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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 048/2023 Apresentado em 08/05/2023
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
Ed LSD /AI
PROTOCOLO Nº 289/2023
PRES) TE - . . . .
Autoria dos addons: Fabricio Cesar Martelozzi, Flavio Lopes Pinheiro e Karina de
Fátima Grossi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Maurício Aparecido da Silva, solicitando
determinar a Secretaria Municipal competente, informar a este Poder Legislativo se há
licenciamento ambiental da área na qual foi instalado um lixão, na estrada Pulinópolis,
próximo cachoeira.
REQUEREM ainda informar acerca do referido lixão, se é utilizado pelo
Município ou se é um lixão clandestino. Se for um lixão clandestino, informar também
quais providencias serão tomadas pelo Município. Caso seja propriedade do Município
com o devido licenciamento ambiental informar de qual maneira é controlado o uso do
mesmo, se há seguranças que restrinjam o acesso indevido por terceiros, ou outras
maneiras.
JUSTIFICATIVA
As informações acima solicitadas são importantes para que haja, por parte da
população e destes Vereadores, conhecimento sobre a origem, a situação legal do
referido lixão e sobre as providências tomadas pelo Município relacionadas ao mesmo,
motivo pelo qual formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 08 de maio de 2023.
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Vereador Vereadora
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