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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vicira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Oficio n. 194/2023
Mandaguaçu, 08 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Por meio deste ofício, encaminhamos à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 023/2023,
que “autoriza a isenção de IPTU ao imóvel do Rotary Club de Mandaguaçu e dá outras
providências”.
Esperamos que este projeto seja apreciado pelos vercadores e aprovado para que possamos
beneficiar o Rotary Club de Mandaguaçu, uma instituição que presta relevantes serviços à nossa
comunidade.
Certo de contarmos com a atenção e o apoio de Vossa Excelência. aproveitamos para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Chefe
Keetby Therese Midauar Seghesi
Procuradora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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PROJETO DE LEIN. 023/2023
AUTORIZA A ISENÇÃO DE IPTU AO IMOVEL DO
ROTARY CLUB DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar a cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel doado pelo município ao ROTARY CLUB DE
MANDAGUAÇU, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
02.997.230/0001-00, datado de terras sob nº 05 (cinco), da quadra nº 01 (um), com a área de
404,46m?, situada no JARDIM BELA VISTA I na Cidade e Comarca de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, por meio da Lei Municipal n. 1.121, DE 26 DE JULHO DE 1999.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo aplica-se apenas ao imóvel
especificado no caput, tendo como obrigação a utilização para o desenvolvimento de atividades do
ROTARY CLUB DE MANDAGUAÇU, desde que o imóvel não seja alugado ou cedido a
terceiros.
Art. 2º - O benefício previsto nesta lei será concedido exclusivamente ao ROTARY
CLUB DE MANDAGUAÇU, não gerando qualquer direito adquirido, podendo ser revogado a
qualquer momento pelo Poder Executivo Municipal, caso haja descumprimento das obrigações
assumidas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 08 de maio de 2023.
MAU RICIO Assinado de forma digital por
APARECIDO DA Jnco ecos
Si LVA:63 25 0675 920 Dados: 2023.05.12 15:26:49 -03'00"
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
Chefe do Poder Executivo de Mandaguaçu-PR
e e ro
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. 023/2023
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder a isenção de IPTU ao imóvel
doado pelo municipio aa ROTARY CLUB DE MANDAGUAÇU, com a finalidade de estimular é
incentivar ações sociais e comunitárias desenvolvidas por essa instituição em nossa cidade.
O ROTARY CLUB DE MANDAGUAÇU é uma organização sem fins lucrativos, que
tem como missão prestar serviços à comunidade, fomentar o desenvolvimento de jovens líderes é
promover a paz c a compreensão mundial. A isenção de IPTU possibilitará que a instituição
invista mais recursos em suas atividades e projetos. contribuindo assim para o bem-estar social da
população.
Além disso, a medida também representa uma forma de reconhecimento e valorização do
trabalho realizado pelo ROTARY CLUB DE MANDAGUAÇU em prol da sociedade
mandaguaçuense.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação deste projeto de lei pelos nobres
vereadores, visando sempre o benefício da população e o desenvolvimento da nossa cidade.
Mandaguaçu-PR, 08 de maio de 2023.
Chefe Poder Executivo de Mandaguaçu-PR
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