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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAcresce e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021.
native_id796

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Sancionado S Lei Municipal nº 2300/2023
2023-05-24 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-05-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-05-23 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-05-22 Aguarda despacho da Presidência. — —
2023-05-22 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-24T08:06:12.980204-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-05-22T18:17:55.762733-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de 
Mandaguaçu.
Ementa: Acresce e revoga dispositivos à Lei 
Municipal nº 2.178 de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica alterada a nomenclatura do Capítulo V da Lei Municipal nº 2.178
de 2021 e acrescida à ele, a Seção III passando a vigorar com a seguinte redação: 
“CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO
(…)
Seção III
Do Reembolso
Art. 26-A Entende-se por regime de reembolso aquele em que a 
autoridade ou servidor municipal antecipa às suas expensas, o 
pagamento de despesas realizadas no exercício das atribuições 
institucionais, observado o estrito interesse público e legislação em 
vigor. 
Art.26-B Os pagamentos efetuados sob o regime de reembolso exposto 
no artigo anterior, tem como finalidade precípua fazer frente aos gastos 
com despesas com viagens e deslocamentos das autoridades 
municipais e servidores por elas autorizadas, a serviços do Município, 
abrangendo especificamente as despesas com:
I - Combustível para veículos oficiais, quando o abastecimento 
nos postos contratados pela Administração não se fizer possível em 
razão da distância ou por motivo de força maior;
II - Estacionamento do veículo oficial, quando necessário.
Art. 26-C O reembolso das despesas referidas no artigo anterior, 
somente será realizado mediante a apresentação, pelo servidor e/ou 
vereador, de requerimento na forma do Anexo I, instruído da nota fiscal 
ou documento correspondente.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.178 de 2021 o "Anexo I -
Requerimento de Reembolso de Despesa"
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 3º Fica revogado o artigo 25 da Lei Municipal nº 2.178 de 2021. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandaguaçu, 22 de maio de 2023.
Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
 Presidente Vice Presidente
Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi 
1º Secretário 2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadora:
A Mesa Executiva submete a esta Casa de Leis, o presente Projeto de
Lei para promover alteração da lei ordinária que trata das diárias e passagens 
utilizadas no âmbito deste Poder Legislativo, a fim de incluir o regime de 
reembolso. 
A medida é necessária, pois diante da aquisição do veículo oficial da 
Câmara de Mandaguaçu, é preciso regulamentar o reembolso de combustível, 
quando o abastecimento, seja pela distância ou motivo de força maior, não for 
possível no posto contratado pelo órgão. 
A regulamentação também é necessária para que seja possível o 
ressarcimento de despesa ocorrida para custear o estacionamento do veículo 
oficial, quando este for necessário. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação do presente, 
para o qual deverá ser designada sessão extraordinária, a fim de possibilitar o uso 
do veículo a partir da próxima semana. 
Mandaguaçu-PR, 22 de maio de 2023.
 Fabrício Cesar Martelozzi João Ramos Costa
 Presidente Vice Presidente
Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi 
1º Secretário 2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
ANEXO I
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE DESPESAS
DADOS FUNCIONAIS DO VEREADOR E/OU SERVIDOR
Nome:
Cargo/Função:
DOCUMENTAÇÃO ANEXADA/COMPROVANTE
 Nota fiscal: R$ ______________
 Outro documento: R$ ______________
Valor total dos Comprovantes: R$ ______________
Senhor Presidente,
Pelo Presente Solicito o Reembolso da(s) despesa(s) efetuada(s) conforme 
comprovante(s) em anexo, a título de viagem à ___________________ com a finalidade 
de ___________________
No período compreendido entre ___/___/_____ a ___/___/_____, utilizando 
______________________ como meio de transporte.
Nestes termos, peço deferimento.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, ____ de __________ de _______.
______________________________
Assinatura do Requerente
REEMBOLSO (parte destinada ao gestor)
O requerente faz jus ao reembolso de R$ ___________
Câmara Municipal de Mandaguaçu, ______ de ___________ de _________.
DEFERIDO EM:
___/___/_____
INDEFERIDO EM:
___/___/_____
____________________
Presidente
____________________
Presidente

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