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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Ementa: Acresce e revoga dispositivos à Lei
Municipal nº 2.178 de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica alterada a nomenclatura do Capítulo V da Lei Municipal nº 2.178
de 2021 e acrescida à ele, a Seção III passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO
(…)
Seção III
Do Reembolso
Art. 26-A Entende-se por regime de reembolso aquele em que a
autoridade ou servidor municipal antecipa às suas expensas, o
pagamento de despesas realizadas no exercício das atribuições
institucionais, observado o estrito interesse público e legislação em
vigor.
Art.26-B Os pagamentos efetuados sob o regime de reembolso exposto
no artigo anterior, tem como finalidade precípua fazer frente aos gastos
com despesas com viagens e deslocamentos das autoridades
municipais e servidores por elas autorizadas, a serviços do Município,
abrangendo especificamente as despesas com:
I - Combustível para veículos oficiais, quando o abastecimento
nos postos contratados pela Administração não se fizer possível em
razão da distância ou por motivo de força maior;
II - Estacionamento do veículo oficial, quando necessário.
Art. 26-C O reembolso das despesas referidas no artigo anterior,
somente será realizado mediante a apresentação, pelo servidor e/ou
vereador, de requerimento na forma do Anexo I, instruído da nota fiscal
ou documento correspondente.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.178 de 2021 o "Anexo I -
Requerimento de Reembolso de Despesa"
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º Fica revogado o artigo 25 da Lei Municipal nº 2.178 de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandaguaçu, 22 de maio de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
Presidente Vice Presidente
Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadora:
A Mesa Executiva submete a esta Casa de Leis, o presente Projeto de
Lei para promover alteração da lei ordinária que trata das diárias e passagens
utilizadas no âmbito deste Poder Legislativo, a fim de incluir o regime de
reembolso.
A medida é necessária, pois diante da aquisição do veículo oficial da
Câmara de Mandaguaçu, é preciso regulamentar o reembolso de combustível,
quando o abastecimento, seja pela distância ou motivo de força maior, não for
possível no posto contratado pelo órgão.
A regulamentação também é necessária para que seja possível o
ressarcimento de despesa ocorrida para custear o estacionamento do veículo
oficial, quando este for necessário.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação do presente,
para o qual deverá ser designada sessão extraordinária, a fim de possibilitar o uso
do veículo a partir da próxima semana.
Mandaguaçu-PR, 22 de maio de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
Presidente Vice Presidente
Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretária
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE DESPESAS
DADOS FUNCIONAIS DO VEREADOR E/OU SERVIDOR
Nome:
Cargo/Função:
DOCUMENTAÇÃO ANEXADA/COMPROVANTE
Nota fiscal: R$ ______________
Outro documento: R$ ______________
Valor total dos Comprovantes: R$ ______________
Senhor Presidente,
Pelo Presente Solicito o Reembolso da(s) despesa(s) efetuada(s) conforme
comprovante(s) em anexo, a título de viagem à ___________________ com a finalidade
de ___________________
No período compreendido entre ___/___/_____ a ___/___/_____, utilizando
______________________ como meio de transporte.
Nestes termos, peço deferimento.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, ____ de __________ de _______.
______________________________
Assinatura do Requerente
REEMBOLSO (parte destinada ao gestor)
O requerente faz jus ao reembolso de R$ ___________
Câmara Municipal de Mandaguaçu, ______ de ___________ de _________.
DEFERIDO EM:
___/___/_____
INDEFERIDO EM:
___/___/_____
____________________
Presidente
____________________
Presidente
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