CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023.
Autoria: Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi, Flavio
Lopes Pinheiro e Karina de Fátima Grossi
Ementa: Institui o Programa Bolsa Atleta no Município
de Mandaguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, cujos princípios e objetivos
são:
I - fomentar a realização de projetos esportivos que envolvam atletas e
paratletas amadores e profissionais do município de Mandaguaçu;
II - valorizar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores e
profissionais, representantes do município de Mandaguaçu em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
III - beneficiar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores e
profissionais, representantes do município de Mandaguaçu em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas e
paratletas, amadores ou profissionais, incentivo financeiro, cujo valor será fixado
pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto regulamentador.
§1º O valor da bolsa do Bolsa Atleta será destinado ao custeio de gastos
com inscrições a eventos, transporte, estadia, alimentação, além da aquisição
de equipamentos ou materiais esportivos.
§2º A Bolsa Atleta poderá ser concedida:
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a) de forma contínua: pelo prazo de 01 (um) ano, renovada por igual
período, se mantido os requisitos legais.
b) de forma eventual: realizada apenas para custear despesa específica
do beneficiário.
Art. 3º O Programa Bolsa Atleta poderá compreender as seguintes
categorias:
I - individual: concedida aos atletas e paratletas, residentes no Município
de Mandaguaçu e que sejam destaque na sua modalidade esportiva;
II - coletiva: concedida à equipes esportivas, em que a maioria de seus
membros residam no Município de Mandaguaçu, que representará o município
em competições internacionais, nacionais, estaduais e regionais.
III - técnica: concedida à técnicos, treinadores e assistentes desportivos
que desenvolvam e, ou coordenam atividades de treinamento e equipes em nível
de competição;
IV - estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que
reconhecidamente tenha se destacado na sua modalidade esportiva, podendo
ser indicado por professores, imprensa, e órgãos públicos. Para fins de
concessão do benefício, o candidato deverá estar regularmente matriculado em
instituição de ensino público ou privado
Parágrafo único. O bolsa atleta da categoria técnica não contempla
profissionais do quadro de servidores do município de Mandaguaçu que realizam
atividades correspondentes.
Art. 4º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista
entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 5º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I - Estar em plena atividade esportiva;
II - Ser residente em Mandaguaçu, quando a categoria exigir;
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III - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante deverá
comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino público
ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no
ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar,
comprovados através de boletim ou relatório da escola.
V - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VI - Não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades
correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal
Negativa;
VII - Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições, participações em
eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações
ou entidades equivalentes;
VIII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Mandaguaçu e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Mandaguaçu, exceto
quando representar seleções estadual e nacional.
Art. 6º O beneficiado do Programa Bolsa Atleta não poderá acumulá-la
com bolsa oriunda do Estado e da União para a mesma finalidade.
Art. 7º Serão desligados do Programa, os beneficiários que:
I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações
nas competições previstas no projeto;
II - Quando convocados, não participarem das competições sem
justificativa;
III - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta lei,
por meio Decreto.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mandaguaçu, 22 de maio de 2023.
__________________________
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
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Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
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Karina de Fátima Grossi
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem objetivo de instituir o Programa Bolsa Atleta no
Município de Mandaguaçu, e com isso fomentar e valorizar a atividade esportiva
com incentivo financeiro nas categorias individual, coletiva, técnica e estudantil.
O fomento do esporte é necessário para resultados postivos no âmbito
social e educacional, são áreas, portanto, que quando estão ativamente
coordenadas produzem ótimos resultados. Neste sentido, convém destacar que
o esporte é garantido na Constituição Federal como um direito social.
Sendo direito fundamental de todo cidadão, cabe ao Estado, sentido
amplo, legislar sobre tal conteúdo.
Importante observar também que a proposição não usurpa a competência
e iniciativa do Poder Executivo, na medida em que trata-se de norma
autorizativa, não incorrendo em matérias de iniciativa privativa do Poder
Executivo.
Ademais o PL viabiliza o município ser beneficiado com mais recursos do
ICMS Esportivo, especialmente no que tange à bolsa atleta, nos termos da Lei
Estadual nº 17.742/2013.
Importante destacar que existe previsão orçamentária para a aplicação do
projeto, tanto no PPA2022/2025, assim como na LDO e LOA, cujo nome é
"Manutenção de Atividades Esportivas".
Por estas razões peço aos pares apoio na aprovação do projeto
Mandaguaçu, 22 de maio de 2023.
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Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
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Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
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Karina de Fátima Grossi
Vereadora