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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAltera os Anexos X e XI do Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id779

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Sancionado S Lei Municipal Complementar nº 2305/2023
2023-07-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal U —
2023-07-12 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-07-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-07-11 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-07-07 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-07-06 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-07-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-29 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2023-06-21 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2023-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-14 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2023-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-12 Aguardando leitura — —
2023-05-12 Despacho Presidente — —
2023-05-12 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-12T08:23:18.508983-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação 8 0 0
2023-07-10T18:21:54.192144-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-1 122 - CNPJ 76.285.329/0001-08
E-imail: pnmanda(diw-net.com.br
Oficio n. 200/2023
Mandaguaçu, 11 de maio de 2023.
Senhor Presidente
Por meio deste ofício, encaminhamos à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 024/2023, que
Altera os Anexos X e XI do Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação
do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
Certo de contarmos com a atenção e o apoio de Vossa Excelência, aproveitamos para renovar
protestos de estima c consideração.
Atenciosamente,
Q N aa
Prefeito Municipal”
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MATELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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E-mail: pmmandaQiw-net.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2023
Altera os Anexos X e XI do Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos
Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu c dá outras providências
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná aprovou e eu
, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos X e XI da Lei Municipal nº1680/2009 de 23 de dezembro de
2009, passando a vigorar conforme anexos desta Lei.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º
de janeiro de 2023, revogando-se as disposições contrárias em especial a Lei Municipal nº 2263/2022.
Mandaguaçu, | | de maio de 2023.
ENCAMINHA-SE A
COMISSÃO DE Vini om
Em 25 de 05 de 3
PRESIDENTE
“ eso
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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TABELA DE VENCIMENTOS PARA 20 HORAS
(VENCIMENTOS EM REAIS)
ANEXO X (Lei Municipal nº1680/2009)
TABELA DE VENCIMENTOS PARA 20 HORAS
(VENCIMENTOS EM REAIS)
Es
NÍVEL VENCIMENTO (R$) NÍVEL VENCIMENTO (R$)
[ R$ 2.210,28 41 R$ 3.423,68
2 R$ 2.234,59 42 R$ 3.461,34
3 R$ 2.259,17 43 R$ 3.499,41
4 R$ 2.284,02 44 R$ 3.537,90
5 R$ 2.309,14 45 R$ 3.576,82
6 R$ 2.334,54 46 R$ 3.616,17
7 R$ 2.360,22 47 R$ 3.655,94
ºs R$ 2.386,19 48 R$ 3.696,16
9 R$ 2.412,43 49 R$ 3.736,82
BR “R$ 2.438,97 s0 R$ 3.777,92
Mu R$ 2.465,80 51 R$ 3.819,48
12 R$ 2.492,92 5) R$ 3.861,49
13 R$ 2.520,35 53 R$ 3.903,97
4 R$ 2.548,07 54 R$ 3.946,09]
5. | R$ 2.576,10 55 R$ 3.990,33.
ló R$ 2.604,44 56 R$ 4.034,22 |
Td. R$ 2.633,08 57 R$ 4.078,60. |
18 R$ 2.662,05 58 R$ 4.123,46 |
9 R$ 2.691,33 59 R$ 4.168,82
N R$ 2.720,94 60 R$ 4214,68
21 R$ 2.750,87 61 R$ 4.261,04
22 R$ 2.781,13 62 R$ 4307,9]
23 R$ 2.811,72 63 R$ 4.355,30.
24 R$ 2.842,65 64 R$ 440321
25 R$ 2.873,92 65 R$ 4.451,64
26 R$ 2.905,53 66 R$ 4.500,61
27 R$ 2.937,49 67 R$ 4.550,12 !
28 R$ 2.969,80 68 R$ 4.600,17 =
29 R$ 3.002,47 69 R$ 4.650,77
30. | R$ 3.035,50 7 | R$ 470193
31 R$ 3.068,89 A R$ 4.753,65.
32 R$ 3.102,65 72 R$ 480594.
33 R$ 3.136,77 3 R$ 4.858,81 |
34 R$ 3.171,28 74 R$ 4.912,25
[3 R$ 3.206,16 75 R$ 4.966,29 Ê
36 R$ 3.241,43 7% R$ 5.020,92 ,
37 R$ 3.277,09 71 R$ 5.076,15 o
3 R$ 3.313,13 78 R$ 5.131,98 |
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
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E-mail: pmmanda(Diw-net.com.br
39; | R$ 3.349,58 [7 R$ 5.188,44
40 R$ 3.386,42 80 R$ 5.245,51
* NÍVEL “VENCIMENTO (R$) NÍVEL | VENCIMENTO (R$)
