227.900,00
Total de Suplementações 767.700,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos nos art. 43,
inciso III. da Lei Federal 4.320/64, a saber:
II — Anulações
Programa Trabalho Código Descrição Font( Valor
Elemento Local
07.06.08.241.0009.2.026 Manut. do fundo mun. dos direitos da criança
e do adolescente
3.1.90.11 296 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.0 339.200,00
3.1.90.13 297 Obrigações Patronais 0.0 47.700,00 |
3.1.90.16 298 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.0 15.900,00
3.1.90.94 299 Indenizações e restituições trabalhistas 0.00! 10.600,00
31.91.13 300 Contribuições Patronais 0.00] 11.200,00
3.3.90.46 305 Auxílio — Alimentação 0.00] 21.200,00
3.3.90.39 304 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.00] 15.000,00
07.002.08.241.0009.1.017 Construção e Adequação do Prédio para o
órgão gestor
44.90.51 211 Obras e Instalações 0.00] 43.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
07.002.08.241.0009.1.017 Construção, ampliação e remodelação do
Módulo CRAS Central
4.490,51 283 Obras e Instalações 0.00] 36.000,00
07.003.08.244.0009.2.093 Ações de Apoio ao Combate ao Covid-19
3.3.90.30 355 Material de consumo 0.00] 206.700,00
3.3.90.39 356 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.004 10.600,00
4.4.90.52 357 Equipamentos e material permanente 0.0 10.600,00
Total de Suplementações a 767.700,00
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 04 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dane 2023.05.05 14:48:23
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 020/2023 visando a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Anulações de Dotações Orçamentárias para
o exercício de 2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta.
Estas despesas compreendem os recursos livres sob fonte de recurso nº 0.000 e compreende
a redistribuição do saldo dotado para atender o custeio de outras funções programáticas que está
consumindo gastos em maior escala.
Para isto, foram utilizados a programação de anulações de dotações no valor de R$
767.700,00 (setecentos e sessenta e sete mil e setecentos reais).
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da
contabilidade pública e prestação de contas aos Entes Concedentes.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Paço Municipal Hiro Vieira, 04 de maio de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital por
APARECIDO DA urcircsarto
SILVA:63250675920 Dados; 2023.05.05 14:48:49 -03'00'
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal

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