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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias de Curitiba-Pr e dá outras providências.
native_id774

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Sancionado S Lei Municipal nº 2295/2023
2023-05-16 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-05-15 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-05-12 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-05-11 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2023-05-10 Despacho Presidente — —
2023-05-10 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T18:30:48.678244-03:00 Aprovado 7 1 0
2023-05-12T08:50:01.011724-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 199/2023
Mandaguaçu/Pr, 10 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo em Regime de
Urgência e com convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob nº 022/2023. que trata de
autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Colaboração com a Fundação Educacional
Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias, do município de Curitiba-Pr.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO mauricio APARECIDO DA
' SILVA:63250675920
DA SILVA:63250675920 Dados: 2023.05.10 10:14:05 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu pr gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com Fundação Educacional Meninos e Meninas de
Rua Profeta Elias de Curitiba-Pr e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 08/2023 do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 8491/2023,
autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua
Profeta Elias de Curitiba-Pr com repasse anual no valor de R$ 206.400,00 (duzentos e seis mil e
quatrocentos reais) divididas em 12 parcelas de igual valor, com vigência de 12 meses, para a manutenção
da entidade em suas atividades de acolhimento, proteção e amparo aos adolescentes do sexo masculino de
12 a 18 anos, encaminhados por intermédio do Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, podendo ser
aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de Colaboração, advirá
do orçamento geral do município para o exercício de 2023, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução,
a fiscalização c a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art, 4º À entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº
061 de 01 de dezembro de 201 | emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º À subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pclo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 10 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO mauricio APARECIDO DA
DA SILVA:63250675920 SILVA:63250675920
Dados: 2023.05.10 10:14:28 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu. pr.gov.br
MENSAGEM
Em atendimento aos ofícios do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Foro Regional de
Mandaguaçu/Pr - Vara da Infância e da Juventude, que solicita a viabilidade, urgentemente, da
disponibilidade de vagas para acolhimento institucional de adolescentes do sexo masculino do
município de Mandaguaçu/Pr,
Considerando que a entidade Associação Vida e Esperança — AVE desse município
atende apenas criança e adolescente do sexo masculino até os 10 anos, de acordo com seu
estatuto e que a demanda nesse momento, são de adolescentes acima dos dez anos. faz-se
necessário que sejam acolhidos em outra instituição.
Nesse sentido a Secretaria Municipal de Assistência Social não mediu esforços para
encontrar uma entidade próxima do nosso município para o acolhimento, entretanto todas as
entidades que encontramos celebravam parcerias apenas com a comarca de sua região. Assim,
começamos a procurar em todo o Estado do Paraná e encontramos a Fundação Educacional
Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias do município de Curitiba/Pr, que demonstrou interesse
em celebrar parceria com nosso município.
Assim, a comissão do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS foi até local
para realizar a visita técnica e constatar a veracidade da entidade. Foi solicitada a entidade para
se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Mandaguaçu para que
fosse apreciado pelo referido conselho a aprovação da parceria. Após a visita e a inscrição da
entidade, foi apresentado o plano de trabalho no qual foi aprovado. conforme consta na
Resolução nº 08/2023 homologada pelo Decreto Municipal nº 8491/2023.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o
repasse dos recursos.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção aos adolescentes
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 10 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2023.05.10 10:14:44
SILVA:63250675920 .0300
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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