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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui o Programa Bolsa Atleta no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id795

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição retirada pelo autor — —
2023-06-15 Despacho Presidente — —
2023-06-15 Aguarda despacho da Presidência. — —
2023-05-31 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-22 Aguardando leitura — —
2023-05-22 Despacho Presidente — —
2023-05-22 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023. 
Autoria: Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi, Flavio 
Lopes Pinheiro e Karina de Fátima Grossi 
Ementa: Institui o Programa Bolsa Atleta no Município 
de Mandaguaçu e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, cujos princípios e objetivos 
são: 
I - fomentar a realização de projetos esportivos que envolvam atletas e 
paratletas amadores e profissionais do município de Mandaguaçu; 
II - valorizar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores e 
profissionais, representantes do município de Mandaguaçu em competições 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais; 
III - beneficiar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores e 
profissionais, representantes do município de Mandaguaçu em competições 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas e 
paratletas, amadores ou profissionais, incentivo financeiro, cujo valor será fixado 
pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto regulamentador. 
§1º O valor da bolsa do Bolsa Atleta será destinado ao custeio de gastos 
com inscrições a eventos, transporte, estadia, alimentação, além da aquisição 
de equipamentos ou materiais esportivos. 
§2º A Bolsa Atleta poderá ser concedida: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
a) de forma contínua: pelo prazo de 01 (um) ano, renovada por igual 
período, se mantido os requisitos legais. 
b) de forma eventual: realizada apenas para custear despesa específica 
do beneficiário. 
Art. 3º O Programa Bolsa Atleta poderá compreender as seguintes 
categorias: 
I - individual: concedida aos atletas e paratletas, residentes no Município 
de Mandaguaçu e que sejam destaque na sua modalidade esportiva; 
II - coletiva: concedida à equipes esportivas, em que a maioria de seus 
membros residam no Município de Mandaguaçu, que representará o município 
em competições internacionais, nacionais, estaduais e regionais. 
III - técnica: concedida à técnicos, treinadores e assistentes desportivos 
que desenvolvam e, ou coordenam atividades de treinamento e equipes em nível 
de competição; 
IV - estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que 
reconhecidamente tenha se destacado na sua modalidade esportiva, podendo 
ser indicado por professores, imprensa, e órgãos públicos. Para fins de 
concessão do benefício, o candidato deverá estar regularmente matriculado em 
instituição de ensino público ou privado 
Parágrafo único. O bolsa atleta da categoria técnica não contempla 
profissionais do quadro de servidores do município de Mandaguaçu que realizam 
atividades correspondentes. 
Art. 4º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista 
entre os beneficiados e a administração pública municipal. 
Art. 5º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta: 
I - Estar em plena atividade esportiva; 
II - Ser residente em Mandaguaçu, quando a categoria exigir; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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III - Não receber salário de entidade de prática desportiva; 
IV - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante deverá 
comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino público 
ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no 
ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, 
comprovados através de boletim ou relatório da escola. 
V - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; 
VI - Não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça 
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades 
correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal 
Negativa; 
VII - Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, 
juntando documentação que especifique as competições, participações em 
eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações 
ou entidades equivalentes; 
VIII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Mandaguaçu e usar, 
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Mandaguaçu, exceto 
quando representar seleções estadual e nacional. 
Art. 6º O beneficiado do Programa Bolsa Atleta não poderá acumulá-la 
com bolsa oriunda do Estado e da União para a mesma finalidade. 
Art. 7º Serão desligados do Programa, os beneficiários que: 
I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações 
nas competições previstas no projeto; 
II - Quando convocados, não participarem das competições sem 
justificativa; 
III - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. 
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta lei, 
por meio Decreto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Mandaguaçu, 22 de maio de 2023. 
__________________________ 
Fabricio Cesar Martelozzi 
Vereador 
_______________________ 
Flavio Lopes Pinheiro 
Vereador 
________________________ 
Karina de Fátima Grossi 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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JUSTIFICATIVA 
Esta proposição tem objetivo de instituir o Programa Bolsa Atleta no 
Município de Mandaguaçu, e com isso fomentar e valorizar a atividade esportiva 
com incentivo financeiro nas categorias individual, coletiva, técnica e estudantil. 
O fomento do esporte é necessário para resultados postivos no âmbito 
social e educacional, são áreas, portanto, que quando estão ativamente 
coordenadas produzem ótimos resultados. Neste sentido, convém destacar que 
o esporte é garantido na Constituição Federal como um direito social. 
Sendo direito fundamental de todo cidadão, cabe ao Estado, sentido 
amplo, legislar sobre tal conteúdo. 
Importante observar também que a proposição não usurpa a competência 
e iniciativa do Poder Executivo, na medida em que trata-se de norma 
autorizativa, não incorrendo em matérias de iniciativa privativa do Poder 
Executivo. 
Ademais o PL viabiliza o município ser beneficiado com mais recursos do 
ICMS Esportivo, especialmente no que tange à bolsa atleta, nos termos da Lei 
Estadual nº 17.742/2013. 
Importante destacar que existe previsão orçamentária para a aplicação do 
projeto, tanto no PPA2022/2025, assim como na LDO e LOA, cujo nome é 
"Manutenção de Atividades Esportivas". 
Por estas razões peço aos pares apoio na aprovação do projeto 
Mandaguaçu, 22 de maio de 2023. 
______________________
Fabricio Cesar Martelozzi 
Vereador 
_____________________ 
Flavio Lopes Pinheiro 
Vereador 
____________________ 
Karina de Fátima Grossi 
Vereadora 

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