CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Ementa: Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da
Câmara Municipal de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de
Mandaguaçu é regulamentado pelas disposições desta Resolução.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Resolução, são
considerados veículos oficiais do Poder Legislativo os automotores de
propriedade ou locados pela Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 2º Os veículos oficiais são bens públicos de uso especial, têm
por finalidade assegurar a realização do serviço público do Poder Legislativo
Municipal, compreendidas as atividades administrativas, legislativas e
fiscalizatórias.
Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I – vereador, no exercício da atividade parlamentar;
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II – servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, em serviço;
III – prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para
o exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo;
IV – autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V – prefeito, vice-prefeito, servidores efetivos, comissionados e
terceirizados do Poder Executivo de Mandaguaçu, observadas as hipóteses e
finalidades de uso do veículo descritas nesta Resolução;
VI - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento
das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DO USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos, preferencialmente, por
servidor ocupante de cargo em provimento efetivo de motorista ou, na falta
deste, pelos vereadores e servidores, efetivos ou comissionados, desde que
devidamente habilitados de acordo com as leis de trânsito.
Parágrafo único. A relação dos servidores e vereadores autorizados
a conduzir o veículo será elaborada através de Portaria.
Art. 5º Nos limites da circunscrição do Município de Mandaguaçu, o
veículo oficial deverá ser utilizado nos dias úteis, observando o horário de
funcionamento da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. Fora dos dias e horários previstos no caput deste
artigo, os veículos oficiais circularão mediante justificativa e autorização prévia
do Presidente da Câmara em exercício.
Seção I
Das vedações de uso dos veículos oficiais
Art. 6 É vedado o uso de veículo oficial:
I – sem estar com a documentação e os equipamentos em perfeito
funcionamento, observada o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
II – sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III – sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis
de trânsito;
IV – para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em
execução;
V – para transportar servidor ou qualquer outra pessoa para
hospitais, consultórios médicos, escola, ou qualquer outro local para atender
interesses alheios ao serviço da Câmara Municipal;
VI – para visitas de interesse político-partidário, como participação
em congressos de partidos políticos, recepções a políticos que estiverem em
campanha, ainda que pré-candidatos;
VII - em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer
título à pessoa física ou jurídica de direito privado;
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VIII – para outras hipóteses incompatíveis com o trabalho da
Câmara Municipal de Mandaguaçu.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO DE USO E CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS
VEÍCULOS OFICIAIS
Seção I
Do Requerimento de Uso dos Veículos Oficiais
Art. 7º A autorização para o uso de veículos compete ao Presidente
da Câmara em exercício.
§ 1º A solicitação do veículo será por meio de Requerimento de Uso
de Veículo Oficial, conforme Anexo I, contendo:
I – Data e número do requerimento;
II - Nome, CPF e função do solicitante;
III - Justificativa da utilização do veículo;
IV – Local de destino (evento, órgão, etc.),
V – Data e horário previsto de saída;
VI – Data e horário previsto para chegada;
VII – Motorista responsável pela viagem;
VIII – Itinerário e horário previsto de chegada;
XI – Nomes dos passageiros, se houver.
§ 2º Observada a disponibilidade do veículo oficial, os servidores,
efetivos ou comissionados, no exercício de suas atribuições legais, durante o
expediente da Câmara Municipal de Mandaguaçu e nos limites da circunscrição
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do Município de Mandaguaçu e região metropolitana, estão dispensados da
autorização citada no caput.
§ 3º A solicitação do uso do veículo nos limites da circunscrição
municipal e região metropolitana, deverá ser feita mediante requerimento e
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado os casos de
urgência ou emergência, observado o disposto no Art. 6º desta Resolução.
§ 4º A solicitação de uso do veículo fora da circunscrição do
município e região metropolitana deverá ser realizada com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário previsto para a
execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência ou
emergência, observado o disposto no Art. 6º desta Resolução.
Art. 8º A autorização de uso ficará condicionada à disponibilidade de
veículo na data e horário solicitado de acordo com agenda e controle
estabelecido pelo servidor responsável pela supervisão da frota.
Parágrafo único. A liberação do veículo oficial obedecerá a ordem
cronológica dos requerimentos, salvo em caso de urgência e emergência que
terá preferência a critério e sob autorização do Presidente da Câmara de
Mandaguaçu.
Seção II
Da Controle da Circulação dos Veículos Oficiais
Art. 9º Autorizado o uso do veículo, o condutor deverá manter no
veículo durante toda a viagem e/ou deslocamento, o diário de bordo (Anexo III)
devidamente preenchido.
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Parágrafo único. No retorno da viagem, o condutor deverá,
obrigatoriamente, entregar o diário de bordo preenchido ao servidor
encarregado pela supervisão da frota.
