Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
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Ofício nº 193/2023
Paço Municipal Hiro Vieira, 05 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
021/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício trata-se do Projeto de Lei em questão, sobre recursos vinculados de
superávit financeiro, cujo saldo contábil é de R$ 42.896,86 com autorizações de repasses da
Secretaria Municipal de Assistência Social à Entidades Não Governamentais elegidas pelos
Conselhos Municipais consoante com o SEDEF;
O restante será em gastos internos em prol dos usuários dos programas CRAS e CREAS.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2023.05.05 15:08:15
SILVA:63250675920 “9300
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu-PR
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PROJETO DE LEINº 021/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
187.996,86 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), destinado
a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.003.08.243.0009.2.126 Estabelecer Termos de Cooperação
com Entidades Governamentais e
Ong's na Assistência Social
3.3.50.43 358 Subvenções Sociais 3.691 14.896,86
3.3.50.43 358 | Subvenções Sociais 3.688 28.000,00
07.002.08.243.0009.2.029 Manut. do Bloco de Proteção
Social Básica -CRAS
3.3.90.30 318 | | Material de Consumo 0.74 60.900,00
07.003.08.244.0009.6.029 Manut. do Bloco de Proteção
Social Especial - MAC/CREAS
3.3.90.30 365 Material de Consumo 0.941 40.000,00
3.3.90.39 367 Outros Serviços de Terceiros — 0.941 34.200,00
Pessoa Jurídica
07.002.08.244.0009.2.097 Programas Transitórios Pactuados
com o FEAS/CRAS
44.90.52 340 | Equipamentos e Material 0.719 10.000,00
Permanente
Total de Suplementações 187.996,86
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43, inciso Ie III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores
Fonte Descrição Valor
3.691 Doações de IR ao Fundo da Criança/Adolescente (FMDCA) - 14.896,86
Exerc. Anterior
3.688 | | Instituição de Longa Permanência para Idosos - Incentivo à ILPIs 28.000,00
Total do Superávit 42.896,86
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HI-Anulações
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.243.0009.2.029 “| Manut. do Bloco de Proteção Social
E Básica -CRAS
3.3.50.43 358 Subvenções Sociais 0.711 60.900,00
07.003.08.244.0009.6.029 Manut. do Bloco de Proteção Social
Especial - MAC/CREAS
44.90.52 368 | Equipamentos e Material Permanente 0.941 74.200,00
07.002.08.244.0009.2.097 Programas Transitórios Pactuados com o
FEAS/CRAS
3.3.90.39 338 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 0.719 10.000,00
Jurídica no
Total de Anulações 145.100,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 05 de maio de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
E Dados: 2023.05.05 15:09:02
SILVA:63250675920 "atos
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 021/2023 visando a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial
e das Anulações de Dotações Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme esboça as tabelas de
saldos de dotações que o integra a proposta.
Estas despesas compreendem os recursos vinculados sob fonte de recurso nº 3.691 e 3.688.
O primeiro compreende a arrecadação por doações de Imposto de Renda advinda de DARF*s (Guia
de Recolhimento da Secretaria Especializada da Receita Federal) sendo efetivados valores por
depositários pessoa física e jurídica no valor de R$ 14.896,86.
O segundo se trata de subvenção do Governo do Paraná pelo seu Fundo dos Direitos do
Idoso (FIPAR) de R$ 28.000,00.
Também serão suplementados R$ 145.100,00 de dotações das Fontes 0.719, 0.711 e 0.941
referente aos programas continuados do CRAS e CREAS em forma de Anulações.
Os dois valores mencionados inicialmente serão destinados à Entidades Não
Governamentais desta municipalidade. E o restante para gastos internos da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Sendo assim o crédito . adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da
contabilidade pública e prestação de contas aos Entes Concedentes.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Paço Municipal Hiro Vieira, 05 de maio de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital
APARECIDO DA por MAURICIO APARECIDO
DA SILVA:63250675920
SILVA:632506759. Dados: 2023.05.05 15:09:20
20 0300
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal