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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 059/2023 Apresentado em 22/05/2023
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
A jo5/a 3
PROTOCOLO Nº 331/2023
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AutoRRERIO TEadores: Karina de Fatima Grossi, Aparecido Carmo Rinaldo, Fabricio
Cesar Martelozzi e Flavio Lopes Pinheiro.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal competente informar, após verificação, se é
responsabilidade do Município disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) para os servidores que trabalham como garis, para os motoristas dos caminhões
de lixo e para os lixeiros.
REQUEREM ainda informar, caso seja responsabilidade do Município, qual a
razão para que tal disponibilização não esteja ocorrendo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por função o esclarecimento sobre a competência
do Município em relação à disponibilização de EPIs, tais como calçados, roupas, luvas
e outros que se façam necessários para os referidos servidores. Tendo em vista as
solicitações de tais servidores acerca do fornecimento busca-se esclarecer qual a
responsabilidade do Município e, oportunamente, verificar seu cumprimento.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 22 de maio de 2023.
Vereadora
FabricioCeSay Martelozzi
Vergador Vereador
APROVADO EM Ali Mão + nRolão uu,
VOTAÇÃO POR suco: ncaaha
Em HA go 09 de 33
PRESIDENTE
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