Art. 10. Os veículos oficiais:
I – deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;
II – deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com
as especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro
- CTB - e nos regulamentos próprios;
III – deverão ter identificação contendo:
a) Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR, com brasão;
b) Uso exclusivo a serviço.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art. 11. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos
previstos em outras normas:
I – Assinar o Termo de Responsabilidade, na forma do Anexo IV;
II - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais
de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;
III – respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de
segurança;
IV – atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de
trânsito;
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V – redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou
em rodovia não pavimentada;
VI – não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos
análogos;
VII – não utilizar o veículo oficial para transporte de pessoas
estranhas ao quadro da Câmara Municipal ou ao serviço em execução;
VIII – não ceder a direção do veículo oficial a terceiros, quer sejam
habilitados ou não;
IX – zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob
sua responsabilidade;
X – inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor
responsável pela supervisão da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado,
visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou
conserto necessário;
XI – observar, no perímetro urbano, os limites relativos à velocidade
máxima permitida;
XII – não se afastar do veículo enquanto ele não estiver
regularmente estacionado e devidamente trancado;
XIII – não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV – não utilizar o veículo oficial, em qualquer atividade estranha ao
serviço público;
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XV – não utilizar o veículo oficial, sem a prévia autorização do
Presidente, quando essa se fizer necessária nas hipóteses contidas nessa
Resolução;
XVI – observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Resolução
constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo competente.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 12. As normas do Código de Trânsito Brasileiro e dos
regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo
condutor de veículo oficial parlamentar e seus usuários.
Art. 13. No caso de infração a qualquer regra de trânsito no uso do
veículo oficial, o condutor será responsável pelo pagamento da respectiva
multa, ressalvada aquelas aplicadas em decorrência da má conservação do
veículo.
Parágrafo único. Compete ao servidor responsável pela supervisão
da frota, quando do recebimento de notificações emitidas pelo órgão de trânsito
dar ciência ao condutor para providência e recolhimento do pagamento
correspondente, independente de dolo ou culpa.
Art. 14. O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente
de trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara
Municipal e ao servidor responsável pelo controle de frota, providenciando o
respectivo Boletim de Ocorrência.
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Parágrafo único. O servidor responsável pelo controle de frota,
após comunicado do acidente, verificará a necessidade de solicitar a
assistência securitária.
Art. 15. Em caso de sinistro envolvendo o veículo oficial, deverão
ser observados os seguintes procedimentos:
I – comunicação imediata ao Presidente da Câmara Municipal e servidor
responsável pelo controle de frota;
II – providências quanto à solicitação do registro de boletim de ocorrência;
III – acionamento da seguradora do veículo oficial;
IV – confecção de relatório circunstanciado sobre o fato pelo servidor
responsável pelo controle de frota;
V – apresentação do relatório descrito no inciso anterior ao Presidente da
Câmara Municipal para deliberar acerca da instauração de procedimento
administrativo para apuração da conduta e providências legais.
CAPÍTULO VI
DO ABASTECIMENTO
Art. 16. Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento
contratado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, sendo obrigatório o uso de
requisição própria emitida pelo servidor responsável pela frota, na forma do
Anexo II desta Resolução.
§1º A requisição de abastecimento deverá conter as seguintes
informações:
I - Data e hora do abastecimento;
II - Identificação do posto de combustível;
III - O tipo do combustível abastecido;
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IV - Quantidade abastecida expressa em litros;
V - Preço total expresso em reais;
VI - Placa do veículo;
VII - Quilometragem registrada no hodômetro do veículo;
VIII - Identificação e assinatura do condutor responsável pelo
abastecimento;
IX - autorização da Presidência da Câmara Municipal de
Mandaguaçu e do servidor responsável pelo controle de frotas;
X – carimbo e assinatura do funcionário do posto de combustível,
responsável pelo atendimento.
§2º Em viagem, sendo necessário o abastecimento do veículo em
posto de combustível diverso do contratado pelo Poder Legislativo de
Mandaguaçu, o condutor deverá arcar com os custos, sendo-lhe devido o
reembolso dos valores gastos, conforme legislação municipal específica.
CAPÍTULO VII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 17. Os veículos oficiais deverão ser recolhidos, após sua
utilização na garagem do prédio público localizado na Rua Bernardino Bogo,
n.º 155, Município de Mandaguaçu.
Parágrafo único. Edificado o prédio público de funcionamento da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, o veículo deverá ser guardado na
respectiva garagem.