81 R$ 5.303,21 107 R$ 7.048,05 |
82 R$ 5.361,54 108 R$ 7.125,58
83 R$ 5.420,52 109 R$ 7.203,96
E 84 R$ 5.480,15 110 R$ 7.283,20
85 R$ 5.540,43 u1 R$ 7.363,32
86 R$ 5.601,37 112 o R$ 7.44431
87 R$ 5.662,99 113 R$ 7.526,20
88 R$ 5.725,28 114 R$ 7.608,99
89 R$ 5.788,26 LS R$ 7.692,69
E 90 R$ 5.851,93 116 R$ 7.777,31
91 R$: 5.916,30 117 R$ 7.862,86
92 R$ 5.981,38 118 R$ 7.949,35
93 R$ 6.047,18 19 R$ 8.036,79
94 R$ 6.113,70 120 R$ 8.125,20
95 R$ 6.180,95
96 R$ 6.248,94
97 R$ 6.317,67
98 R$ 6.387,17
99 R$ 6.457,43
100 R$ 6.528,46
101 R$ 6.600,27
102 R$ 6.672,88
103 R$ 6.746,28
104 R$ 6.820,49
105 R$ 6.895,51
106 R$ 6.971,36
e e ro
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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TABELA DE VENCIMENTOS PARA 40 HORAS
(VENCIMENTOS EM REAIS)
ANEXO XI (Lei Municipal nº1680/2009)
TABELA DE VENCIMENTOS PARA 40 HORAS
(VENCIMENTOS EM REAIS) -
NÍVEL VENCIMENTO (R$) NÍVEL VENCIMENTO (R$)
i R$ 4.420,55 41 R$ 6.847,35
2 R$ 4.469,18 42 R$ 6.922,67
3 R$ 451834 43 R$ 6.998,82
4 L R$ 4.568,04 44 R$ 7.075,81
5 R$ 4.618,29 , 45 R$ 7.153,64
6 R$ 4.669,09 46 R$ 7.232,33
7 R$ 4.720,45 47 R$ 7.311,89
8 R$ 477237. 48 R$ 7.392,32
9 R$ 4.824,87 49 R$ 7.473,63 |
O) R$ 4.877,94 50 R$ 7.555,84
Lu R$ 4.931,60 51 R$ 7.638,96
12 R$ 4.985,85 52 R$ 7.722,99
sys R$ 5.040,69 53 R$ 7.807,94
14 R$ 5.096,14 54 R$ 7.893,83
15 R$ 5.152,20 55 R$ 7.980,66
16 E R$ 5.208,87 56, R$ 8.068.45
17 R$ 5.266,17 57 R$ 815720
18 R$ 5.324,10 58 R$ 8.246,93 1
19 R$ 5.382,66 59 R$ 8.337,64 |
20 R$ 5.441,87 60 R$ 842936 !
21 R$ 5.501,73 61 R$ 8.522,08 |
22 R$ 5.562,25 62 R$ 8.615,82
23 R$ 5.623,44 6 R$ 8.710.60
2 R$ 5.685,29 64 R$ 8.806,41
25 R$ 5.747,83 65 R$ 8.903,28
26 R$ 5.811,06 66 R$ 9.001,22
21 R$ 5.874,98 67 R$ 9.100,23
28 R$ 5.939,60 68 R$ 9.200,34
29 R$ 6.004,94 69 R$ 9.301,54
30 R$ 6.070,99 70 R$ 9.403,86
31 R$ 6.137,78 7 R$ 9.507,30
32 R$ 6.205,29 72 R$ 9.611,88
33 R$ 6.273,55 ê) R$ 9.717,61
34 R$ 6.342,56 74 R$ 9.824,50
35 "R$ 6.412,33 75 R$ 9.932,57 |
36 R$ 6.482,86 mw | R$ 10.041,83
37 R$ 6.554,17 77 R$ 10.152,29
38 R$ 6.626,27 78 | R$ 10.263,97 |
. sro
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39 R$ 6.699,16 [79 R$ 10.376,87 |
40 R$ 6.772,85 80 R$ 10.491,02
NÍVEL VENCIMENTO (R$) NÍVEL VENCIMENTO (R$)
81 R$ 10.606,42 107 R$ 14.096,09
82 R$ 10.723,09 108 R$ 14.251,15
83 R$ 10.841,04 109 R$ 14.407,91
84 R$ 10.960,29 110 R$ 14.566,40
85 R$ 11.080,86 1 R$ 14.726,63 º
86 R$ 11.202,75 112 R$ 14.888,62
87 R$ 11.325,98 ha) R$ 15.052,40
88 R$ 11.450,56 114 R$ 15.217,98
89 R$ 11.576,52 115 R$ 15.385,37
| N R$ 11.703,86 116 R$ 15.554,61
91 R$ 11.832,60 117 R$ 15.725,71
LR R$ 11.962,76 118 R$ 15.898,70
93 R$ 12.094,35 L 119 R$ 16.073,58
94 R$ 12.227,39 120 R$ 16.250,39
95 R$ 12.361,89
96 R$ 12.497,87
97 R$ 12.635,35
98 | R$ 12.774,34
99 R$ 12.914,86
100 | R$ 13.056,92
101 R$ 13.200,55
102 R$ 13.345,75
103 R$ 13.492,55
04 R$ 13.640,97
JOS R$ 13.791,02 |
106 R$ 13.942,72
o q cre
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar que aitera os anexos X
e XI da Lei Municipal nº1680/2009 de 23 de dezembro de 2009, em relação aos vencimentos dos
Profissionais do Magistério público da Rede Municipal de Mandaguaçu- Paraná.
A iniciativa do referido Projeto encontra justificativa na necessidade de adequação ao novo
piso salarial nacional dos professores, conforme determina a Portaria Interministerial nº6/202, publicada
no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2022, que determinou o valor de R$ 4.420,55 para
uma carga horária de 40 horas semanais.
O reajuste é autoaplicável para a fixação do magistério. de acordo com a Lei Federa!
nº11.738/2008, que determina a atualização anual do piso do magistério público da educação básica em
Janeiro, razão pela qual, estamos retroagindo seus efeitos financeiros a janeiro do corrente ano.
Assim sendo, o Projeto de Lei aqui apresentado está procedendo a átualização das tabelas de
Vencimento dos Professores de acordo com as determinações das legislações apresentadas, visando
assim, garantir a continuidade das politicas de melhoria da qualidade da educação da Rede Municipal
de Ensino do Município.
Mediante o exposto, e face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e
legalidade, dotado de pleno interesse público, apresentamos o referido projeto de Lei Complementar a
essa Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação, discussão € aprovação.
É a Justificativa.

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