Art. 18. Fica proibida a guarda e pernoite de veículos em residências
dos servidores ou agentes políticos, ressalvados os seguintes casos:
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I - Em caso de autorização, preferencialmente escrita, do Presidente
da Câmara Municipal de Mandaguaçu, com comunicação prévia e expressa ao
responsável pelo gerenciamento da frota;
II - Em situação de emergência, a ser justificada por escrito pelo
usuário do veículo no primeiro dia útil subsequente ao Presidente da Câmara e
ao servidor responsável pelo controle de frota.
III - As permissões e as justificativas citadas nos incisos I e II deste
artigo deverão ser anexadas aos diários de bordo e entregues ao responsável
pelo controle de frota.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 19. Os dados relativos ao uso dos veículos oficiais deverão ser
disponibilizados mensalmente no Portal de Transparência da Câmara Municipal
de Mandaguaçu, contendo o consumo mensal de combustível e a
quilometragem mensal rodada, e os diários de bordo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações a
presente Resolução, devendo comunicar o fato à Câmara Municipal de
Mandaguaçu, por meio de seus canais de comunicação.
§1° O Agente Público que tomar conhecimento da denúncia deverá
comunicá-la, formalmente e de imediato à Presidência da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, para determinação das providências cabíveis.
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Art. 21. As situações excepcionais, não previstas na presente
Resolução, serão decididas pela Mesa Executiva.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mandaguaçu-PR, 05 de maio de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
Presidente Vice Presidente
Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretária
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE USO DE VEÍCULO OFICIAL.
Data: __/__/____ Solicitação de uso de veículo Nº________
Nome: CPF: ___.___.___-__
Função:
Justificativa:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Destino:
Saída no dia __/__/____ às __:__ horas
Retorno previsto para o dia __/__/____ às __:__ horas
Motorista responsável pela viagem:
Nome dos Passageiros (se houver):
Data prevista chegada no destino:
Declaro que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira
responsabilidade.
Mandaguaçu, ___ de ______________ de _____
Assinatura do requerente:________________________________________
Itinerário:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Parecer da Presidência:
Aprova: Sim □ Não □ Data: __/__/____
Autorizo o uso do veículo para o destino e finalidade solicitada pelo(a)____________
____________, advertindo o condutor ao cumprimento da legislação de transito e
normas previstas na resolução 002/2014.
______________________________
PRESIDENTE
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ANEXO II
REQUISIÇÃO DE ABASTECIMENTO
I - Número da requisição:
II – Placa do veículo:
III - Posto de combustível:
IV - Nome do solicitante:
V - Função do solicitante:
VI - Data do abastecimento:
VII - Horário do abastecimento:
VIII - Tipo de combustível:
IX - Quantidade abastecida expressa em litros:
X - Valor expresso em reais:
XI - Quilometragem registrada no hodômetro:
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUAÇU/PR
ASSINATURA E CPF DO SERVIDOR
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE
FROTA
CARIMBO POSTO DE COMBUSTÍVEL
__________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO
ATENDIMENTO
POSTO DE COMBUSTÍVEL
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ANEXO III
DIÁRIO DE BORDO
PLACA SEK - 5B54 DIÁRIO DE BORDO ANO: 2023
DATA HORA
SAÍDA
KM
SAÍDA DESTINO HORA CHEGADA KM CHEGADA MOTORISTA ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
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7
8
9
10
11
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ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida
para conduzir veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, declaro que estou ciente das disposições
determinadas pelas Leis de Trânsito e estou devidamente e legalmente
habilitado para condução de veículo. Declaro também que estou ciente da
minha responsabilidade administrativa, civil e penal pelo uso, guarda e
conservação do veículo que me está sendo entregue, responsabilizando-me
pelos resultados decorrentes de atos praticados por dolo ou culpa na direção
do veículo. Bem como, declaro-me responsável pelo pagamento de multas e
outras penalidades que forem atribuídas pelo órgão legal em razão de ato por
mim praticada durante o uso do veículo. Declaro ainda que vistoriei o veículo e
que ele se encontra em condições de dirigibilidade, além de possuir os
acessórios obrigatórios. Declaro por fim, que tenho pleno conhecimento do
contido na Resolução n. º XX/2023.
Assim, feitas as declarações necessárias, firmo o presente termo de
responsabilidade.
Mandaguaçu, ____ de __________ de ______.
___________________________
Assinatura
Nome completo:
Cargo/Função:
CPF:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A Mesa Executiva submete a esta Casa de Leis, o Projeto de
Resolução nº 03/2023 visa disciplinar o uso dos veículos do Poder Legislativo
de Mandaguaçu. Ao mesmo tempo, impõe regramento para preservação
material do patrimônio e proteção do erário público. Desta forma, esperamos
contar com a compreensão de todos para a aprovação desta resolução.
Mandaguaçu-PR, 05 de maio de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
Presidente Vice Presidente
Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretária